Agravo em Recurso Especial 0188723-06.2015.8.13.0433 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0188723-06.2015.8.13.0433 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Valeria Rodrigues A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO, BRUNO DIAS CANDIDO.

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Valeria Rodrigues A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO, BRUNO DIAS CANDIDO, LEONARDO LINHARES DRUMOND MACHADO.

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Valeria Rodrigues Revisor - Des(a). Bruno Terra Dias A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALVARO COELHO DE ALENCAR NETO, ALVARO COELHO DE ALENCAR NETO, ANTONIO CORDEIRO DE FARIA JUNIOR, ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - (AM), BRUNO DIAS CANDIDO, BRUNO DIAS CANDIDO, CHARLES CHRISTIAN ALVES BRASILEIRO, DANIELE GONTIJO BATISTA GASIGLIA, DANILO ALVES ALENCAR, DANILO ALVES ALENCAR, FERNANDO FRAGOSO - (AM), FREDERICO MOURTHE SAVASSI, GUSTAVO GUIMARAES DE SALES, JORGE JUNIOR SODRE DE ARAUJO, JUNIO PEREIRA LIMA, LEONARDO LINHARES DRUMOND MACHADO, LEONARDO LINHARES DRUMOND MACHADO, LUCAS SILVANI VEIGA REIS, MARCELO LEONARDO, NESTOR RODRIGUES DA SILVA NETO, NORALDINO ROCHA MACHADO, PHILIPE AUGUSTO DA SILVEIRA CORDEIRO - (AM), RAFAELA AZEVEDO DE OTERO.

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Valeria Rodrigues Revisor - Des(a). Bruno Terra Dias JUNIO PEREIRA RAMOS Remessa para ciência do acórdão Adv - ALVARO COELHO DE ALENCAR NETO, ALVARO COELHO DE ALENCAR NETO, ANTONIO CORDEIRO DE FARIA JUNIOR, ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - (AM), BRUNO DIAS CANDIDO, BRUNO DIAS CANDIDO, CHARLES CHRISTIAN ALVES BRASILEIRO, DANIELE GONTIJO BATISTA GASIGLIA, DANILO ALVES ALENCAR, DANILO ALVES ALENCAR, FERNANDO FRAGOSO - (AM), FREDERICO MOURTHE SAVASSI, GUSTAVO GUIMARAES DE SALES, JORGE JUNIOR SODRE DE ARAUJO, JUNIO PEREIRA LIMA, LEONARDO LINHARES DRUMOND MACHADO, LEONARDO LINHARES DRUMOND MACHADO, LUCAS SILVANI VEIGA REIS, MARCELO LEONARDO, NESTOR RODRIGUES DA SILVA NETO, NORALDINO ROCHA MACHADO, PHILIPE AUGUSTO DA SILVEIRA CORDEIRO - (AM), RAFAELA AZEVEDO DE OTERO.

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Valeria Rodrigues Revisor - Des(a). Bruno Terra Dias JUNIO PEREIRA RAMOS Remessa para ciência do acórdão Adv - ALVARO COELHO DE ALENCAR NETO, ALVARO COELHO DE ALENCAR NETO, ANTONIO CORDEIRO DE FARIA JUNIOR, ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - (AM), BRUNO DIAS CANDIDO, BRUNO DIAS CANDIDO, CHARLES CHRISTIAN ALVES BRASILEIRO, DANIELE GONTIJO BATISTA GASIGLIA, DANILO ALVES ALENCAR, DANILO ALVES ALENCAR, FERNANDO FRAGOSO - (AM), FREDERICO MOURTHE SAVASSI, GUSTAVO GUIMARAES DE SALES, JORGE JUNIOR SODRE DE ARAUJO, JUNIO PEREIRA LIMA, LEONARDO LINHARES DRUMOND MACHADO, LEONARDO LINHARES DRUMOND MACHADO, LUCAS SILVANI VEIGA REIS, MARCELO LEONARDO, NESTOR RODRIGUES DA SILVA NETO, NORALDINO ROCHA MACHADO, PHILIPE AUGUSTO DA SILVEIRA CORDEIRO - (AM), RAFAELA AZEVEDO DE OTERO.

