Agravo em Recurso Especial 5001270-69.2021.8.21.0133 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5001270-69.2021.8.21.0133 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2908753/RS (2025/0130366-1) RELATOR: MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: ELZEVIR GERHARDT ADVOGADOS: DIOGO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - RS059750 CÁSSIO GEHLEN FIGUEIREDO - RS082534 FELIPE SCHIRMER GERHARDT - RS114007 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 12/08/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

17/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/09/2025, 08:48

Decurso de Prazo

11/09/2025, 14:43

Documento (Certidão)

09/09/2025, 18:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2908753/RS (2025/0130366-1) RELATOR: MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: ELZEVIR GERHARDT ADVOGADOS: DIOGO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - RS059750 CÁSSIO GEHLEN FIGUEIREDO - RS082534 FELIPE SCHIRMER GERHARDT - RS114007 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Processo distribuído pelo sistema automático em 05/09/2025.

08/09/2025, 00:00

Documento (Certidão)

05/09/2025, 18:52

Redistribuição (prevenção; sucessão)

05/09/2025, 17:31

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 16:16

Protocolo de Petição

26/08/2025, 15:57

Publicação

26/08/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2908753/RS (2025/0130366-1) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: ELZEVIR GERHARDT ADVOGADOS: DIOGO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - RS059750 CÁSSIO GEHLEN FIGUEIREDO - RS082534 FELIPE SCHIRMER GERHARDT - RS114007 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

