Agravo em Recurso Especial 8011427-03.2024.8.05.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 8011427-03.2024.8.05.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 16:06

Protocolo de Petição

08/04/2026, 15:50

Publicação

07/04/2026, 01:18

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 15:00

Documento (Certidão)

06/04/2026, 14:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2896226/BA (2025/0110118-1) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: PRATICOS-SERVICOS DE PRATICAGEM DO PORTO DE SANTOS E BAIXADA SANTISTA SOCIEDADE SIMPLES LTDA AGRAVANTE: COORDENACAO GERAL DOS SERVICOS DE PRATICAGEM DA ZP-16 ADVOGADOS: NELSON ROBERTO CORREIA DOS SANTOS JÚNIOR - SP250510 NÍDIA JULIANA ALONSO LEVY NOTARI - SP255802 AGRAVADO: VICTORINO COSTA BEBER FILHO ADVOGADOS: GABRIEL SEIJO LEAL DE FIGUEIREDO - BA015533 IZAAK BRODER - BA017521 MARCOS FLÁVIO LAGO LOPES - BA042502 ROBERT JESUS DOS SANTOS - BA067732 LARISSA MASCARENHAS SANTOS VIEIRA - BA077127 LAIS LYRA BORJA - BA076315 DECISÃO Por meio da Petição n. 00679781/2025 (fls. 974-993), o espólio de VICTORINO COSTA BEBER FILHO informa o falecimento deste e requer a substituição processual para fins de habilitação nos autos. Para tanto juntou a seguinte documentação: a) procurações (fls. 325-327); e b) sentença de registro e cumprimento de testamento (fl. 357). Intimado a complementar a documentação para habilitação no feito, o requerente juntou a escritura pública de nomeação de inventariante (fls. 347-361). Requer que "o referido documento seja recebido em segredo de justiça, nos termos do art. 189, I, do CPC, garantindo-se a proteção da intimidade e da vida privada dos envolvidos" (fl. 346). É o relatório. Decido. A condição de segredo de justiça pleiteado é exceção, e a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses do art. 189 do CPC. Haja vista que os dados e documentos inseridos no processo são públicos, e não se tratando de informações que revelam aspectos sensíveis do indivíduo e unicamente respeitantes à sua esfera íntima, que merecem, assim, proteção especial contra a publicidade irrestrita, não se vislumbra a probabilidade do direito arguido pelo agravante neste tocante. Quanto à substituição processual por seu espólio ou por seus sucessores, em caso de morte de qualquer das partes do processo, será efetuada considerando os documentos apresentados às fls. 325-327 e 347-361. Ante o exposto, defiro o pedido de habilitação do inventariante MARCIO MONTEIRO BEBER e indefiro o pedido de segredo de justiça. Determino que se proceda às anotações necessárias. Após, retornem os autos conclusos para análise do recurso de fls. 386-395. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

06/04/2026, 00:00

deferimento

31/03/2026, 19:30

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 16:21

Protocolo de Petição

18/09/2025, 15:52

Conclusão (para decisão)

