Agravo em Recurso Especial 1002434-77.2021.8.11.0049 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1002434-77.2021.8.11.0049 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2909752/MT (2025/0130978-5) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) AGRAVANTE: RODRIGO PEREIRA DE ARAUJO ADVOGADOS: SABRINA ALVES ARCANJO - DF022905 GILMAR VIANA MOURATO - MT014265B GRIMOALDO ROBERTO DE RESENDE - MG040304 AGRAVADO: JOSE GOMES DA SILVA AGRAVADO: DOMINGAS PEREIRA DA LUZ ADVOGADO: ARCANJO DIAS BERNARDO - MT027780A Processo distribuído pelo sistema automático em 25/02/2026.

10/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

25/04/2026, 15:15

Petição (Impugnação)

25/04/2026, 14:46

Protocolo de Petição

25/04/2026, 14:36

Publicação

17/04/2026, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2909752/MT (2025/0130978-5) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) EMBARGANTE: RODRIGO PEREIRA DE ARAUJO ADVOGADOS: SABRINA ALVES ARCANJO - DF022905 GILMAR VIANA MOURATO - MT014265 GRIMOALDO ROBERTO DE RESENDE - MG040304 EMBARGADO: JOSE GOMES DA SILVA EMBARGADO: DOMINGAS PEREIRA DA LUZ ADVOGADO: ARCANJO DIAS BERNARDO - MT027780A Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

16/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2026, 15:45

Petição (Embargos de declaração)

15/04/2026, 15:16

Protocolo de Petição

15/04/2026, 14:56

Publicação

08/04/2026, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2909752/MT (2025/0130978-5) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) AGRAVANTE: RODRIGO PEREIRA DE ARAUJO ADVOGADOS: SABRINA ALVES ARCANJO - DF022905 GILMAR VIANA MOURATO - MT014265 GRIMOALDO ROBERTO DE RESENDE - MG040304 AGRAVADO: JOSE GOMES DA SILVA AGRAVADO: DOMINGAS PEREIRA DA LUZ ADVOGADO: ARCANJO DIAS BERNARDO - MT027780A ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

07/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/04/2026, 19:30

Não-Provimento

30/03/2026, 23:59

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2909752/MT (2025/0130978-5) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: RODRIGO PEREIRA DE ARAUJO ADVOGADOS: SABRINA ALVES ARCANJO - DF022905 GILMAR VIANA MOURATO - MT014265 GRIMOALDO ROBERTO DE RESENDE - MG040304 AGRAVADO: JOSE GOMES DA SILVA AGRAVADO: DOMINGAS PEREIRA DA LUZ ADVOGADO: ARCANJO DIAS BERNARDO - MT027780A DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1042 do CPC/15), interposto por Rodrigo Pereira de Araújo, em face de decisão de inadmissibilidade de recurso especial. O apelo extremo, fundamentado nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, objetivou reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, assim ementado (fl. 354-355, e-STJ): Apelação Cível – Ação de Cumprimento de Sentença Penal Condenatória (Ação Civil Ex Delicto) – Danos Morais – Preliminar de Nulidade da Sentença – Rejeitada – Crime de Homicídio Doloso – Ação ajuizada pelos genitores do de cujus – Dano moral configurado – Quantum indenizatório – Manutenção – Valor que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade – Sentença mantida – Recurso conhecido e desprovido. No caso, a demanda criminal movida em face do recorrente já se encontra sentenciada, com trânsito em julgado, portanto, cabível sua execução no juízo cível, nos termos do art. 63 do CPP. A reparação por danos morais decorrente da morte prematura de ente querido, vítima de homicídio, é devida aos genitores desamparados, cujo sentimento de perda, de tristeza e de revolta afetam, de modo irreparável, os atributos da personalidade, em razão de ter sido retirado precocemente do convívio familiar. A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto aos outros procedimentos de igual natureza. Opostos embargos de declaração, estes restaram rejeitados (fls. 435-448, e-STJ). Nas razões de recurso especial (fls. 466-490, e-STJ), a parte insurgente alegou, além de dissídio jurisprudencial, violação aos seguintes dispositivos de lei federal: (i) art. 93, IX, da Constituição Federal, 489 e 502 do CPC, pugnando pela nulidade do acórdão, porquanto o ato decisório não teria demonstrado, de forma inequívoca e precisa, o fato que permitiu a manutenção do julgado de primeira instância; (ii) art. 1.013, considerando que o juízo de origem deixou de apreciar corretamente o mérito da ação, incorrendo em erro quanto à admissão de uma existência de dependência econômica entre o falecido e seus genitores. No que concerne à divergência jurisprudencial, afirma que o acórdão recorrido foi "absolutamente fora da linha da normalidade", tornando a indenização, fixada no valor de R$ 100.000,00 a cada um dos genitores da vítima, onerosa e desproporcional (fl. 475, e-STJ). Contrarrazões às fls. 501-508, e-STJ. Em juízo de admissibilidade (fls. 514-521, e-STJ), negou-se processamento ao recurso. Daí o agravo (fls. 523-557, e-STJ), em que o recorrente impugna a decisão agravada. Contraminuta às fls. 563-570, e-STJ. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. De início, cumpre asseverar não ser atribuição desta Corte a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF, razão pela qual é incabível o exame da alegada afronta ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO INDEVIDO DE MARCA. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. COMPETÊNCIA DO STF. NULIDADE DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE E INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO ULTRA PETITA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do STF (art. 102, inciso III, da Constituição Federal)" (AgRg no AREsp n. 359.463/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/2/2015, DJe 3/3/2015). [...] 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 842.987/SP, Terceira Turma, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 7/4/2016, DJe 14/4/2016) 2. O insurgente aponta violação aos arts. 489, 502 e 1.013, do CPC, sob o argumento de que o decisum atacado não restou suficientemente fundamentado, pois deixou de analisar questões relevantes suscitadas no recurso, razão pela qual deve ser reconhecida a nulidade absoluta do acórdão. Com efeito, consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que, em sua decisão, discorra sobre todas as questões fundamentais para a correta solução da controvérsia. Na hipótese, da leitura do acórdão recorrido, infere-se que a questão relativa à configuração do sofrimento decorrente do crime e o de reparação compensatória integral prejuízo fora analisada e discutida pelo órgão julgador, de forma ampla e devidamente fundamentada, consoante se extrai dos seguintes trechos do julgado (fls. 358-362, e-STJ): Feitas estas digressões, compulsando os autos e lendo a sentença em sua íntegra, verifico que o Juízo a quo, ao decidir, expressou de forma clara e objetiva as razões de fato e de direito ensejadoras de seu entendimento. Com efeito, o ínclito Julgador de primeiro grau atendeu às exigências legais previstas no artigo 93, IX, da Constituição Federal e artigos 371 e 489 do Código de Processo Civil, mencionando os fatos ocorridos e o direito aplicável, expressando, dessa forma, as razões do seu convencimento. Ademais, ao usar como suporte maior para a sentença as provas constantes nos autos, o Juízo de primeiro grau assim o fez de forma bem fundamentada, atendendo os parâmetros acima expostos, não havendo que se falar em qualquer tipo de nulidade da decisão. (...) Esta ação foi proposta pelos genitores da vítima do crime de homicídio praticado pelo requerido, ora apelante, que foi condenado no juízo criminal pelo crime de homicídio previsto no artigo 121 do Código Penal. Saliento, novamente, que não cabe aqui discussão acerca do crime, mas tão somente, se dele decorreu dano passível de indenização. (...) O sofrimento decorrente do crime se mostra evidente, vez que os genitores da vítima foram privados precocemente da convivência com o seu filho, que à época da morte contava com apenas 20 (vinte) anos de idade. Sabe-se que o quantum não visa à restituição integral do prejuízo, pela própria impossibilidade do retorno ao status quo ante, atuando apenas na função compensatória. Sobre o tema, consolidou-se, nos Tribunais Superiores, o entendimento de que a quantia deve ser arbitrada considerando o reconhecido poder econômico do réu, o caráter pedagógico da indenização, o grau de responsabilidade frente ao dano causado, a compensação do abalo moral sofrido pelo autor e, mais, impedir reiterada conduta abusiva do réu. Nessa ótica, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação, observando os princípios que norteiam o dano moral, tais como a proporcionalidade e a razoabilidade. Ao sopesar esses fatores, tem-se que a condenação a título de danos morais, na importância fixada na sentença deR$100.000,00 (cem mil reais), para cada genitor, mostra-se adequada e razoável frente às peculiaridades do caso em análise, razão pela qual merece ser mantido. Como se vê, ao contrário do que aponta o recorrente, não se vislumbra o alegado vício de fundamentação no decisum, visto que as teses por ela deduzidas em suas razões recursais foram enfrentadas pelo Tribunal local, portanto deve ser afastada a alegada violação aos aludidos dispositivos. Com efeito, é entendimento pacífico deste Superior Tribunal que o magistrado não é obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem a ater-se aos fundamentos e aos dispositivos legais apontados, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar sua decisão, como ocorreu no caso ora em apreço. Precedentes: AgInt no REsp 1716263/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018; AgInt no AREsp 1241784/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 27/06/2018. Afasta-se, portanto, a alegada tese de vício de fundamentação, o qual poderia ensejar eventual reconhecimento de nulidade do acórdão recorrido. 3. Outrossim, em relação à controvérsia acerca do quantum indenizatório, o qual a recorrente reputa excessivo, o Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, assim decidiu (fl. 362, e-STJ): O sofrimento decorrente do crime se mostra evidente, vez que os genitores da vítima foram privados precocemente da convivência com o seu filho, que à época da morte contava com apenas 20 (vinte) anos de idade. Sabe-se que o quantum não visa à restituição integral do prejuízo, pela própria impossibilidade do retorno ao status quo ante, atuando apenas na função compensatória. Sobre o tema, consolidou-se, nos Tribunais Superiores, o entendimento de que a quantia deve ser arbitrada considerando o reconhecido poder econômico do réu, o caráter pedagógico da indenização, o grau de responsabilidade frente ao dano causado, a compensação do abalo moral sofrido pelo autor e, mais, impedir reiterada conduta abusiva do réu. Nessa ótica, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação, observando os princípios que norteiam o dano moral, tais como a proporcionalidade e a razoabilidade. Ao sopesar esses fatores, tem-se que a condenação a título de danos morais, na importância fixada na sentença deR$100.000,00 (cem mil reais), para cada genitor, mostra-se adequada e razoável frente às peculiaridades do caso em análise, razão pela qual merece ser mantido. Com efeito, no que se refere ao pleito de redução da verba indenizatória, não obstante o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da indenização, uma vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, reiteradamente tem-se pronunciado esta Corte no sentido de que a reparação do dano deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido. Com a apreciação reiterada de casos dessa natureza, concluiu-se que a intervenção desta Corte ficaria limitada aos casos em que o quantum fosse irrisório ou exagerado, diante do quadro fático delimitado em primeiro e segundo graus de jurisdição. Na espécie, diante das peculiaridades do caso concreto, o Tribunal a quo considerou adequado o valor fixado pelo magistrado de piso, a título de danos morais, destacando que referido valor se afigura condizente com o abalo pela perda do filho sofrido pelos recorridos, não implicando tal montante enriquecimento sem causa e não sendo tampouco inexpressivo. Para formar seu convencimento, o órgão julgador valeu-se do exame das circunstâncias fáticas do caso em análise, e para alterar tal entendimento, notadamente considerando que a quantia estipulada não se mostra excessiva, necessário seria o revolvimento do material probatório, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do STJ. A propósito, precedentes: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 7/STJ. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA N. 54/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. O Tribunal de origem, com fundamento nos fatos e nas provas dos autos, concluiu que o atropelamento decorreu de culpa concorrente da vítima e do condutor do ônibus. Alterar esse entendimento, para reconhecer a culpa exclusiva da vítima, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial. 3. Apenas em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. No caso, o montante estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra desproporcional, a justificar sua reavaliação em recurso especial. 4. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde a data do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 726.850/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2018, DJe 05/09/2018) [grifou-se] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ÔNUS PROBATÓRIO. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO. DESCABIMENTO. QUANTIA QUE NÃO SE MOSTRA DESPROPORCIONAL OU EXORBITANTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte de origem, com base no acervo probatório dos autos, compreendeu que a parte recorrente não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito dos autores. A alteração de tal premissa demandaria o reexame de fatos e provas, o que é inviável na presente esfera recursal. 2. É firme o entendimento deste Tribunal Superior de não se admitir, em sede de recurso especial, a modificação de valores arbitrados para fins de reparação civil, salvo em situações excepcionais, em que o quantum indenizatório seja irrisório ou exorbitante. 3. Na espécie, a fixação do valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) a título de indenização por danos morais, diante do quadro delineado, relacionado à falha na prestação de serviços que ocasionou a morte de ente querido (pai e esposo dos autores), não se mostra exorbitante, tampouco desproporcional ao dano ocasionado. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.323.728/MA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023.) 4. Do exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intime-se. Relator MARCO BUZZI

