Agravo em Recurso Especial 0302101-57.2015.8.24.0004 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0302101-57.2015.8.24.0004 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2909384/SC (2025/0131197-7) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: MARCIO ANDRE NUMBRES EMBARGANTE: TATIANA VIANA NUMBRES EMBARGANTE: FRANCISCO BENTO NUMBRES EMBARGANTE: CLEDIR FATIMA MANFROI ADVOGADO: HERÁCLITO NEY SUITER - TO007523 EMBARGADO: MARLENE MILESI ADVOGADO: VILSON LUIZ NUNES - RS012640 EMBARGADO: MARIA VIEIRA DA SILVA SANTIAGO ADVOGADO: HUELITON BARDINI GIUSTI - SC048909 EMBARGADO: CRISTIANE VIEIRA SANTIAGO EMBARGADO: VALDIR EURICO WASCHBURGER ADVOGADO: LUIZA ALANO DE ALMEIDA - SC056080 EMBARGADO: MOTELBRAS CIA BRASILEIRA DE HOTEIS E TURISMO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M EMBARGADO: JOSE PAULO DA SILVA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO MÁRCIO ANDRÉ NUMBRES e OUTROS opõem embargos de declaração à decisão de fls. 1.703-1.705, que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da aplicação da Súmula n. 182 do STJ. A parte embargante sustenta omissão na decisão embargada, uma vez que todos os pontos da decisão de admissibilidade do recurso especial teriam sido impugnados. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para sanar o erro apontado e promover a integração do decisum com fundamentos que enfrentem os argumentos deduzidos, sem prejuízo de conferir efeitos modificativos para que do recurso especial se possa conhecer. As partes embargadas não apresentaram impugnação, conforme certidões de fls. 1.716-1.719. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado, o que não se verifica na espécie. Ademais, a Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que "o recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto, não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa, conforme pretende o embargante quanto à apontada contradição no julgado" (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020, DJe de 28/8/2020). Registre-se que a decisão impugnada foi clara ao concluir pela incidência da Súmula n. 182 do STJ, ante a ausência de impugnação específica do fundamento relativo à aplicação das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação do STJ foi analisada, não padecendo o acórdão embargado dos vícios que autorizariam sua oposição (obscuridade, contradição, omissão e erro material). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Todavia, advirto a parte embargante de que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2909384/SC (2025/0131197-7) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: MARCIO ANDRE NUMBRES AGRAVANTE: TATIANA VIANA NUMBRES AGRAVANTE: FRANCISCO BENTO NUMBRES AGRAVANTE: CLEDIR FATIMA MANFROI ADVOGADO: HERÁCLITO NEY SUITER - TO007523 AGRAVADO: MARLENE MILESI ADVOGADO: VILSON LUIZ NUNES - RS012640 AGRAVADO: MARIA VIEIRA DA SILVA SANTIAGO ADVOGADO: HUELITON BARDINI GIUSTI - SC048909 AGRAVADO: CRISTIANE VIEIRA SANTIAGO AGRAVADO: VALDIR EURICO WASCHBURGER ADVOGADO: LUIZA ALANO DE ALMEIDA - SC056080 AGRAVADO: MOTELBRAS CIA BRASILEIRA DE HOTEIS E TURISMO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M AGRAVADO: JOSE PAULO DA SILVA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MARCIO ANDRE NUMBRES e OUTROS contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na incidência das Súmulas n. 7, 211 do STJ e 282, 283 e 284 do STF. A parte agravante alega que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. É o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base na incidência das Súmulas n. 7, 211 do STJ e 282, 283 e 284 do STF. Nas razões recursais, porém, a parte agravante deixou de impugnar especificamente a incidências da Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial. Nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhecerá do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. A refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, específica e motivada, o que não ocorreu na espécie. Confiram-se os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.101.598/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022; AgInt no AREsp n. 2.053.156/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022. Assim, tendo em vista que, no julgamento dos EAREsp n. 746.775/PR, em 19/9/2018, a Corte Especial do Superior Tribunal assentou que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, é de rigor a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, de 15% para 17% sobre o valor atualizado atribuído à causa, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARCIO ANDRE NUMBRES AUTOR: TATIANA VIANA NUMBRES AUTOR: FRANCISCO BENTO NUMBRES AUTOR: CLEDIR FATIMA MANFROI RÉU: JOSE PAULO DA SILVA RÉU: MOTELBRAS CIA BRASILEIRA DE HOTEIS E TURISMO (Sociedade) RÉU: MARLENE MILESI EDITAL Nº 310036679570 JUIZ DO PROCESSO: GUSTAVO SANTOS MOTTOLA - Juiz(a) de Direito EDITAL DE CITAÇÃO - USUCAPIÃO - COM PRAZO DE 30 DIAS Citando(a)(s): VALDIR EURICO WASCHBURGER, CPF 009.215.990-72; e CRISTIANE VIEIRA SANTIAGO, CPF 040.990.894-01, DIRETORES DA EMPRESA MOTELBRÁS CIA. BRASILEIRA DE HOTÉIS E TURISMO Descrição do(s) Bem(ns):Imóvel: Um terreno urbano situado no município de Balneário Arroio do Silva, Bairro Areias Brancas, no Loteamento Morro dos Conventos Zona Nova, com área superficial de 384,00m², inserido dentro de uma área maior do Registro Geral Matrícula 14.875, com área de 395.850,m², do Cartório Imobiliário de Araranguá, em nome de José Paulo Da Silva, CPF 378.972.689-34, com as seguintes medidas e confrontações: partindo do ponto P02 até o ponto P03 onde mede 24,00m, com terras de José Paulo Da Silva – Lote 1 (Matricula 14.875); Ao SUL, partindo do ponto P04 até o ponto P01 onde mede 24,00 m, com terras de José Paulo da Silva – Lote 3 (Matricula 14.875); Ao LESTE, partindo do ponto P03 até o ponto P04 onde mede 16,00m, com a Rua Erexim; Ao OESTE, partindo do ponto P01 até o ponto P02 onde mede 16,00 metros, com terras de José Paulo Da Silva – Lotes 4 e 5 (Matricula 14.875).Prazo Fixado para a Resposta: 15 dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, bem como seu(s) cônjuge(s), se casada(o)(s) for(em), confrontante(s) e aos eventuais interessados, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), com intervalo de 0 dias, na forma da lei. 80 - USUCAPIÃO Nº 0302101-57.2015.8.24.0004/SC