25/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/08/2025, 15:50

Recebimento

14/08/2025, 11:17

Não-Provimento

12/08/2025, 14:48

Documentos

ATA DE JULGAMENTO

•17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2908753/RS (2025/0130366-1) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: ELZEVIR GERHARDT ADVOGADOS: DIOGO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - RS059750 CÁSSIO GEHLEN FIGUEIREDO - RS082534 FELIPE SCHIRMER GERHARDT - RS114007 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se‎ ‎de‎ ‎agravo‎ ‎interposto‎ ‎por‎ ELZEVIR GERHARDT ‎contra‎ ‎decisão‎ ‎proferida‎ ‎pelo‎ ‎TRIBUNAL‎ ‎DE‎ ‎JUSTIÇA‎ ‎DO‎ ‎ESTADO‎ ‎DO RIO GRANDE DO SUL,‎ ‎a‎ ‎qual‎ ‎inadmitiu‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎por‎ ‎incidência‎ ‎da ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎7‎ do STJ, pela ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial e pela inviabilidade de exame de matéria constitucional no âmbito do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal ‎ (fls. 335-338). Nas razões do agravo (fls. 348-354), o agravante alega que o que se busca no presente recurso não é um novo exame das provas, mas sim a correta aplicação da norma penal ao caso concreto, assegurando que a condenação penal não se sustente em presunções ou ilações sem suporte probatório suficiente, que haja um robusto acervo de provas para manutenção da condenação. (fl. 352). Requer‎ ‎o‎ ‎provimento‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎para‎ ‎que‎ ‎seja‎ ‎admitido‎ ‎e‎ ‎provido‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎especial. Parecer‎ ‎do‎ ‎Ministério‎ ‎Público‎ ‎Federal‎ ‎pelo‎ ‎não‎ conhecimento ‎do‎ ‎agravo em recurso especial ‎(fls.‎ 389-394). É‎ ‎o‎ ‎relatório. DECIDO. O‎ ‎cotejo‎ ‎entre‎ ‎a‎ ‎decisão‎ ‎de‎ ‎inadmissibilidade‎ ‎e‎ ‎as‎ ‎razões‎ ‎do‎ ‎presente‎ ‎agravo‎ ‎revela‎ ‎a‎ ‎ausência‎ ‎de‎ ‎impugnação‎ ‎específica‎ ‎dos‎ ‎fundamentos‎ ‎adotados‎ ‎para‎ ‎inadmissão‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎a‎ ‎saber:‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎7 do STJ, a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial e a impossibilidade de alegação de violação de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial. Quanto ao dissídio jurisprudencial, este deve ser comprovado mediante o cotejo entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. Com efeito, não se conhece de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial, se o recorrente não mencionou, em cotejo analítico, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem casos confrontados (EDcl no AREsp 1329897/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/05/2020, DJe 20/05/2020). Com relação à alegada violação do artigo 5º, incisos LIV e LVII, da Constituição Federal, observa-se que o recurso especial, na roupagem que lhe foi atribuída pelo Constituinte de 1988, é via impugnativa destinada à uniformização interpretativa da Lei Federal, não se prestando à análise de violação de dispositivo constitucional ou com idêntica dignidade normativa. Nesse sentido: AgRg no REsp 2093397/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/04/2024, DJe