Agravo em Recurso Especial 5020031-17.2021.8.21.0015 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5020031-17.2021.8.21.0015 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5020031-17.2021.8.21.0015/RS RELATOR: REGIS PEDROSA BARROS AUTOR: DMTOP COMERCIO DE MEDICAMENTOS E COSMETICOS LTDA ADVOGADO(A): Leandro Malta Martins (OAB RS051726) ADVOGADO(A): RISCLIF MARTINELLI RODRIGUES (OAB RS052624) ADVOGADO(A): Vinicius Malta Martins (OAB RS051672) ADVOGADO(A): CAMILA SOUSA ALENCAR (OAB RS109859) ADVOGADO(A): André Malta Martins (OAB RS041622) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 62 - 27/08/2025 - Recebidos os autos - TJRS -> GTI4CIV Número: 50200311720218210015/TJRS

29/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/08/2025, 21:53

Trânsito em julgado

26/08/2025, 21:53

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

05/08/2025, 16:51

Protocolo de Petição

05/08/2025, 16:35

Publicação

03/07/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2907612/RS (2025/0128660-7) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: DMTOP COMERCIO DE MEDICAMENTOS E COSMETICOS LTDA ADVOGADOS: SANDRO BENTZ DE OLIVEIRA - RS039996 TIAGO OLIVEIRA MONTINI - RS079180 JOSIMARCOS DA ROCHA SILVA - RS109881 CHRISTOPHER FALCAO - RS054205A AGRAVADO: MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ ADVOGADO: GUSTAVO WEBER DA SILVEIRA - RS054016 DECISÃO Trata-se de agravo manejado por DMTOP Comércio de Medicamentos e Cosméticos LTDA, desafiando decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que não admitiu o recurso especial interposto pela parte ora agravante, por entender pela ausência de prequestionamento da matéria versada no art. 24, da Lei n. 3.820/60. É O NECESSÁRIO RELATÓRIO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. A esse respeito, é imperioso frisar que, negado o processamento do recurso especial ante a ausência de prequestionamento da matéria veiculada no apelo raro, é essencial que as razões do agravo demonstrem o seu efetivo debate pelo acórdão recorrido, cuja providência, no caso, não ocorreu, sendo certo que a menção genérica ao óbice sumular não se caracteriza como impugnação específica. Nesse contexto, incide o verbete sumular 182 desta Corte ("É inviável o agravo do artigo 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida"). Essa, ressalte-se, foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ ao julgar os EAREsp 701.404/SC e os EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

02/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/06/2025, 20:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

30/06/2025, 20:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2907612/RS (2025/0128660-7) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: DMTOP COMERCIO DE MEDICAMENTOS E COSMETICOS LTDA ADVOGADOS: SANDRO BENTZ DE OLIVEIRA - RS039996 TIAGO OLIVEIRA MONTINI - RS079180 JOSIMARCOS DA ROCHA SILVA - RS109881 CHRISTOPHER FALCAO - RS054205A AGRAVADO: MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ ADVOGADO: GUSTAVO WEBER DA SILVEIRA - RS054016 Processo distribuído pelo sistema automático em 26/06/2025.

27/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/06/2025, 10:43

Redistribuição

26/06/2025, 10:30

Recebimento

24/06/2025, 10:07

Remessa (outros motivos)

24/06/2025, 10:05

Documentos

Ato ordinatório

•29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2907612/RS (2025/0128660-7) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: DMTOP COMERCIO DE MEDICAMENTOS E COSMETICOS LTDA ADVOGADOS: SANDRO BENTZ DE OLIVEIRA - RS039996 TIAGO OLIVEIRA MONTINI - RS079180 JOSIMARCOS DA ROCHA SILVA - RS109881 CHRISTOPHER FALCAO - RS054205A AGRAVADO: MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ ADVOGADO: GUSTAVO WEBER DA SILVEIRA - RS054016 DECISÃO Trata-se de agravo manejado por DMTOP Comércio de Medicamentos e Cosméticos LTDA, desafiando decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que não admitiu o recurso especial interposto pela parte ora agravante, por entender pela ausência de prequestionamento da matéria versada no art. 24, da Lei n. 3.820/60. É O NECESSÁRIO RELATÓRIO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. A esse respeito, é imperioso frisar que, negado o processamento do recurso especial ante a ausência de prequestionamento da matéria veiculada no apelo raro, é essencial que as razões do agravo demonstrem o seu efetivo debate pelo acórdão recorrido, cuja providência, no caso, não ocorreu, sendo certo que a menção genérica ao óbice sumular não se caracteriza como impugnação específica. Nesse contexto, incide o verbete sumular 182 desta Corte ("É inviável o agravo do artigo 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida"). Essa, ressalte-se, foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ ao julgar os EAREsp 701.404/SC e os EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

02/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Protocolo de Petição

Publicação

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Conclusão (para decisão)

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