13/08/2025, 20:15

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 16:00

Protocolo de Petição

08/08/2025, 15:43

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 16:16

Protocolo de Petição

06/08/2025, 16:07

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2896226/BA (2025/0110118-1) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: PRATICOS-SERVICOS DE PRATICAGEM DO PORTO DE SANTOS E BAIXADA SANTISTA SOCIEDADE SIMPLES LTDA AGRAVANTE: COORDENACAO GERAL DOS SERVICOS DE PRATICAGEM DA ZP-16 ADVOGADOS: NELSON ROBERTO CORREIA DOS SANTOS JÚNIOR - SP250510 NÍDIA JULIANA ALONSO LEVY NOTARI - SP255802 AGRAVADO: VICTORINO COSTA BEBER FILHO ADVOGADOS: GABRIEL SEIJO LEAL DE FIGUEIREDO - BA015533 IZAAK BRODER - BA017521 MARCOS FLÁVIO LAGO LOPES - BA042502 ROBERT JESUS DOS SANTOS - BA067732 LARISSA MASCARENHAS SANTOS VIEIRA - BA077127 LAIS LYRA BORJA - BA076315 DECISÃO Por meio da Petição n. 00679781/2025 (fls. 974-993), o espólio de VICTORINO COSTA BEBER FILHO informa o falecimento deste e requer a substituição processual para fins de habilitação nos autos. Para tanto juntou a seguinte documentação: a) procurações (fls. 325-327); e b) sentença de registro e cumprimento de testamento (fl. 357). Intimado a complementar a documentação para habilitação no feito, o requerente juntou a escritura pública de nomeação de inventariante (fls. 347-361). Requer que "o referido documento seja recebido em segredo de justiça, nos termos do art. 189, I, do CPC, garantindo-se a proteção da intimidade e da vida privada dos envolvidos" (fl. 346). É o relatório. Decido. A condição de segredo de justiça pleiteado é exceção, e a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses do art. 189 do CPC. Haja vista que os dados e documentos inseridos no processo são públicos, e não se tratando de informações que revelam aspectos sensíveis do indivíduo e unicamente respeitantes à sua esfera íntima, que merecem, assim, proteção especial contra a publicidade irrestrita, não se vislumbra a probabilidade do direito arguido pelo agravante neste tocante. Quanto à substituição processual por seu espólio ou por seus sucessores, em caso de morte de qualquer das partes do processo, será efetuada considerando os documentos apresentados às fls. 325-327 e 347-361. Ante o exposto, defiro o pedido de habilitação do inventariante MARCIO MONTEIRO BEBER e indefiro o pedido de segredo de justiça. Determino que se proceda às anotações necessárias. Após, retornem os autos conclusos para análise do recurso de fls. 386-395. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Victorino Costa Beber Filho Advogado: Gabriel Seijo Leal De Figueiredo (OAB:BA15533-A) Advogado: Lais Lyra Borja (OAB:BA76315-A) Advogado: Marcos Flavio Lago Lopes (OAB:BA42502-A) Advogado: Robert Jesus Dos Santos (OAB:BA67732-A) Agravado: Praticos-servicos De Praticagem Do Porto De Santos E Baixada Santista Sociedade Simples Ltda Advogado: Nidia Juliana Alonso Levy Notari (OAB:SP255802) Advogado: Nelson Roberto Correia Dos Santos Junior (OAB:SP250510) Agravado: Coordenacao Geral Dos Servicos De Praticagem Da Zp-16 Advogado: Nidia Juliana Alonso Levy Notari (OAB:SP255802) Advogado: Nelson Roberto Correia Dos Santos Junior (OAB:SP250510) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 8011427-03.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência AGRAVANTE: VICTORINO COSTA BEBER FILHO Advogado(s): LAIS LYRA BORJA (OAB:BA76315-A), GABRIEL SEIJO LEAL DE FIGUEIREDO (OAB:BA15533-A), MARCOS FLAVIO LAGO LOPES (OAB:BA42502-A), ROBERT JESUS DOS SANTOS (OAB:BA67732-A) AGRAVADO: PRATICOS-SERVICOS DE PRATICAGEM DO PORTO DE SANTOS E BAIXADA SANTISTA SOCIEDADE SIMPLES LTDA e outros Advogado(s): NIDIA JULIANA ALONSO LEVY NOTARI (OAB:SP255802), NELSON ROBERTO CORREIA DOS SANTOS JUNIOR (OAB:SP250510) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência INTIMAÇÃO 8011427-03.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. À vista da interposição do Agravo em Recurso Especial (ID 74745035), fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o apelo extremo (ID 73309585), e determino a remessa dos autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça para processamento, conforme o disposto no art. 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), em 11 de Fevereiro de 2025. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente has//