de 18/04/2024; AgRg no REsp 2044385/RN, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 05/03/2024, DJe de 15/03/2024, e AgRg no REsp 2090319/PI, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 05/03/2024, DJe de 08/03/2024. Ademais,‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎limitou-se‎ ‎a‎ ‎afirmar,‎ ‎genericamente,‎ ‎que,‎ ‎ao‎ ‎contrário‎ ‎do‎ ‎exarado‎ ‎na‎ ‎decisão‎ ‎agravada,‎ ‎a‎ ‎matéria‎ ‎discutida‎ ‎no‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎é‎ ‎exclusivamente‎ ‎de‎ ‎direito,‎ ‎dispensando‎ ‎exame‎ ‎do‎ ‎material‎ ‎fático-probatório. Para‎ ‎fins‎ ‎de‎ ‎impugnação‎ ‎ao‎ ‎óbice‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎7/STJ,‎ ‎é‎ ‎imprescindível‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎demonstre‎ ‎como‎ ‎seria‎ ‎possível‎ ‎modificar‎ ‎o‎ ‎entendimento‎ ‎firmado‎ ‎pelas‎ ‎instâncias‎ ‎ordinárias‎ ‎sem‎ ‎a‎ ‎incursão‎ ‎no‎ ‎conjunto‎ ‎fático-probatório‎ ‎-‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎ocorreu‎ ‎-,‎ ‎não‎ ‎sendo‎ ‎aceitável‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎a‎ ‎contorne‎ ‎mediante‎ ‎alegação‎ ‎abstrata‎ ‎de‎ ‎pretender‎ ‎revaloração,‎ ‎deixando‎ ‎de‎ ‎partir‎ ‎dos‎ ‎fatos‎ ‎reconhecidos‎ ‎nas‎ ‎instâncias‎ ‎ordinárias‎ ‎para‎ ‎efetuar‎ ‎a‎ ‎sua‎ ‎própria‎ ‎avaliação‎ ‎da‎ ‎instrução‎ ‎(AgRg‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎1.711.751/DF,‎ ‎Rel.‎ ‎Min.‎ ‎Ribeiro‎ ‎Dantas,‎ ‎Quinta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎15/06/2021,‎ ‎DJe‎ ‎21/06/2021). Como‎ ‎se‎ ‎sabe, são‎ ‎insuficientes,‎ ‎para‎ ‎rebater‎ ‎a‎ ‎incidência‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎7‎ ‎do‎ ‎STJ,‎ ‎assertivas‎ ‎genéricas‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎apreciação‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎não‎ ‎demanda‎ ‎reexame‎ ‎de‎ ‎provas.‎ ‎O‎ ‎agravante‎ ‎deve‎ ‎demonstrar,‎ ‎com‎ ‎particularidade,‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎alteração‎ ‎do‎ ‎entendimento‎ ‎adotado‎ ‎pelo‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎independe‎ ‎da‎ ‎apreciação‎ ‎fático-probatória‎ ‎dos‎ ‎autos‎ ‎‎(AgRg‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎‎2.176.543/SC,‎ ‎rel.‎ ‎Min.‎ ‎Rogério‎ ‎Schietti‎ ‎Cruz,‎ ‎Sexta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎21/03/2023,‎ ‎DJe‎ ‎29/03/2023). A‎ ‎propósito,‎ ‎ainda: PENAL.‎ ‎AGRAVO‎ ‎REGIMENTAL‎ ‎NO‎ ‎AGRAVO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎ESTELIONATO.‎ ‎AUSÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎IMPUGNAÇÃO‎ ‎ESPECÍFICA‎ ‎AOS‎ ‎FUNDAMENTOS‎ ‎DA‎ ‎DECISÃO‎ ‎QUE‎ ‎INADMITIU‎ ‎O‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎DECISÃO‎ ‎MONOCRÁTICA‎ ‎MANTIDA. 1.‎ ‎A‎ ‎ausência‎ ‎de‎ ‎impugnação‎ ‎dos‎ ‎fundamentos‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎admitiu‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎impõe,‎ ‎conforme‎ ‎ressaltado‎ ‎na‎ ‎decisão‎ ‎monocrática‎ ‎recorrida,‎ ‎o‎ ‎não‎ ‎conhecimento‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial. 2.