Apelação Cível 0802358-89.2022.4.05.8201 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALApelação Cível

TRF52° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/08/2024

Valor da Causa

R$ 121.485,00

Órgão julgador

Gabinete SREEO Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara Federal 3° Grau · TRF5 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

JOAN ISMAEL BARROS DE ANDRADE

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Autor

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DE GESTAO DE PESSOAS- SOGP DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM MOSSORO- RN

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO GONCALO DO AMARANTE/RN

Terceiro

Advogados / Representantes

LÚCIA DE FÁTIMA CORREIA LIMA

OAB/PB 006748·CPF·Representa: Autor

ELIANA BARROS DE ANDRADE

CPF·Representa: Autor

LÚCIA DE FÁTIMA CORREIA LIMA

OAB/PB 006748·CPF·Representa: Réu

ELIANA BARROS DE ANDRADE

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(27)

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

JOAN ISMAEL BARROS DE ANDRADE

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Autor

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DE GESTAO DE PESSOAS- SOGP DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM MOSSORO- RN

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO GONCALO DO AMARANTE/RN

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE ITAPAJE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL ITAPAJE CEARA

Terceiro

PRESIDENTE DA 25 JUNTA DE RECURSOS - ARACAJU/SE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA DO MUNICIPIO DE ACOPIARA/CE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA DO MUNICIPIO DE MARACANAU/CE

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS - CARUARU/PE - INSS/MPS

Terceiro

INSS - MESSEJANA/CE

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS - FORTALEZA/CE

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS - SOBRAL/CE

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS - AGENCIA CANGUARETAMA RN

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - ARACAJU/SE

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS- SOBRAL-CE

Terceiro

INSS - PETROLINA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO - AGENCIA DO MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE/CE

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - JUAZEIRO DO NORTE/CE

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

25A JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

2 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

JOAN ISMAEL BARROS DE ANDRADE

CPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Reu

Movimentações

Processo Suspenso/Sobrestado

13/06/2025, 09:29

Juntada de Certidão

12/06/2025, 15:04

Recebidos os autos

12/06/2025, 15:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

07/01/2025, 23:49

Juntada de Certidão de decurso de prazo

19/12/2024, 00:01

Juntada de petição de Petição (outras)

04/12/2024, 22:21

Juntada de petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

04/12/2024, 22:17

Juntada de Certidão de Intimação

11/11/2024, 00:03

Juntada de petição de Petição (outras)

04/11/2024, 23:28

Expedição de expediente

31/10/2024, 15:05

Juntada de petição de Petição (outras)

18/10/2024, 14:35

Juntada de Certidão de Intimação

25/09/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

16/09/2024, 14:25

Juntada de petição de Petição (outras)

16/09/2024, 13:06

Expedição de expediente

14/09/2024, 22:27

Todas as movimentações(121)

Processo Suspenso/Sobrestado

13/06/2025, 09:29

Juntada de Certidão

12/06/2025, 15:04

Recebidos os autos

12/06/2025, 15:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

07/01/2025, 23:49

Juntada de Certidão de decurso de prazo

19/12/2024, 00:01

Documentos

Petição (outras)

•18/10/2024, 14:35

Decisão

•14/09/2024, 22:27

Juntada de petição de Petição (outras)

04/12/2024, 22:21

Juntada de petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

04/12/2024, 22:17

Juntada de Certidão de Intimação

11/11/2024, 00:03

Juntada de petição de Petição (outras)

04/11/2024, 23:28

Expedição de expediente

31/10/2024, 15:05

Juntada de petição de Petição (outras)

18/10/2024, 14:35

Juntada de Certidão de Intimação

25/09/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

16/09/2024, 14:25

Juntada de petição de Petição (outras)

16/09/2024, 13:06

Expedição de expediente

14/09/2024, 22:27

Recurso Especial não admitido

14/09/2024, 22:27

Expedição de expediente

14/09/2024, 22:27

Expedição de expediente

14/09/2024, 22:27

Expedição de expediente

14/09/2024, 22:27

Expedição de expediente

14/09/2024, 22:27

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

23/08/2024, 13:51

Conclusos para decisão

23/08/2024, 13:51

Juntada de Certidão

23/08/2024, 13:50

Juntada de Certidão

23/08/2024, 13:48

Juntada de petição de Contra-razões

22/08/2024, 16:58

Juntada de Certidão de Intimação

02/08/2024, 00:03

Juntada de petição de Petição (outras)

23/07/2024, 14:53

Expedição de expediente

22/07/2024, 10:46

Ato ordinatório praticado

22/07/2024, 10:44

Juntada de petição de Recurso especial

20/07/2024, 18:46

Juntada de petição de Petição (outras)

18/07/2024, 10:45

Juntada de Certidão

16/07/2024, 16:07

Juntada de Certidão de Intimação

11/07/2024, 23:33

Juntada de Certidão de Intimação

11/07/2024, 23:33

Expedição de expediente

11/07/2024, 16:10

Conhecido o recurso de parte e não-provido

11/07/2024, 16:10

Expedição de documento

11/07/2024, 16:10

Deliberado em Sessão - Julgado

09/07/2024, 15:30

Juntada de Certidão

09/07/2024, 15:28

Juntada de Certidão de Intimação

29/06/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

25/06/2024, 07:10

Juntada de Certidão de Intimação

25/06/2024, 07:10

Juntada de Certidão de Intimação

21/06/2024, 14:51

Juntada de Certidão de Intimação

21/06/2024, 14:51

Incluído em pauta para 08/07/2024 14:00 AMPLIADA

18/06/2024, 00:45

Retirado de pauta

27/05/2024, 15:48

Deliberado em Sessão - Suspenso

23/05/2024, 13:35

Juntada de Certidão

22/05/2024, 18:55

Juntada de Certidão de Intimação

06/05/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

06/05/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

06/05/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

29/04/2024, 07:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/04/2024, 06:59