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Valeria Rodrigues Revisor - Des(a). Bruno Terra Dias BRUNO SILVEIRA DE FARIA Remessa para ciência do acórdão Adv - ALVARO COELHO DE ALENCAR NETO, ALVARO COELHO DE ALENCAR NETO, ANTONIO CORDEIRO DE FARIA JUNIOR, ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - (AM), BRUNO DIAS CANDIDO, BRUNO DIAS CANDIDO, CHARLES CHRISTIAN ALVES BRASILEIRO, DANIELE GONTIJO BATISTA GASIGLIA, DANILO ALVES ALENCAR, DANILO ALVES ALENCAR, FERNANDO FRAGOSO - (AM), FREDERICO MOURTHE SAVASSI, GUSTAVO GUIMARAES DE SALES, JORGE JUNIOR SODRE DE ARAUJO, JUNIO PEREIRA LIMA, LEONARDO LINHARES DRUMOND MACHADO, LEONARDO LINHARES DRUMOND MACHADO, LUCAS SILVANI VEIGA REIS, MARCELO LEONARDO, NESTOR RODRIGUES DA SILVA NETO, NORALDINO ROCHA MACHADO, PHILIPE AUGUSTO DA SILVEIRA CORDEIRO - (AM), RAFAELA AZEVEDO DE OTERO.

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Valeria Rodrigues Revisor - Des(a). Bruno Terra Dias BRUNO SILVEIRA DE FARIA Remessa para ciência do acórdão Adv - ALVARO COELHO DE ALENCAR NETO, ALVARO COELHO DE ALENCAR NETO, ANTONIO CORDEIRO DE FARIA JUNIOR, ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - (AM), BRUNO DIAS CANDIDO, BRUNO DIAS CANDIDO, CHARLES CHRISTIAN ALVES BRASILEIRO, DANIELE GONTIJO BATISTA GASIGLIA, DANILO ALVES ALENCAR, DANILO ALVES ALENCAR, FERNANDO FRAGOSO - (AM), FREDERICO MOURTHE SAVASSI, GUSTAVO GUIMARAES DE SALES, JORGE JUNIOR SODRE DE ARAUJO, JUNIO PEREIRA LIMA, LEONARDO LINHARES DRUMOND MACHADO, LEONARDO LINHARES DRUMOND MACHADO, LUCAS SILVANI VEIGA REIS, MARCELO LEONARDO, NESTOR RODRIGUES DA SILVA NETO, NORALDINO ROCHA MACHADO, PHILIPE AUGUSTO DA SILVEIRA CORDEIRO - (AM), RAFAELA AZEVEDO DE OTERO.

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Valeria Rodrigues Revisor - Des(a). Bruno Terra Dias MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG Remessa para ciência do acórdão Adv - ALVARO COELHO DE ALENCAR NETO, ALVARO COELHO DE ALENCAR NETO, ANTONIO CORDEIRO DE FARIA JUNIOR, ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - (AM), BRUNO DIAS CANDIDO, BRUNO DIAS CANDIDO, CHARLES CHRISTIAN ALVES BRASILEIRO, DANIELE GONTIJO BATISTA GASIGLIA, DANILO ALVES ALENCAR, DANILO ALVES ALENCAR, FERNANDO FRAGOSO - (AM), FREDERICO MOURTHE SAVASSI, GUSTAVO GUIMARAES DE SALES, JORGE JUNIOR SODRE DE ARAUJO, JUNIO PEREIRA LIMA, LEONARDO LINHARES DRUMOND MACHADO, LEONARDO LINHARES DRUMOND MACHADO, LUCAS SILVANI VEIGA REIS, MARCELO LEONARDO, NESTOR RODRIGUES DA SILVA NETO, NORALDINO ROCHA MACHADO, PHILIPE AUGUSTO DA SILVEIRA CORDEIRO - (AM), RAFAELA AZEVEDO DE OTERO.