‎ ‎No‎ ‎caso‎ ‎dos‎ ‎autos,‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎agravante‎ ‎deixou‎ ‎de‎ ‎infirmar,‎ ‎de‎ ‎maneira‎ ‎adequada‎ ‎e‎ ‎específica,‎ ‎as‎ ‎razões‎ ‎apresentadas‎ ‎pelo‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎para‎ ‎inadmitir‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎especificamente‎ ‎com‎ ‎relação‎ ‎à‎ ‎incidência‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎7/STJ. 3.‎ ‎Nos‎ ‎termos‎ ‎da‎ ‎jurisprudência‎ ‎desta‎ ‎eg.‎ ‎Corte‎ ‎Superior,‎ ‎"para‎ ‎afastar‎ ‎a‎ ‎aplicação‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎7‎ ‎do‎ ‎STJ,‎ ‎não‎ ‎é‎ ‎bastante‎ ‎a‎ ‎mera‎ ‎afirmação‎ ‎de‎ ‎sua‎ ‎não‎ ‎incidência‎ ‎na‎ ‎espécie,‎ ‎devendo‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎apresentar‎ ‎argumentação‎ ‎suficiente‎ ‎a‎ ‎fim‎ ‎de‎ ‎demonstrar‎ ‎que,‎ ‎para‎ ‎o‎ ‎STJ‎ ‎mudar‎ ‎o‎ ‎entendimento‎ ‎da‎ ‎instância‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎sobre‎ ‎a‎ ‎questão‎ ‎suscitada,‎ ‎não‎ ‎é‎ ‎necessário‎ ‎reexame‎ ‎de‎ ‎fatos‎ ‎e‎ ‎provas‎ ‎da‎ ‎causa"‎ ‎(AgRg‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎2.121.358/ES,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎João‎ ‎Otávio‎ ‎de‎ ‎Noronha,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎27/09/2022,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎30/09/2022.). 4.‎ ‎Agravo‎ ‎regimental‎ ‎desprovido.‎ ‎(AgRg‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎2.422.499/SP,‎ ‎rel.‎ ‎Min.‎ ‎Daniela‎ ‎Teixeira,‎ ‎Quinta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎05/03/2024,‎ ‎DJe‎ ‎08/03/2024‎ ‎-‎ ‎grifamos). Quanto‎ ‎ao‎ ‎tema,‎ ‎a‎ ‎Corte‎ ‎Especial‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça‎ ‎pacificou‎ ‎a‎ ‎seguinte‎ ‎orientação: A‎ ‎falta‎ ‎de‎ ‎impugnação‎ ‎específica‎ ‎aos‎ ‎fundamentos‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎que‎ ‎inadmitiu‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎obsta‎ ‎o‎ ‎conhecimento‎ ‎do‎ ‎agravo,‎ ‎nos‎ ‎termos‎ ‎dos‎ ‎arts.‎ ‎932,‎ ‎III,‎ ‎do‎ ‎CPC,‎ ‎e‎ ‎253,‎ ‎parágrafo‎ ‎único,‎ ‎I,‎ ‎do‎ ‎RISTJ‎ ‎e‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎182‎ ‎do‎ ‎STJ,‎ ‎aplicável‎ ‎por‎ ‎analogia‎ ‎(AgRg‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎2.225.453/SP,‎ ‎rel.‎ ‎Min.‎ ‎Reynaldo‎ ‎Soares‎ ‎da‎ ‎Fonseca,‎ ‎Quinta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎07/03/2023,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎13/03/2023,‎ ‎e‎ ‎AgRg‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎1.871.630/SP,‎ ‎rel.‎ ‎Min.‎ ‎Laurita‎ ‎Vaz,‎ ‎Sexta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎14/02/2023,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎23/02/2023). Ilustrativamente: AGRAVO‎ ‎REGIMENTAL‎ ‎NO‎ ‎AGRAVO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎PROCESSUAL‎ ‎PENAL.‎ ‎TRÁFICO‎ ‎DE‎ ‎DROGAS.‎ ‎APELO‎ ‎NOBRE.‎ ‎PLEITO‎ ‎ABSOLUTÓRIO.‎ ‎NÃO‎ ‎CONHECIMENTO.‎ ‎SÚMULA‎ ‎N.‎ ‎7‎ ‎DESTA‎ ‎CORTE‎ ‎SUPERIOR.‎ ‎RECURSO‎ ‎INTERNO.‎ ‎IMPUGNAÇÃO‎ ‎GENÉRICA.‎ ‎AGRAVO‎ ‎REGIMENTAL‎ ‎NÃO‎ ‎CONHECIDO. 1.‎ ‎O‎ ‎art.‎ ‎932,‎ ‎inciso‎ ‎III,‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Civil,‎ ‎positivou‎ ‎o‎ ‎princípio‎ ‎da‎ ‎dialeticidade‎ ‎recursal,‎ ‎sendo‎ ‎aplicável‎ ‎por‎ ‎força‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎3.º‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Penal.