02/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARCIO ANDRE NUMBRES AUTOR: TATIANA VIANA NUMBRES AUTOR: FRANCISCO BENTO NUMBRES AUTOR: CLEDIR FATIMA MANFROI RÉU: JOSE PAULO DA SILVA RÉU: MOTELBRAS CIA BRASILEIRA DE HOTEIS E TURISMO (Sociedade) RÉU: MARLENE MILESI EDITAL Nº 310034452320 JUIZ DO PROCESSO: GUSTAVO SANTOS MOTTOLA - Juiz(a) de Direito EDITAL DE CITAÇÃO - USUCAPIÃO - COM PRAZO DE 30 DIAS Citando(a)(s): MARIA VIEIRA DA SILVA SANTIAGO, CPF 286.187.934-34, DIRETORA SUPERINTENDENTE DA EMPRESA MOTELBRÁS CIA BRASILEIRA DE HOTÉIS E TURISMO, CNPJ 93.000.644/0001-60. Descrição do(s) Bem(ns):Imóvel: Um terreno urbano situado no município de Balneário Arroio do Silva, Bairro Areias Brancas, no Loteamento Morro dos Conventos Zona Nova, com área superficial de 384,00m², inserido dentro de uma área maior do Registro Geral Matrícula 14.875, com área de 395.850,m², do Cartório Imobiliário de Araranguá, em nome de José Paulo Da Silva, CPF 378.972.689-34, com as seguintes medidas e confrontações: partindo do ponto P02 até o ponto P03 onde mede 24,00m, com terras de José Paulo Da Silva – Lote 1 (Matricula 14.875); Ao SUL, partindo do ponto P04 até o ponto P01 onde mede 24,00 m, com terras de José Paulo da Silva – Lote 3 (Matricula 14.875); Ao LESTE, partindo do ponto P03 até o ponto P04 onde mede 16,00m, com a Rua Erexim; Ao OESTE, partindo do ponto P01 até o ponto P02 onde mede 16,00 metros, com terras de José Paulo Da Silva – Lotes 4 e 5 (Matricula 14.875).Prazo Fixado para a Resposta: 15 dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, bem como seu(s) cônjuge(s), se casada(o)(s) for(em), confrontante(s) e aos eventuais interessados, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), com intervalo de 0 dias, na forma da lei. 80 - USUCAPIÃO Nº 0302101-57.2015.8.24.0004/SC

11/10/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(18)

Retirada

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Publicação

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Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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