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Valeria Rodrigues Revisor - Des(a). Bruno Terra Dias MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG Remessa para ciência do acórdão Adv - ALVARO COELHO DE ALENCAR NETO, ALVARO COELHO DE ALENCAR NETO, ANTONIO CORDEIRO DE FARIA JUNIOR, ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - (AM), BRUNO DIAS CANDIDO, BRUNO DIAS CANDIDO, CHARLES CHRISTIAN ALVES BRASILEIRO, DANIELE GONTIJO BATISTA GASIGLIA, DANILO ALVES ALENCAR, DANILO ALVES ALENCAR, FERNANDO FRAGOSO - (AM), FREDERICO MOURTHE SAVASSI, GUSTAVO GUIMARAES DE SALES, JORGE JUNIOR SODRE DE ARAUJO, JUNIO PEREIRA LIMA, LEONARDO LINHARES DRUMOND MACHADO, LEONARDO LINHARES DRUMOND MACHADO, LUCAS SILVANI VEIGA REIS, MARCELO LEONARDO, NESTOR RODRIGUES DA SILVA NETO, NORALDINO ROCHA MACHADO, PHILIPE AUGUSTO DA SILVEIRA CORDEIRO - (AM), RAFAELA AZEVEDO DE OTERO.

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Valeria Rodrigues Revisor - Des(a). Bruno Terra Dias ANDERSON WILLIAM DE LIMA FARIA Remessa para ciência do acórdão Adv - ALVARO COELHO DE ALENCAR NETO, ALVARO COELHO DE ALENCAR NETO, ANTONIO CORDEIRO DE FARIA JUNIOR, ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - (AM), BRUNO DIAS CANDIDO, BRUNO DIAS CANDIDO, CHARLES CHRISTIAN ALVES BRASILEIRO, DANIELE GONTIJO BATISTA GASIGLIA, DANILO ALVES ALENCAR, DANILO ALVES ALENCAR, FERNANDO FRAGOSO - (AM), FREDERICO MOURTHE SAVASSI, GUSTAVO GUIMARAES DE SALES, JORGE JUNIOR SODRE DE ARAUJO, JUNIO PEREIRA LIMA, LEONARDO LINHARES DRUMOND MACHADO, LEONARDO LINHARES DRUMOND MACHADO, LUCAS SILVANI VEIGA REIS, MARCELO LEONARDO, NESTOR RODRIGUES DA SILVA NETO, NORALDINO ROCHA MACHADO, PHILIPE AUGUSTO DA SILVEIRA CORDEIRO - (AM), RAFAELA AZEVEDO DE OTERO.

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Valeria Rodrigues Revisor - Des(a). Bruno Terra Dias ANDERSON WILLIAM DE LIMA FARIA Remessa para ciência do acórdão Adv - ALVARO COELHO DE ALENCAR NETO, ALVARO COELHO DE ALENCAR NETO, ANTONIO CORDEIRO DE FARIA JUNIOR, ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - (AM), BRUNO DIAS CANDIDO, BRUNO DIAS CANDIDO, CHARLES CHRISTIAN ALVES BRASILEIRO, DANIELE GONTIJO BATISTA GASIGLIA, DANILO ALVES ALENCAR, DANILO ALVES ALENCAR, FERNANDO FRAGOSO - (AM), FREDERICO MOURTHE SAVASSI, GUSTAVO GUIMARAES DE SALES, JORGE JUNIOR SODRE DE ARAUJO, JUNIO PEREIRA LIMA, LEONARDO LINHARES DRUMOND MACHADO, LEONARDO LINHARES DRUMOND MACHADO, LUCAS SILVANI VEIGA REIS, MARCELO LEONARDO, NESTOR RODRIGUES DA SILVA NETO, NORALDINO ROCHA MACHADO, PHILIPE AUGUSTO DA SILVEIRA CORDEIRO - (AM), RAFAELA AZEVEDO DE OTERO.