20/03/2025, 00:00

19/03/2025, 00:00

18/03/2025, 00:00

17/03/2025, 00:00

14/03/2025, 00:00

13/03/2025, 00:00

12/03/2025, 00:00

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Victorino Costa Beber Filho Advogado: Gabriel Seijo Leal De Figueiredo (OAB:BA15533-A) Advogado: Lais Lyra Borja (OAB:BA76315-A) Advogado: Marcos Flavio Lago Lopes (OAB:BA42502-A) Agravado: Praticos-servicos De Praticagem Do Porto De Santos E Baixada Santista Sociedade Simples Ltda Advogado: Nidia Juliana Alonso Levy Notari (OAB:SP255802) Advogado: Nelson Roberto Correia Dos Santos Junior (OAB:SP250510) Agravado: Coordenacao Geral Dos Servicos De Praticagem Da Zp-16 Advogado: Nidia Juliana Alonso Levy Notari (OAB:SP255802) Advogado: Nelson Roberto Correia Dos Santos Junior (OAB:SP250510) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8011427-03.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência AGRAVANTE: VICTORINO COSTA BEBER FILHO Advogado(s): LAIS LYRA BORJA (OAB:BA76315-A), GABRIEL SEIJO LEAL DE FIGUEIREDO (OAB:BA15533-A), MARCOS FLAVIO LAGO LOPES (OAB:BA42502-A) AGRAVADO: PRATICOS-SERVICOS DE PRATICAGEM DO PORTO DE SANTOS E BAIXADA SANTISTA SOCIEDADE SIMPLES LTDA e outros Advogado(s): NIDIA JULIANA ALONSO LEVY NOTARI (OAB:SP255802), NELSON ROBERTO CORREIA DOS SANTOS JUNIOR (OAB:SP250510) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 8011427-03.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 67791655) interposto por COORDENAÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS DE PRATICAGEM DA ZP-16 e outro, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, em desfavor do acórdão (ID 66464245) que, proferido pela Quarta Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, deu provimento ao recurso instrumental manejado pelo recorrido, fixando da competência da 1ª Vara Cível e Comercial de Salvador para processar e julgar a ação de origem, com a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. REPARAÇÃO DE DANOS. DECISÃO QUE DECLINOU COMPETÊNCIA PARA COMARCA DE SANTOS/SP. FORO COMPETENTE LOCAL DO ATO OU FATO. FATOS OCORRIDOS EM SALVADOR. RITO CONTIDO NO ART. 53, IV, a DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA FIXADA NA COMARCA DE SALVADOR. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte nas alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, aduz o recorrente, em síntese, que o aresto objurgado violou o art. 53, inciso III, alíneas “a”, “c” e “d”, do Código de Processo Civil, além de suscitar dissídio jurisprudencial quanto à interpretação desse dispositivo infraconstitucional, pugnando, ao final, pelo provimento do recurso. A parte contrária apresentou contrarrazões (ID 69455181). É o relatório. De plano, adianta-se que o Recurso Especial não reúne condições de ascender à instância de superposição, tendo em vista o fundamento a seguir delineado. 1. Da barreira imposta pelas Súmula 83 do STJ. Quanto a irresignação manifestada pelo Recorrente quanto à suposta ofensa art. 53, inciso III, alíneas “a”, “c” e “d”, do Código de Processo Civil, não se abre a via especial à insurgência pela alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, tendo em vista que a aplicação dada ao dispositivo mencionado pelo aresto reprochado reflete o entendimento sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça quanto ao tema. Confira-se, nesse sentido, assentou-se o aresto vergastado, nos seguintes termos: "... Colhe-se das provas acostadas aos autos que o Agravante deixou a condição de associado à parte Agravada, exercendo a sua condição jurídica atual na comarca de Salvador desde 2014. Sendo inaplicável ou mesmo inexistente a cláusula de foro estatutária ao Agravante, desde que deixou de figurar como associado. A suposta irregularidade ou violação de direitos que ensejou a alteração do padrão remuneratório deve observar o entendimento de que o foro competente para julgar as ações em que se busca a reparação de dano é o do local onde praticado o ato ilícito. Aplica-se, portanto, a regra do art. 53, IV, do Código de Processo Civil/2015, norma específica em relação às do art. 53, III, do mesmo diploma - domicílio da pessoa jurídica - e sobre esta deve prevalecer, em acordo com a jurisprudência do STJ...". O posicionamento do acórdão está em perfeita consonância com entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica na ementa abaixo transcrita: […] 1. A competência para processar e julgar ação de reparação de danos, nos termos do art. 53, IV, a, do CPC de 2015 (art. 100, V, a, do CPC de 1973), é do juízo do local em que se deu o ato lesivo. [...] 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.712.054/PB, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) Nesse diapasão, percebe-se que o posicionamento exarado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, encontra-se em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o que inviabiliza a admissão do recurso, ante o enunciado da Súmula n.º 83, aplicável à espécie, que leciona: “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.”. 2. Do dissídio jurisprudencial. O recorrente, ao invocar a alínea "c" do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, alega a existência de divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e decisões de outros tribunais. Todavia, ao analisar os autos, constata-se que o recorrente não atendeu aos requisitos formais exigidos para comprovação do dissídio, uma vez que não foi apresentado o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, que é indispensável para a análise de eventual divergência jurisprudencial. O recorrente limitou-se à transcrição de ementas, sem demonstrar de forma clara e objetiva as similitudes fáticas e as divergências de interpretação entre os julgados comparados. Nos termos do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e do art. 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), o dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado por meio de um confronto analítico entre os julgados, evidenciando que, em situações fáticas idênticas, houve adoção de soluções jurídicas divergentes. A simples colação de ementas, sem o devido cotejo, não é suficiente para que o dissídio jurisprudencial seja reconhecido. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido no sentido de que a ausência de demonstração formal do dissídio impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c". Nesse sentido, transcreve-se decisão recente proferida pela Corte Superior: […] 1. O recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alínea c do permissivo constitucional, porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma exigida pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ. Isso porque a parte recorrente não procedeu ao necessário cotejo analítico entre os julgados, deixando de evidenciar o ponto em que os acórdãos confrontados, diante da mesma base fática, teriam adotado a alegada solução jurídica diversa. Note-se que a mera transcrição de ementas de arestos não satisfaz essa exigência. [...] 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.485.481/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) Diante da ausência de demonstração do necessário cotejo analítico entre os acórdãos, inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial pela alínea “c” do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, conforme orientação consolidada pelo Corte Superior. 3. Conclusão. Nessa compreensão, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do Código de Ritos, inadmito o presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), 19 de novembro de 2024 Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente TG

26/11/2024, 00:00

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