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: RODRIGO PEREIRA DE ARA��JO Recorrido: JOS�� GOMES DA SILVA e DOMINGAS PEREIRA DA LUZ ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICI��RIO GABINETE DA VICE-PRESID��NCIA Recurso Especial em Apela��o C��vel n. 1002434-77.2021.8.11.0049 Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por RODRIGO PEREIRA DE ARA��JO, com fundamento no art. 105, III, al��neas ��a�� e ��c��, da Constitui��o Federal (id. 240658661), em face do v. ac��rd��o exarado pela Eg. Terceira C��mara de Direito Privado. Na esp��cie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que negou provimento ao recurso da parte recorrente, pois concluiu pela manuten��o do dano moral, bem como o quantum observou os princ��pios da razoabilidade e proporcionalidade, vez que reconheceu que a morte prematura da v��tima, decorrente de homic��dio doloso, �� apta a configurar a indeniza��o pretendida aos genitores da v��tima (id. 218212691). O Recurso de Embargos de Declara��o oposto pela parte recorrente, foi rejeitado (id. 235334165). Por sua vez, a parte recorrente, sustenta, em suas raz��es que o aresto impugnado violou os artigos 489, 1.013 e 1.022, todos do CPC e art. 93, IX, da Constitui��o Federal, vez que ��(...) o ato decis��rio n��o mostrou, de forma inequ��voca e precisa, o fato que permitiu a manuten��o do julgado de primeira inst��ncia, especialmente porque contr��rio �� prova dos autos�� (id. 240658661 �� p. 8), bem como assevera que ��(...) �� admiss��o de uma exist��ncia depend��ncia econ��mica entre o falecido e seus pais o que de fato n��o havia (secundada pelo ac��rd��o recorrido) deixou de apreciar corretamente o m��rito da a��o�� (id. 240658661 �� p. 23). Ainda, suscita diverg��ncia jurisprudencial. Recurso tempestivo (id. 240895681) e preparado (id. 240751699). Contrarraz��es (id. 246244164). Sem preliminar de relev��ncia da quest��o de direito federal infraconstitucional. �� o relat��rio. Decido. Relev��ncia de quest��o federal infraconstitucional A EC n. 125/2022 alterou o art. 105 da Constitui��o Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a ��relev��ncia da quest��o de direito federal infraconstitucional��. Necess��rio destacar que o art. 1�� da EC n�� 125/2022 incluiu o �� 2�� no art. 105 da CF, passando a exigir que ��no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relev��ncia das quest��es de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)�� [g.n.]. Com efeito, o artigo 2�� da aludida Emenda Constitucional disp��s que ��a relev��ncia de que trata o �� 2�� do art. 105 da Constitui��o Federal ser�� exigida nos recursos especiais interpostos ap��s a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)�� [g.n.]. Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edi��o de norma de efic��cia contida no pr��prio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exig��ncia a partir da publica��o consignado no art. 2�� da EC n�� 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necess��ria a regulamenta��o da quest��o. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justi��a aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: ��A indica��o, no recurso especial, dos fundamentos de relev��ncia da quest��o de direito federal infraconstitucional somente ser�� exigida em recursos interpostos contra ac��rd��os publicados ap��s a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, par��grafo 2��, da Constitui��o Federal.�� Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relev��ncia jur��dica nas raz��es recursais, n��o h�� por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, at�� que advenha lei que regulamente a quest��o, com vistas a fornecer par��metros necess��rios acerca da aludida relev��ncia, inclusive para fins de parametrizar o ju��zo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da aplica��o da sistem��tica de recursos repetitivos N��o �� o caso de se aplicar a sistem��tica de precedentes qualificados no presente caso, porquanto n��o foi verificada a exist��ncia, no Superior Tribunal de Justi��a, de tema que se relacione ��s quest��es discutidas neste recurso, n��o incidindo, portanto, a regra do art. 1.030, I, ��b��, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da alegada viola��o aos artigos 489, 1.013 e 1.022, todos do C��digo de Processo Civil e art. 93, IX, da Constitui��o Federal No caso em concreto, a parte recorrente sustenta que o ��rg��o fracion��rio deste Tribunal n��o teria abordado suficientemente as quest��es suscitadas, o que a seu ver o aresto recorrido violou os artigos 489, 1.013 e 1.022, todos do CPC e art. 93, IX, da Constitui��o Federal, vez que ��(...) o ato decis��rio n��o mostrou, de forma inequ��voca e precisa, o fato que permitiu a manuten��o do julgado de primeira inst��ncia, especialmente porque contr��rio �� prova dos autos�� (id. 240658661 �� p. 8), bem como assevera que ��(...) �� admiss��o de uma exist��ncia depend��ncia econ��mica entre o falecido e seus pais o que de fato n��o havia (secundada pelo ac��rd��o recorrido) deixou de apreciar corretamente o m��rito da a��o�� (id. 240658661 �� p. 23). Entretanto, o aresto impugnado analisou o caso em concreto, para concluir pela manuten��o do dano moral, bem como o quantum observou os princ��pios da razoabilidade e proporcionalidade, vez que reconheceu que a morte prematura da v��tima, decorrente de homic��dio doloso, �� apta a configurar a indeniza��o pretendida aos genitores da v��tima, conforme decis��o abaixo reproduzida: ��No caso sob an��lise, plenamente poss��vel a a��o de execu��o proposta pelos apelados, vez que j�� transitada em julgado a senten��a penal condenat��ria em desfavor do apelante, se mostrando prescind��vel o arbitramento de indeniza��o por danos morais na esfera criminal. �� assim, porque, o que se discute no presente caso se limita ao quantum devido, conforme muito bem delineado pelo ju��zo a quo, o qual transcrevo abaixo, a fim de evitar desnecess��ria tautologia, in verbis: (...) Feitas estas digress��es, compulsando os autos e lendo a senten��a em sua ��ntegra, verifico que o Ju��zo a quo, ao decidir, expressou de forma clara e objetiva as raz��es de fato e de direito ensejadoras de seu entendimento. Com efeito, o ��nclito Julgador de primeiro grau atendeu ��s exig��ncias legais previstas no artigo 93, IX, da Constitui��o Federal e artigos 371 e 489 do C��digo de Processo Civil, mencionando os fatos ocorridos e o direito aplic��vel, expressando, dessa forma, as raz��es do seu convencimento. Ademais, ao usar como suporte maior para a senten��a as provas constantes nos autos, o Ju��zo de primeiro grau assim o fez de forma bem fundamentada, atendendo os par��metros acima expostos, n��o havendo que se falar em qualquer tipo de nulidade da decis��o. (...) Desta feita, �� certo que toda decis��o deve ser fundamentada, mas, para isso, ela n��o precisa ser extensa ou extremamente detalhada, podendo ser sucinta e objetiva, desde que deixe claro qual �� o seu fundamento e o que foi decidido, como ocorre no presente caso, n��o restando configurada qualquer ofensa ao art. 93, IX, da CF. Assim, n��o h�� falar em nulidade do ato decis��rio, por aus��ncia ou defici��ncia de fundamenta��o, quando constam do ato impugnado os motivos ensejadores do entendimento exposto. (...) Cinge-se a controv��rsia acerca do quantum indenizat��rio fixado na origem. Esta a��o foi proposta pelos genitores da v��tima do crime de homic��dio praticado pelo requerido, ora apelante, que foi condenado no ju��zo criminal pelo crime de homic��dio previsto no artigo 121 do C��digo Penal. Saliento, novamente, que n��o cabe aqui discuss��o acerca do crime, mas t��o somente, se dele decorreu dano pass��vel de indeniza��o. Lado outro, n��o h�� se falar em grau de culpabilidade da v��tima, ao passo que o autor ��nico e exclusivo do homic��dio foi o apelante, conforme bem delimitado na senten��a de origem, vejamos: (...) O sofrimento decorrente do crime se mostra evidente, vez que os genitores da v��tima foram privados precocemente da conviv��ncia com o seu filho, que �� poca da morte contava com apenas 20 (vinte) anos de idade. Sabe-se que o quantum n��o visa �� restitui��o integral do preju��zo, pela pr��pria impossibilidade do retorno ao status quo ante, atuando apenas na fun��o compensat��ria. Sobre o tema, consolidou-se, nos Tribunais Superiores, o entendimento de que a quantia deve ser arbitrada considerando o reconhecido poder econ��mico do r��u, o car��ter pedag��gico da indeniza��o, o grau de responsabilidade frente ao dano causado, a compensa��o do abalo moral sofrido pelo autor e, mais, impedir reiterada conduta abusiva do r��u. Nessa ��tica, o princ��pio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspond��ncia entre a ofensa e o valor da condena��o, observando os princ��pios que norteiam o dano moral, tais como a proporcionalidade e a razoabilidade. Ao sopesar esses fatores, tem-se que a condena��o a t��tulo de danos morais, na import��ncia fixada na senten��a de R$100.000,00 (cem mil reais), para cada genitor, mostra-se adequada e razo��vel frente ��s peculiaridades do caso em an��lise, raz��o pela qual merece ser mantido.