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Valeria Rodrigues Revisor - Des(a). Bruno Terra Dias VALDEMIR CARDOSO DE SANTANA Remessa para ciência do acórdão Adv - ALVARO COELHO DE ALENCAR NETO, ALVARO COELHO DE ALENCAR NETO, ANTONIO CORDEIRO DE FARIA JUNIOR, ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - (AM), BRUNO DIAS CANDIDO, BRUNO DIAS CANDIDO, CHARLES CHRISTIAN ALVES BRASILEIRO, DANIELE GONTIJO BATISTA GASIGLIA, DANILO ALVES ALENCAR, DANILO ALVES ALENCAR, FERNANDO FRAGOSO - (AM), FREDERICO MOURTHE SAVASSI, GUSTAVO GUIMARAES DE SALES, JORGE JUNIOR SODRE DE ARAUJO, JUNIO PEREIRA LIMA, LEONARDO LINHARES DRUMOND MACHADO, LEONARDO LINHARES DRUMOND MACHADO, LUCAS SILVANI VEIGA REIS, MARCELO LEONARDO, NESTOR RODRIGUES DA SILVA NETO, NORALDINO ROCHA MACHADO, PHILIPE AUGUSTO DA SILVEIRA CORDEIRO - (AM), RAFAELA AZEVEDO DE OTERO.

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Valeria Rodrigues Revisor - Des(a). Bruno Terra Dias VALDEMIR CARDOSO DE SANTANA Remessa para ciência do acórdão Adv - ALVARO COELHO DE ALENCAR NETO, ALVARO COELHO DE ALENCAR NETO, ANTONIO CORDEIRO DE FARIA JUNIOR, ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - (AM), BRUNO DIAS CANDIDO, BRUNO DIAS CANDIDO, CHARLES CHRISTIAN ALVES BRASILEIRO, DANIELE GONTIJO BATISTA GASIGLIA, DANILO ALVES ALENCAR, DANILO ALVES ALENCAR, FERNANDO FRAGOSO - (AM), FREDERICO MOURTHE SAVASSI, GUSTAVO GUIMARAES DE SALES, JORGE JUNIOR SODRE DE ARAUJO, JUNIO PEREIRA LIMA, LEONARDO LINHARES DRUMOND MACHADO, LEONARDO LINHARES DRUMOND MACHADO, LUCAS SILVANI VEIGA REIS, MARCELO LEONARDO, NESTOR RODRIGUES DA SILVA NETO, NORALDINO ROCHA MACHADO, PHILIPE AUGUSTO DA SILVEIRA CORDEIRO - (AM), RAFAELA AZEVEDO DE OTERO.