‎ ‎Assim‎ ‎cabe‎ ‎ao‎ ‎recorrente‎ ‎o‎ ‎ônus‎ ‎de‎ ‎demonstrar‎ ‎o‎ ‎desacerto‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎agravada,‎ ‎impugnando‎ ‎concretamente‎ ‎todos‎ ‎os‎ ‎fundamentos‎ ‎nela‎ ‎lançados‎ ‎para‎ ‎obstar‎ ‎sua‎ ‎pretensão. 2.‎ ‎Nas‎ ‎razões‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎regimental,‎ ‎o‎ ‎Agravante‎ ‎sustentou,‎ ‎genericamente,‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎exame‎ ‎do‎ ‎apelo‎ ‎nobre‎ ‎não‎ ‎exigiria‎ ‎reexame‎ ‎probatório,‎ ‎devendo‎ ‎ser‎ ‎afastada‎ ‎a‎ ‎aplicação‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎7‎ ‎desta‎ ‎Corte‎ ‎Superior.‎ ‎Porém,‎ ‎não‎ ‎demonstrou,‎ ‎concretamente,‎ ‎como,‎ ‎a‎ ‎partir‎ ‎dos‎ ‎fatos‎ ‎incontroversos‎ ‎constantes‎ ‎do‎ ‎acórdão‎ ‎proferido‎ ‎na‎ ‎apelação,‎ ‎sem‎ ‎a‎ ‎necessidade‎ ‎de‎ ‎amplo‎ ‎reexame‎ ‎das‎ ‎provas‎ ‎que‎ ‎compõem‎ ‎o‎ ‎caderno‎ ‎processual,‎ ‎seria‎ ‎possível‎ ‎analisar‎ ‎a‎ ‎tese‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎estaria‎ ‎comprovada‎ ‎a‎ ‎prática‎ ‎do‎ ‎crime‎ ‎de‎ ‎tráfico‎ ‎de‎ ‎drogas.‎ ‎Aplicação‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎182‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça. 3.‎ ‎Nos‎ ‎termos‎ ‎da‎ ‎jurisprudência‎ ‎desta‎ ‎Corte‎ ‎Superior,‎ ‎"para‎ ‎afastar‎ ‎a‎ ‎aplicação‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎7‎ ‎do‎ ‎STJ,‎ ‎não‎ ‎é‎ ‎bastante‎ ‎a‎ ‎mera‎ ‎afirmação‎ ‎de‎ ‎sua‎ ‎não‎ ‎incidência‎ ‎na‎ ‎espécie,‎ ‎devendo‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎apresentar‎ ‎argumentação‎ ‎suficiente‎ ‎a‎ ‎fim‎ ‎de‎ ‎demonstrar‎ ‎que,‎ ‎para‎ ‎o‎ ‎STJ‎ ‎mudar‎ ‎o‎ ‎entendimento‎ ‎da‎ ‎instância‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎sobre‎ ‎a‎ ‎questão‎ ‎suscitada,‎ ‎não‎ ‎é‎ ‎necessário‎ ‎reexame‎ ‎de‎ ‎fatos‎ ‎e‎ ‎provas‎ ‎da‎ ‎causa"‎ ‎(Ag‎ ‎Rg‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎1.750.146/PR,‎ ‎Rel.‎ ‎Ministro‎ ‎JOÃO‎ ‎OTÁVIO‎ ‎DE‎ ‎NORONHA,‎ ‎QUINTA‎ ‎TURMA,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎09/03/2021,‎ ‎DJe‎ ‎12/03/2021). 4.‎ ‎Agravo‎ ‎regimental‎ ‎não‎ ‎conhecido.‎ ‎(AgRg‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎2.145.683/SP,‎ ‎rel.‎ ‎Min.‎ ‎Teodoro‎ ‎Silva‎ ‎Santos,‎ ‎Sexta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎12/12/2023,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎15/12/2023‎ ‎-‎ ‎grifamos). AGRAVO‎ ‎REGIMENTAL‎ ‎NO‎ ‎AGRAVO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎TRÁFICO‎ ‎DE‎ ‎DROGAS.‎ ‎AUSÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎IMPUGNAÇÃO‎ ‎ESPECÍFICA‎ ‎DOS‎ ‎FUNDAMENTOS‎ ‎DA‎ ‎DECISÃO‎ ‎AGRAVADA.‎ ‎SÚMULA‎ ‎182,‎ ‎STJ.‎ ‎PRETENSÃO‎ ‎DE‎ ‎ABSOLVIÇÃO‎ ‎POR‎ ‎INSUFICIÊNCIA‎ ‎PROBATÓRIA.‎ ‎SÚMULA‎ ‎N.‎ ‎7,‎ ‎STJ.‎ ‎REEXAME‎ ‎DE‎ ‎FATOS‎ ‎E‎ ‎PROVAS.‎ ‎AFASTAMENTO‎ ‎DA‎ ‎VALORAÇÃO‎ ‎DA‎ ‎QUANTIDADE‎ ‎DE‎ ‎ENTORPECENTES‎ ‎NA‎ ‎PRIMEIRA‎ ‎FASE‎ ‎DA‎ ‎DOSIMETRIA.‎ ‎IMPOSSIBILIDADE.‎ ‎QUANTIDADE‎ ‎RELEVANTE‎ ‎DE‎ ‎DROGAS.‎ ‎CONSONÂNCIA‎ ‎COM‎ ‎O‎ ‎ENTENDIMENTO‎ ‎DESTA‎ ‎CORTE‎ ‎SUPERIOR.‎ ‎SÚMULA‎ ‎N.‎ ‎83,‎ ‎STJ.