Agravo em Recurso Especial 0002299-62.2009.8.24.0010 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0002299-62.2009.8.24.0010 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0002299-62.2009.8.24.0010/SC EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): MIRIAM PINTO SCHELP (OAB SC003965) ADVOGADO(A): TADEU CERBARO (OAB RS038459) ADVOGADO(A): ELÓI CONTINI (OAB SC025423) EXECUTADO: WIPER INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO(A): ADILSON WARMLING ROLING (OAB SC012920) EXECUTADO: EMILIANO RODRIGUES FILHO ADVOGADO(A): ADILSON WARMLING ROLING (OAB SC012920) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial, aforada em meados de 2009, por BANCO BRADESCO S.A. em face de WIPER INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA. e EMILIANO RODRIGUES FILHO. Realizada a penhora de dois imóveis, de propriedade dos executados Edson Wiggers e Emiliano Rodrigues (evento 172, DOC201 e evento 175, DOC205), o executado Emiliano informou tratar-se de pequena propriedade rural, motivo pelo qual requereu o levantamento da restrição (evento 178, DOC210). Por sua vez, o executado Emiliano Rodrigues aventou a impenhorabilidade do imóvel, em razão de ser sua residência (evento 180, DOC221). Extinto o processo em relação ao requerido Edson Wiggers (evento 202, DOC1), foi determinada a intimação da parte autora para que promovesse o andamento do feito (evento 241, DESPADEC1), sobrevindo a manifestação de evento 245, DOC1. Decido. De pronto, foi realizada a exclusão do executado Edson Wiggers do polo passivo da demanda. 1.1. Levante-se a penhora de evento 172, DOC201, caso ainda persista a restrição. 2. Tocante ao pedido de impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. 10.805 (evento 175, DOC205), entendo que a tese merece guarida. Acerca da impenhorabilidade do bem de família, dispõe o artigo 1º da Lei nº. 8.009/90: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. Já o art. 5º do referido diploma legal discorre que para a impenhorabilidade, considera-se residência o único imóvel utilizado pelo casal ou entidade família para moradia permanente, in verbis: Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Assim, da análise dos dispositivos legais, compreende-se que para a decretação da impenhorabilidade do bem de família é necessário que o proprietário comprove que o imóvel é utilizado como residência. A respeito do ônus da prova a quem alega a impenhorabilidade: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL POSSUI DESTINAÇÃO MISTA, PARTE RESIDENCIAL E PARTE COMERCIAL, ONDE FUNCIONA UMA POUSADA, CONJUNTAMENTE COM SUA RESIDÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. MÍNGUA PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE A QUALQUER TEMPO E MODO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, TODAVIA. INEXISTÊNCIA NO CASO DOS AUTOS. FOTOS ANEXADAS QUE INDICAM TÃO SOMENTE A EXISTÊNCIA DE ATIVIDADE COMERCIAL NO LOCAL. ÔNUS DA DEVEDORA. PRECEDENTES. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5037202-14.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-03-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE REJITADA NA ORIGEM. RECURSO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA AFETAÇÃO DO BEM, OU DE REVERSÃO DE SUA RENDA, À MORADIA DA ENTIDADE FAMILIAR. ÔNUS PROCESSUAL QUE COMPETE AO DEVEDOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5049809-59.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-02-2023). No caso dos autos, restou comprovado que o imóvel é utilizado como moradia do executado e que é seu único bem imóvel, conforme se extrai dos documentos acostados (evento 174, DOC203 e evento 180, DOC223), motivo pelo qual reconheço a impenhorabilidade. 2.1. Determino o cancelamento da penhora que recai sobre a matrícula n. 10.805. 3. Por fim, antes de analisar os pedidos de evento 245, DOC1, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), manifeste-se sobre as causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, sob pena de extinção do processo. Com a resposta ou o decurso do prazo, voltem conclusos.

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0002299-62.2009.8.24.0010/SC EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): MIRIAM PINTO SCHELP (OAB SC003965) ADVOGADO(A): TADEU CERBARO (OAB RS038459) ADVOGADO(A): ELÓI CONTINI (OAB SC025423) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o regular andamento do feito, sob pena de, caso já não tenha sido feito anteriormente, suspensão e arquivamento, com o consequente transcurso da prescrição intercorrente (cujo termo inicial será a ciência pelo exequente da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 921, § 4º, do CPC), consoante interpretação do art. 921, III, do Código de Processo Civil (execução em geral) e do art. 40 da Lei 6.830/80 (execução fiscal).

02/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

03/10/2025, 13:03

Trânsito em julgado

03/10/2025, 13:03

Publicação

11/09/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2909374/SC (2025/0131891-3) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: EDSON WIGGERS ADVOGADO: NORMA MARIA DE SOUZA FERNANDES MARTINS - SC008890 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: ELOI CONTINI - RS035912 TADEU CERBARO - PR047047 LYZANDRE VOGT - DF059701 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

10/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/09/2025, 15:10

Não-Provimento

08/09/2025, 23:59

Publicação

15/08/2025, 06:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 05:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2909374/SC (2025/0131891-3) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: EDSON WIGGERS ADVOGADO: NORMA MARIA DE SOUZA FERNANDES MARTINS - SC008890 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: ELOI CONTINI - RS035912 TADEU CERBARO - PR047047 LYZANDRE VOGT - DF059701 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 02/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 08/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/08/2025, 16:21

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2909374/SC (2025/0131891-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EDSON WIGGERS ADVOGADO: NORMA MARIA DE SOUZA FERNANDES MARTINS - SC008890 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: ELOI CONTINI - RS035912 TADEU CERBARO - PR047047 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por EDSON WIGGERS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/05/2025, 00:00

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