Agravo em Recurso Especial 0301704-95.2016.8.24.0025 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0301704-95.2016.8.24.0025 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais

27/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

10/11/2025, 18:03

Trânsito em julgado

10/11/2025, 18:03

Publicação

16/10/2025, 01:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2909547/SC (2025/0131684-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS DO BRASIL - ASTEP BRASIL ADVOGADOS: MARCELA DIAS BONFIM - MG188070 GUSTAVO SANTOS COSENZA - MG227896A AGRAVADO: GODOFREDO DE SOUZA ADVOGADO: ANDRESA DONEGA - SC016096 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

15/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2025, 14:50

Não-Provimento

13/10/2025, 23:59

Publicação

19/09/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 03:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2909547/SC (2025/0131684-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS DO BRASIL - ASTEP BRASIL ADVOGADOS: MARCELA DIAS BONFIM - MG188070 GUSTAVO SANTOS COSENZA - MG227896A AGRAVADO: GODOFREDO DE SOUZA ADVOGADO: ANDRESA DONEGA - SC016096 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/09/2025, 14:54

Conclusão (para decisão)

26/08/2025, 17:16

Documento (Certidão)

26/08/2025, 17:00

Documentos

Outros

•27/11/2025, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2909547/SC (2025/0131684-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS DO BRASIL - ASTEP BRASIL ADVOGADOS: MARCELA DIAS BONFIM - MG188070 GUSTAVO SANTOS COSENZA - MG227896A AGRAVADO: GODOFREDO DE SOUZA ADVOGADO: ANDRESA DONEGA - SC016096 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS MÚTUOS DO BRASIL - ASTEP BRASIL contra decisão que inadmitiu o recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 17/3/2025. Concluso ao gabinete em: 28/5/2025. Ação: de repação de dano civil. Sentença: julgou improcedentes os pedidos autorais, e condenou ao pagamento das custas processuais, bem como em honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da causa (e-STJ fl. 407). Acórdão: deu provimento parcial ao recurso de apelação interposto pelo agravado, condenando a ASTEP BRASIL ao pagamento da cobertura do sinistro sofrido em razão do acidente com veículo do autor da ação. Porém, não reconheceu os danos morais, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 478): CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS - CDC - INAPLICABILIDADE As associações de seguro mútuo são constituídas "[...] de um grupo de pessoas que se dispõem a proteger determinado prejuízo, a ﬁm de que sua repercussão se atenue pela dispersão dos valores vertidos em favor de coletividade restrita. Forma-se uma entidade de auxílio mútuo para o qual contribuem todos os integrantes em benefício dos sócios atingidos pelo infortúnio" (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: contratos em espécie. 16 ed. São Paulo: Atlas, 2016. p. 443). ATUAÇÃO TÍPICA DE SEGURADORA - INTELIGÊNCIA DO ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL 1 Não obstante o sistema mutualista vigente em suas avenças, vislumbrando-se, no caso concreto, que a associação de proprietárias de veículos atua como se seguradora fosse, impõe-se a análise da lide como ação de cobrança de seguro. 2 "Conquanto de questionável licitude a atividade desenvolvida por essas associações - pois, sem autorização e ﬁscalização da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, oferecem a seus associados serviços com as mesmas características de um contrato de seguro de dano -, os litígios dele resultantes devem ser resolvidos à luz do princípio insculpido no art. 422 do Código Civil: 'os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé'" (AC n. 0000250-21.2013.8.24.0103, Des. Newton Trisotto). SEGURO - NEGATIVA DE PAGAMENTO - VIOLAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - EXIGÊNCIA DESMEDIDA -INDENIZAÇÃO DEVIDA Na ausência de cláusula que exclua a indenização decorrente de acidente causado por culpa do condutor, a função primordial do seguro é precisamente a de cobrir os prejuízos resultantes de sinistros ocasionados pela falibilidade humana. Admitir o contrário implicaria na aceitação de cláusula que esvazia por completo a finalidade do contrato de seguro. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ABORRECIMENTO CONSEQUENCIAL- TJSC, SÚM. N. 29 1 A concessão da verba reparatória a título de indenização por dano moral pressupõe a existência de um fato com eﬁcácia para causar abalo psicológico ao ofendido, seja pelo sofrimento psíquico interno, seja pela desonra pública. Noutros termos, o incômodo sofrido, por si só, não dá margem à indenização por danos anímicos. É preciso que reste configurado o prejuízo moral. 2 "O descumprimento contratual não conﬁgura dano moral indenizável, salvo se as circunstâncias ou as evidências do caso concreto demonstrarem a lesão extrapatrimonial" (TJSC, Súmula n. 29). Embargos de Declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação do art. 1.022, II, do CPC, bem como do art. 421, parágrafo único, do CC. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta a recorrente que, por não ser, uma seguradora, mas, sim, uma associação de proteção veicular de socorro mútuo, a qual gere a coisa comum e rateio entre os seus associados por eventuais prejuízos, ela não estaria, na presente hipótese, obrigada a cobrir os prejuízos, pois é fato incontroverso que o veículo envolvido no acidente estava numa velocidade acima da permitida para a via na qual transitava naquele momento do sinistro. Busca a reforma do acórdão recorrido, para que seja afastada a condenação imposta a recorrente, invertendo-se os ônus de sucumbência, bem como a majoração dos honorários advocatícios. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: REsp n. 2.095.460/SP, Terceira Turma, DJe de 15/2/2024 e AgInt no AREsp n. 2.325.175/SP, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca da obrigação de indenização decorrente do acidente ocorrido, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere a obrigação de cobertura dos danos sofridos em decorrência do acidente ocorrido, exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Desse modo, não é possível que sejam revisitados fatos ou que seja conferida nova interpretação de cláusula contratual, uma vez que são matérias ligadas à demanda e alheias à função desta Corte Superior que é a uniformização da interpretação da legislação federal. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 15% sobre o valor da condenação (e-STJ fl. 477) para 17%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

13/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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