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2909758/MG (2025/0131018-3) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: BRUNO SILVEIRA DE FARIA ADVOGADOS: MARCELO LEONARDO - MG025328 ANA CAROLINA REIS MAGALHÃES - DF017700 RAIMUNDO CANDIDO JUNIOR - MG021209 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: VALDEMIR CARDOSO DE SANTANA ADVOGADOS: FREDERICO MOURTHE SAVASSI - MG089555 KARINE SOARES SILVA - MG221062 INTERESSADO: JUNIO PEREIRA RAMOS ADVOGADO: BRUNO DIAS CANDIDO - MG116775 CORRÉU: ANDERSON WILLIAM DE LIMA FARIA CORRÉU: JUNIO PEREIRA RAMOS CORRÉU: ARLEN LACERDA DURAES Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 07/04/2026 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Valeria Rodrigues Reincluídos na pauta de 05/05/2026, às 13:30 horas-Sessão anterior - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SEXTA CÂMARA CRIMINAL ORDEM DO DIA PARA JULGAMENTOS SESSÃO DE JULGAMENTOS HÍBRIDA. Nos termos da Portaria Conjunta da Presidência nº 1.521/2024, fica designada Sessão de Julgamentos da Sexta Câmara Criminal para o dia 05 de maio de 2026, com início às 13h30, a ser realizada em formato híbrido, presencialmente no Plenário 7 do Edifício Sede do TJMG, situado na Av. Afonso Pena, 4001, Bairro Serra, Belo Horizonte/MG, e remotamente, por meio da plataforma de videoconferência. Cartório da Sexta Câmara Criminal do TJMG - Angela Ayres da Costa - Escrivã ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA SESSÃO: 1. Inscrição para Assistência ou Sustentação Oral: Os(As) advogados(as) interessados(as) em assistir ao julgamento ou realizar sustentação oral deverão se inscrever na forma do art. 104 do RITJMG: Por e-mail: requerimento até 04 horas antes do início da sessão; ou Presencialmente: até o horário de início da sessão, às 13h30. 2. Procedimento para inscrição: 2.a) Verificar se o(a) advogado(a) está devidamente habilitado nos autos, com procuração ou substabelecimento regular, e cadastrado no sistema do TJMG; 2.b) Enviar e-mail para [email protected], contendo as seguintes informações: Assunto do e-mail: Inscrição para Sessão de Julgamentos do dia Corpo do e-mail: Número do processo Nome completo e número de inscrição na OAB Nome da parte representada Indicação se a inscrição é para assistência ou sustentação oral Caso opte por participação remota, informar e-mail e telefone de contato para envio do link 3. Participação Remota (advogado com domicílio profissional fora da sede do TJMG): Em conformidade com o art. 937, §4º, do CPC, o(a) advogado(a) que tiver domicílio profissional diverso da sede do TJMG poderá requerer sua inscrição para participação remota, via e-mail, observando as regras descritas nos itens 1 e 2.. Adv - ALVARO COELHO DE ALENCAR NETO, ALVARO COELHO DE ALENCAR NETO, ANTONIO CORDEIRO DE FARIA JUNIOR, ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - (AM), BRUNO DIAS CANDIDO, BRUNO DIAS CANDIDO, CHARLES CHRISTIAN ALVES BRASILEIRO, DANIELE GONTIJO BATISTA GASIGLIA, DANILO ALVES ALENCAR, DANILO ALVES ALENCAR, FERNANDO FRAGOSO - (AM), FREDERICO MOURTHE SAVASSI, GUSTAVO GUIMARAES DE SALES, JORGE JUNIOR SODRE DE ARAUJO, JUNIO PEREIRA LIMA, LEONARDO LINHARES DRUMOND MACHADO, LEONARDO LINHARES DRUMOND MACHADO, LUCAS SILVANI VEIGA REIS, MARCELO LEONARDO, NESTOR RODRIGUES DA SILVA NETO, NORALDINO ROCHA MACHADO, PHILIPE AUGUSTO DA SILVEIRA CORDEIRO - (AM), RAFAELA AZEVEDO DE OTERO.