‎ ‎DESPROVIMENTO‎ ‎DO‎ ‎AGRAVO‎ ‎REGIMENTAL. I‎ ‎-‎ ‎A‎ ‎ausência‎ ‎de‎ ‎impugnação‎ ‎específica‎ ‎e‎ ‎pormenorizada‎ ‎dos‎ ‎fundamentos‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎agravada‎ ‎inviabiliza‎ ‎o‎ ‎conhecimento‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎por‎ ‎violação‎ ‎ao‎ ‎princípio‎ ‎da‎ ‎dialeticidade,‎ ‎sendo‎ ‎insuficientes‎ ‎as‎ ‎assertivas‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎todos‎ ‎os‎ ‎requisitos‎ ‎de‎ ‎admissibilidade‎ ‎foram‎ ‎preenchidos.‎ ‎Incidência‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎182,‎ ‎STJ.‎ ‎Precedentes. II‎ ‎-‎ ‎A‎ ‎pretensão‎ ‎esbarra,‎ ‎ainda,‎ ‎no‎ ‎óbice‎ ‎da‎ ‎Sumula‎ ‎n.‎ ‎7,‎ ‎STJ,‎ ‎não‎ ‎cabendo‎ ‎a‎ ‎esta‎ ‎Corte‎ ‎Superior‎ ‎reexaminar‎ ‎o‎ ‎conjunto‎ ‎fático-probatório‎ ‎dos‎ ‎autos,‎ ‎por‎ ‎ser‎ ‎inviável‎ ‎nesta‎ ‎via‎ ‎estreita. III‎ ‎-‎ ‎A‎ ‎questão‎ ‎julgada‎ ‎pelo‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎está‎ ‎em‎ ‎conformidade‎ ‎com‎ ‎a‎ ‎orientação‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça.‎ ‎Incidência‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎83,‎ ‎STJ. Agravo‎ ‎regimental‎ ‎desprovido.‎ ‎(AgRg‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎2.364.703/PR,‎ ‎rel.‎ ‎Min.‎ ‎Messod‎ ‎Azulay‎ ‎Neto,‎ ‎Quinta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎03/10/2023,‎ ‎DJe‎ ‎11/10/2023‎ ‎-‎ ‎grifamos). Conclui-se,‎ ‎portanto,‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎agravo‎ ‎não‎ ‎preenche‎ ‎os‎ ‎requisitos‎ ‎de‎ ‎admissibilidade,‎ ‎uma‎ ‎vez‎ ‎que‎ ‎deixou‎ ‎de‎ ‎impugnar,‎ ‎de‎ ‎forma‎ ‎dialética,‎ ‎todos‎ ‎os‎ ‎fundamentos‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎que,‎ ‎na‎ ‎origem,‎ ‎ensejaram‎ ‎a‎ ‎inadmissão‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎faz‎ ‎incidir‎ ‎a‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎182/STJ‎ ‎e‎ ‎o‎ ‎comando‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎932,‎ ‎inciso‎ ‎III,‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Civil,‎ ‎aplicável‎ ‎à‎ ‎seara‎ ‎processual‎ ‎penal‎ ‎por‎ ‎força‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎3º‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Penal. A propósito: AGRAVO‎ ‎REGIMENTAL‎ ‎NO‎ ‎AGRAVO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎PROCESSUAL‎ ‎PENAL.‎ ‎JULGAMENTO‎ ‎MONOCRÁTICO.‎ ‎OFENSA.‎ ‎PRINCÍPIO‎ ‎DA‎ ‎COLEGIALIDADE.‎ ‎INEXISTÊNCIA.‎ ‎MINUTA‎ ‎DE‎ ‎AGRAVO‎ ‎QUE‎ ‎NÃO‎ ‎INFIRMOU,‎ ‎DE‎ ‎FORMA‎ ‎CONCRETA‎ ‎E‎ ‎INDIVIDUALIZADA,‎ ‎TODOS‎ ‎OS‎ ‎FUNDAMENTOS‎ ‎DECLINADOS‎ ‎NA‎ ‎DECISÃO‎ ‎DE‎ ‎INADMISSÃO‎ ‎DO‎ ‎APELO‎ ‎NOBRE.‎ ‎INCIDÊNCIA‎ ‎DA‎ ‎SÚMULA‎ ‎N.‎ ‎182/STJ.‎ ‎AGRAVO‎ ‎REGIMENTAL‎ ‎DESPROVIDO. 1.‎ ‎A‎ ‎prolação‎ ‎de‎ ‎decisão‎ ‎monocrática‎ ‎não‎ ‎conhecendo‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎é‎ ‎permitida‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎253,‎ ‎parágrafo‎ ‎único,‎ ‎inciso‎ ‎I,‎ ‎do‎ ‎Regimento‎ ‎Interno‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça.‎ ‎Além‎ ‎disso,‎ ‎a‎ ‎possibilidade‎ ‎de‎ ‎interposição‎ ‎de‎ ‎agravo‎ ‎regimental‎ ‎afasta‎ ‎a‎ ‎alegação‎ ‎de‎ ‎ofensa‎ ‎ao‎ ‎princípio‎ ‎da‎ ‎colegialidade. 2.‎ ‎Não‎ ‎houve‎ ‎concreta‎ ‎impugnação‎ ‎de‎ ‎todos‎ ‎os‎ ‎fundamentos‎ ‎declinados‎ ‎pela‎ ‎Corte‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎para‎ ‎inadmitir‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎especial.‎ ‎Incidência‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎182/STJ‎ ‎mantida. 3.‎ ‎Agravo‎ ‎regimental‎ ‎desprovido.‎ ‎(AgRg‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎1.871.630/SP,‎ ‎rel.‎ ‎Min.‎ ‎Laurita‎ ‎Vaz,‎ ‎Sexta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎14/02/2023,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎23/02/2023,‎ ‎grifamos). Ante‎ ‎o‎ ‎exposto,‎ ‎com‎ ‎fundamento‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎34,‎ ‎inciso‎ ‎XVIII,‎ ‎alínea‎ ‎"a",‎ ‎do‎ ‎RISTJ,‎ ‎não‎ ‎conheço‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial. Publique-se.‎ ‎Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 80 - 1ª Câmara Especial Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 1ª CÂMARA ESPECIAL CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 212 DO RITJ/2018), A INICIAR-SE EM 22 (VINTE E DOIS) DE OUTUBRO DE 2024, A PARTIR DAS 18:00 (dezoito) HORAS, OS SEGUINTES FEITOS. OS INTERESSADOS FICAM CIENTES DE QUE: - ESTA SESSÃO VIRTUAL TERÁ A DURAÇÃO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, SENDO OS RESULTADOS DISPONIBILIZADOS NOS SISTEMAS QUANDO DE SEU ENCERRAMENTO. - EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO PROTOCOLAR PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO REGIMENTO INTERNO, QUE CONSISTIRÁ NA JUNTADA DE: A) ARQUIVO DE TEXTO EM FORMA DE MEMORIAIS ELETRÔNICOS JUNTADOS DIRETAMENTE NOS RESPECTIVOS SISTEMAS; OU B) ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL DE SUSTENTAÇÃO E DAS DEVIDAS ESPECIFICAÇÕES DE FORMATO, DE RESOLUÇÃO E DE TAMANHO DE ARQUIVO, SOB PENA DE NÃO SER ADMITIDO, JUNTADOS VIA LINK INFORMADO EM PETIÇÃO. - A DISPONIBILIZAÇÃO DO LINK DEVE SER PÚBLICA, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR POSSAM TER ACESSO. - EM CASO DE ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, O REQUERENTE, ANTES DE INICIAR A GRAVAÇÃO DE SUAS RAZÕES, DEVERÁ APRESENTAR SUA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL, INFORMANDO SEU NOME COMPLETO, NÚMERO DO PROCESSO E PARTE PARA A QUAL DESEJA PRESTAR SUSTENTAÇÃO ORAL. - É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO PETICIONANTE APRESENTAR OS DADOS CORRETOS PARA A VISUALIZAÇÃO DO ARQUIVO APRESENTADO, SOB PENA DE SER DESCONSIDERADO. - AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, O QUE IMPLICARÁ A EXCLUSÃO DO PROCESSO DA SESSÃO, POR DETERMINAÇÃO DO RELATOR, E SUA POSTERIOR INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, SALVO SE ESSA PROVIDÊNCIA IMPLICAR RISCO DE PERECIMENTO DE DIREITO OU À EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. - DEVEM ATENTAR-SE ÀS HIPÓTESES LEGAIS E REGIMENTAIS DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO. - PARA MAIS INFORMAÇÕES, CONTATE A SECRETARIA POR E-MAIL ([email protected]) OU POR WHATSAPP (51 99705-2368), OU, QUANDO REFERENTE A DIFICULDADES DE ACESSO AO SISTEMA, AO ATENDIMENTO ESPECIALIZADO PELO E-MAIL [email protected]. Apelação Criminal Nº 5001270-69.2021.8.21.0133/RS (Pauta: 388) RELATORA: Juiza de Direito ROSALIA HUYER Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de outubro de 2024. Desembargador LUCIANO ANDRE LOSEKANN Presidente