�� [g.n.] Aliado a isso a Eg. C��mara ao examinar os embargos declarat��rios, n��o constatou v��cios aptos para modificar o julgado. Nesse prisma, observa-se que o aresto recorrido examinou o conjunto f��tico-probat��rio apresentado nos autos, porquanto manifestou de maneira clara e precisa acerca dos danos morais decorrentes da morte prematura da v��tima, em raz��o do homic��dio doloso, bem como o quantum da indeniza��o foi arbitrado na observ��ncia dos princ��pios da razoabilidade e proporcionalidade, portanto, ausente qualquer viola��o de norma federal, constando t��o apenas uma decis��o contr��ria ao interesse da parte recorrente. Outrossim, consoante a orienta��o jurisprudencial do STJ, caso o ac��rd��o recorrido tenha analisado de forma suficiente a quest��o suscitada, o simples descontentamento da parte com o julgado, n��o tem o cond��o de admitir o Recurso Especial, vejamos: ��AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA. IM��VEL. ENTREGA. ATRASO. OMISS��O. FALTA DE FUNDAMENTA��O. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. CONJUNTO F��TICO-PROBAT��RIO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. S��MULA N�� 7/STJ. MULTA. LITIG��NCIA DE M��-F��. 1. N��o h�� falar em negativa de presta��o jurisdicional ou falta de fundamenta��o se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decis��o, ainda que de forma sucinta, solucionando a controv��rsia com a aplica��o do direito que entende cab��vel �� hip��tese, apenas n��o no sentido pretendido pela parte. 2. A jurisprud��ncia do Superior Tribunal de Justi��a firmou entendimento no sentido de que, no contrato de compra e venda de unidades aut��nomas em constru��o, n��o �� poss��vel vincular o prazo de entrega do im��vel �� concess��o de financiamento ou qualquer outro neg��cio jur��dico, devendo ser estipulado prazo certo, de forma clara, expressa e intelig��vel. 3. Rever a tese de danos morais demandaria reapreciar o conjunto f��tico-probat��rio dos autos, o que encontra ��bice na S��mula n�� 7/STJ. 4. A aplica��o da multa por litig��ncia de m��-f�� n��o �� autom��tica, pois n��o se trata de mera decorr��ncia l��gica da rejei��o do recurso. No caso concreto, a parte recorrente interp��s o recurso legalmente previsto no ordenamento jur��dico, sem abusar do direito de recorrer. 5. Agravo interno n��o provido.�� (AgInt no AREsp n. 2.427.893/RJ, relator Ministro Ricardo Villas B��as Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 13/12/2024.) ��AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVID��NCIA PRIVADA. VIOLA��O DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. N��O OCORR��NCIA. LIQUIDA��O DE SENTEN��A. INOBSERV��NCIA DO T��TULO EXECUTIVO JUDICIAL. OFENSA �� COISA JULGADA. AUS��NCIA. DEFICI��NCIA DO T��TULO. FIXA��O DE PAR��METROS M��NIMOS. JUIZ DA LIQUIDA��O. NECESSIDADE. DECIS��O MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inexiste viola��o dos arts. 1.022, II e par��grafo ��nico, II, e 489, �� 1��, IV, do C��digo de Processo Civil quando o tribunal de origem aprecia, de modo claro, objetivo e motivado, as quest��es que delimitam a controv��rsia sem incorrer em nenhum dos v��cios previstos na referida norma processual e em negativa da presta��o jurisdicional. 2. Deve-se adotar a interpreta��o do conte��do do t��tulo executivo judicial que esteja em conformidade com o objeto do processo e com as quest��es a seu respeito suscitadas pelas partes na fase de postula��o, cabendo ao tribunal de origem a referida interpreta��o. 3. Agravo interno desprovido.�� (AgInt no AREsp n. 1.888.762/DF, relator Ministro Jo��o Ot��vio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 8/7/2024.) Da aus��ncia de cotejo anal��tico De in��cio, registra-se que a interposi��o de recurso envolvendo disson��ncia jurisprudencial, com fundamento na al��nea ��c�� do permissivo constitucional do art. 105, III, nos termos do art. 1.029, �� 1��, do CPC, n��o basta a simples reprodu��o de ementas na pe��a recursal, pois �� imprescind��vel que se comprove o diss��dio com a transcri��o do relat��rio, do voto do ac��rd��o recorrido, do paradigma e cotejo anal��tico, a evidenciar a similitude f��tica entre os casos apontados e a disson��ncia de interpreta��es. Sobre o assunto, a orienta��o jurisprudencial: ��AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERG��NCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSURG��NCIA DEFENSIVA. DESCABIMENTO DE INDICA��O DE HABEAS CORPUS COMO PARADIGMA PARA DEMONSTRA��O DA DIVERG��NCIA. AUS��NCIA DE COTEJO ANAL��TICO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. N��o se admitem embargos de diverg��ncia quando o alegado dissenso se d�� entre ac��rd��os proferidos em habeas corpus ou em recurso ordin��rio em habeas corpus. Tal restri��o imposta pelo regimento interno do STJ tinha por fundamento, durante a vig��ncia do CPC/73, uma interpreta��o sistem��tica do conte��do da lei (art. 546, I, CPC/73) que revelava ser invi��vel comparar um recurso especial com um rem��dio constitucional de abrang��ncia muito mais ampla e voltado eminentemente para a prote��o da liberdade de locomo��o. Tal interpreta��o veio a ser corroborada pelo art. 1.043, �� 1��, do CPC/2015, que restringiu, expressamente os julgados que podem ser objeto de compara��o, em sede de embargos de diverg��ncia, a recursos e a��es de compet��ncia origin��ria, n��o podendo, portanto, funcionar como paradigma ac��rd��os proferidos em a��es que t��m natureza jur��dica de garantia constitucional, como os habeas corpus, mandado de seguran��a, habeas data e mandado de injun��o. O mesmo racioc��nio vale para enunciados de s��mula de tribunais. 2. �� pac��fico nesta Corte que "A simples transcri��o de ementas ou de trecho isolado do v. ac��rd��o paradigma, sem o necess��rio cotejo com trechos do v. ac��rd��o embargado, n��o atende aos dispositivos legais e regimentais aplic��veis �� esp��cie." (AgRg nos EREsp 1.488.618/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SE��O, julgado em 23/09/2015, DJe 29/09/2015). 3. Agravo regimental desprovido.�� (AgRg nos EAREsp n. 2.053.119/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Se��o, julgado em 18/4/2024, DJe de 24/4/2024.) ��AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERG��NCIA EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR PELA PRESID��NCIA. ART. 1.043, INCISOS I E III, DO C��DIGO DE PROCESSO CIVIL, E ART. 266 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI��A. INEXIST��NCIA DE OFENSA AO PRINC��PIO DA COLEGIALIDADE. AUS��NCIA DE IMPUGNA��O DOS FUNDAMENTOS DA DECIS��O AGRAVADA: S��MULA 182/STJ. DESCABIMENTO DE INDICA��O DE HABEAS CORPUS COMO PARADIGMA PARA DEMONSTRA��O DA DIVERG��NCIA. AUS��NCIA DE COTEJO ANAL��TICO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. N��o configura cerceamento de defesa a prola��o de decis��o monocr��tica nos embargos de diverg��ncia, na medida em que �� pass��vel de agravo interno ou regimental para submiss��o da insurg��ncia ao ��rg��o colegiado. Inexist��ncia de ofensa ao princ��pio da colegialidade. Precedentes. 2. Se o recorrente n��o cuida de impugnar todos os fundamentos postos na decis��o monocr��tica do relator que nega seguimento a seu recurso, �� de se aplicar o estabelecido na S��mula 182 deste Superior Tribunal de Justi��a, segundo a qual "�� invi��vel o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decis��o agravada." 3. N��o se admitem embargos de diverg��ncia quando o alegado dissenso se d�� entre ac��rd��os proferidos em habeas corpus ou em recurso ordin��rio em habeas corpus. Tal restri��o imposta pelo regimento interno do STJ tinha por fundamento, durante a vig��ncia do CPC/73, uma interpreta��o sistem��tica do conte��do da lei (art. 546, I, CPC/73) que revelava ser invi��vel comparar um recurso especial com um rem��dio constitucional de abrang��ncia muito mais ampla e voltado eminentemente para a prote��o da liberdade de locomo��o. Tal interpreta��o veio a ser corroborada pelo art. 1.043, �� 1��, do CPC/2015, que restringiu, expressamente os julgados que podem ser objeto de compara��o, em sede de embargos de diverg��ncia, a recursos e a��es de compet��ncia origin��ria, n��o podendo, portanto, funcionar como paradigma ac��rd��os proferidos em a��es que t��m natureza jur��dica de garantia constitucional, como os habeas corpus, mandado de seguran��a, habeas data e mandado de injun��o. O mesmo racioc��nio vale para enunciados de s��mula de tribunais. 4. �� pac��fico nesta Corte que "A simples transcri��o de ementas ou de trecho isolado do v. ac��rd��o paradigma, sem o necess��rio cotejo com trechos do v. ac��rd��o embargado, n��o atende aos dispositivos legais e regimentais aplic��veis �� esp��cie." (AgRg nos EREsp 1.488.618/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SE��O, julgado em 23/09/2015, DJe 29/09/2015). 5. Agravo regimental desprovido.�� (AgRg nos EREsp n. 1.953.513/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Se��o, julgado em 22/2/2024, DJe de 28/2/2024.) Nesse contexto, conclui-se que o Recurso Especial n��o alcan��a admiss��o, em raz��o da inviabilidade de revis��o do entendimento do ��rg��o fracion��rio deste Tribunal, pois a parte recorrente deixou de efetuar a juntada de c��pia do julgado paradigma em suas raz��es recursais. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiab��/MT, data registrada no Sistema. Desa. Nilza Maria P��ssas de Carvalho Vice-Presidente

