Agravo em Recurso Especial 0547612-98.2019.8.13.0024 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0547612-98.2019.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/08/2025, 18:53

Trânsito em julgado

15/08/2025, 18:53

Petição (Petição (outras))

01/08/2025, 17:41

Protocolo de Petição

01/08/2025, 17:26

Publicação

30/07/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2909594/MG (2025/0131021-1) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: CRISTHIAN BUENO PEREIRA NASCIMENTO ADVOGADO: JOSÉ DAVID NASSER NETO - MG149858 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CRISTHIAN BUENO PEREIRA NASCIMENTO contra a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação n. 1.0000.24.216646-0/001. O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não conhecimento do agravo e, se conhecido, não conhecimento do recurso especial (fls. 528/534). É o relatório. O agravo não comporta conhecimento. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre em razão da incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório. Não foi realizado o necessário cotejo entre o explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial e as teses veiculadas no apelo nobre. A propósito: AgRg no AREsp n. 2.125.486/CE, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 16/6/2023; e AgRg no AREsp n. 2.143.166/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 14/6/2023. Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula 182/STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 2.423.301/RS, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 24/10/2023. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

29/07/2025, 00:00

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

28/07/2025, 18:30

Conclusão (para decisão)

13/05/2025, 18:45

Recebimento

13/05/2025, 18:35

Petição (Parecer de Mérito (MP))

13/05/2025, 18:21

Protocolo de Petição

13/05/2025, 17:37

Publicação

08/05/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2909594/MG (2025/0131021-1) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: CRISTHIAN BUENO PEREIRA NASCIMENTO ADVOGADO: JOSÉ DAVID NASSER NETO - MG149858 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo distribuído pelo sistema automático em 06/05/2025.

07/05/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2909594/MG (2025/0131021-1) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: CRISTHIAN BUENO PEREIRA NASCIMENTO ADVOGADO: JOSÉ DAVID NASSER NETO - MG149858 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CRISTHIAN BUENO PEREIRA NASCIMENTO contra a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação n. 1.0000.24.216646-0/001. O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não conhecimento do agravo e, se conhecido, não conhecimento do recurso especial (fls. 528/534). É o relatório. O agravo não comporta conhecimento. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre em razão da incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório. Não foi realizado o necessário cotejo entre o explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial e as teses veiculadas no apelo nobre. A propósito: AgRg no AREsp n. 2.125.486/CE, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 16/6/2023; e AgRg no AREsp n. 2.143.166/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 14/6/2023. Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula 182/STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 2.423.301/RS, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 24/10/2023. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

29/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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