Documentos

Embargos de Declaração

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Valeria Rodrigues Reincluídos na pauta de 05/05/2026, às 13:30 horas-Sessão anterior - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SEXTA CÂMARA CRIMINAL ORDEM DO DIA PARA JULGAMENTOS SESSÃO DE JULGAMENTOS HÍBRIDA. Nos termos da Portaria Conjunta da Presidência nº 1.521/2024, fica designada Sessão de Julgamentos da Sexta Câmara Criminal para o dia 05 de maio de 2026, com início às 13h30, a ser realizada em formato híbrido, presencialmente no Plenário 7 do Edifício Sede do TJMG, situado na Av. Afonso Pena, 4001, Bairro Serra, Belo Horizonte/MG, e remotamente, por meio da plataforma de videoconferência. Cartório da Sexta Câmara Criminal do TJMG - Angela Ayres da Costa - Escrivã ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA SESSÃO: 1. Inscrição para Assistência ou Sustentação Oral: Os(As) advogados(as) interessados(as) em assistir ao julgamento ou realizar sustentação oral deverão se inscrever na forma do art. 104 do RITJMG: Por e-mail: requerimento até 04 horas antes do início da sessão; ou Presencialmente: até o horário de início da sessão, às 13h30. 2. Procedimento para inscrição: 2.a) Verificar se o(a) advogado(a) está devidamente habilitado nos autos, com procuração ou substabelecimento regular, e cadastrado no sistema do TJMG; 2.b) Enviar e-mail para [email protected], contendo as seguintes informações: Assunto do e-mail: Inscrição para Sessão de Julgamentos do dia Corpo do e-mail: Número do processo Nome completo e número de inscrição na OAB Nome da parte representada Indicação se a inscrição é para assistência ou sustentação oral Caso opte por participação remota, informar e-mail e telefone de contato para envio do link 3. Participação Remota (advogado com domicílio profissional fora da sede do TJMG): Em conformidade com o art. 937, §4º, do CPC, o(a) advogado(a) que tiver domicílio profissional diverso da sede do TJMG poderá requerer sua inscrição para participação remota, via e-mail, observando as regras descritas nos itens 1 e 2.. Adv - ALVARO COELHO DE ALENCAR NETO, ALVARO COELHO DE ALENCAR NETO, ANTONIO CORDEIRO DE FARIA JUNIOR, ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - (AM), BRUNO DIAS CANDIDO, BRUNO DIAS CANDIDO, CHARLES CHRISTIAN ALVES BRASILEIRO, DANIELE GONTIJO BATISTA GASIGLIA, DANILO ALVES ALENCAR, DANILO ALVES ALENCAR, FERNANDO FRAGOSO - (AM), FREDERICO MOURTHE SAVASSI, GUSTAVO GUIMARAES DE SALES, JORGE JUNIOR SODRE DE ARAUJO, JUNIO PEREIRA LIMA, LEONARDO LINHARES DRUMOND MACHADO, LEONARDO LINHARES DRUMOND MACHADO, LUCAS SILVANI VEIGA REIS, MARCELO LEONARDO, NESTOR RODRIGUES DA SILVA NETO, NORALDINO ROCHA MACHADO, PHILIPE AUGUSTO DA SILVEIRA CORDEIRO - (AM), RAFAELA AZEVEDO DE OTERO.