Incluído em pauta para 21/05/2024 09:00 virtual

25/04/2024, 17:30

Retirado de pauta

22/04/2024, 18:21

Deliberado em Sessão - Adiado para Próxima Sessão

29/11/2023, 23:17

Juntada de Certidão

29/11/2023, 23:16

Juntada de Certidão de Intimação

10/11/2023, 00:27

Juntada de Certidão de Intimação

10/11/2023, 00:27

Juntada de Certidão de Intimação

10/11/2023, 00:27

Juntada de Certidão de Intimação

30/10/2023, 08:51

Juntada de Certidão de Intimação

30/10/2023, 08:51

Incluído em pauta para 28/11/2023 09:00 virtual

30/10/2023, 00:46

Conclusos para julgamento

23/08/2023, 23:14

Juntada de Certidão

23/08/2023, 23:11

Juntada de petição de Petição (outras)

11/07/2023, 20:37

Juntada de Certidão de Intimação

09/07/2023, 00:00

Expedição de expediente

28/06/2023, 21:36

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2023, 17:59

Conclusos para julgamento

27/06/2023, 19:10

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

27/06/2023, 00:00

Distribuído por Sorteio para 2ª Turma - Gab 15 - Des. EDILSON NOBRE - EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR

25/06/2023, 20:04

Recebido pelo Distribuidor

25/06/2023, 20:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

25/06/2023, 20:02

Juntada de Certidão

24/06/2023, 22:09

Juntada de Certidão de decurso de prazo

24/06/2023, 00:02

Expedição de expediente

10/05/2023, 07:54

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2023, 07:53

Conclusos para despacho

10/05/2023, 01:03

Juntada de petição de Recurso adesivo

09/05/2023, 23:03

Juntada de petição de Contra-razões

09/05/2023, 22:50

Juntada de Certidão de Intimação

14/04/2023, 11:52

Expedição de expediente

10/04/2023, 10:12

Juntada de petição de Apelação

09/04/2023, 10:19

Juntada de Certidão de Intimação

27/02/2023, 22:39

Julgado procedente o pedido

24/02/2023, 14:59

Expedição de expediente

24/02/2023, 14:59

Conclusos para julgamento

17/02/2023, 15:28

Juntada de petição de Parecer

17/02/2023, 15:24

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

15/02/2023, 00:00

Expedição de expediente

14/02/2023, 22:35

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

14/02/2023, 22:35

Conclusos para julgamento

14/02/2023, 09:31

Juntada de Certidão de decurso de prazo

14/02/2023, 00:09

Juntada de Certidão

03/02/2023, 12:15

Juntada de Certidão de Intimação

20/01/2023, 00:00

Expedição de expediente

09/01/2023, 20:27

Juntada de Certidão

09/01/2023, 13:29

Juntada de Certidão

06/12/2022, 15:14

Juntada de Certidão

06/12/2022, 15:14

Audiência instrução realizada para 06/12/2022 09:30 Sala 02 (manhã)

06/12/2022, 15:13

Juntada de petição de Petição (outras)

06/12/2022, 09:32

Juntada de Certidão de Intimação

06/12/2022, 07:41

Expedição de expediente

06/12/2022, 07:25

Juntada de petição de Contestação

05/12/2022, 09:47

Juntada de Certidão de Intimação

15/11/2022, 00:00

Juntada de petição de Petição (outras)

08/11/2022, 14:34

Juntada de Certidão de Intimação

07/11/2022, 00:02

Expedição de expediente

04/11/2022, 13:01

Ato ordinatório praticado

04/11/2022, 13:01

Audiência instrução designada para 06/12/2022 09:30 Sala 02 (manhã)

04/11/2022, 12:59

Juntada de Certidão

27/10/2022, 11:37

Expedição de expediente

27/10/2022, 11:19

Ato ordinatório praticado

27/10/2022, 11:17

Juntada de Certidão

26/10/2022, 21:08

Juntada de Certidão de Intimação

24/10/2022, 23:02

Expedição de expediente

20/10/2022, 20:40

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2022, 20:40

Expedição de expediente

20/10/2022, 20:40

Conclusos para despacho

20/10/2022, 15:57

Distribuído por Sorteio para 4ª VARA FEDERAL - Titular

20/10/2022, 14:47

Ato Ordinatório

•22/07/2024, 10:44

Acórdão

•11/07/2024, 16:10

Inteiro Teor do Acórdão

•11/07/2024, 16:10

Despacho

•28/06/2023, 17:59

Despacho

•10/05/2023, 07:53

Sentença

•24/02/2023, 14:59

Despacho

•14/02/2023, 22:35

Ato Ordinatório

•04/11/2022, 13:01

Ato Ordinatório

•27/10/2022, 11:17

Despacho

•20/10/2022, 20:40

Documento de Comprovação

•20/10/2022, 14:44

Documento de Comprovação

•20/10/2022, 14:44