Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0705906-84.2025.8.07.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0705906-84.2025.8.07.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/09/2025, 13:53

Trânsito em julgado

11/09/2025, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação RHC 214593/DF (2025/0131822-9) RELATOR: MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃO RECORRENTE: JOIL FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: EDIMILSON VIEIRA FELIX - DF025713 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Processo distribuído pelo sistema automático em 05/09/2025.

08/09/2025, 00:00

Documento (Certidão)

05/09/2025, 18:36

Redistribuição (prevenção; sucessão)

05/09/2025, 17:16

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 19:36

Protocolo de Petição

27/08/2025, 19:01

Publicação

26/08/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 214593/DF (2025/0131822-9) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: JOIL FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: EDIMILSON VIEIRA FELIX - DF025713 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

25/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/08/2025, 11:40

Recebimento

21/08/2025, 09:14

Não-Provimento

19/08/2025, 15:00

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 18:36

Protocolo de Petição

27/06/2025, 18:16

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 214593/DF (2025/0131822-9) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) RECORRENTE: JOIL FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: EDIMILSON VIEIRA FELIX - DF025713 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por Joil Ferreira dos Santos contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que denegou a ordem pleiteada no habeas corpus n. 0705906-84.2025.8.07.0000. Consta dos autos que o recorrente foi denunciado pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 171, § 3º, e 288, caput, ambos do Código Penal, e no artigo 1º da Lei n. 9.613/1998. Neste recurso, sustenta que a denúncia é manifestamente inepta. Alega que a acusação não apresentou lastro probatório mínimo, estando o feito carente de justa causa. Aduz que não restou demonstrando o dolo específico de ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal. Reclama que a denúncia não estabelece adequadamente a correlação entre os fatos narrados e o tipo penal, impossibilitando o exercício pleno da defesa. Requer, assim, o provimento do recurso, a fim de que seja promovido o trancamento da ação penal, ou, subsidiariamente, que seja declarada a nulidade da decisão que recebeu a denúncia, determinando-se à autoridade coatora que profira nova decisão. O Ministério Público manifestou-se pelo não provimento do recurso (fls. 1.309-1.316). É o relatório. DECIDO. O recurso não merece provimento. No caso em análise, o Tribunal de origem fixou a seguinte ementa (fls. 1.236-1.238, grifamos): DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME: 1. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra ato judicial que não reconheceu a inépcia da denúncia oferecida pelo Ministério Público em relação ao paciente. O impetrante informa que a denúncia versa sobre suposto envolvimento em esquema de concessão irregular de lotes habitacionais em Sobradinho II/DF, enquanto ocupava cargo público, favorecendo familiares e terceiros, além de ocultar bens ilícitos por meio de transações envolvendo veículos, com justificativas superficiais. Requer a suspensão da ação penal em relação ao paciente, até o julgamento do habeas corpus. No mérito, requer a concessão da ordem para que a denúncia seja rejeitada, por manifesta ausência de justa causa, trancando-se a Ação Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a denúncia é inepta por não descrever de forma clara e objetiva os fatos imputados ao paciente; (ii) estabelecer se há justa causa para a ação penal, considerando a ausência de provas concretas de materialidade e autoria dos crimes imputados. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A denúncia qualifica o acusado, expõe o fato criminoso com todas as suas circunstâncias e contém a classificação jurídica da conduta, conforme determinado pelo artigo 41, caput, do CPP. 4. A decisão que recebeu a denúncia está devidamente fundamentada, com base nos requisitos legais e nas provas e indícios apresentados nos autos, afastando os argumentos da defesa e justificando a continuidade da ação penal. 5. O habeas corpus não é instrumento para valoração da prova, e sim para coibir qualquer restrição à liberdade de locomoção, desde que a ilegalidade seja manifesta, pois os estreitos limites do remédio heroico não permitem o exame aprofundado de prova. IV. DISPOSITIVO E TESE: Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A denúncia que qualifica o acusado, expõe o fato criminoso com todas as suas circunstâncias e contém a classificação jurídica da conduta, conforme determinado pelo artigo 41, caput, do CPP, é considerada apta. 2. O habeas corpus não é instrumento para valoração da prova, sendo cabível apenas para coibir restrição à liberdade de locomoção quando a ilegalidade for manifesta. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 41; Lei 9.613/1998, art. 1º; CP, arts. 171, §3º, e 288. Relevante registrar o ato impugnado faz referência concreta à existência de justa causa suficiente para tramitação da ação penal, deflagrada por meio de denúncia apta e capaz de assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa, sendo a inicial acusatória recebida e mantida, fundamentadamente, afastando os argumentos da defesa e justificando a continuidade da ação penal. Observe-se (fls. 1.215-1.225, grifamos): No caso dos autos, verifica-se que a peça acusatória dos autos de referência, 0703997-57.2023.8.07.0006, qualifica o acusado, expõe o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, e contém a classificação jurídica da conduta, como determinado pelo artigo 41, caput, do CPP (ID. 68928936 - Pág. 37): Entre Outubro de 2018 e Dezembro de 2019, no Distrito Federal, o acusado JOIL, com vontade livre e consciente, em concurso de pessoas com os indicados PAULO CAETANO DA SILVA, THIAGO PEREIRA DA SILVA CUNHA e ARAMYS SOARES DOS SANTOS OLIVEIRA, obteve, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento; ainda o acusado e os indiciados citados acima associaram-se em 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes. Na mesma ocasião, o acusado, com vontade livre e consciente, ocultou e dissimulou a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. Consoante ao constante nos autos, a diligência policial em questão foi instaurada com o objetivo de esclarecer a possível falsificação de um documento emitido pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CODHAB. Este documento, intitulado "Escritura Particular de Reconhecimento de Ocupação e Concessão de Uso sobre Lote Urbano do Distrito Federal", foi encontrado em nome da senhora MARIA DOS SANTOS MAGALHÃES BARBOSA. No curso das diligências policiais, a mencionada MARIA DOS SANTOS MAGALHÃES BARBOSA foi devidamente inquirida na delegacia, onde informou que um indivíduo de nome DANIEL entregou documentos de outros terrenos na mesma rua. A depoente alegou ainda que o tal DANIEL estaria comercializando os documentos desses lotes pelo valor de R$ 1000,00 (um mil reais), havendo indícios de que o referido indivíduo estaria agindo em conluio com funcionários da CODHAB para realizar tais vendas. Diante do exposto, a autoridade policial diligenciou à Administração Regional de Sobradinho II/DF - RA XXVI, solicitando o envio de uma relação de ligações de energia (CEB) e de água (CAESB) correspondentes aos lotes de esquina, similares àquele ocupado por MARIA, no período compreendido entre 01/09/2018 e 31/01/2019. Posteriormente, a CODHAB remeteu o Relatório Final nº 1/2019 SEI/GDF (ID 154071708, 154071709, 154071710, 154071711, 154071712 e 154071713), contendo uma série de informações acerca de lotes localizados em Sobradinho II que não possuem certidão positiva expedida pela Companhia. Isso indica que os ocupantes dos referidos lotes não figuram nos cadastros como beneficiários dos programas da CODHAB, constatando que a aquisição desses lotes ocorreu de maneira irregular. Durante a investigação, foram elaborados os Relatórios de Investigação nº 405/2019, 48/2020 e 57/2020-SI3/DECOR (ID 154071701 e 154071702), nos quais se condensam a análise do Relatório e dos documentos anexos enviados pela CODHAB. Nestes relatórios, consta que em outubro de 2018 o então Diretor da Diretoria de Articulação e Coordenação de Desenvolvimento da Administração Regional de Sobradinho II, o acusado JOIL FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR, e o Administrador de Sobradinho II, o indiciado THIAGO PEREIRA DA SILVA CUNHA, autorizaram a ligação de energia elétrica nos referidos lotes, apesar de seus ocupantes não possuírem a necessária certidão positiva expedida pela CODHAB. O Relatório de Investigação nº 405/2019 indica ainda que a autorização para a ligação elétrica nos lotes ocorreu no mês subsequente à posse do denunciado na posição de Diretor na Administração Regional de Sobradinho II. Ademais, as diligências investigativas indicaram que múltiplos parentes do acusado JOIL, incluindo a esposa e irmãos, foram beneficiados com lotes na AR 11 Conjunto 04 de Sobradinho II de maneira irregular. A autoridade policial obteve acesso à lista de beneficiários dos lotes mencionados no relatório da CODHAB, confirmando que MERCIA REGINA DE OLIVEIRA, esposa do acusado, foi igualmente contemplada com um lote, localizado na AR 11, conjunto 04, lote 45, Sobradinho II/DF, de maneira ilícita. Finalmente, foram identificados múltiplos vínculos de parentesco entre os ocupantes irregulares dos lotes e o acusado (ID 154071701, pág. 07). Além da esposa do acusado, JANDERSON DE SOUSA SANTOS BARBOSA, irmão do réu, foi um dos beneficiados com a aquisição de lote de maneira ilícita. Em vista dos elementos informativos obtidos no processo, foi instaurada a operação "JOÃO DE BARRO", com a expedição de Mandado de Busca e Apreensão nas residências do acusado e demais indiciados. Sob autorização judicial, a autoridade policial teve acesso ao conteúdo de mensagens dos aparelhos celulares apreendidos em posse do acusado. Nesse contexto, foi elaborado o relatório policial (ID 154071704), contendo diversas mensagens que evidenciam a participação ativa do acusado na distribuição de lotes de maneira totalmente irregular, conforme consta em uma das conversas (ID 154071704, pág. 29): “Nas 04 mensagens acima, JOIL conversa com ARAMYS, já identificado, no Relatório nº 48/2020 - CECOR, como sendo um funcionário da CODHAB lotado no Núcleo de Análise e Escrituração. Na ocasião, JOIL pergunta o 'valor' e diz que se conseguir mais, ficará com a diferença. Por fim, diz que ARAMYS colocou na 'olx pela imobiliária' e que isso pode dar problema pra eles. ARAMYS diz que é '75', que é o mesmo negócio que ele está fazendo.” Faz-se necessário registrar que o indiciado PAULO CAETANO DA SILVA, que exerceu a função de gerente de licenciamento de atividade econômica entre os anos de 2015 e 2018, na Administração Regional de Sobradinho II/DF, participava ativamente das indicações das pessoas a serem beneficiadas com os referidos lotes. Além disso, é importante destacar que sua esposa, VALDIMERE COSTA DA SILVA, foi contemplada com um lote na AR 11, Conjunto 4, Lote 48, em Sobradinho II. Além disso, no aparelho telefônico do indiciado PAULO, foram encontradas conversas pelo aplicativo WhatsApp com o também indiciado ARAMYS, nas quais foram verificadas discussões a respeito de escrituras de lotes, negociação e valores deste tipo de imóvel em Sobradinho II. No que concerne à participação do indiciado THIAGO PEREIRA DA SILVA CUNHA, verifica-se que, em conjunto com o acusado JOIL, ele autorizou a ligação de energia elétrica nos lotes supracitados, mesmo sem que os ocupantes possuíssem a necessária certidão positiva expedida pela CODHAB, mesmo tendo ciência dessa situação. Há também registros de diálogos de THIAGO com um interlocutor, no qual ele alerta para que este fique atento, pois eles cadastram quem está no local e que, se o tio do interlocutor afirmar que reside no local, eles solicitarão o documento dele. THIAGO orienta o interlocutor a instruir o tio a afirmar que o lote pertence ao interlocutor e que a documentação deste está com ele, para cadastrarem o lote em nome do interlocutor, o que evidencia seu conhecimento acerca da irregularidade na concessão dos lotes, inclusive orientando terceiros a ludibriar a Administração Pública para obter o benefício. Em conversa com Jucilene Pereira de Souza, irmã de Paula Pereira de Sousa, contemplada com lote na AR 01, Conjunto 07, Lote 01-B, THIAGO encaminha mensagens referentes à situação dos lotes "ponta de quadra", objeto da presente investigação. Diante disso, a reiteração com que as fraudes eram realizadas, bem como os vínculos apurados entre os envolvidos e as conversas recorrentes em seus aparelhos celulares a respeito de venda de lotes, demonstra que o acusado JOIL FERREIRA DOS SANTOS e os indiciados PAULO CAETANO DA SILVA, THIAGO PEREIRA DA SILVA CUNHA E ARAMYS SOARES DOS SANTOS OLIVEIRA associaram-se para o fim específico de cometer crime de estelionato, enquadrando-se no tipo penal do art. 288, caput, do Código Penal. Além dos elementos probatórios concretos da participação ativa do acusado na concessão irregular de lotes, abusando de sua posição pública na CODHAB para perpetrar o delito de estelionato em prejuízo de entidade de direito público, ele ainda ocultou e dissimulou a origem, disposição, movimentação ou propriedade dos referidos bens, por meio de comercialização dos lotes em questão. Em decorrência de investigações realizadas, tomou-se conhecimento de que o acusado estaria a conduzir um veículo GM Cruze, de coloração branca, placa OVP-6047-DF, registrado em nome de FORTUNATO TOBIAS DE MELO, beneficiário de um lote na localidade de AR-11, Conjunto 04, Lote 24. O referido veículo, conforme apurado, foi transferido em dezembro de 2019 a PETERSON SOARES OLIVEIRA, o qual, em depoimento prestado nesta instituição policial, alegou ter realizado a aquisição do automóvel junto à concessionária AM MOTORS, situada na Cidade do Automóvel nesta capital. Neste contexto, a equipe de investigação procedeu à concessionária AM MOTORS, oportunidade na qual dialogou com GIORDANO ALVARO PEREIRA, representante comercial da empresa. Segundo o informado, uma pessoa denominada "JÚNIOR" realizou a troca do GM Cruze, de cor branca e placa OVP-6047-DF, por um KIA Cerato, de cor preta, placa JIN-5340/DF, com adicional de R$ 13.750,00. Na ocasião, "JÚNIOR" apresentou o CPF 842.442.831-53 para formalização do contrato, documento este vinculado à JOIL FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR. O montante referente ao adicional foi transferido à conta de MERCIA REGINA DE OLIVEIRA, assim como o veículo foi transferido para o nome da mesma. Lembrando que MERCIA REGINA é cônjuge de JOIL FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR. Destarte, evidencia-se que o veículo, anteriormente registrado em nome do beneficiário de um lote localizado na AR-11 Conjunto 04 de Sobradinho II, foi negociado por JOIL, e o lucro obtido com tal negociação foi transferido à sua esposa, MERCIA REGINA. Nesta esteira, conclui-se pela plausibilidade da denúncia, de que houve comercialização de lotes acusado, especificamente o lote AR-11 Conjunto 04 Lote 24, cujo beneficiário seria FORTUNATO TOBIAS MELO, veiculado à aquisição do GM CRUZE de placa OVP-6047 DF. Conforme aponta o Relatório de Investigação, GIORDANO, representante da loja de automóveis, declarou que em janeiro de 2020, um indivíduo identificado como 'JÚNIOR' teria comparecido à concessionária para adquirir um veículo em nome de 'CRISTIANE TOBIAS DE MELO', alegando que o mesmo seria um presente para seu filho 'CRISTOPHER'. Contudo, a transação comercial não foi efetivada. Foi constatado que o acusado possui um filho com CRISTIANE TOBIAS DE MELO, sendo o nome 'CRISTOPHER' equivalente a MATHEUS CHRISTOFER FERREIRA MELO, fruto da união entre ambos. Em face das evidências apresentadas, a autoridade policial em questão concluiu que existem indícios substanciais que sugerem que a transação envolvendo o veículo GM Cruze não constituiu um episódio isolado. Este parece ser um padrão adotado para a ocultação de ativos, adquiridos por meio de negociações irregulares de lotes através da intermediação de veículos. Assim agindo, o denunciado JOIL FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR está incurso nas penas do artigo 171, § 3º, do art. 288, caput, todos do Código Penal, e do artigo 1º da Lei n. 9.613/1998, razão pela qual requer o Ministério Público seja recebida a presente denúncia, bem como seja instaurado processo-crime, citando-se o denunciado para apresentar resposta à acusação seguindo-se com os demais termos do processo, até final julgamento e sentença condenatória, assim como a intimação das pessoas adiante arroladas para prestarem depoimento sobre o fato narrado, sob as cominações da lei. Requer ainda, a fixação do valor mínimo para reparação dos danos morais e materiais causa dos pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela Administração Pública. A denúncia foi recebida. A autoridade coatora entendeu que estão