Agravo em Recurso Especial 0017150-46.2023.8.13.0035 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0017150-46.2023.8.13.0035 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU/RÉ: JOAO VITOR SILVA MORDENTE CPF: não informado CERTIDÃO 1 – CERTIFICO que a Secretaria deste Juízo expediu a(s) guia(s) de recolhimento definitiva (anexo), nos autos do processo em epígrafe, relativa(s) ao(à)(s) réu(ré)(s)/sentenciado(a)(s) JOÃO VITOR SILVA MORDENTE. 2 – CERTIFICO que, nesta data, em consonância com os atos normativos da douta Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, e considerando acordo formulado em novembro de 2020 entre os escrivães das Varas Criminais da Comarca de Araguari, via Sistema SEI PROCESSOS, a Secretaria deste Juízo encaminhou para a Segunda Vara Criminal e de Execuções Penais de Araguari a(s) guia(s) de recolhimento a que se refere(m) o item anterior, acompanhada(s) de cópia dos documentos pertinentes. 3 – CERTIFICO que, para o envio da(s) guia(s) de execução a que se refere(m) o item 1 e dos documentos pertinentes que a instrui, foi gerado no Sistema SEI PROCESSOS os autos número(s) 0046819-76.2025.8.13.0035. 4 – CERTIFICO por fim que foi realizado a conferência da expedição da guia no BNMP, conforme documento em anexo, bem como foi atualizado a planilha 0.400 em relação ao(s) réu(ré)(s) em comento. Araguari, 11 de dezembro de 2025. CLAYTON MOREIRA DE CASTRO Escrivão(ã) Judicial RB Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 PROCESSO Nº: 0017150-46.2023.8.13.0035 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: JOAO VITOR SILVA MORDENTE CPF: não informado DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 PROCESSO Nº: 0017150-46.2023.8.13.0035 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Vistos, etc. I. Ciente de todo o processado. Ciência às partes. II. Expeça-se guia de execução definitiva. III. Cumpram-se as determinações de ID 10196319205, considerando o trânsito em julgado (ID’s 10540702925 e 10540702928). IV. Após, nada mais havendo, arquivem-se os autos com baixa. V. Cumpra-se. Intimem-se. Araguari, data da assinatura eletrônica. DANIELLE NUNES POZZER Juíza de Direito 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araguari KSA

19/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

03/09/2025, 14:13

Trânsito em julgado

03/09/2025, 14:13

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 15:11

Protocolo de Petição

20/08/2025, 14:37

Publicação

18/08/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2909610/MG (2025/0131032-4) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: JOAO VITOR SILVA MORDENTE ADVOGADO: RODNEY DO NASCIMENTO - MG074295 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

15/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2025, 13:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

13/08/2025, 23:59

Publicação

17/06/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2909610/MG (2025/0131032-4) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: JOAO VITOR SILVA MORDENTE ADVOGADO: RODNEY DO NASCIMENTO - MG074295 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

16/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/06/2025, 15:29

Documentos

Intimação

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2909610/MG (2025/0131032-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOAO VITOR SILVA MORDENTE ADVOGADO: RODNEY DO NASCIMENTO - MG074295 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por JOAO VITOR SILVA MORDENTE à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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