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002434-77.2021.8.11.0049 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Honorários Advocatícios, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [JOSE GOMES DA SILVA - CPF: 433.082.281-49 (APELADO), ARCANJO DIAS BERNARDO - CPF: 453.100.929-00 (ADVOGADO), DOMINGAS PEREIRA DA LUZ - CPF: 027.936.971-92 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), RODRIGO PEREIRA DE ARAUJO - CPF: 848.965.661-49 (APELANTE), GRIMOALDO ROBERTO DE RESENDE - CPF: 288.514.556-00 (ADVOGADO), GILMAR VIANA MOURATO - CPF: 175.224.121-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO Acórdão - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA (AÇÃO CIVIL EX DELICTO) – DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – REJEITADA – CRIME DE HOMICÍDIO DOLOSO – AÇÃO AJUIZADA PELOS GENITORES DO DE CUJUS – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – INCONFORMISMO QUANTO À TESE ADOTADA – IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA – ADVERTÊNCIA – EMBARGOS REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos de declaração quando inexiste omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material no acórdão. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos de declaração têm a finalidade de expungir do julgado eventual omissão, contradição ou obscuridade, além de possibilitar a correção de erro material, não se destinando a sanar eventual inconformismo, tampouco o reexame de matéria já decidida. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por RODRIGO PEREIRA DE ARAUJO, em face do acórdão proferido por esta e. 3ª Câmara Cível que, à unanimidade, desproveu o Recurso de Apelação nº 1002434-77.2021.8.11.0049, manejado pelo ora embargante. O acórdão seguiu assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA (AÇÃO CIVIL EX DELICTO) – DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – REJEITADA – CRIME DE HOMICÍDIO DOLOSO – AÇÃO AJUIZADA PELOS GENITORES DO DE CUJUS – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No caso, a demanda criminal movida em face do recorrente já se encontra sentenciada, com trânsito em julgado, portanto, cabível sua execução no juízo cível, nos termos do art. 63 do CPP. A reparação por danos morais decorrente da morte prematura de ente querido, vítima de homicídio, é devida aos genitores desamparados, cujo sentimento de perda, de tristeza e de revolta afetam, de modo irreparável, os atributos da personalidade, em razão de ter sido retirado precocemente do convívio familiar. A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto aos outros procedimentos de igual natureza.” (Id. 218212691) Em suas razões, de Id. 220652668, o embargante sustenta a ocorrência de nulidade. Para tanto, em síntese, assevera que “o ato decisório não mostrou, de forma inequívoca e precisa, o fato que permitiu o julgamento de procedência da indenização, principalmente quando ao valor, que se mostra absurdo.” Requer, assim, o acolhimento dos embargos para que seja sanada a alegada nulidade, a fim de prover a pretensão deduzida via recurso de agravo de instrumento. Sem contrarrazões. É o relatório. Inclua-se em pauta. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presentes as hipóteses restritas de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. Relevante consignar, ainda, que os embargos de declaração não têm a mesma amplitude recursal destinada aos demais recursos, ou seja, não podem ser utilizados com o fim único de reexame do julgado. Nesse passo, a despeito da tese apresentada pela parte embargante, o fato de haver decisão desfavorável ao posicionamento que adota, não leva ao raciocínio de que houve vício no julgado a legitimar o manejo dos presentes declaratórios. Pela análise do teor das razões ofertadas nos embargos de declaração, tem-se que a parte embargante entendeu perfeitamente o desfecho dado ao recurso e apenas reagita questão já superada por não se conformar com o resultado obtido, buscando, pela via inadequada, rediscutir a matéria. Nas razões do recurso, a parte embargante aduz que há nulidade, em síntese, que a decisão não analisou os fatos que ensejaram a fixação de indenização, mormente quando o valor se mostra excessivo. Todavia, a irresignação não procede. Veja que os argumentos lançados pela parte embargante foram devidamente valorados e ficou evidenciada as ilegalidades praticadas no caso em comento. Confiram-se os trechos pertinentes: “[...] Do nulidade da sentença. Cinge-se a controvérsia a respeito da alegação de nulidade da sentença, em razão de suposta ausência de sua fundamentação, sob o argumento de que a sentença penal condenatória não teria fixado um valor de indenização. É cediço que o Código Processual Penal, contempla a existência de 02 (duas) espécies de Ação Civil: a) ação de conhecimento - ou cognição - ex delicto; e b) ação de execução ex delicto. A ação civil ex delicto de conhecimento, com previsão no art. 64 do Código Processual Penal, funda-se em ressarcir o dano ocasionado pela prática de um crime sem a existência de uma sentença penal condenatória transitada em julgado, senão vejamos: “Art. 64. Sem prejuízo do disposto no art. anterior, a ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível, contra o autor do crime e, se for caso, contra o responsável civil.” Lado outro, existe a possibilidade de ajuizamento de ação em execução ex delicto, quando houver uma sentença penal condenatória transitada em julgado, conforme dispõe o art. 63 do Código de Processo Penal, in verbis: “Art. 63. Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros” Logo, a diferença fulcral entre as espécies da ação civil decorre do aspecto temporal, qual seja, a existência ou não de uma sentença penal condenatória transitada em julgado. No caso sob análise, plenamente possível a ação de execução proposta pelos apelados, vez que já transitada em julgado a sentença penal condenatória em desfavor do apelante, se mostrando prescindível o arbitramento de indenização por danos morais na esfera criminal. É assim, porque, o que se discute no presente caso se limita ao quantum devido, conforme muito bem delineado pelo juízo a quo, o qual transcrevo abaixo, a fim de evitar desnecessária tautologia, in verbis: “O sistema adotado no direito brasileiro é o da independência da jurisdição, mas com certa atenuação. O art. 935 do Código Civil dispõe que “a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal”; e o art. 63 do Código de Processo Penal que, “transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros”. Assim, havendo ação penal, sua sentença condenatória com trânsito em julgado traz como efeito também a coisa julgada no cível. Isso se dá, pois o fato gerador de ambas é o crime e, portanto, desnecessário o ajuizamento de ação de conhecimento de indenização por ilícito penal se já houvera sido o réu condenado penalmente pelo crime. A sentença penal condenatória transitada em julgado funciona como um título executivo judicial no juízo cível, dispensando a proposição de ação civil de conhecimento. Nesse caso, no âmbito civil, não se discute mais o que se deve (an debeatur) e sim o quanto é devido (quantum debeatur). É o caso dos autos. A sentença penal condenatória, ao transitar em julgado, vale como título certo, porém ilíquido. Ao titular do direito não é autorizado realizar a execução forçada, pois essa sentença não se refere ao dano sofrido, a não ser incidentalmente, e também por não constar um valor de indenização. Assim, é necessário proceder, previamente, à liquidação da sentença penal condenatória. Com essas considerações, fica expressamente afastada a tese do requerido, tanto em relação à falta de valor fixado na sentença penal condenatória, quanto à inépcia da inicial.” Feitas estas digressões, compulsando os autos e lendo a sentença em sua íntegra, verifico que o Juízo a quo, ao decidir, expressou de forma clara e objetiva as razões de fato e de direito ensejadoras de seu entendimento. Com efeito, o ínclito Julgador de primeiro grau atendeu às exigências legais previstas no artigo 93, IX, da Constituição Federal e artigos 371 e 489 do Código de Processo Civil, mencionando os fatos ocorridos e o direito aplicável, expressando, dessa forma, as razões do seu convencimento. Ademais, ao usar como suporte maior para a sentença as provas constantes nos autos, o Juízo de primeiro grau assim o fez de forma bem fundamentada, atendendo os parâmetros acima expostos, não havendo que se falar em qualquer tipo de nulidade da decisão. Nesse sentido, colaciono a seguinte orientação jurisprudencial: “‘A Constituição não exige que a decisão seja extensamente fundamentada. O que se exige é que o juiz ou tribunal dê as razões de seu convencimento’ (STF - 2ª Turma, AL 162.089-8-DF-AgRG, rel. Min. Carlos Velloso, j. 12.12.95., negaram provimento, v.u., DJU 15.3.96, p. 7.209.” (in Theotonio Negrão, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, nota 12 do art. 458, 38ª ed., 2006, p. 506) Ainda, Theotonio Negrão, em Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 36ª ed., São Paulo: Saraiva, 2004, p. 497: "Não é nula a sentença fundamentada: sucintamente, de maneira deficiente ou mal fundamentada, desde que, nestes três casos, contenha o essencial (STJ-4ª Turma, REsp 7.870-SP, rel. Min. Sálvio de Fl. 5 de 15 SEGUNDA C MARA CÍVEL REC. AGRAVO REGIMENTAL Nº 139757/2015 (INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A) APELAÇÃO 68512/2015 - CLASSE: CNJ-198) COMARCA DE RONDONÓPOLIS Figueiredo, j. em 3.12.91, deram provimento parcial, v.u., DJU 3.2.92,.p. 469.". É cediço que a ordem constitucional não tolera qualquer decisão judicial sem a devida fundamentação, todavia, como nos esclarece o mestre Nelson Nery Júnior: “Fundamentação concisa. As decisões interlocutórias e os despachos podem ser exteriorizadas por meio de fundamentação concisa, que significa fundamentação breve, sucinta. O juiz não está autorizado a decidir sem fundamentação (CF 93 IX). Concisão e brevidade não significam ausência de fundamentação.” (in Nelson Nery Júnior, Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, ed. RT, 9ª edição, 2006, comentários ao artigo 165, p. 378). Desta feita, é certo que toda decisão deve ser fundamentada, mas, para isso, ela não precisa ser extensa ou extremamente detalhada, podendo ser sucinta e objetiva, desde que deixe claro qual é o seu fundamento e o que foi decidido, como ocorre no presente caso, não restando configurada qualquer ofensa ao art. 93, IX, da CF. Assim, não há falar em nulidade do ato decisório, por ausência ou deficiência de fundamentação, quando constam do ato impugnado os motivos ensejadores do entendimento exposto. A propósito, segue jurisprudência do STF acerca do tema: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. DESVALORIZAÇÃO DAS ÁREAS REMANESCENTES. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO IMPROVIDO. (...) II - A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador informe de forma clara e concisa as razões de seu convencimento tal como ocorreu. III - Agravo regimental improvido.” (STF – Agravo de Instrumento nº 846450 AgR/MG, Relator Ministro Ricardo Fl. 7 de 13 QUARTA C MARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 97420/2015 - CLASSE CNJ - 202 COMARCA DE SORRISO Lewandowski, j. em 25/10/2011) (grifo nosso) Este Tribunal de Justiça também já se manifestou diversas vezes a respeito: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO – NULIDADE DA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – PRELIMINAR REJEITADA – APLICAÇÃO DO CDC – INDENIZAÇÃO – PROTESTO – COBRANÇA INDEVIDA – DANO MORAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ainda que de maneira sucinta a sentença expõe suficientemente os motivos que convenceram o julgador a proferi-la, não há nulidade por falta de fundamentação. (...)” (Ap 78778/2015, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA C MARA CÍVEL, Julgado em 16/09/2015, Publicado no DJE 23/09/2015) (grifo nosso) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 927 CPC - PRESENTES - LIMINAR DEFERIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. (...) 