preenchidos os requisitos do artigo 41 do CPP e há justa causa para a ação penal (ID. 68928936 - Pág. 53). Portanto, a decisão que recebeu a denúncia está devidamente fundamentada, com base nos requisitos legais e nas provas e indícios apresentados nos autos, afastando os argumentos da defesa e justificando a continuidade da ação penal. Ademais, a Defesa apresentou resposta à acusação, exercendo o direito da ampla defesa e do contraditório (ID. 68928936 - Pág. 62). Em linha de princípio, rever a decisão que recebeu a denúncia requer a dilação probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus. Vale dizer, o habeas corpus não é instrumento para valoração da prova, e sim para coibir qualquer restrição à liberdade de locomoção, desde que a ilegalidade seja manifesta, pois os estreitos limites do remédio heroico não permitem o exame aprofundado de prova. Dentro desse cenário, verifico que o Tribunal de origem seguiu a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o trancamento da ação penal é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria de provas e materialidade do delito, sendo certo que os pormenores do caso somente serão esclarecidos durante a instrução processual, momento apropriado para a análise aprofundada dos fatos narrados pelo titular da ação penal, pois a certeza quanto aos fatos e seus contornos jurídicos apenas virá com a prolação da sentença condenatória ou absolutória. A propósito: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. ARTS. 50-A DA LEI N. 9.605/1998 E 20 DA LEI N. 4.947/1966. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CITAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. ACUSADO QUE COMPARECEU AOS AUTOS DO PROCESSO. PREJUÍZO NÃO CONSTATADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O trancamento de ação penal ou de procedimento investigativo na via estreita do habeas corpus ou de recurso em habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. É certa, ainda, a possibilidade do referido trancamento nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal - CPP, o que não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade. 2. Não se admite, por essa razão, na maior parte das vezes, a apreciação de alegações fundadas na ausência de dolo na conduta do agente ou de inexistência de indícios de autoria e materialidade em sede mandamental, pois tais constatações dependem, via de regra, da análise pormenorizada dos fatos, ensejando revolvimento de provas incompatível, como referido alhures, com o rito sumário do mandamus. 3. No caso concreto a Corte local consignou que a denúncia atendeu aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, enfatizando que "A existência de justa causa para a inauguração da instância penal foi seguidamente apontada pelo Impetrado nas decisões precedentemente referidas e apontam para a atividade fiscalizadora realizada pelo IBAMA", não havendo se falar, portanto, em inépcia da denúncia. Desse modo, é temerário impor medida tão drástica e prematura como o trancamento da ação, quando há prova da existência do fato e indícios suficientes de autoria, não tendo sido evidenciada deficiência capaz de comprometer a compreensão da peça acusatória. 4. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, com base no princípio do pas de nullité sans grief, previsto no art. 563 do Código de Processo Penal, é no sentido de que eventual nulidade decorrente da falta de citação pessoal do réu é sanada quando ocorre o comparecimento do réu aos autos, como no caso em tela em que a Corte Local consignou que "o réu foi devidamente citado e compareceu aos autos, tendo a citação cumprido sua finalidade legal", de modo que "A ciência do Paciente e de sua Defesa aos termos da acusação e dos documentos que a secundam é inequívoca". 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 206035/PA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 3/12/2024, grifamos). PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O trancamento da ação penal é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria de provas sobre a materialidade do delito. 2. No caso, a Corte estadual foi precisa ao registrar que se revelaria demasiadamente prematuro o trancamento da ação penal por falta de justa causa, uma vez que os elementos coletados na fase inquisitorial constituem lastro probatório suficiente para indicar a possibilidade da prática, em tese, dos crimes imputados ao acusado e, portanto, autorizar a instauração e o prosseguimento do feito. 3. Assim, as teses defensivas de ausência de justa causa para a ação penal se confundem com o mérito e serão examinadas no decorrer da instrução do processo, após a qual o juízo competente também poderá realizar a valoração probatória, com a oitiva em juízo das testemunhas indicadas pela defesa. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 201512/PR, relator Ministro Antônio Saldanha Palhero, Sexta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024). DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PLEITO DE NULIDADE DA BUSCA VEICULAR E TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra acórdão que negou trancamento de ação penal por tráfico de drogas, alegando nulidade na busca veicular. A defesa requereu a concessão da ordem para trancamento da ação penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio para trancar a ação penal por suposta ilegalidade na busca veicular. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ e do STF não admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. Não se verificou flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício. 5. A busca veicular realizada após monitoramento prévio é respaldada pelo ordenamento jurídico. 6. O trancamento da ação penal é medida excepcional, não cabível na ausência de comprovação inequívoca de atipicidade da conduta ou falta de indícios de autoria. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no HC n. 936076/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 30/10/2024). Saliento, outrossim, que a fundamentação da decisão que recebe, bem como a que confirma o recebimento da denúncia, após a apresentação da resposta à acusação, não demanda fundamentação exauriente, sob pena, inclusive, de indevida antecipação do juízo de mérito, sendo certo que eventuais teses defensivas meritórias devem ser discutidas no decorrer da instrução processual penal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, oportunidade na qual serão analisadas com a devida profundidade. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL E ASSÉDIO SEXUAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. DECISÃO QUE ANALISA A RESPOSTA À ACUSAÇÃO E CONFIRMA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. NULIDADE. NÃO VERIFICADA. VIABILIDADE DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PEDIDO DE ABOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O trancamento da ação penal somente é possível na via estreita do habeas corpus, quando prontamente despontar, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, circunstâncias não evidenciadas na espécie. 2. Na hipótese dos autos, a denúncia descreve fatos que, em tese, caracterizam os delitos dos arts. 215-A e 216-A do CP, detalhando o local em que ocorreram e em que consistiram as condutas imputadas ao acusado, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. Com relação ao tempo dos acontecimentos, especificou que as condutas foram perpetradas ao longo dos anos de 2017 e 2018, em diversas oportunidades. 3. É firme no Superior Tribunal de Justiça o posicionamento segundo o qual a motivação acerca das teses defensivas formuladas no bojo da resposta à acusação deve ser sucinta, de forma a não se traduzir em prematuro juízo da causa. 4. Em relação à tese de nulidade da audiência de instrução e julgamento, conforme destacado pelo Tribunal de origem, a parte foi intimada da data de realização da audiência de oitiva da vítima, com tempo hábil para se preparar para o exercício do contraditório e ampla defesa, não havendo motivos para ser reconhecida a nulidade do ato. 5. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior não aceita, em regra, discussões fundadas na ausência de comprovação do elemento subjetivo do tipo ou na carência de indícios suficientes de autoria do delito, porquanto tais esclarecimentos demandam, na maior parte das vezes, apreciação detalhada dos elementos de convicção constantes do processo, providência essa manifestamente inconciliável com o rito célere e sumário do remédio constitucional 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 157113/PE, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024, grifamos). