Agravo em Recurso Especial 0002546-86.2017.8.26.0566 - STJ

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002546-86.2017.8.26.0566 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - BRENNO GONÇALVES DE CARVALHO - Vistos. Expeçam-se certidões relativas à taxa judiciária. Após, aguarde-se a inscrição em dívida ativa. Confirmada a inscrição, arquivem-se os autos, se tudo em ordem. Int. - ADV: WILLIAM ROGER NEME (OAB 207370/SP), WILLIAM ROGER NEME (OAB 207370/SP)

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002546-86.2017.8.26.0566 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - BRENNO GONÇALVES DE CARVALHO - - GILBERTO CARLOS PINTO SILVEIRA e outro - Vistos. Vista ao Ministério Público. Int. - ADV: JOÃO MANOEL ARMÔA JUNIOR (OAB 167542/SP), RICARDO PRZYGODA (OAB 435338/SP), EDUARDO CAROZZI DE AGUIAR (OAB 261315/SP), VITÓRIA SANTANA DOS SANTOS (OAB 465396/SP), WILLIAM ROGER NEME (OAB 207370/SP), WILLIAM ROGER NEME (OAB 207370/SP)

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 0002546-86.2017.8.26.0566 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - BRENNO GONÇALVES DE CARVALHO - - GILBERTO CARLOS PINTO SILVEIRA e outro - Vistos. Os réus Oton e Brenno interpuseram agravo de instrumento perante a 2ª Câmara de Direito Criminal da E. TJSP, n. 2353627-35.2025.8.26.0000. Conforme despacho liminar, o Exmo. Sr. Desembargador Relator determinou a intimação do Ministério Público para manifestação, seguida de vista à d. Procuradoria de Justiça, cópia a fls. 2405/2406 destes autos. Assim, encaminhe-se a manifestação de fls. 2432 do Ministério Público ao E. TJSP. Após, aguardem-se novas informações quanto ao andamento de tal recurso. Int. - ADV: JOÃO MANOEL ARMÔA JUNIOR (OAB 167542/SP), WILLIAM ROGER NEME (OAB 207370/SP), WILLIAM ROGER NEME (OAB 207370/SP), VITÓRIA SANTANA DOS SANTOS (OAB 465396/SP), EDUARDO CAROZZI DE AGUIAR (OAB 261315/SP), RICARDO PRZYGODA (OAB 435338/SP)

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0002546-86.2017.8.26.0566 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - BRENNO GONÇALVES DE CARVALHO - - GILBERTO CARLOS PINTO SILVEIRA e outro - Vistos. Acolho a manifestação do Ministério Público (fls. 2388/2389) como meus motivos de decidir, devido ao seu acerto: Embora a defesa alegue que houve requerimentos em três momentos processuais (fls. 861, 1684 e 1831), não houve decisão expressa deferindo o benefício, nem anotação nos autos que indicasse sua concessão. A jurisprudência do STJ citada pela defesa (AREsp 440971) não se aplica de forma automática, pois a presunção de deferimento exige declaração de hipossuficiência acompanhada de elementos mínimos e ausência de impugnação, o que não se verifica no caso concreto. O simples silêncio do juízo não gera direito adquirido, especialmente após o trânsito em julgado, quando a exigibilidade da multa decorre de sentença condenatória (art. 51 do CP)." No mais, conforme exposto pelo representante do Ministério Público, a cobrança da taxa judiciária e da multa não se confunde com custas recursais e o pedido da defesa não trouxe documentos atualizados que comprovem a incapacidade financeira. Também, "A suspensão da exigibilidade da multa, nos termos do art. 51 do CP e art. 164 da LEP, depende de requerimento específico e comprovação efetiva da impossibilidade de pagamento, não sendo suficiente invocar suposta concessão tácita ocorrida anos atrás. Ademais, a decisão de fl. 2338 é válida e deve ser mantida, pois visa dar cumprimento à sentença condenatória transitada em julgado." Ante o exposto, indefiro o pedido da defesa. Intime-se. - ADV: JOÃO MANOEL ARMÔA JUNIOR (OAB 167542/SP), VITÓRIA SANTANA DOS SANTOS (OAB 465396/SP), RICARDO PRZYGODA (OAB 435338/SP), EDUARDO CAROZZI DE AGUIAR (OAB 261315/SP), WILLIAM ROGER NEME (OAB 207370/SP), WILLIAM ROGER NEME (OAB 207370/SP)

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0002546-86.2017.8.26.0566 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - BRENNO GONÇALVES DE CARVALHO - - GILBERTO CARLOS PINTO SILVEIRA e outro - Cumpra-se o V. Acórdão. Formem-se as execuções dos réus OTON VIANA DE CARVALHO e BRENNO GONÇALVES DE CARVALHO, encaminhando-as à VEC competente. Elaborem-se os cálculos das multas e expeçam-se certidões de execução da sentença, nos termos do art. 479-A e 480 das Normas de Serviço. Após, abra-se vista ao Ministério Público para conhecimento e propositura da execução. Elabore-se o cálculo da taxa judiciária, e intimem-se os réus para efetuarem o pagamento, dentro do prazo de 60 dias. Façam-se as comunicações e anotações. Int. - ADV: WILLIAM ROGER NEME (OAB 207370/SP), RICARDO PRZYGODA (OAB 435338/SP), EDUARDO CAROZZI DE AGUIAR (OAB 261315/SP), WILLIAM ROGER NEME (OAB 207370/SP), VITÓRIA SANTANA DOS SANTOS (OAB 465396/SP), JOÃO MANOEL ARMÔA JUNIOR (OAB 167542/SP)