2. É certo que toda decisão deve ser fundamentada, mas para isso ela não precisa ser extensa ou extremamente detalhada, podendo ser sucinta e objetiva, desde que deixe claro qual é seu fundamento e o que é decidido, como ocorre no presente caso, não restando configurada qualquer ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da Federal. (...)” (AI 92032/2015, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA C MARA CÍVEL, Julgado em 18/11/2015, Publicado no DJE 24/11/2015) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ATO SENTENCIAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - EXAME PERICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO NÃO DEMONSTRADA - REQUISITOS LEGAIS AUSENTES - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - IMPROVIMENTO. Não há falar em nulidade do ato sentencial, por ausência de fundamentação, quando constam do ato impugnado os motivos da improcedência da pretensão. (...)” (Ap 34641/2015, DES. MÁRCIO VIDAL, TERCEIRA C MARA CÍVEL, Julgado em 03/11/2015, Publicado no DJE 09/11/2015) (grifo nosso) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA –PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADAS – NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA – DESNECESSIDADE – PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA – NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DOS COMPROVANTES DE ENTREGA DA MERCADORIA – DOCUMENTO HÁBIL À INSTRUÇÃO DO PEDIDO – EMBARGOS MONITÓRIOS IMPROCEDENTES – ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR – RECURSO DESPROVIDO. (...) 2. A fundamentação sucinta não pode ser confundida com a ausência de fundamentação, de modo que, diferentemente desta, aquela não enseja a anulação do julgado. (...)” (Ap 60746/2015, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA C MARA CÍVEL, Julgado em 22/09/2015, Publicado no DJE 28/09/2015) (grifo nosso) Portanto, REJEITO a preliminar arguida. Prosseguindo, quanto ao mérito. Cinge-se a controvérsia acerca do quantum indenizatório fixado na origem. Esta ação foi proposta pelos genitores da vítima do crime de homicídio praticado pelo requerido, ora apelante, que foi condenado no juízo criminal pelo crime de homicídio previsto no artigo 121 do Código Penal. Saliento, novamente, que não cabe aqui discussão acerca do crime, mas tão somente, se dele decorreu dano passível de indenização. Lado outro, não há se falar em grau de culpabilidade da vítima, ao passo que o autor único e exclusivo do homicídio foi o apelante, conforme bem delimitado na sentença de origem, vejamos: “Segundo consta da sentença penal condenatória (id. 72537471) e respectiva denúncia (id. 72537468), no dia 26.9.2008, por volta das 21h00min, na lanchonete denominada “Lazinho Lanches”, bairro Inconfidentes, município de Vila Rica, o requerido Rodrigo Pereira de Araújo, mediante disparos de arma de fogo e impossibilitando qualquer meio de defesa, causou a morte de Cleuto Gomes Pereira, filhos dos requerentes. Conforme apurado, Rodrigo foi até a mesa da vítima Cleuto e efetuou cerca de três disparos de arma de fogo em sua direção, mas todos falharam. Ao passo que Rodrigo carregou a arma de munição, Cleuto correu até um corredor sem saída. No corredor, Rodrigo disparou por 15 vezes contra Cleuto e causou-lhe a morte.” O sofrimento decorrente do crime se mostra evidente, vez que os genitores da vítima foram privados precocemente da convivência com o seu filho, que à época da morte contava com apenas 20 (vinte) anos de idade. Sabe-se que o quantum não visa à restituição integral do prejuízo, pela própria impossibilidade do retorno ao status quo ante, atuando apenas na função compensatória. Sobre o tema, consolidou-se, nos Tribunais Superiores, o entendimento de que a quantia deve ser arbitrada considerando o reconhecido poder econômico do réu, o caráter pedagógico da indenização, o grau de responsabilidade frente ao dano causado, a compensação do abalo moral sofrido pelo autor e, mais, impedir reiterada conduta abusiva do réu. Nessa ótica, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação, observando os princípios que norteiam o dano moral, tais como a proporcionalidade e a razoabilidade. Ao sopesar esses fatores, tem-se que a condenação a título de danos morais, na importância fixada na sentença de R$100.000,00 (cem mil reais), para cada genitor, mostra-se adequada e razoável frente às peculiaridades do caso em análise, razão pela qual merece ser mantido. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO CONTRA O CÔNJUGE DA AUTORA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. 1. A pretensão de reparação civil se sujeita ao prazo prescricional de três anos, a teor do art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Ainda, consoante o disposto no art. 200 do mesmo diploma legal, nos casos em que a pretensão indenizatória se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, o prazo para contagem começa a acorrer a partir do trânsito em julgado da sentença penal. No caso não decorrido o prazo prescricional trienal entre o trânsito em julgado da sentença condenatória e o ajuizamento da ação de reparação de danos, vai afastado o reconhecimento da prescrição. Julgamento imediato do mérito, com fulcro no art. 1.013, § 4º, do Código de Processo Civil. 2. Caso em que restou reconhecido no âmbito criminal, por sentença condenatória transitada em julgado, o homicídio praticado pelo réu contra o marido da autora. Ato ilícito que torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime (art. 91, I, do Código Penal ). Impossibilidade de se questionar acerca da existência do fato, ou sobre quem seja o autor, nos termos do art. 935, do Código Civil. 3. Pessoas próximas da vítima de homicídio, com laços afetivos mais estreitos, como pais, filhos, cônjuges e irmãos menores, fazem jus à indenização por abalo moral, conferindo a doutrina presunção iuris tantum quanto à ocorrência do dano. Incomensurável o sofrimento da autora, que perdeu seu esposo de maneira trágica, com 52 anos de idade, vítima de disparo, pelo réu, de arma de fogo na região torácica. Dano in re ipsa, sendo desnecessária prova quanto à ocorrência de prejuízo concreto. 4. Quantum indenizatório a título de danos morais fixado em R$ 100.000,00 (cem mil reais), em atenção às peculiaridades do caso concreto e aos critérios estabelecidos pela doutrina e jurisprudência. 5. Despesas havidas com o funeral da vítima, e comprovadas através de notas fiscais, devem ser ressarcidas à autora, nos termos do art. 948, I, do Código Civil. Valores dispendidos com inventário que não podem ser exigidos do réu, tendo em vista a possibilidade de realização de inventário judicial, com auxílio da Defensoria Pública. Afastado, ademais, o pedido de indenização pelo montante gasto para quitação de dívida do de cujos, porque a referida despesa sequer foi comprovada nos autos. 6. Pensionamento mensal (art. 948, II, do Código Civil ) indeferido, já que a autora não comprovou minimamente, ônus que lhe incumbia (art. 373, I, do Código de Processo Civil ), a sua dependência econômica em relação ao falecido, tampouco qual era a atividade laborativa desenvolvida por ele e sua renda mensal. 7. Apelação parcialmente provida para, afastando a prescrição, julgar parcialmente procedente a demanda. Sucumbência redimensionada. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-RS - AC: 70081087769 RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Data de Julgamento: 15/08/2019, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 22/08/2019) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TR NSITO. ATROPELAMENTO. MORTE DA FILHA DA AUTORA. CONDENAÇÃO DO RÉU NO JUÍZO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE DE ABERTURA DE NOVA DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DO FATO, OU SOBRE QUEM SEJA O SEU AUTOR, QUANDO ESTAS QUESTÕES SE ACHAREM DECIDIDAS NO JUÍZO CRIMINAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 91, I, DO CÓDIGO PENAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA 1ª RÉ, EIS QUE É PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO QUE OCASIONOU O ACIDENTE. VINCULAÇÃO À AUTORIA E À MATERIALIDADE DO EVENTO DANOSO. IMPOSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. LIMITAÇÃO DA DISCUSSÃO AO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. ENUNCIADO Nº 343 DO TJERJ QUE ESTABELECE A POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL QUANDO NÃO FOREM ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRIVAÇÃO SÚBITA E TRÁGICA DA CONVIVÊNCIA DE UMA MÃE COM SUA FILHA, VÍTIMA DO ACIDENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CORRETAMENTE FIXADA NA ORDEM DE R$100.000,00 (CEM MIL REAIS). SEGURO DPVAT. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO FORMULADO PELOS RÉUS. JUIZ QUE DEVE DECIDIR A LIDE NOS LIMITES EM QUE FOI PROPOSTA, SENDO-LHE DEFESO CONHECER DE QUESTÕES NÃO SUSCITADAS A CUJO RESPEITO A LEI EXIGE INICIATIVA DA PARTE, NOS TERMOS DO ART. 141 E 492, DO CPC/15. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS.” (TJ-RJ - APL: 00017481720148190020, Relator: Des(a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR, Data de Julgamento: 30/09/2021, VIGÉSIMA SEGUNDA C MARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/10/2021)” Em relação ao prequestionamento, sabe-se que o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela parte recorrente, bastando que a fundamentação da decisão seja clara e precisa, solucionando o objeto da lide. Não se exige que a decisão rebata, uma a uma, as teses levantadas ou mencione todos os dispositivos legais que alicerçam o convencimento, devendo apenas mostrar, de forma clara, quais os fundamentos que motivaram a convicção. Assim, o magistrado não necessita dissecar dispositivo por dispositivo, concedendo-lhe ou negando-lhe vigência. Inclusive, o c. STJ tem se posicionado no sentido de confirmar a jurisprudência já sedimentada, vejam-se: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.5. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora convocada TRF 3ª região), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08.06.2016, DJe 15.06.2016). Em conclusão, não vejo no julgado qualquer vício a ser sanado e, nesta hipótese, o recurso deve ser rejeitado, pois a matéria foi apreciada na oportunidade do acórdão recorrido, permitindo à parte, se assim desejar, a interposição futura de recurso dirigido às Cortes Excepcionais de Justiça. Há de ser considerado, ainda, que o prequestionamento, para eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores, só é viável quando o acórdão padece de vícios a que se refere o art. 1.022 do CPC, o que não se verifica na espécie. Dispositivo. Com tais considerações, REJEITO os embargos de declaração. Ficam as partes desde logo advertidas que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no § 2º do art. 1.026 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/08/2024