27/04/2026, 00:00

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2909758/MG (2025/0131018-3) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: VALDEMIR CARDOSO DE SANTANA ADVOGADOS: FREDERICO MOURTHE SAVASSI - MG089555 KARINE SOARES SILVA - MG221062 AGRAVANTE: BRUNO SILVEIRA DE FARIA ADVOGADO: MARCELO LEONARDO - MG025328 AGRAVANTE: JUNIO PEREIRA RAMOS ADVOGADO: BRUNO DIAS CANDIDO - MG116775 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CORRÉU: ANDERSON WILLIAM DE LIMA FARIA CORRÉU: JUNIO PEREIRA RAMOS CORRÉU: ARLEN LACERDA DURAES DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JUNIO PEREIRA RAMOS contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Criminal n. 1.0000.23.352032-9/001. Foram opostos dois embargos de declaração, sendo os primeiros, acolhidos (fls. 11.099/11.106); e os segundos, rejeitados (fls. 11.136/11.144). Consta dos autos que o réu foi condenado às penas de 4 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 17 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 1º, § 1º, c/c o art. 2º, § 4º, II, Lei n. 12.850/2013 (organização criminosa). Nas razões do especial, alega o recorrente que houve violação do art. 61, II, h, e art. 68 do Código Penal, bem como do art. 2º, § 4º, II, da Lei n. 12.850/2013. Refere que o acórdão recorrido considerou um fato como circunstância judicial da culpabilidade para o fim de majorar a pena-base do ora recorrente e, posteriormente, valorou este mesmo fato como causa de aumento de pena (majorante) na terceira fase do artigo 68 do Código Penal, tendo, portanto, incorrido no vício do inadmissível “bis in idem” (fl. 11.337). Ao final, requer a reforma do acórdão recorrido para absolver, in totum, o ora Recorrente, ou por apego ao Princípio da Eventualidade, caso esse não seja o entendimento, requer seja sua pena devidamente redimensionada (fl. 11.347). O recurso não foi admitido, com base na Súmula 7/STJ (fls. 11.362/11.366). Daí o presente agravo (fls. 11.417/11.431). O recurso foi a mim distribuído por prevenção do HC n. 368.903/MG (fl. 11.558). O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo não conhecimento do agravo (fls. 11.565/11.570). É o relatório. O agravo é admissível e deve ser conhecido, porquanto impugna adequadamente os fundamentos da decisão recorrida. O recurso especial, por sua vez, deve ser conhecido em parte. De início, observo que o pedido de absolvição não foi acompanhado da devida fundamentação, de modo que é inadmissível a insurgência recursal quanto ao ponto. Incide, aqui, a Súmula 284/STF. Ademais, a absolvição pretendida pressuporia necessariamente o reexame do acervo probatório, o que não é cabível em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Relativamente à dosimetria da pena e à suposta violação do art. 68 do Código Penal, o recurso deve ser conhecido, pois não há necessidade de reexame do acervo probatório e a matéria foi devidamente prequestionada. Sobre o ponto, transcrevo o que decidiu o Tribunal local, ao apreciar os embargos de declaração opostos pela defesa (fls. 11.102/11.104): De fato, na primeira fase da dosimetria, a culpabilidade do agente foi considerada como desabonadora porque “integrava os quadros da Polícia Civil, chegando a ocupar, inclusive, o cargo de Escrivão, razão pela qual dele se esperava comportamento conforme o ordenamento jurídico brasileiro – mais do que em relação ao homem médio”. Já na terceira fase, a exasperação da reprimenda decorreu da exasperante prevista no art. 2º, § 4º, inciso II, da Lei 12.850/13, porque, “conforme restou amplamente demonstrado neste Voto, o acusado se associou a outros funcionários públicos (Agentes Policiais) para praticar delitos, tendo sido pivô, inclusive, de manobras como “ceder” um carimbo com sua identificação, para facilitar a “alterar” do conteúdo de Boletins de Ocorrência – o que revela que a condição de “Agentes Públicos”, in casu, foi necessária e fundamental para a consecução dos intentos criminosos”. [...] Logo, ao contrário do que entendeu o Embargante, não se trata do mesmo argumento jurídico, mas na verdade, de aspectos distintos de um mesmo fato. Isso porque, na primeira etapa da dosimetria, o que milita em desfavor do réu não é o seu cargo, mas o fato de ele, como servidor público da Polícia Judiciária, ter agido de forma contrária à Lei. Nesse