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO QUE ANALISA A RESPOSTA À ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (ART. 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. LEGALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E VEICULAR. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA PARA A ABORDAGEM DEVIDAMENTE COMPROVADA. ART. 244 DO CPP. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Conforme entendimento pacífico desta Corte, a decisão que confirma o recebimento da denúncia, após a apresentação da resposta à acusação, não demanda fundamentação exauriente, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito (AgRg no RHC n. 173.983/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.) 2. Nessa linha de intelecção, não sendo caso de absolvição sumária, a motivação acerca das teses defensivas formuladas no bojo da resposta à acusação deve ser sucinta, de forma a não se traduzir em indevido julgamento prematuro da causa. Não se pode abrir muito o espectro de análise da resposta à acusação, sob pena de se invadir a seara relativa ao próprio mérito da demanda, que depende de prévia instrução processual para que o julgador possa formar seu convencimento. 3. Nos termos do art. 240, §2º, e art. 244, ambos do CPP, a busca pessoal ou veicular será válida quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (AgRg no REsp n. 2.132.481/PR, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024). 4. Somado a isso, nas palavras do Ministro GILMAR MENDES, "se um agente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga, gesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência aplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do exercício da segurança pública" (RHC n. 229.514/PE, julgado em 28/8/2023). 5. Na hipótese, de acordo com a dinâmica fática narrada pela Corte local - que não pode ser revista nesta via, notadamente ante o prematuro estágio processual na origem - constata-se, a priori, que as circunstâncias prévias à abordagem veicular justificavam a fundada suspeita de que o paciente estaria na posse de elementos de corpo de delito, haja vista a fuga à pé do paciente, após colidir seu veículo em outro automóvel, ciente de que, antes do acidente, estava sendo acompanhado por uma guarnição policial. Assim, constata-se, ao menos na estreita via do habeas corpus, que as circunstâncias prévias à abordagem policial justificavam a fundada suspeita de que o paciente estaria na posse de elementos de corpo de delito, situação que se confirmou no decorrer da diligência policial. 6. Por fim, Verificada justa causa para a realização da abordagem policial, tomando-se como base o quadro fático delineado pelas instâncias antecedentes, alcançar conclusão em sentido diverso demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, incabível na via do habeas corpus (HC n. 230232 AgR, Relator ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n, DIVULG 06/10/2023, PUBLIC 9/10/2023). 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 197861/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024, grifamos). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CRIME DE RESPONSABILIDADE E CRIMES LICITATÓRIOS. NULIDADE. DECISÃO QUE ANALISA A RESPOSTA À ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (ART. 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. LEGALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA NA ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, não sendo caso de absolvição sumária, a motivação acerca das teses defensivas formuladas no bojo da resposta à acusação deve ser sucinta, de forma a não se traduzir em indevido julgamento prematuro da causa. Não se pode abrir muito o espectro de análise da resposta à acusação, sob pena de se invadir a seara relativa ao próprio mérito da demanda, que depende de prévia instrução processual para que o julgador possa formar seu convencimento. 2. Nessa linha de intelecção, tem-se que a decisão que afasta a possibilidade de absolvição sumária não precisa apreciar pormenorizadamente todas e cada uma das alegações dos acusados, sob pena de antecipação indevida do mérito da controvérsia. Precedentes do STJ: AgRg no RHC n. 180.426/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 21/8/2023; AgRg no RHC n. 141.570/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 3/11/2022; AgRg no RHC n. 163.419/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 26/8/2022; RHC n. 160.373/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 13/5/2022). 3. Na hipótese, o ora agravante figura como réu nos autos de ação penal que apura a existência de amplo esquema ilícito derivado de fraudes em licitações públicas ocorrido entre os anos de 2013 a 2015, supostamente instalado no interior da Prefeitura do Município de Boituva/SP, que possibilitou o favorecimento de agentes públicos e empresários, com desvios de dinheiro público que atingiram aproximadamente a quantia de mais de R$ 1.000.000,00. Apurou-se que, no período acima mencionado, os denunciados, dentre eles o ora agravante, associaram-se para a finalidade de fraudar procedimentos licitatórios, desviar verbas públicas, aditar contratos para aumentar significativamente o preço do objeto sem qualquer justifica para tanto. 4. Considerando que a aptidão da denúncia foi devidamente examinada pelo Juízo de primeiro grau, vez a exordial descreveu com clareza os tipos penais imputados ao acusado, que, em síntese, teria se associado aos demais denunciados para a finalidade de fraudar procedimentos licitatórios, havendo nos autos indícios de autoria e materialidade delitivas, e que a defesa do agravante não trouxe em sua extensa peça de resposta à acusação nenhuma das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, eventual preliminar de mérito deve ser analisada como preliminar do mérito no momento da prolação da sentença, e não no momento do exame da resposta à acusação, etapa em que não há antecipação do mérito, motivo pelo qual o magistrado não é obrigado a responder, nesse momento, a todas as teses apresentadas pela defesa, sob pena de adentrar inoportunamente no mérito da demanda. Com efeito, torna-se desnecessário, no caso, exigir que o julgador consigne literalmente que as preliminares de mérito alegadas pelo réu não podem ser analisadas naquele momento processual, porquanto notório que as situações apresentadas não redundariam em nenhuma das hipóteses de absolvição sumária. Portanto, embora não se verifique exaustiva motivação na manifestação judicial que mantém o recebimento da denúncia, não há se falar, igualmente, em ausência de fundamentação. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 176.459/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023, grifamos) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES AMBIENTAIS. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE DESNECESSÁRIA. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 182, STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, a decisão da Corte estadual está em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, que se firmou no sentido de que o recebimento da denúncia e a sua ratificação prescindem de fundamentação exauriente, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, bastando que as decisões analisem as hipóteses de rejeição da denúncia e de absolvição sumária, exatamente como ocorreu no caso dos autos. Precedentes. III - Assente nesta Corte Superior que o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que demandem o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes. Agravo regimental desprovido. AgRg no HC n. 924962/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 4/11/2024, grifamos). Ressalto, ademais, que é incompatível com a via estreita do (recurso em) habeas corpus, que, como se sabe, não admite dilação probatória, amplo e aprofundado revolvimento fático-probatório, reservando-se tal análise ao âmbito da instrução processual. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE CAPITAIS. OPERAÇÃO "ARARATH". INÉPCIA DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA QUE, CONQUANTO SUCINTA, PERMITE O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. COMPROVAÇÃO DE DOLO E EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE NO DELITO NARRADO NA DENÚNCIA QUE DEVEM SER ESCLARECIDOS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal, a denúncia conterá a exposição do fato criminoso e as suas circunstâncias. No entanto, nos crimes societários, tanto a doutrina quanto a jurisprudência vêm mitigando o rigor do diploma alhures mencionado. Assim, é considerada apta a denúncia que não individualiza de forma minudente e pormenorizada as condutas de cada indiciado, bastando a indicação de que os acusados sejam de algum modo responsáveis pela condução da sociedade comercial. A análise acerca do elemento subjetivo é relegada à sentença, que, após toda produção de provas, em cognição vertical e exauriente, será apta à comprovação dos verdadeiros responsáveis pelas condutas criminosas imputadas. 