Conflito de Competência 0132229-90.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Conflito de Competência 0132229-90.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

14/08/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 212753/GO (2025/0132229-0) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA SUSCITANTE: JUIZO DA 1A VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE, CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PIRENOPOLIS - GO SUSCITADO: JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS - GO INTERESSADO: THAYS FERREIRA GONCALVES ADVOGADOS: FABRÍCIO GONÇALVES DE SOUZA - GO058307 DAVID LUCAS DE MESQUITA BORGES - GO061474 KAMILA ALVES DOS SANTOS - GO066614 INTERESSADO: GAV PIRENOPOLIS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Cuida-se de Conflito de Competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível de Pirenópolis/GO, tendo por suscitado o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Anápolis/GO. Na origem, a demanda que rende ensejo à atuação apontada como conflitiva versa causa de pedir relativa à aplicação da legislação trabalhista em relação contratual firmada entre as partes. Nos autos Recurso Extraordinário com Agravo nº 1532603, o Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão da lavra do Ministro Gilmar Mendes, houve por bem determinar "a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário". Referido Tema nº 1389 da Repercussão Geral da Suprema Corte tem por objeto o tratamento da seguinte questão jurídica: "Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade." Observa-se, portanto, que a questão controvertida no presente incidente tangencia, diretamente, o tema a ser analisado pelo STF, a indicar a necessidade de observância da determinação de sobrestamento, na forma do art. 1.035 do CPC. Ante o exposto, suspendo o curso do processo até o julgamento definitivo do Tema nº 1389 pelo Supremo Tribunal Federal, salvo superveniente determinação de revogação do sobrestamento por aquela corte. Publique-se. Intimem-se. Relator DANIELA TEIXEIRA

13/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

12/08/2025, 08:32

Ato ordinatório

11/08/2025, 16:10

Recurso Extraordinário com repercussão geral

11/08/2025, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação CC 212753/GO (2025/0132229-0) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA SUSCITANTE: JUIZO DA 1A VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE, CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PIRENOPOLIS - GO SUSCITADO: JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS - GO INTERESSADO: THAYS FERREIRA GONCALVES ADVOGADOS: FABRÍCIO GONÇALVES DE SOUZA - GO058307 DAVID LUCAS DE MESQUITA BORGES - GO061474 KAMILA ALVES DOS SANTOS - GO066614 INTERESSADO: GAV PIRENOPOLIS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo distribuído pelo sistema automático em 14/04/2025.

15/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

14/04/2025, 11:42

Distribuição (sorteio)

14/04/2025, 11:15

Protocolo de Petição

14/04/2025, 09:07

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•13/08/2025, 00:00