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002546-86.2017.8.26.0566 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - BRENNO GONÇALVES DE CARVALHO - - GILBERTO CARLOS PINTO SILVEIRA e outro - Houve a inscrição da dívida ativa (fls. 2.284). Aguarde-se o julgamento dos Agravos em relação aos réus Oton e Brenno. Int. - ADV: VITÓRIA SANTANA DOS SANTOS (OAB 465396/SP), JOÃO MANOEL ARMÔA JUNIOR (OAB 167542/SP), RICARDO PRZYGODA (OAB 435338/SP), EDUARDO CAROZZI DE AGUIAR (OAB 261315/SP), WILLIAM ROGER NEME (OAB 207370/SP), WILLIAM ROGER NEME (OAB 207370/SP)

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002546-86.2017.8.26.0566 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - BRENNO GONÇALVES DE CARVALHO - - GILBERTO CARLOS PINTO SILVEIRA e outro - Decorrido o prazo, sem o devido pagamento da taxa judiciária, expeça-se certidão de dívida ativa, nos termos do art. 1098 das Normas de Serviço. Após, aguarde-se a comunicação de inscrição. Int. - ADV: WILLIAM ROGER NEME (OAB 207370/SP), RICARDO PRZYGODA (OAB 435338/SP), EDUARDO CAROZZI DE AGUIAR (OAB 261315/SP), WILLIAM ROGER NEME (OAB 207370/SP), VITÓRIA SANTANA DOS SANTOS (OAB 465396/SP), JOÃO MANOEL ARMÔA JUNIOR (OAB 167542/SP)

01/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

25/06/2025, 10:08

Trânsito em julgado

24/06/2025, 19:13

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 17:56

Protocolo de Petição

18/06/2025, 17:37

Publicação

17/06/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2906960/SP (2025/0127039-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: BRENNO GONCALVES DE CARVALHO EMBARGANTE: OTON VIANA DE CARVALHO ADVOGADO: WILLIAM ROGER NEME - SP207370 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por BRENNO GONCALVES DE CARVALHO e OTON VIANA DE CARVALHO à decisão de fl. 2247/2248 que não conheceu do recurso. É o relatório. Decido. A parte embargante foi intimada da decisão embargada em 13.05.2025 (fl. 2249), mas os presentes Embargos de Declaração somente foram opostos em 20.05.2025 (fls. 2253/2261). Dessa forma, são inadmissíveis os aclaratórios por serem intempestivos, pois interpostos fora do prazo de 2 dias corridos (arts. 619 e 798 do CPP). Ante o exposto, não conheço dos Embargos de Declaração. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

16/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/06/2025, 20:10

Não Conhecimento de recurso (Embargos de declaração)

12/06/2025, 20:10

Conclusão (para decisão)

20/05/2025, 18:15

Documento (Certidão)

20/05/2025, 17:41

Petição (Embargos de declaração)

20/05/2025, 17:36

Protocolo de Petição

20/05/2025, 17:20

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 21:41

Protocolo de Petição

14/05/2025, 21:21

Publicação

13/05/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2906960/SP (2025/0127039-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BRENNO GONCALVES DE CARVALHO AGRAVANTE: OTON VIANA DE CARVALHO ADVOGADO: WILLIAM ROGER NEME - SP207370 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: GILBERTO CARLOS PINTO SILVEIRA DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por BRENNO GONCALVES DE CARVALHO e OUTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de BRENNO GONCALVES DE CARVALHO e OUTRO, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 25.10.2024, sendo o Recurso Especial interposto somente em 18.11.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. Além disso, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 30.01.2025, sendo o Agravo somente interposto em 20.02.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade dos recursos. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos processuais, não cumpriu a determinação. Observa-se que a parte alegou, às fls. 2242/2244, que os recursos foram protocolados dentro do prazo legal. No entanto, não se atentou que o prazo fora de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/05/2025, 00:00

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

08/05/2025, 21:50

Conclusão (para decisão)

24/04/2025, 15:00

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 09:11

Protocolo de Petição

22/04/2025, 08:55

Publicação

22/04/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2906960/SP (2025/0127039-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BRENNO GONCALVES DE CARVALHO AGRAVANTE: OTON VIANA DE CARVALHO ADVOGADO: WILLIAM ROGER NEME - SP207370 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: GILBERTO CARLOS PINTO SILVEIRA Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2906960/SP (2025/0127039-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BRENNO GONCALVES DE CARVALHO AGRAVANTE: OTON VIANA DE CARVALHO ADVOGADO: WILLIAM ROGER NEME - SP207370 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: GILBERTO CARLOS PINTO SILVEIRA Processo distribuído pelo sistema automático em 14/04/2025.

15/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/04/2025, 11:30

Distribuição (competência exclusiva)

14/04/2025, 11:00

Recebimento

09/04/2025, 16:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: BRENNO GONÇALVES DE CARVALHO, GILBERTO CARLOS PINTO SILVEIRA - Intimação - ADV: João Manoel Armôa Junior (OAB 167542/SP), William Roger Neme (OAB 207370/SP), Eduardo Carozzi de Aguiar (OAB 261315/SP), Ricardo Przygoda (OAB 435338/SP), Vitória Santana dos Santos (OAB 465396/SP) Processo 0002546-86.2017.8.26.0566 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Vistos. Retornem para sentença. Intime-se.

25/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Todas as movimentações(37)