Agravo em Recurso Especial 1000188-88.2020.8.26.0320 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1000188-88.2020.8.26.0320 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2893190/SP (2025/0105897-4) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: DANIEL AUGUSTO FORASTIERI LAZARI ADVOGADO: BRUNO MOREIRA - SP253204 AGRAVADO: PARTIDO LIBERAL - LIMEIRA - SP - MUNICIPAL ADVOGADO: LUÍS FERNANDO CÉSAR LENCIONI - SP094810 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

24/06/2026, 00:00

Publicação

29/05/2026, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2893190/SP (2025/0105897-4) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: DANIEL AUGUSTO FORASTIERI LAZARI ADVOGADO: BRUNO MOREIRA - SP253204 AGRAVADO: PARTIDO LIBERAL - LIMEIRA - SP - MUNICIPAL ADVOGADO: LUÍS FERNANDO CÉSAR LENCIONI - SP094810 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 22/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/05/2026, 00:00

Inclusão em pauta

27/05/2026, 13:56

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 15:31

Documento (Certidão)

23/03/2026, 15:00

Publicação

27/02/2026, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2893190/SP (2025/0105897-4) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: DANIEL AUGUSTO FORASTIERI LAZARI ADVOGADO: BRUNO MOREIRA - SP253204 AGRAVADO: PARTIDO LIBERAL - LIMEIRA - SP - MUNICIPAL ADVOGADO: LUÍS FERNANDO CÉSAR LENCIONI - SP094810 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

26/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/02/2026, 08:00

Petição (Agravo (inominado/ legal))

24/02/2026, 20:51

Protocolo de Petição

24/02/2026, 20:31

Publicação

11/02/2026, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 01:52

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2893190/SP (2025/0105897-4) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: DANIEL AUGUSTO FORASTIERI LAZARI ADVOGADO: BRUNO MOREIRA - SP253204 AGRAVADO: PARTIDO LIBERAL - LIMEIRA - SP - MUNICIPAL ADVOGADO: LUÍS FERNANDO CÉSAR LENCIONI - SP094810 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por DANIEL AUGUSTO FORASTIERI LAZARI contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 562): " Ação de cobrança. Prestação de serviços de marketing eleitoral. Exceção de contrato não cumprido. Ausência de comprovação de prestação, pelo autor, dos serviços indicados no instrumento. Sentença reformada. Recurso provido. " Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 577-580). No recurso especial, alega ofensa aos arts. 489, II, § 1º, IV e 1.022, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre documentos que comprovariam o vasto material produzido, constante de pasta no sistema "One Drive", acostados às fls. 306 e 366 e que teriam o condão de atestar o cumprimento dos serviços prestados. Aponta divergência jurisprudencial com arestos desta Corte. Sem contrarrazões ao recurso especial (fl. 606). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 613-615), o que ensejou a interposição do presente agravo. Não apresentada contraminuta do agravo (fl. 627). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. - Da violação dos art. 489, II, § 1º, IV e 1.022 do CPC A parte recorrente aduz violação ao disposto nos artigos 489, II, § 1º, IV e 1.022 do CPC, visto que a corte estadual teria deixado de analisar provas acostadas ao feito (material publicitário constante de sistema "One Drive") que comprovariam a prestação dos serviços contratados e que, por isso, seriam imprescindíveis ao exame da pretensão de cobrança deduzida em juízo. Diferentemente do sustentado pela parte recorrente, não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem ao dar provimento à apelação deixou claro que: " Acerca da comprovação da realização de tais serviços, eis que impugnada pelo requerido, constata-se da extensa cópia de e-mails de fls. 44/184 que, à exceção de um único, todos representam mensagens entre o autor e terceiros, cuja relação de preposição com o réu não foi cabalmente demonstrada, obstando sua consideração para fins de comprovar efetiva prestação. Além disso, nesse único e-mail remetido por membro do requerido, seu presidente local declara expressamente que não houve contratação do requerente (fl. 65). In verbis: Bom dia Daniel. Tudo otimo. O Partido da Republica de Limeira nao solicitou nenhun serviço para voce. Abraços, Ademir Cintra Por sua vez, a prova testemunhal é manifestamente contraditória, na medida em que as testemunhas se limitaram a reproduzir as teses expostas pela parte que as arrolou, o que resulta em versões diametralmente opostas e não se presta, pois, à demonstração de adimplemento pelo autor. De outro lado, como se constata das obrigações assumidas pelo requerente na cláusula transcrita acima, a prestação de seus serviços necessariamente produziria indícios materiais, eis que diversas delas implicam elaboração de documentos, referidos pelo autor como concluídos, aliás, no próprio e-mail respondido pelo presidente do partido (fl. 65 “pesquisas mapeadas, quanti e quali”). Com efeito, tal cláusula prevê a elaboração de “briefings”, “roteiros”, “plano para posicionamento”, “programas de rádio”, “spots”, “jingles” e “áudio”, bem como “captura de imagens” internas e externas para produção de vídeos (fls. 18/19). Contudo, após ampla instrução, na qual foi produzida somente prova testemunhal, como já observado, contraditória, tem-se que não foi comprovada a execução do contrato pelo requerente. Ressalte-se, por oportuno, tratar-se manifestamente de obrigação de meio, não de fim, o que torna imprescindível a demonstração de que as atividades elencadas na cláusula mencionada tivessem sido realizadas pelo requerente, o que não se constata nos autos. Nessa esteira, por se tratar de obrigação de meio, a efetiva eleição de candidatos do partido não resulta na procedência dos pleitos, porquanto indispensável a demonstração de que tal circunstância ocorreu em razão da atuação do autor, o que não há." (fls. 565-567). Ainda, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, a corte estadual assim consignou: "Acerca dos documentos mencionados em fls. 306 e 366, tratam-se de vídeos, textos, imagens e áudios, alguns deles ininteligíveis, sem demonstração segura de autoria, e que se referem não somente ao pré-candidato, mas a terceiros, circunstância que não comprova o efetivo cumprimento da cláusula primeira do instrumento de contrato." (fl. 579) Assim, diversamente do alegado pela parte recorrente, a Corte estadual, de maneira explícita, analisou a documentação constante do sistema "One Drive", entendendo, contudo, que não se tratava de elemento probatório suficiente para comprovar a prestação dos serviços objeto de cobrança. Observa-se, portanto, que a lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está com fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. Em verdade, para rever as conclusões alcançadas pela Corte estadual, conforme pretendido pelo recorrente com o acolhimento de seu recurso, imprescindível o reexame do contrato submetido à exame bem como dos fatos e provas trazidos aos autos, o que é inviável ante os óbices impostos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. E, uma vez não conhecido o recurso interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional por incidência das referidas súmulas, é igualmente inviável o conhecimento do recurso pelo dissídio jurisprudencial. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intime-se. Relator HUMBERTO MARTINS

10/02/2026, 00:00

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