Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1009012-08.2022.8.26.0048 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1009012-08.2022.8.26.0048 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EAREsp 2896488/SP (2025/0110112-0) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA EMBARGANTE: CAMILA GLYCERIO DE FREITAS EMBARGANTE: RAPHAEL HEINRICH BARBOSA DE OLIVEIRA EMBARGANTE: UMBERTO TOMAZ CALDERARO ADVOGADOS: VICTOR ANGELIM DA SILVA - AM017977 RAPHAEL HEINRICH BARBOSA DE OLIVEIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP326085 ANDERSON DOS SANTOS SABINO - AM013188 FRANCISCO MARCOLINO PEREIRA JUNIOR - AM013078 EMBARGADO: BAYARD PICCHETTO JUNIOR EMBARGADO: ELIANA TORRES AZAR EMBARGADO: JOAO MARCOS PILLI EMBARGADO: MARIA GABRIELA D I J M R G DE ORLEANS E BRAGANCA ADVOGADOS: ELISABETH VICENTINA DE GENNARI - SP060594 FABRICIO LUIS GIACOMINI - SP331793 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

30/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2896488/SP (2025/0110112-0) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: CAMILA GLYCERIO DE FREITAS AGRAVANTE: RAPHAEL HEINRICH BARBOSA DE OLIVEIRA AGRAVANTE: UMBERTO TOMAZ CALDERARO ADVOGADOS: VICTOR ANGELIM DA SILVA - AM017977 RAPHAEL HEINRICH BARBOSA DE OLIVEIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP326085 ANDERSON DOS SANTOS SABINO - AM013188 FRANCISCO MARCOLINO PEREIRA JUNIOR - AM013078 AGRAVADO: BAYARD PICCHETTO JUNIOR AGRAVADO: ELIANA TORRES AZAR AGRAVADO: JOAO MARCOS PILLI AGRAVADO: MARIA GABRIELA D I J M R G DE ORLEANS E BRAGANCA ADVOGADOS: ELISABETH VICENTINA DE GENNARI - SP060594 FABRICIO LUIS GIACOMINI - SP331793 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2026 a 16/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

18/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

17/06/2026, 15:30

Não-Provimento

16/06/2026, 23:59

Publicação

21/05/2026, 17:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2896488/SP (2025/0110112-0) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: CAMILA GLYCERIO DE FREITAS AGRAVANTE: RAPHAEL HEINRICH BARBOSA DE OLIVEIRA AGRAVANTE: UMBERTO TOMAZ CALDERARO ADVOGADOS: VICTOR ANGELIM DA SILVA - AM017977 RAPHAEL HEINRICH BARBOSA DE OLIVEIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP326085 ANDERSON DOS SANTOS SABINO - AM013188 FRANCISCO MARCOLINO PEREIRA JUNIOR - AM013078 AGRAVADO: BAYARD PICCHETTO JUNIOR AGRAVADO: ELIANA TORRES AZAR AGRAVADO: JOAO MARCOS PILLI AGRAVADO: MARIA GABRIELA D I J M R G DE ORLEANS E BRAGANCA ADVOGADOS: ELISABETH VICENTINA DE GENNARI - SP060594 FABRICIO LUIS GIACOMINI - SP331793 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 10/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 16/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

20/05/2026, 00:00

Inclusão em pauta

19/05/2026, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2896488/SP (2025/0110112-0) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA EMBARGANTE: CAMILA GLYCERIO DE FREITAS EMBARGANTE: RAPHAEL HEINRICH BARBOSA DE OLIVEIRA EMBARGANTE: UMBERTO TOMAZ CALDERARO ADVOGADOS: VICTOR ANGELIM DA SILVA - AM017977 RAPHAEL HEINRICH BARBOSA DE OLIVEIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP326085 ANDERSON DOS SANTOS SABINO - AM013188 FRANCISCO MARCOLINO PEREIRA JUNIOR - AM013078 EMBARGADO: BAYARD PICCHETTO JUNIOR EMBARGADO: ELIANA TORRES AZAR EMBARGADO: JOAO MARCOS PILLI EMBARGADO: MARIA GABRIELA D I J M R G DE ORLEANS E BRAGANCA ADVOGADOS: ELISABETH VICENTINA DE GENNARI - SP060594 FABRICIO LUIS GIACOMINI - SP331793 Processo distribuído pelo sistema automático em 24/04/2026.