2. Na hipótese, a conduta do recorrente, na medida do possível, foi suficientemente individualizada, tendo o Parquet justificado que ele teria concorrido para a dissimulação da natureza, origem e propriedade de valores desviados dos cofres públicos e dinheiro obtido por intermédio de sua atividade de agente que opera clandestinamente no mercado financeiro, ao assinar documento ideologicamente falso de contrato de cessão de créditos, em 10/6/2009. 3. Dessarte, havendo anuência firmada pelo recorrente em contrato de cessão de créditos suposta e ideologicamente falso, o qual, segundo a imputação, constituiu elemento de dissimulação de valores a ensejar a responsabilização penal, em tese, pelo delito de lavagem de capitais, a conclusão acerca do real conhecimento do recorrente sobre o teor do contrato e de sua efetiva participação no delito narrado é matéria a ser dirimida na instrução criminal, não sendo possível aferir o grau de culpabilidade de cada um dos agentes que eventualmente cometeu o crime logo na peça inaugural da ação penal, que pode travestir-se de certa generalidade, com o fito de garantir e de possibilitar o fim da crise de incerteza que permeia o início da instrução. 4. As questões referentes: a) à eventual existência de decisão desta Corte atestando a legitimidade do pagamento dos precatórios na origem tido por fraudulento; b) à idade do recorrente na data da assinatura do documento tido por ideologicamente falso, sua participação acionária e sua efetiva participação no delito narrado; c) à existência decisão do TRF da 1ª Região concessiva de segurança na qual houve reconhecimento da origem lícita de todo o patrimônio adquirido e legalidade das operações incluindo o pagamento dos precatórios objeto da ação principal; e d) existência de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, sobre os mesmos fatos, em que o recorrente não foi inserido no polo passivo da demanda, são questões a serem arguidas e enfrentadas perante o Juízo de origem, não sendo despiciendo considerar que tais alegações não foram apreciadas pela Corte de origem, de maneira que fica obstada sua análise a priori pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de dupla e indevida supressão de instância, e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal. 5. Recurso ordinário desprovido. (RHC n. 126604/MT, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 16/12/2020, grifamos). RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE DO CRIME. PERICULOSIDADE DA AGENTE. VINCULAÇÃO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CABIMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inicialmente, com relação às alegações de ausência de indícios de autoria, tal análise demanda o exame aprofundado de todo conjunto probatório como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, sobre a existência de provas suficientes para ensejar uma possível condenação do recorrente, bem como a respeito da sua participação na empreitada criminosa, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus e do recurso em habeas corpus, que não admitem dilação probatória. [...] Recurso ordinário desprovido (RHC n. 90.454/RS, Quinta Turma, relator Ministro Joel Ilan Pacionik, DJe de 24/8/2018). RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INDÍCIOS DE AUTORIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para verificar se os elementos até então obtidos são suficientes para demonstrar a autoria delitiva, seria necessária ampla dilação probatória, o que é vedado na via estreita do habeas corpus. 2. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o art. 312 do CPP. 3. O Juiz de primeiro grau, ao indeferir o pedido de liberdade ao réu, manteve a prisão preventiva para garantir a ordem pública, ante a periculosidade do paciente, evidenciada pelo modus operandi por ele empregado - quatro agentes, todos com arma de fogo, e restrição da liberdade da vítima por duas horas, que foi colocada no porta-malas do veículo. 4. Recurso não provido. (RHC n. 100.760/GO, Sexta Turma, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 28/8/2018). Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Turma Criminal 10ª Sessão Ordinária Virtual - 1 TCR (período 27/03/2025 até 03/04/2025) Ata da 10ª Sessão Ordinária Virtual - 1 TCR (período 27/03/2025 até 03/04/2025). Iniciada no dia 27 de março de 2025, às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA, ESDRAS NEVES ALMEIDA, GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA e ASIEL HENRIQUE DE SOUSA. Aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0702827-79.2021.8.07.0019 0704552-77.2023.8.07.0005 0050520-72.2012.8.07.0001 0700716-48.2023.8.07.0021 0728581-09.2023.8.07.0001 0713711-90.2022.8.07.0001 0725175-71.2023.8.07.0003 0737867-11.2023.8.07.0001 0718149-91.2024.8.07.0001 0700597-13.2024.8.07.0002 0710952-47.2022.8.07.0004 0721919-79.2021.8.07.0007 0702539-26.2024.8.07.0020 0708887-40.2022.8.07.0017 0708310-98.2022.8.07.0005 0745303-21.2023.8.07.0001 0703495-46.2022.8.07.0009 0712183-26.2024.8.07.0009 0708026-93.2022.8.07.0004 0725871-56.2023.8.07.0020 0701684-18.2022.8.07.0020 0702295-48.2024.8.07.0004 0704903-44.2023.8.07.0007 0701544-61.2024.8.07.0004 0737211-54.2023.8.07.0001 0700198-94.2023.8.07.0009 0712456-29.2024.8.07.0001 0702262-67.2024.8.07.0001 0725925-45.2024.8.07.0001 0750158-12.2024.8.07.0000 0701402-52.2023.8.07.0017 0700566-67.2023.8.07.0021 0716451-50.2024.8.07.0001 0700425-62.2024.8.07.0005 0725660-76.2020.8.07.0003 0704181-79.2024.8.07.0005 0702554-14.2022.8.07.0004 0722723-60.2024.8.07.0001 0003108-49.2020.8.07.0007 0708268-63.2024.8.07.0010 0714493-23.2024.8.07.0003 0003721-37.2018.8.07.0008 0754635-78.2024.8.07.0000 0706434-34.2024.8.07.0007 0711385-26.2023.8.07.0001 0733419-58.2024.8.07.0001 0701823-78.2023.8.07.0005 0701466-45.2025.8.07.0000 0701734-02.2025.8.07.0000 0718601-72.2022.8.07.0001 0704914-98.2022.8.07.0010 0708032-05.2024.8.07.0013 0720823-42.2024.8.07.0001 0703919-52.2022.8.07.0021 0706104-86.2023.8.07.0002 0705690-23.2021.8.07.0014 0702386-19.2025.8.07.0000 0706981-20.2023.8.07.0004 0702491-93.2025.8.07.0000 0702507-47.2025.8.07.0000 0702442-05.2023.8.07.0006 0729069-27.2024.8.07.0001 0701785-56.2020.8.07.0010 0724953-40.2022.8.07.0003 0717315-64.2024.8.07.0009 0703702-12.2022.8.07.0020 0708462-54.2024.8.07.0013 0704305-38.2024.8.07.0013 0719644-21.2021.8.07.0020 0709334-61.2022.8.07.0006 0723240-30.2022.8.07.0003 0714284-82.2023.8.07.0005 0703235-88.2025.8.07.0000 0705216-74.2024.8.07.0005 0704073-68.2020.8.07.0012 0703458-41.2025.8.07.0000 0702909-28.2025.8.07.0001 0703750-26.2025.8.07.0000 0702016-68.2024.8.07.0002 0703813-51.2025.8.07.0000 0700287-04.2024.8.07.0003 0703824-80.2025.8.07.0000 0725720-32.2023.8.07.0007 0000063-80.2005.8.07.0001 0703851-63.2025.8.07.0000 0703891-45.2025.8.07.0000 0702870-87.2023.8.07.0005 0703988-45.2025.8.07.0000 0704118-35.2025.8.07.0000 0706720-73.2024.8.07.0019 0718052-22.2023.8.07.0003 0704311-50.2025.8.07.0000 0704346-10.2025.8.07.0000 0701472-23.2024.8.07.0021 0702024-85.2024.8.07.0021 0723669-31.2021.8.07.0003 0711139-12.2023.8.07.0007 0717461-32.2024.8.07.0001 0701090-54.2024.8.07.0013 0732134-24.2024.8.07.0003 0705041-61.2025.8.07.0000 0743915-49.2024.8.07.0001 0707697-23.2023.8.07.0012 0711324-19.2024.8.07.0006 0721007-03.2021.8.07.0001 0705451-22.2025.8.07.0000 0705459-96.2025.8.07.0000 0703744-35.2024.8.07.0006 0705687-71.2025.8.07.0000 0705906-84.2025.8.07.0000 0704592-98.2024.8.07.0013 0702569-78.2025.8.07.0003 0706385-77.2025.8.07.0000 0706583-17.2025.8.07.0000 0700393-04.2025.8.07.9000 0707002-37.2025.8.07.0000 0707185-08.2025.8.07.0000 0707650-17.2025.8.07.0000 0707972-37.2025.8.07.0000 0700446-82.2025.8.07.9000 0708202-79.2025.8.07.0000 0708512-85.2025.8.07.0000 0700529-98.2025.8.07.9000 0708934-60.2025.8.07.0000 0709139-89.2025.8.07.0000 0709330-37.2025.8.07.0000 0709528-74.2025.8.07.0000 0709554-72.2025.8.07.0000 0709603-16.2025.8.07.0000 0709600-61.2025.8.07.0000 0710509-06.2025.8.07.0000 0711050-39.2025.8.07.0000 0711061-68.2025.8.07.0000 0711405-49.2025.8.07.0000 RETIRADOS DA SESSÃO ADIADOS PEDIDOS DE VISTA 0702308-21.2022.8.07.0003 0701676-35.2021.8.07.0001 0704016-46.2021.8.07.0002 A sessão foi encerrada no dia 3 de abril de 2025, às 12:11:22. Eu, TÁRCIO PIRES MÁXIMO, Secretário de Sessão da 1ª Turma Criminal, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, vai por mim subscrita e assinada. TÁRCIO PIRES MÁXIMO Secretário de Sessão

