Agravo em Recurso Especial 5046268-88.2018.4.04.7100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5046268-88.2018.4.04.7100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5046268-88.2018.4.04.7100/RS AUTOR: HARTMANN ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A): CLEBER DEMETRIO OLIVEIRA DA SILVA (OAB RS056211) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal, ficam as partes intimadas acerca do retorno dos autos da instância superior, para que se manifestem, querendo, no prazo de 15 dias. Não havendo requerimentos, os autos serão baixados.

21/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

17/12/2025, 16:23

Trânsito em julgado

17/12/2025, 16:23

Publicação

24/11/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2908814/RS (2025/0130218-2) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: HARTMANN ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: CLEBER DEMETRIO OLIVEIRA DA SILVA - RS056211 AGRAVADO: UNIÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

19/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/11/2025, 15:10

Não-Provimento

17/11/2025, 23:59

Recebimento

04/11/2025, 10:36

Publicação

24/10/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2908814/RS (2025/0130218-2) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: HARTMANN ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: CLEBER DEMETRIO OLIVEIRA DA SILVA - RS056211 AGRAVADO: UNIÃO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

22/10/2025, 14:58

Documentos

Ato ordinatório

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2908814/RS (2025/0130218-2) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: HARTMANN ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: CLEBER DEMETRIO OLIVEIRA DA SILVA - RS056211 EMBARGADO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão, assim ementada (fl. 6.185): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. A embargante sustenta que a decisão embargada padece de omissão e erro de fato, ao argumento de que "em seu Agravo em Recurso Especial, impugnou de forma expressa, específica e em tópico apartado o fundamento da Súmula 83/STJ" (fl. 6.191). Com impugnação. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. A pretensão não merece prosperar, porque não há qualquer vício a ser sanado, diante da fundamentação adequada e suficiente à solução da controvérsia constante da decisão embargada. Com efeito, a decisão embargada, a qual não conheceu do agravo em recurso especial, resolveu a controvérsia ao assentar que a agravante, ora embargante, não impugnou, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem concernentes à aplicação da Súmula 83/STJ ao caso vertente (fls. 6.185-6.186). Assim, evidencia-se não ter ocorrido falta de clareza, insuficiência de fundamentação ou erro material a ensejar esclarecimento ou complementação do que já decidido. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2908814/RS (2025/0130218-2) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: HARTMANN ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: CLEBER DEMETRIO OLIVEIRA DA SILVA - RS056211 AGRAVADO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial contém os seguintes fundamentos: (a) incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; e (b) aplicação da Súmula 83/STJ. Ocorre que a agravante não impugnou, especificamente, a aplicação da Súmula 83/STJ pela Corte de origem, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

07/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Recebimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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