sentido, o que pesa contra o recorrente é a incoerência de seu comportamento, em face da posição que ocupava na sociedade (aspecto subjetivo). Já na terceira fase, a majorante que justificou a elevação da pena considera, objetivamente, o cargo do réu, diante da facilidade de acesso que a sua posição lhe proporcionou (aspecto objetivo). [...] A decisão recorrida, no ponto, está em desconformidade com o posicionamento deste Superior Tribunal de Justiça, conforme o seguinte precedente (grifo nosso): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO DO MESMO FATO COMO CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO § 4º, II, DO ART. 2º DA LEI 12.850/13. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM CONFIGURADO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO E MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. CARÁTER SUBSIDIÁRIO DA APLICAÇÃO NA PRIMEIRA FASE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM 1/6 EM FACE DE UMA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O fato de ter o Tribunal considerado a atividade de policial civil para aumentar a pena-base pela culpabilidade e circunstâncias do crime, bem como para fazer incidir a causa de aumento do art. 2º, § 4º, II, da Lei 12.850/13, revela inegável bis in idem, uma vez que não se pode sopesar o mesmo fato em duas fases distintas do cálculo da pena, sob pena de afronta aos arts. 59 e 68 do Código Penal, consoante entendimento consolidado desta Corte. 2. Em razão do princípio da especialidade, havendo previsão específica do fato como causa de aumento de pena, deve ser afastada a vetorial negativa que ensejou a exasperação da pena-base, dado o seu caráter residual, mantendo-se sua utilização na terceira fase. 3. Considerando o critério estabelecido pelas instâncias ordinárias, afastadas duas das três circunstâncias judiciais negativamente valoradas, o aumento a ser aplicado é de 1/6, à luz do princípio da proporcionalidade. 4. Agravo regimental parcialmente provido para estabelecer a pena em 4 anos e 1 mês e 12 dias-multa. (AgRg no REsp n. 1.797.632/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 5/9/2019.) Desse modo, no ponto, o recurso deve ser conhecido e provido, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal local para que refaça a dosimetria da pena, devendo considerar o cargo ocupado pelo recorrente apenas na terceira fase (aplicação da majorante do art. 2º, § 4º, inciso II, da Lei n. 12.850/2013. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento (art. 253, parágrafo único, II, a e c, do RISTJ), nos termos da fundamentação. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 05/08/2024 Apelante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; ANDERSON WILLIAM DE LIMA FARIA; VALDEMIR CARDOSO DE SANTANA; JUNIO PEREIRA RAMOS; BRUNO SILVEIRA DE FARIA; Apelado(a)(s) - BRUNO SILVEIRA DE FARIA; VALDEMIR CARDOSO DE SANTANA; JUNIO PEREIRA RAMOS; MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; ANDERSON WILLIAM DE LIMA FARIA; Relator - Des(a). Rubens Gabriel Soares Revisor - Des(a). Jaubert Carneiro Jaques Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Sessão anterior: RETIRADO DE PAUTA EM 23/07/2024, após terem proferido sustentação oral o Procurador Dr. JOSÉ ANTÔNIO BAETA DE MELO CANÇADO pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS; o Dr. MARCELO LEONARDO pelo apelante BRUNO SILVEIRA DE FARIA; o Dr. BRUNO DIAS CÂNDIDO pelo apelante JUNIO PEREIRA RAMOS e o Dr. LUCAS SILVANI VEIGA REIS pelo apelante VALDEMIR CARDOSO DE SANTANA. Determinada a inclusão do feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG. Adv - ALVARO COELHO DE ALENCAR NETO, ANTONIO CORDEIRO DE FARIA JUNIOR, ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - (AM), BRUNO DIAS CANDIDO, CHARLES CHRISTIAN ALVES BRASILEIRO, DANIELE GONTIJO BATISTA GASIGLIA, DANILO ALVES ALENCAR, FERNANDO FRAGOSO - (AM), FREDERICO MOURTHE SAVASSI, GUSTAVO GUIMARAES DE SALES, JORGE JUNIOR SODRE DE ARAUJO, JUNIO PEREIRA LIMA, LEONARDO LINHARES DRUMOND MACHADO, LUCAS SILVANI VEIGA REIS, MARCELO LEONARDO, NESTOR RODRIGUES DA SILVA NETO, NORALDINO ROCHA MACHADO, PHILIPE AUGUSTO DA SILVEIRA CORDEIRO - (AM), RAFAELA AZEVEDO DE OTERO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

07/08/2024, 00:00

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