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO - PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 21 de Agosto de 2024 a 23 de Agosto de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Caso haja interesse na realização de sustentação oral nos processos pautados no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, nos autos e solicitar a sua retirada de pauta, conforme art. 4º, § 2º, da Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do PLENÁRIO VIRTUAL, os processos com solicitação de sustentação oral tempestiva serão certificados e transferidos para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA da semana seguinte, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, de acordo com art. 4º, § 1º, da Portaria n° 298/2020-PRES. E a inscrição para sustentação oral, nos processos pautados para SESSÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA, DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO - PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 05 de Junho de 2024 a 07 de Junho de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar nos respectivos autos e solicitar a retirada de pauta, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual, conforme art. 4º, § 2º, da Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do PLENÁRIO VIRTUAL, o processo com peticionamento será transferido para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, de acordo com art. 4º, § 1º, da Portaria n° 298/2020-PRES. E a inscrição para sustentação oral, nos processos pautados para SESSÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA, DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO - PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 05 de Junho de 2024 a 07 de Junho de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar nos respectivos autos e solicitar a retirada de pauta, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual, conforme art. 4º, § 2º, da Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do PLENÁRIO VIRTUAL, o processo com peticionamento será transferido para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, de acordo com art. 4º, § 1º, da Portaria n° 298/2020-PRES. E a inscrição para sustentação oral, nos processos pautados para SESSÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA, DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1002434-77.2021.8.11.0049 EXEQUENTE: JOSE GOMES DA SILVA, DOMINGAS PEREIRA DA LUZ EXECUTADO: RODRIGO PEREIRA DE ARAUJO SENTENÇA Trata-se de ação de liquidação de sentença pelo procedimento comum (art. 509, II, CPC), nos mordes do art. 511 do CPC, movida por José Gomes da Silva e Domingas Pereira da Silva em desfavor de Rodrigo Pereira de Araújo. Em suma, cinge-se a controvérsia em fixar o montante devido a título de indenização por danos morais, em razão do homicídio doloso praticado pelo requerido em desfavor do filho dos autores, Cleuto Gomes Pereira. Id. 72537468: denúncia penal do fato narrado na inicial. Id. 72537471: sentença penal condenatória do requerido, proferida no bojo da ação penal n. 0001760-73.2008.8.11.0049 (rito do tribunal do júri). Id. 125801564: certidão de trânsito em julgado na esfera criminal. O requerido cumpre a pena do crime por meio do SEEU n. 2000034-39.2022.8.11.0049. Não houve êxito na tentativa de conciliação (id. 115432847). Id. 118230271: contestação do requerido, alegando, em síntese: (a) inépcia da inicial; (b) impossibilidade do requerido em participar pessoalmente na audiência de conciliação; (c) inexistência de título executivo líquido e certo, em razão da inexistência de menção ao valor mínimo da condenação na sentença penal condenatória. Id. 120625481: réplica do autor. Proferiu-se decisão saneadora, sendo rejeitada a preliminar de inépcia da inicial, bem como definido o seguinte ponto controvertido: “valor da indenização a título de danos morais a ser arbitrado em favor dos autores, em razão do fato narrado na denúncia penal anexada em id. 72537468; bem como sentença de id. 72537471” (id. 125315571). Id. 125801558: o autor não manifestou interesse na dilação probatória. Id. 127379359: o réu declinou expressamente a ausência de interesse na dilação probatória. Em relação à audiência de conciliação, verificou-se que a defesa do requerido pontuou: “ocorre que, na data da audiência, ele [o requerido, que está preso na esfera criminal] não participou por falta de comunicação com o presidio dessa Comarca para as devidas providências, o que lhe retirou a oportunidade de se defender pessoalmente” (sic) (id. 118230271). Logo, a despeito do comparecimento do respectivo advogado na audiência de conciliação, considerando que o requerido está sob tutela do Estado, designou-se nova audiência de conciliação, facultando-se o comparecimento pessoal do requerido por meio de videoconferência com a unidade prisional local; não houve êxito na tentativa de conciliação, porém (id. 133580450). É o relatório do necessário, decido. Tratando-se de matéria de ordem pública, levanto uma preliminar de ofício. O prazo prescricional da ação civil ex delicto (3 anos - art. 206, § 3°, V, do CC) não começa a correr enquanto não transitar em julgado a sentença penal condenatória (por todos: STJ, AgInt. no AREsp n. 1982122, DJe 13.05.2022). No caso, conforme certidão anexada em id. 125801564, o trânsito em julgado ocorreu no dia 7.12.2020. Assim, considerando que não decorreu o prazo de 3 anos do trânsito em julgado até o dia do ingresso da ação (dia 13.12.2021), não há falar em prescrição da pretensão veiculada na inicial. A ação civil ex delicto é uma ação de execução a ser proposta pela parte interessada contra o agente do crime, a fim de se obter reparação. Mesmo estando prevista no Código de Processo Penal, em seus arts. 63 ao 68, essa ação é proposta no âmbito cível. Existindo algum dano em decorrência de um ilícito penal, pode o interessado entrar com ação na sede civil a fim de satisfazê-lo, independentemente de ajuizamento de ação de condenação pelo crime cometido na sede penal. O sistema adotado no direito brasileiro é o da independência da jurisdição, mas com certa atenuação. O art. 935 do Código Civil dispõe que “a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal”; e o art. 63 do Código de Processo Penal que, “transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros”. Assim, havendo ação penal, sua sentença condenatória com trânsito em julgado traz como efeito também a coisa julgada no cível. Isso se dá, pois o fato gerador de ambas é o crime e, portanto, desnecessário o ajuizamento de ação de conhecimento de indenização por ilícito penal se já houvera sido o réu condenado penalmente pelo crime. A sentença penal condenatória transitada em julgado funciona como um título executivo judicial no juízo cível, dispensando a proposição de ação civil de conhecimento. Nesse caso, no âmbito civil, não se discute mais o que se deve (an debeatur) e sim o quanto é devido (quantum debeatur). É o caso dos autos. A sentença penal condenatória, ao transitar em julgado, vale como título certo, porém ilíquido. Ao titular do direito não é autorizado realizar a execução forçada, pois essa sentença não se refere ao dano sofrido, a não ser incidentalmente, e também por não constar um valor de indenização. Assim, é necessário proceder, previamente, à liquidação da sentença penal condenatória. Com essas considerações, fica expressamente afastada a tese do requerido, tanto em relação à falta de valor fixado na sentença penal condenatória, quanto à inépcia da inicial. No mérito, o pedido inicial é procedente. Nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, aquele que por ato ilícito ocasionar dano a outro, fica obrigado a repará-lo. Segundo consta da sentença penal condenatória (id. 72537471) e respectiva denúncia (id. 72537468), no dia 26.9.2008, por volta das 21h00min, na lanchonete denominada “Lazinho Lanches”, bairro Inconfidentes, município de Vila Rica, o requerido Rodrigo Pereira de Araújo, mediante disparos de arma de fogo e impossibilitando qualquer meio de defesa, causou a morte de Cleuto Gomes Pereira, filhos dos requerentes. Conforme apurado, Rodrigo foi até a mesa da vítima Cleuto e efetuou cerca de três disparos de arma de fogo em sua direção, mas todos falharam. Ao passo que Rodrigo carregou a arma de munição, Cleuto correu até um corredor sem saída. No corredor, Rodrigo disparou por 15 vezes contra Cleuto e causou-lhe a morte. Nesse aspecto, não havendo possibilidade de alteração no resultado que reconheceu a responsabilidade do requerido pela morte de Cleuto, em razão do trânsito em julgado da sentença condenatória, aplica-se o disposto no art. 935 do Código Civil, conforme já mencionado. No mais, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o dano moral decorrente de homicídio doloso é presumido, ou “in re ipsa”, sendo dispensada a apresentação de demais provas para comprovação da ofensa moral causada: O dano moral decorrente da prática de infração penal (homicídio) é in re ipsa, ou seja, decorre do próprio ato e, desta forma, é dispensa a apresentação de demais provas para comprovação da ofensa moral causada (STJ - AREsp n. 1955802, DJe 24/11/2021). Nesse sentido, também, o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CRIMINAL – TRIBUNAL DO JÚRI – ART. 121, § 2.º, INC. III E IV, DO CÓDIGO PENAL – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRETENDIDA A NULIDADE DO JULGAMENTO – DECISÃO SUPOSTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS – IMPROCEDÊNCIA – LASTRO PROBATÓRIO QUE EMBASA A DECISÃO DO JÚRI POPULAR QUANTO À AUTORIA DO APELANTE E À PRESENÇA DAS QUALIFICADORAS – OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS POSSÍVEIS CORRENTES DE INTERPRETAÇÃO PROBATÓRIA – PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS – ART. 5.º, INC. XXXVIII, ALÍNEA C, DA CF – 2. ALMEJADA A REDUÇÃO DO QUANTUM PECUNIÁRIO FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO AOS HERDEIROS DA VÍTIMA – ART. 387, INC. IV, DO CPP – ALEGADA INEXISTÊNCIA DE INSTRUÇAO PROBATÓRIA VOLTADA A APURAR A EXTENSÃO DOS DANOS – IRRELEVÂNCIA – DANOS MORAIS EX DELICTO QUE OCORREM IN RE IPSA – DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA – PRECEDENTES DO STJ – PEDIDO EXPRESSO POR OCASIÃO DA DENÚNICIA – OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA – CONSIDERADAS AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO CONDENADO, A VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, A GRAVIDADE DO CRIME E A TRÍPLICE FUNÇÃO DO INSTITUTO – 3. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se trata de decisão manifestamente contrária às provas dos autos a eleição, por parte do Conselho de Sentença, da proposição acusatória deduzida pelo Ministério Público na denúncia, pois, in casu, há elementos no arcabouço probatório capazes de respaldar a conclusão da Corte Leiga no sentido de que o apelante ceifou a vida da vítima mediante recurso que dificultou a sua defesa e empregando meio que resultou perigo comum, de modo que a tese defensiva constitui apenas uma das possíveis correntes de interpretação probatória, devendo ser mantida a opção dos senhores jurados pela versão que entenderam mais verossímil, sob pena de afronta ao princípio da soberania dos veredictos, previsto no art. 5.º, inc. XXXVIII, alínea c, da Constituição Federal. 2. Diante do pedido expresso formulado pelo órgão acusador ao oferecer a denúncia visando à fixação de indenização pelos danos derivados da infração penal, inexiste ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa no posterior deferimento judicial do requerimento, cumprindo frisar que, segundo a jurisprudência do eg. STJ, os danos morais ex delicto ocorrem in re ipsa e prescindem de instrução probatória específica voltada a apurar a extensão do prejuízo, especialmente em caso de morte violenta de integrante do núcleo familiar, como ocorreu in casu, a tornar inviável a pretendida redução do quantum pecuniário estabelecido na sentença, o qual, além de atender à tríplice função do instituto e observar a gravidade do ato ilícito, foi arbitrado em favor do conjunto de herdeiros da vítima, a fim de obstar o enriquecimento indevido, e com vista às condições econômicas do condenado, evitando-lhe a ruína. 3. Apelação conhecida e desprovida (TJ-MT - APR: 00000845220188110013 MT, Relator: GILBERTO GIRALDELLI, Data de Julgamento: 20/05/2020, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 01/06/2020). Assim, é inquestionável que o requerido cometeu ato ilícito que causou dano aos autores (pais da vítima), estando, portanto, obrigado a repará-lo; presentes o elemento volitivo, a conduta e o nexo de causalidade, o dano é presumido. O montante indenizatório a título de dano moral deve ser arbitrado seguindo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, a fim de atender ao seu caráter compensatório, pedagógico e preventivo, devendo seu valor servir para ressarcir as vítimas e como educador do causador, não podendo servir como enriquecimento sem causa. A proporcionalidade, em casos como este, é de difícil mensuração; afinal, não há valor em moeda corrente capaz de indenizar o sofrimento pela perda de um filho. Assim, considerando: (a) o modo violento como se deu a morte de Cleuto Gomes Pereira; (b) a impossibilidade de defesa; (c) a existência de inúmeras pessoas no local; (d) a dor pela perda do filho; me guiando pela média das condenações fixadas pelos tribunais nacionais, entendo razoável a quantia de R$ 100.000,00, para cada um dos autores. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda e resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido ao pagamento de: (a) R$ 100.000,00, em favor de Domingas Pereira da Luz (mãe de Cleuto); (b) R$ 100.000,00, em favor de José Gomes da Silva (pai de Cleuto); as duas condenações deverão ser corrigidas pelo INPC, a contar a data desta sentença (Súmula 362, STJ); também deverá incidir juros legais de mora, a contar do dia do fato (Súmula 54, STJ). Por força da sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação, devidamente corrigido, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, deverá a parte contrária ser intimada a oferecer contrarrazões, por meio de ato ordinatório (15 dias). Após, remetam-se os autos ao TJMT, com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação do interessado por 15 dias. No silêncio, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observada a CNGC/MT. Intimem-se as partes (DJe). P.I.C. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1002434-77.2021.8.11.0049 AUTORES: JOSE GOMES DA SILVA, DOMINGAS PEREIRA DA LUZ REQEURIDO: RODRIGO PEREIRA DE ARAUJO DECISÃO requerido: “ocorre que, na data da audiência, ele [o requerido, que está preso na esfera criminal] não participou por falta de comunicação com o presidio dessa Comarca para as devidas providências, o que lhe retirou a oportunidade de se defender pessoalmente” (sic) (id. 118230271). Logo, a despeito do comparecimento do respectivo advogado na audiência de conciliação, considerando que o requerido está sob tutela do Estado, entendo que deveria ter sido facultado o seu ingresso na sala de audiência por meio do diretor da unidade prisional local, o que não ocorreu; ausência é atestada pelo termo de audiência anexado em id. 115432847. À vista do exposto, antes de dar regular prosseguimento ao feito, DETERMINO seja designada nova audiência de conciliação entre as partes por meio do CEJUSC, facultando-se o comparecimento por meio de videoconferência. Intimem-se os autores por meio do advogado habilitado no feito (DJe). Intimem-se os advogados habilitados em nome do requerido (DJe). Requisite-se o ingresso do requerido na sala de audiências por meio do diretor da unidade prisional local, expedindo-se o necessário. Com a resposta, façam-me os autos conclusos para homologação de acordo ou prolação de sentença (fase de liquidação). No mais, dê-se baixa no cadastro do Ministério Público do polo ativo, conforme solicitado na cota retro. Às providências, impulsionando devidamente o feito. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Trata-se de ação de liquidação de sentença pelo procedimento comum (art. 509, II, CPC), nos mordes do art. 511 do CPC, movida por José Gomes da Silva e Domingas Pereira da Silva em desfavor de Rodrigo Pereira de Araújo. Em suma, cinge-se a controvérsia em fixar o montante devido a título de indenização por danos morais, em razão do homicídio praticado pelo requerido em desfavor do filho dos autores, Cleuto Gomes Pereira. Id. 72537471: sentença penal condenatória do requerido, proferida no bojo da ação penal n. 0001760-73.2008.8.11.0049. Id. 125801564: certidão de trânsito em julgado na esfera criminal. Não houve êxito na tentativa de conciliação (id. 115432847). Id. 118230271: contestação do requerido, alegando, em síntese: (a) inépcia da inicial; (b) impossibilidade do requerido em participar pessoalmente na audiência de conciliação; (c) inexistência de título executivo líquido e certo, em razão da inexistência de menção ao valor mínimo da condenação na sentença penal condenatória. Id. 120625481: réplica do autor. Proferiu-se decisão saneadora, sendo rejeitada a preliminar de inépcia da inicial, bem como definido o seguinte ponto controvertido: valor da indenização a título de danos morais a ser arbitrado em favor dos autores, em razão do fato narrado na denúncia penal anexada em id. 72537468; bem como sentença de id. 72537471 (id. 125315571). Id. 125801558: o autor não manifestou interesse na dilação probatória. Id. 127379359: o réu declinou expressamente a ausência de interesse na dilação probatória. É o relatório do necessário. Decido. Tratando-se de matéria de ordem pública, levanto uma preliminar de ofício. O prazo prescricional da ação civil ex delicto (3 anos - art. 206, § 3°, V, do CC) não começa a correr enquanto não transitar em julgado a sentença penal condenatória. No caso, conforme certidão anexada em id. 125801564, o trânsito em julgado ocorreu no dia 07.12.2020. Assim, considerando que não decorreu o prazo de 3 anos do trânsito em julgado até o dia do ingresso da ação, não há falar em prescrição da pretensão veiculada na inicial. A ação civil ex delicto é uma ação de execução a ser proposta pela parte interessada contra o agente do crime, a fim de se obter reparação. Mesmo estando prevista no Código de Processo Penal, em seus artigos 63 ao 68, essa ação é proposta no âmbito cível. Existindo algum dano em decorrência de um ilícito penal, pode o interessado entrar com ação na sede civil a fim de satisfazê-lo, independentemente de ajuizamento de ação de condenação pelo crime cometido na sede penal. O sistema adotado no direito brasileiro é o da independência da jurisdição, mas com certa atenuação. O art. 935 do Código Civil dispõe que “a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal”; e o art. 63 do Código de Processo Penal que, “transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros”. Assim, havendo ação penal, sua sentença condenatória com trânsito em julgado traz como efeito também a coisa julgada no cível. Isso se dá, pois o fato gerador de ambas é o crime e, portanto, desnecessário o ajuizamento de ação de conhecimento de indenização por ilícito penal se já houvera sido o réu condenado penalmente pelo crime. A sentença penal condenatória transitada em julgado funciona como um título executivo judicial no juízo cível, dispensando a proposição de ação civil de conhecimento. Nesse caso, no âmbito civil, não se discute mais o que se deve (an debeatur) e sim o quanto é devido (quantum debeatur). É o caso dos autos. A sentença penal condenatória, ao transitar em julgado, valerá como título certo, porém ilíquido. Ao titular do direito não é autorizado realizar a execução forçada, pois essa sentença não se refere ao dano sofrido, a não ser incidentalmente, e também por não constar um valor de indenização. Assim, é necessário proceder, previamente, à liquidação da sentença penal condenatória, assim como está ocorrendo no caso dos autos. Com essas considerações, fica expressamente afastada a tese do requerido, tanto em relação à falta de valor fixado na sentença penal condenatória, quanto à inépcia da inicial. Antes de analisar o mérito, porém, reputo imprescindível o saneamento de um vício processual; a fim de evitar a futura alegação de nulidade. Em relação à audiência de conciliação, alega a defesa do