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 80 - 1ª Câmara Especial Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTODOS INTERESSADOS, QUE A 1ª CÂMARA ESPECIAL CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ, NA SUA PRÓXIMA SESSÃO TELEPRESENCIAL DO DIA 23 (VINTE E TRÊS) DE JULHO DE 2024, A INICIAR-SE ÀS 10:00 (DEZ) HORAS, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 A 252 DO RITJ/RS, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 212 DORITJ/2018), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL PODERÃO SE INSCREVER DIRETAMENTE NO SISTEMA EPROC E/OU THEMIS 2G, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA PAUTA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO, ATÉ AS 23 HORAS, 59 MINUTOS E 59 SEGUNDOS DO DIA ANTERIOR À SESSÃO DE JULGAMENTO. AINDA, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO, A FIM DE VIABILIZAR O ENVIO DO LINK PARA INGRESSO NO SISTEMA DE VIDEOCONFERÊNCIA DEVERÁ, O ADVOGADO, ENCAMINHAR PARA O E-MAIL [email protected], INFORMAÇÕES SOBRE E-MAIL E NÚMERO PARA CONTATO POR WHATSAPP DO SOLICITANTE. O LINK DA SALA VIRTUAL SERÁ ENCAMINHADO ATÉ 01 (UMA) HORA ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. AQUELES QUE PRETENDEM FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL DEVEM ATENTAR PARA AS CONDIÇÕES PREVISTDAS NOS ARTS. 4º E 5ª DO ATO Nº 04/2021-1ªVP E DEVERÃO INGRESSAR NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA 01 (UMA) HORA ANTES DO HORÁRIO APRAZADO PARA O INÍCIO DA SESSÃO TELEPRESENCIAL, ACESSANDO O LINK DE INGRESSO DA PLATAFORMA WEBEX, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE BAIXAR O APLICATIVO, O QUAL DEVE SER ACESSADO, PREFERENCIALMENTE, PELO GOOGLE CHROME. MAIORES INFORMAÇÕES POR MEIO DO E-MAIL SETORIAL: [email protected] OU BALCÃO VIRTUAL (WHATSAPP): 51 99705-2368, OU, QUANDO REFERENTES A DIFICULDADE DE ACESSO AO SISTEMA, POR MEIO DOS ATENDIMENTOS ESPECIALIZADOS PELOS E-MAILS: [email protected] OU [email protected]. Apelação Criminal Nº 5001270-69.2021.8.21.0133/RS (Pauta: 11) RELATOR: Desembargador LUIZ ANTONIO ALVES CAPRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de julho de 2024. Desembargador LUCIANO ANDRE LOSEKANN Presidente

12/07/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Redistribuição (prevenção; sucessão)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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