27/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 11:05

Redistribuição (sorteio)

24/04/2026, 08:02

Recebimento

24/04/2026, 06:25

Remessa (outros motivos)

24/04/2026, 06:25

Publicação

24/04/2026, 03:01

Documentos

VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)

•30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2896488/SP (2025/0110112-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: CAMILA GLYCERIO DE FREITAS EMBARGANTE: RAPHAEL HEINRICH BARBOSA DE OLIVEIRA EMBARGANTE: UMBERTO TOMAZ CALDERARO ADVOGADOS: VICTOR ANGELIM DA SILVA - AM017977 RAPHAEL HEINRICH BARBOSA DE OLIVEIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP326085 ANDERSON DOS SANTOS SABINO - AM013188 FRANCISCO MARCOLINO PEREIRA JUNIOR - AM013078 EMBARGADO: BAYARD PICCHETTO JUNIOR EMBARGADO: ELIANA TORRES AZAR EMBARGADO: JOAO MARCOS PILLI EMBARGADO: MARIA GABRIELA D I J M R G DE ORLEANS E BRAGANCA ADVOGADOS: ELISABETH VICENTINA DE GENNARI - SP060594 FABRICIO LUIS GIACOMINI - SP331793 DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por CAMILA GLYCERIO DE FREITAS, RAPHAEL HEINRICH BARBOSA DE OLIVEIRA e UMBERTO TOMAZ CALDERARO com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão proferido pela Quarta Turma, requerendo o provimento dos presentes Embargos de Divergência a fim de que prevaleça o entendimento firmado nos acórdãos paradigmas. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. Por meio da análise dos autos, verificou-se que o recurso não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, apresentou apenas o comprovante de pagamento, não tendo juntado a guia de custas. A propósito, este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. Ressalte-se que a petição de fls. 417/418, trazida aos autos em razão do despacho oportunizando a regularização do feito, não pode ser aceita para os fins que se destina, em razão da preclusão consumativa, uma vez que já realizado o ato, por meio da petição de fls. 414/416. Dessa forma, os Embargos de Divergência não foram devida e oportunamente preparados. Assim, incide na espécie o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Ainda que assim não fosse, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de Embargos de Divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial, a teor da Súmula n. 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS E MBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC/2015 E 266, § 4º, DO RISTJ. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A não demonstração do dissídio alegado, nos moldes exigidos pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, constitui vício substancial, diante do rigor técnico exigido na interposição dos Embargos de Divergência, sendo descabida a concessão de prazo para complementação de fundamentação. Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315 do STJ, em consonância, ainda, com a redação do art. 1.043, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 1.969.968/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 1.6.2023.) Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2896488/SP (2025/0110112-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CAMILA GLYCERIO DE FREITAS AGRAVANTE: RAPHAEL HEINRICH BARBOSA DE OLIVEIRA AGRAVANTE: UMBERTO TOMAZ CALDERARO ADVOGADOS: VICTOR ANGELIM DA SILVA - AM017977 RAPHAEL HEINRICH BARBOSA DE OLIVEIRA - SP326085 AGRAVADO: BAYARD PICCHETTO JUNIOR AGRAVADO: ELIANA TORRES AZAR AGRAVADO: JOAO MARCOS PILLI AGRAVADO: MARIA GABRIELA D I J M R G DE ORLEANS E BRAGANCA ADVOGADO: FABRICIO LUIS GIACOMINI - SP331793 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por CAMILA GLYCERIO DE FREITAS e OUTROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e deficiência de cotejo analítico. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

02/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(16)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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