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1002434-77.2021.8.11.0049 EXEQUENTE: JOSE GOMES DA SILVA, DOMINGAS PEREIRA DA LUZ REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: RODRIGO PEREIRA DE ARAUJO DECISÃO O feito está na fase de saneamento processual. Passo a deliberar sobre a preliminar de inépcia da inicial. A ação civil ex delicto é uma ação de execução a ser proposta pela vítima, contra o agente do crime, a fim de se obter reparação. Mesmo estando prevista no Código de Processo Penal, em seus artigos 63 ao 68, essa ação é proposta no âmbito cível. Existindo algum dano em decorrência de um ilícito penal, pode o interessado entrar com ação na sede civil a fim de satisfazê-lo, independentemente de ajuizamento de ação de condenação pelo crime cometido na sede penal. O sistema adotado no Direito brasileiro é o da independência da jurisdição, mas com certa atenuação. O art. 935 do Código Civil dispõe que “a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal” e o art. 63 do Código de Processo Penal que “transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros”. Assim, havendo ação penal, sua sentença condenatória com trânsito em julgado traz como efeito também a coisa julgada no cível. Isso se dá, pois o fato gerador de ambas é o crime e, portanto, desnecessário o ajuizamento de ação de conhecimento de indenização por ilícito penal se já houvera sido o réu condenado penalmente pelo crime. A sentença penal condenatória transitada em julgado funciona como um título executivo judicial no juízo cível, dispensando a proposição de ação civil de conhecimento. Nesse caso, no âmbito civil, não se discute mais o que se deve (an debeatur) e sim o quanto é devido (quantum debeatur). É o caso dos autos. A sentença penal condenatória, ao transitar em julgado, valerá como título certo, porém ilíquido. Ao titular do direito não é autorizado realizar a execução forçada, pois essa sentença não se refere ao dano sofrido pela vítima, a não ser incidentalmente, e também por não constar um valor de indenização. Assim, é necessário proceder, previamente, à liquidação da sentença penal condenatória, assim como está ocorrendo no caso dos autos nos termos da decisão exarada em id. 116495848. Com essas considerações, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial, mantendo-se a tramitação do feito pelo rito da liquidação de sentença pelo procedimento comum (art. 509, II, CPC), nos mordes do art. 511 do CPC. Declaro encerrada a fase postulatória. Tratando-se de matéria de ordem pública, levanto uma preliminar de ofício. O prazo prescricional da ação civil ex delicto (3 anos - art. 206, § 3°, V, do CC) não começa a correr enquanto não transitar em julgado a sentença penal condenatória. Sucede que o autor não juntou aos autos a cópia da respectiva certidão de trânsito em julgado, impossibilitando a análise da matéria por este juízo. Fixo como ponto controvertido o valor da indenização a título de danos morais a ser arbitrado em favor dos autores, em razão do fato narrado na denúncia penal anexada em id. 72537468; bem como sentença de id. 72537471. O ônus da prova segue a regra ordinária prescrita no art. 373, incisos I e II, do CPC, ou seja, à parte autora incumbe provar o fato constitutivo de seu direito e à parte requerida incumbe provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Nesse cenário, julgo o feito saneado. A título de prosseguimento, DECIDO: 1. Petição de id. 124250766: reputo que não há óbice na averbação premonitória desta ação na matrícula do imóvel do requerido, por efeito do permissivo legal (art. 828, do CPC). Em que pese a averbação premonitória e o registro de penhora sejam semelhantes no que se refere à publicidade perante terceiros, importa ressaltar que tais institutos não se confundem, uma vez que o primeiro se restringe à informação da existência de uma ação executiva. A averbação premonitória não é ato constritivo, o que ocorrerá posteriormente, quando da penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a execução. Não há falar, num primeiro momento, em "excesso de averbação", podendo ser averbada a existência da ação executiva em todo o patrimônio do devedor, posto que sua função se limita unicamente a dar publicidade da existência da execução, não impedindo, igualmente, a formalização de qualquer ato na matrícula do imóvel. Portanto, INDEFIRO o pedido de levantamento da averbação premonitória (id. 124250766). 2. Ficam as partes INTIMADAS para indicar eventual interesse na dilação probatória, ocasião em que o requerimento deverá ser devidamente fundamentado e justificado, sob pena de indeferimento e julgamento do feito no estado em que se encontra. Prazo comum: 15 dias. 3. No mesmo prazo, o autor deverá anexar ao feito uma cópia da certidão de trânsito em julgado da sentença penal condenatória, a fim de possibilitar a análise da preliminar de ofício levantada pelo juízo. Decorrido o prazo comum das partes, façam-me os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Certifique-se. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA DECISÃO Processo: 1002434-77.2021.8.11.0049.. EXEQUENTE: JOSE GOMES DA SILVA, DOMINGAS PEREIRA DA LUZ EXECUTADO: RODRIGO PEREIRA DE ARAUJO Nos termos do art. 515, VI, do CPC, “são títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: (...) VI - a sentença penal condenatória transitada em julgado”. Demais disso, determina o § 1º, do referido normativo que “nos casos dos incisos VI a IX, o devedor será citado no juízo cível para o cumprimento da sentença ou para a liquidação no prazo de 15 (quinze) dias. Feitas as considerações pertinentes, a despeito da falta de técnica processual da parte autora, converto a tramitação do feito para ação de liquidação de sentença pelo procedimento comum (art. 509, II, CPC), nos mordes do art. 511 do CPC. Verifica-se dos autos que não houve êxito na tentativa de conciliação entre as partes. Assim, a título de prosseguimento, DECIDO: 1. Considerando a preliminar levantada pelo requerido e superada por meio desta decisão (conversão para ação de arbitramento), a fim de evitar possível nulidade processual, RENOVO o prazo de 15 dias para contestação do requerido, podendo complementar os argumentos já relacionados no feito e sugerir o montante da indenização, de acordo com as circunstâncias fáticas que constam da sentença penal condenatória e respectiva denúncia. 2. Decorrido o prazo do requerido, Intimação - DECISÃO INTIME-SE a parte autora para se manifestar em forma de réplica (15 dias), podendo se manifestar sobre os argumentos do requerido e sugerir o montante da indenização, de acordo com as circunstâncias fáticas que constam da sentença penal condenatória e respectiva denúncia. 3. Superado o item 02, ABRA-SE vista dos autos ao Ministério Público pelo prazo de 15 dias. Após, conclusos para possível julgamento. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