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME: 1. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra ato judicial que não reconheceu a inépcia da denúncia oferecida pelo Ministério Público em relação ao paciente. O impetrante informa que a denúncia versa sobre suposto envolvimento em esquema de concessão irregular de lotes habitacionais em Sobradinho II/DF, enquanto ocupava cargo público, favorecendo familiares e terceiros, além de ocultar bens ilícitos por meio de transações envolvendo veículos, com justificativas superficiais. Requer a suspensão da ação penal em relação ao paciente, até o julgamento do habeas corpus. No mérito, requer a concessão da ordem para que a denúncia seja rejeitada, por manifesta ausência de justa causa, trancando-se a Ação Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a denúncia é inepta por não descrever de forma clara e objetiva os fatos imputados ao paciente; (ii) estabelecer se há justa causa para a ação penal, considerando a ausência de provas concretas de materialidade e autoria dos crimes imputados. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A denúncia qualifica o acusado, expõe o fato criminoso com todas as suas circunstâncias e contém a classificação jurídica da conduta, conforme determinado pelo artigo 41, caput, do CPP. 4. A decisão que recebeu a denúncia está devidamente fundamentada, com base nos requisitos legais e nas provas e indícios apresentados nos autos, afastando os argumentos da defesa e justificando a continuidade da ação penal. 5. O habeas corpus não é instrumento para valoração da prova, e sim para coibir qualquer restrição à liberdade de locomoção, desde que a ilegalidade seja manifesta, pois os estreitos limites do remédio heroico não permitem o exame aprofundado de prova. IV. DISPOSITIVO E TESE: Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A denúncia que qualifica o acusado, expõe o fato criminoso com todas as suas circunstâncias e contém a classificação jurídica da conduta, conforme determinado pelo artigo 41, caput, do CPP, é considerada apta. 2. O habeas corpus não é instrumento para valoração da prova, sendo cabível apenas para coibir restrição à liberdade de locomoção quando a ilegalidade for manifesta. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 41; Lei 9.613/1998, art. 1º; CP, arts. 171, §3º, e 288.

