Agravo em Recurso Especial 0061578-06.2024.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0061578-06.2024.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

18/12/2025, 01:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2905449/PR (2025/0125156-4) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: ANDRE GUSTAVO MACHADO ADVOGADOS: PEDRO ROBERTO BELONE - PR030343 CINTIA DO PRADO CARNEIRO BELONE - PR030344 AGRAVADO: YURI NAPOLEAO DE NAPOLES ADVOGADO: ADEMIR DE NAPOLES - SP059947 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 15/12/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

17/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/12/2025, 11:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

15/12/2025, 23:59

Publicação

19/11/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 03:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2905449/PR (2025/0125156-4) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: ANDRE GUSTAVO MACHADO ADVOGADOS: PEDRO ROBERTO BELONE - PR030343 CINTIA DO PRADO CARNEIRO BELONE - PR030344 AGRAVADO: YURI NAPOLEAO DE NAPOLES ADVOGADO: ADEMIR DE NAPOLES - SP059947 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 09/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 15/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/11/2025, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2905449/PR (2025/0125156-4) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: ANDRE GUSTAVO MACHADO ADVOGADOS: PEDRO ROBERTO BELONE - PR030343 CINTIA DO PRADO CARNEIRO BELONE - PR030344 AGRAVADO: YURI NAPOLEAO DE NAPOLES ADVOGADO: ADEMIR DE NAPOLES - SP059947 Processo distribuído pelo sistema automático em 26/06/2025.

27/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/06/2025, 10:43

Redistribuição

26/06/2025, 10:30

Recebimento

24/06/2025, 06:30

Remessa (outros motivos)

24/06/2025, 06:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO executado: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. DESÍDIA DO BANCO NÃO VERIFICADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A análise da tese recursal no sentido de que houve culpa do banco quando a conjuntura, envolvendo a demora na citação, não seria possível sem a incursão no acervo fático-probatório enfeixado nos autos. Incidência da Súmula n.º 7 do STJ. 2. Ademais, o entendimento do Tribunal estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que perfilha o posicionamento de que somente caracteriza a prescrição intercorrente caso fique comprovada a inércia injustificada do exequente. 3. No presente caso, conforme se colhe do acórdão recorrido, o credor promoveu diligências para satisfação do seu crédito, não ficando demonstrada sua desídia. Portanto, não ocorreu a prescrição. Incidência da Súmula n.º 83 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.087.384/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.) Compulsando os autos, ainda, vislumbra-se atos de busca patrimonial neste período após a primeira tentativa de constrição patrimonial, diligências estas que não se mostraram meros atos repetitivos (mov. 179.1, 214.1 e 241.1). Somado a isso, não se vislumbra urgência na medida que justifique a interrupção do curso da execução. IV. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0061578-06.2024.8.16.0000 Recurso: 0061578-06.2024.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Prescrição e Decadência Agravante(s): ANDRE GUSTAVO MACHADO Agravado(s): YURI NAPOLEÃO DE NAPOLES I. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte executada em face da decisão interlocutória de mov. 384.1, proferida nos autos de cumprimento de sentença em ação monitória, autuada sob o nº 0012850-72.2013.8.16.0014, em trâmite perante a 2ª Vara Cível de Londrina, que rejeitou o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente, nos seguintes termos: “Portanto, para que se configure a prescrição intercorrente é necessária a presença de 03 elementos, quais sejam: a intimação da parte para dar andamento ao processo, sua inércia e o transcurso do prazo prescricional previsto em lei. Pois bem. O art. 206, §5º, I do CC preconiza que o prazo prescricional para propor a ação monitória é de 05 (cinco) anos. Logo, haverá prescrição intercorrente se ficar comprovada, pela dinâmica processual, que a parte exequente se absteve de praticar o ato processual de sua competência. Ocorre que a hipótese dos autos não se enquadra ao instituto da prescrição intercorrente, uma vez que o processo não ficou paralisado por prazo igual ou superior a 05 anos, pois a parte exequente sempre se manifestou nos autos quando intimada para prosseguimento, adotando as providências necessárias ao andamento do processo determinadas pelo juiz. Por outro lado, esclareço a inaplicabilidade do Tema 568 do STJ, pois embora as tentativas de penhora tenham sido infrutíferas, tal fato não é imputável à parte exequente, de modo que não resta configurada qualquer desídia de sua parte. Isto posto, afasto o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente formulado no mov. 377. Sobre o prosseguimento do feito, manifeste-se a parte exequente. Prazo de 15 dias úteis.” Insurge-se a parte executada pretendendo, em suma, a reforma da decisão agravada, a fim de que seja reconhecida a prescrição intercorrente, alegando o decurso do prazo quinquenal entre a tentativa infrutífera de localização de bens (16/01/2016) e suspensão de um ano, findando-se em 16/01/2022. Aduz a incidência do tema 568 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o simples peticionamento sem efetiva penhora não serve para interromper o prazo prescricional. Requer, ao final, que seja concedido efeito suspensivo à decisão agravada e, no mérito, pugna pelo provimento do recurso, para reformar a decisão, a fim de que seja reconhecida a prescrição intercorrente. É o relatório. II. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, defere-se o seu processamento, com amparo no art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. III. Consoante os arts. 1.019, I, e 995, parágrafo único, do diploma processual civil, é possível a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, ou a antecipação da tutela recursal, exigindo-se em ambos os casos a presença de risco de dano grave ou de difícil reparação em virtude da imediata produção de efeitos da decisão agravada, havendo que se demonstrar, ainda, a probabilidade de provimento do recurso. No caso, em que pese a insurgência recursal, neste momento, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos para a concessão do postulado efeito suspensivo. Com efeito, em que pese a alegada ausência de atos constritivos após o decurso do prazo de suspensão pelo prazo quinquenal, não se verifica a paralisação do feito para configurar a prescrição intercorrente: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP 1.604.412/SC, DO STJ, E DA ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 921, §4º, DO CPC – FEITO QUE, APÓS O PERÍODO DE SUSPENSÃO, NÃO PERMANECEU PARALISADO POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À ESPÉCIE – EXEQUENTE QUE SE MOSTROU DILIGENTE EM BUSCA DE BENS DURANTE O TRÂMITE DO FEITO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0007045-97.2024.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 09.06.2024) Assim, vê-se que o entendimento esposado pelo juízo originário na decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento adotado por esta Colenda 19ª Câmara Cível. No mesmo sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é que só se configura a prescrição intercorrente quando comprovada a inércia injustificada do Diante do exposto, indefere-se o postulado efeito suspensivo à decisão agravada. V. Comunique-se ao d. juízo de origem. VI. Intime-se a parte agravada, na forma do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, para que, querendo, apresente resposta ao Agravo de Instrumento, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. VII. Intimem-se. Curitiba, data do sistema. Desembargador Andrei de Oliveira Rech Relator

26/06/2024, 00:00

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