03/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA DECISÃO Processo: 1002434-77.2021.8.11.0049.. EXEQUENTE: JOSE GOMES DA SILVA, DOMINGAS PEREIRA DA LUZ EXECUTADO: RODRIGO PEREIRA DE ARAUJO Nos termos do art. 515, VI, do CPC, “são títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: (...) VI - a sentença penal condenatória transitada em julgado”. Demais disso, determina o § 1º, do referido normativo que “nos casos dos incisos VI a IX, o devedor será citado no juízo cível para o cumprimento da sentença ou para a liquidação no prazo de 15 (quinze) dias. Feitas as considerações pertinentes, a despeito da falta de técnica processual da parte autora, converto a tramitação do feito para ação de liquidação de sentença pelo procedimento comum (art. 509, II, CPC), nos mordes do art. 511 do CPC. Verifica-se dos autos que não houve êxito na tentativa de conciliação entre as partes. Assim, a título de prosseguimento, DECIDO: 1. Considerando a preliminar levantada pelo requerido e superada por meio desta decisão (conversão para ação de arbitramento), a fim de evitar possível nulidade processual, RENOVO o prazo de 15 dias para contestação do requerido, podendo complementar os argumentos já relacionados no feito e sugerir o montante da indenização, de acordo com as circunstâncias fáticas que constam da sentença penal condenatória e respectiva denúncia. 2. Decorrido o prazo do requerido, INTIME-SE a parte autora para se manifestar em forma de réplica (15 dias), podendo se manifestar sobre os argumentos do requerido e sugerir o montante da indenização, de acordo com as circunstâncias fáticas que constam da sentença penal condenatória e respectiva denúncia. 3. Superado o item 02, ABRA-SE vista dos autos ao Ministério Público pelo prazo de 15 dias. Após, conclusos para possível julgamento. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

03/05/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(16)

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(36)