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705906-84.2025.8.07.0000. IMPETRANTE: EDIMILSON VIEIRA FELIX PACIENTE: JOIL FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR AUTORIDADE: JUIZO DA VARA CRIMINAL DE SOBRADINHO D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS LeilaArlanch Gabinete da Desa. Leila Arlanch Número do Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor do paciente JOIL FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR, apontando como autoridade coatora o JUIZ DA VARA CRIMINAL DE SOBRADINHO, que não reconheceu a inépcia da denúncia oferecida pelo Ministério Público em relação ao paciente. O impetrante informa que a denúncia versa sobre suposto envolvimento em esquema de concessão irregular de lotes habitacionais em Sobradinho II/DF, enquanto ocupava cargo público, favorecendo familiares e terceiros, além de ocultar bens ilícitos por meio de transações envolvendo veículos, com justificativas superficiais. Aduz que o Ministério Público imputa ao paciente o crime previsto no art. 1º da Lei 9.613/1998, baseado tão somente no negócio jurídico que que envolveu a troca do GM CRUZE, cor branca, placa OVP 6047-DF pelo veículo KIA Cerato, placa JIN 5340/DF, sendo devolvido o valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Discorre sobre os fatos investigados no processo nº 0703997-57.2023.8.07.0006 e defende que a inépcia da denúncia é evidente, pois não indica, de forma mínima, a elementar dos tipos penais do art. 1º da Lei 9.613/1998[1], artigo 171, §3º, e 288 do CP[2], causando constrangimento ilegal ao paciente. Aponta, em síntese, que o Ministério Público não apresentou lastro probatório mínimo que ateste a materialidade e a autoria dos delitos imputados, razão pela qual a decisão que deu tramitação ao presente feito deve ser reconsiderada, de modo a rejeitar a denúncia por ausência de justa causa, na forma do art. 395, III, do CPP. Sustentando os requisitos autorizadores, requer a suspensão da ação penal em relação ao paciente, até o julgamento do habeas corpus. No mérito, requer a concessão da ordem para que a denúncia seja rejeitada, por manifesta ausência de justa causa, trancando-se a Ação Penal nº 0703997-57.2023.8.07.0006, no todo ou em parte. É o relatório. DECIDO. De acordo com o artigo 647 do CPP, dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir. Como cediço, a ação constitucional do habeas corpus visando obter o trancamento da ação penal ou de inquérito policial é medida excepcional, cabível somente quando aferível de plano, sem a necessidade de análise da prova, a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção da punibilidade ou ante a constatação preliminar de ausência de indícios de materialidade e de autoria do delito. Sobre o tema, confira-se: HABEAS CORPUS. FAVORECIMENTO DE PROSTITUIÇÃO. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA. ADOLESCENTE. PRISÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. ADMISSÃO PARCIAL. EXCESSO DE PRAZO. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA. JUSTA CAUSA. ORDEM DENEGADA. [...] III - O trancamento da ação penal por meio de Habeas Corpus é excepcional, possível somente quando demonstrada de plano, sem necessidade de exame aprofundado de fatos e provas, a inépcia da inicial acusatória, atipicidade da conduta, presença de causa de extinção da punibilidade ou ausência de lastro probatório mínimo acerca da autoria. [...] (Acórdão 1852571, 07119644020248070000, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 24/4/2024, publicado no PJe: 6/5/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso dos autos, verifica-se que a peça acusatória dos autos de referência, 0703997-57.2023.8.07.0006, qualifica o acusado, expõe o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, e contém a classificação jurídica da conduta, como determinado pelo artigo 41, caput, do CPP (ID. 68928936 - Pág. 37): Entre Outubro de 2018 e Dezembro de 2019, no Distrito Federal, o acusado JOIL, com vontade livre e consciente, em concurso de pessoas com os indicados PAULO CAETANO DA SILVA, THIAGO PEREIRA DA SILVA CUNHA e ARAMYS SOARES DOS SANTOS OLIVEIRA, obteve, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento; ainda o acusado e os indiciados citados acima associaram-se em 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes. Na mesma ocasião, o acusado, com vontade livre e consciente, ocultou e dissimulou a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. Consoante ao constante nos autos, a diligência policial em questão foi instaurada com o objetivo de esclarecer a possível falsificação de um documento emitido pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CODHAB. Este documento, intitulado "Escritura Particular de Reconhecimento de Ocupação e Concessão de Uso sobre Lote Urbano do Distrito Federal", foi encontrado em nome da senhora MARIA DOS SANTOS MAGALHÃES BARBOSA. No curso das diligências policiais, a mencionada MARIA DOS SANTOS MAGALHÃES BARBOSA foi devidamente inquirida na delegacia, onde informou que um indivíduo de nome DANIEL entregou documentos de outros terrenos na mesma rua. A depoente alegou ainda que o tal DANIEL estaria comercializando os documentos desses lotes pelo valor de R$ 1000,00 (um mil reais), havendo indícios de que o referido indivíduo estaria agindo em conluio com funcionários da CODHAB para realizar tais vendas. Diante do exposto, a autoridade policial diligenciou à Administração Regional de Sobradinho II/DF - RA XXVI, solicitando o envio de uma relação de ligações de energia (CEB) e de água (CAESB) correspondentes aos lotes de esquina, similares àquele ocupado por MARIA, no período compreendido entre 01/09/2018 e 31/01/2019. Posteriormente, a CODHAB remeteu o Relatório Final nº 1/2019 SEI/GDF (ID 154071708, 154071709, 154071710, 154071711, 154071712 e 154071713), contendo uma série de informações acerca de lotes localizados em Sobradinho II que não possuem certidão positiva expedida pela Companhia. Isso indica que os ocupantes dos referidos lotes não figuram nos cadastros como beneficiários dos programas da CODHAB, constatando que a aquisição desses lotes ocorreu de maneira irregular. Durante a investigação, foram elaborados os Relatórios de Investigação nº 405/2019, 48/2020 e 57/2020-SI3/DECOR (ID 154071701 e 154071702), nos quais se condensam a análise do Relatório e dos documentos anexos enviados pela CODHAB. Nestes relatórios, consta que em outubro de 2018 o então Diretor da Diretoria de Articulação e Coordenação de Desenvolvimento da Administração Regional de Sobradinho II, o acusado JOIL FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR, e o Administrador de Sobradinho II, o indiciado THIAGO PEREIRA DA SILVA CUNHA, autorizaram a ligação de energia elétrica nos referidos lotes, apesar de seus ocupantes não possuírem a necessária certidão positiva expedida pela CODHAB. O Relatório de Investigação nº 405/2019 indica ainda que a autorização para a ligação elétrica nos lotes ocorreu no mês subsequente à posse do denunciado na posição de Diretor na Administração Regional de Sobradinho II. Ademais, as diligências investigativas indicaram que múltiplos parentes do acusado JOIL, incluindo a esposa e irmãos, foram beneficiados com lotes na AR 11 Conjunto 04 de Sobradinho II de maneira irregular. A autoridade policial obteve acesso à lista de beneficiários dos lotes mencionados no relatório da CODHAB, confirmando que MERCIA REGINA DE OLIVEIRA, esposa do acusado, foi igualmente contemplada com um lote, localizado na AR 11, conjunto 04, lote 45, Sobradinho II/DF, de maneira ilícita. Finalmente, foram identificados múltiplos vínculos de parentesco entre os ocupantes irregulares dos lotes e o acusado (ID 154071701, pág. 07). Além da esposa do acusado, JANDERSON DE SOUSA SANTOS BARBOSA, irmão do réu, foi um dos beneficiados com a aquisição de lote de maneira ilícita. Em vista dos elementos informativos obtidos no processo, foi instaurada a operação "JOÃO DE BARRO", com a expedição de Mandado de Busca e Apreensão nas residências do acusado e demais indiciados. Sob autorização judicial, a autoridade policial teve acesso ao conteúdo de mensagens dos aparelhos celulares apreendidos em posse do acusado. Nesse contexto, foi elaborado o relatório policial (ID 154071704), contendo diversas mensagens que evidenciam a participação ativa do acusado na distribuição de lotes de maneira totalmente irregular, conforme consta em uma das conversas (ID 154071704, pág. 29): “Nas 04 mensagens acima, JOIL conversa com ARAMYS, já identificado, no Relatório nº 48/2020 - CECOR, como sendo um funcionário da CODHAB lotado no Núcleo de Análise e Escrituração. Na ocasião, JOIL pergunta o 'valor' e diz que se conseguir mais, ficará com a diferença. Por fim, diz que ARAMYS colocou na 'olx pela imobiliária' e que isso pode dar problema pra eles. ARAMYS diz que é '75', que é o mesmo negócio que ele está fazendo.” Faz-se necessário registrar que o indiciado PAULO CAETANO DA SILVA, que exerceu a função de gerente de licenciamento de atividade econômica entre os anos de 2015 e 2018, na Administração Regional de Sobradinho II/DF, participava ativamente das indicações das pessoas a serem beneficiadas com os referidos lotes. Além disso, é importante destacar que sua esposa, VALDIMERE COSTA DA SILVA, foi contemplada com um lote na AR 11, Conjunto 4, Lote 48, em Sobradinho II. Além disso, no aparelho telefônico do indiciado PAULO, foram encontradas conversas pelo aplicativo WhatsApp com o também indiciado ARAMYS, nas quais foram verificadas discussões a respeito de escrituras de lotes, negociação e valores deste tipo de imóvel em Sobradinho II. No que concerne à participação do indiciado THIAGO PEREIRA DA SILVA CUNHA, verifica-se que, em conjunto com o acusado JOIL, ele autorizou a ligação de energia elétrica nos lotes supracitados, mesmo sem que os ocupantes possuíssem a necessária certidão positiva expedida pela CODHAB, mesmo tendo ciência dessa situação. Há também registros de diálogos de THIAGO com um interlocutor, no qual ele alerta para que este fique atento, pois eles cadastram quem está no local e que, se o tio do interlocutor afirmar que reside no local, eles solicitarão o documento dele. THIAGO orienta o interlocutor a instruir o tio a afirmar que o lote pertence ao interlocutor e que a documentação deste está com ele, para cadastrarem o lote em nome do interlocutor, o que evidencia seu conhecimento acerca da irregularidade na concessão dos lotes, inclusive orientando terceiros a ludibriar a Administração Pública para obter o benefício. Em conversa com Jucilene Pereira de Souza, irmã de Paula Pereira de Sousa, contemplada com lote na AR 01, Conjunto 07, Lote 01-B, THIAGO encaminha mensagens referentes à situação dos lotes "ponta de quadra", objeto da presente investigação. Diante disso, a reiteração com que as fraudes eram realizadas, bem como os vínculos apurados entre os envolvidos e as conversas recorrentes em seus aparelhos celulares a respeito de venda de lotes, demonstra que o acusado JOIL FERREIRA DOS SANTOS e os indiciados PAULO CAETANO DA SILVA, THIAGO PEREIRA DA SILVA CUNHA E ARAMYS SOARES DOS SANTOS OLIVEIRA associaram-se para o fim específico de cometer crime de estelionato, enquadrando-se no tipo penal do art. 288, caput, do Código Penal. Além dos elementos probatórios concretos da participação ativa do acusado na concessão irregular de lotes, abusando de sua posição pública na CODHAB para perpetrar o delito de estelionato em prejuízo de entidade de direito público, ele ainda ocultou e dissimulou a origem, disposição, movimentação ou propriedade dos referidos bens, por meio de comercialização dos lotes em questão. Em decorrência de investigações realizadas, tomou-se conhecimento de que o acusado estaria a conduzir um veículo GM Cruze, de coloração branca, placa OVP-6047-DF, registrado em nome de FORTUNATO TOBIAS DE MELO, beneficiário de um lote na localidade de AR-11, Conjunto 04, Lote 24. O referido veículo, conforme apurado, foi transferido em dezembro de 2019 a PETERSON SOARES OLIVEIRA, o qual, em depoimento prestado nesta instituição policial, alegou ter realizado a aquisição do automóvel junto à concessionária AM MOTORS, situada na Cidade do Automóvel nesta capital. Neste contexto, a equipe de investigação procedeu à concessionária AM MOTORS, oportunidade na qual dialogou com GIORDANO ALVARO PEREIRA, representante comercial da empresa. Segundo o informado, uma pessoa denominada "JÚNIOR" realizou a troca do GM Cruze, de cor branca e placa OVP-6047-DF, por um KIA Cerato, de cor preta, placa JIN-5340/DF, com adicional de R$ 13.750,00. Na ocasião, "JÚNIOR" apresentou o CPF 842.442.831-53 para formalização do contrato, documento este vinculado à JOIL FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR. O montante referente ao adicional foi transferido à conta de MERCIA REGINA DE OLIVEIRA, assim como o veículo foi transferido para o nome da mesma. Lembrando que MERCIA REGINA é cônjuge de JOIL FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR. Destarte, evidencia-se que o veículo, anteriormente registrado em nome do beneficiário de um lote localizado na AR-11 Conjunto 04 de Sobradinho II, foi negociado por JOIL, e o lucro obtido com tal negociação foi transferido à sua esposa, MERCIA REGINA. Nesta esteira, conclui-se pela plausibilidade da denúncia, de que houve comercialização de lotes acusado, especificamente o lote AR-11 Conjunto 04 Lote 24, cujo beneficiário seria FORTUNATO TOBIAS MELO, veiculado à aquisição do GM CRUZE de placa OVP-6047 DF. Conforme aponta o Relatório de Investigação, GIORDANO, representante da loja de automóveis, declarou que em janeiro de 2020, um indivíduo identificado como 'JÚNIOR' teria comparecido à concessionária para adquirir um veículo em nome de 'CRISTIANE TOBIAS DE MELO', alegando que o mesmo seria um presente para seu filho 'CRISTOPHER'. Contudo, a transação comercial não foi efetivada. Foi constatado que o acusado possui um filho com CRISTIANE TOBIAS DE MELO, sendo o nome 'CRISTOPHER' equivalente a MATHEUS CHRISTOFER FERREIRA MELO, fruto da união entre ambos. Em face das evidências apresentadas, a autoridade policial em questão concluiu que existem indícios substanciais que sugerem que a transação envolvendo o veículo GM Cruze não constituiu um episódio isolado. Este parece ser um padrão adotado para a ocultação de ativos, adquiridos por meio de negociações irregulares de lotes através da intermediação de veículos. Assim agindo, o denunciado JOIL FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR está incurso nas penas do artigo 171, § 3º, do art. 288, caput, todos do Código Penal, e do artigo 1º da Lei n. 9.613/1998, razão pela qual requer o Ministério Público seja recebida a presente denúncia, bem como seja instaurado processo-crime, citando-se o denunciado para apresentar resposta à acusação seguindo-se com os demais termos do processo, até final julgamento e sentença condenatória, assim como a intimação das pessoas adiante arroladas para prestarem depoimento sobre o fato narrado, sob as cominações da lei. Requer ainda, a fixação do valor mínimo para reparação dos danos morais e materiais causa dos pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela Administração Pública. A denúncia foi recebida. A autoridade coatora entendeu que estão preenchidos os requisitos do artigo 41 do CPP e há justa causa para a ação penal (ID. 68928936 - Pág. 53). A Defesa apresentou resposta à acusação, exercendo o direito da ampla defesa e do contraditório (ID. 68928936 - Pág. 62). Em linha de princípio, rever a decisão que recebeu a denúncia requer a dilação probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus. Vale dizer, o habeas corpus não é instrumento para valoração da prova, e sim para coibir qualquer restrição à liberdade de locomoção, desde que a ilegalidade seja manifesta, pois os estreitos limites do remédio heroico não permitem o exame aprofundado de prova. A propósito, confira-se: HABEAS CORPUS. CRIME DO ART. 147-B DO CÓDIGO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DOLO NÃO COMPROVADO. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. 1. O habeas corpus é instrumento processual, de natureza constitucional, voltado a fazer cessar ameaça ou violação à liberdade de locomoção do indivíduo, não sendo admitido para finalidades outras, quando não há constrangimento direto e concreto ao direito de ir e vir do paciente. 2. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, cabível somente quando demonstrada de forma inequívoca a atipicidade do fato narrado na denúncia, a ausência absoluta de provas da materialidade ou indícios de autoria, ou, ainda, a presença de causa de extinção de punibilidade, o que não se vislumbra no caso. 3. Os argumentos lançados na inicial demandam a análise do contexto fático-probatório em apuração no processo de origem, o que não é possível na via estreita do writ, devido ao seu rito sumário. 4. Habeas corpus não conhecido. (Acórdão 1965924, 0700681-83.2025.8.07.0000, Relator(a): JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, 2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 13/02/2025, publicado no DJe: 14/02/2025.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. PESCA MEDIANTE PETRECHOS E MÉTODOS NÃO PERMITIDOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE NÃO CONFIGURADA DE PLANO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria de provas sobre a materialidade do delito. [...] (AgRg no RHC n. 177.595/MS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.), Direito Penal e Processual Penal. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Rejeitada pretensão de trancamento da ação penal em decorrência de nulidades dos elementos de prova obtidos em sede inquisitorial. Justa causa para o exercício da persecução penal presente. Revolvimento de matéria fática. Não cabimento na via estreita do habeas corpus. Prisão preventiva. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Garantia da ordem pública. As passagens anteriores pela Vara da Infância e da Juventude, por atos infracionais graves, são aptas a fundamentar a prisão preventiva. Quebra de sigilo de dados dos celulares apreendidos. Decisão devidamente fundamentada. Paciente genitor de criança de 12 anos de idade. Ausência de prova de que o paciente seja o único responsável pelos cuidados com as crianças. Constrangimento ilegal não demonstrado. Embargos de declaração providos para conhecer o writ em sua totalidade. Ordem denegada. (Acórdão 1691764, 07035309620238070000, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 27/4/2023, publicado no PJe: 28/4/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso) Assim, não se verificam, em análise preliminar, ilegalidades que justifiquem o deferimento da liminar para suspender a ação penal. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar vindicada. Dispenso as informações ao juízo da causa. Colha-se o parecer da d. Procuradoria de Justiça. P. I. BRASÍLIA, DF, 19 de fevereiro de 2025. LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Desembargadora [1] Art. 1º Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. Pena: reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e multa. [2] Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: [...] § 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência. Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência) Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos

20/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Redistribuição (prevenção; sucessão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(35)