Recurso Especial 0012183-61.2024.8.19.0000 - STJ

Recurso Especial 0012183-61.2024.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

27/04/2026, 01:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2189117/RJ (2024/0478508-2) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: WAGNER MELLO LEAL FILHO - RJ242910 AGRAVADO: RONALDO DIAS RODRIGUES AGRAVADO: EDNA DA SILVA ADVOGADO: IRACEMA CORDEIRO REIS - RJ090921 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

24/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2026, 16:30

Não-Provimento

22/04/2026, 23:59

Recebimento

31/03/2026, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2189117/RJ (2024/0478508-2) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: WAGNER MELLO LEAL FILHO - RJ242910 RECORRIDO: RONALDO DIAS RODRIGUES RECORRIDO: EDNA DA SILVA ADVOGADO: IRACEMA CORDEIRO REIS - RJ090921 Processo distribuído pelo sistema automático em 30/12/2024.

31/03/2026, 00:00

Publicação

27/03/2026, 01:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2189117/RJ (2024/0478508-2) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: WAGNER MELLO LEAL FILHO - RJ242910 AGRAVADO: RONALDO DIAS RODRIGUES AGRAVADO: EDNA DA SILVA ADVOGADO: IRACEMA CORDEIRO REIS - RJ090921 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 22/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

25/03/2026, 18:46

Conclusão (para decisão)

16/05/2025, 17:30

Documento (Certidão)

16/05/2025, 16:30

Documento (Certidão)

16/05/2025, 16:30

Publicação

22/04/2025, 00:49

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2189117/RJ (2024/0478508-2) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: WAGNER MELLO LEAL FILHO - RJ242910 RECORRIDO: RONALDO DIAS RODRIGUES RECORRIDO: EDNA DA SILVA ADVOGADO: IRACEMA CORDEIRO REIS - RJ090921 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim ementado (f. 38): PROCESSO CIVIL. ADMINSTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. COMPENSAÇÃO. Agravo de instrumento contra a decisão que determinou a compensação dos honorários de sucumbência com o crédito exequendo. Nada obsta a compensação dos honorários de advogado fixados em favor do ente público com o crédito executado na ação principal. A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de os honorários de sucumbência devidos à Fazenda Pública pertencem ao respectivo ente federativo, e não aos seus procuradores ou representantes judiciais, porquanto se trata de verba de natureza pública, passível de compensação. Recurso desprovido. Embargos de declaração rejeitados. A parte recorrente alega violação dos artigos 489, II, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), ao argumento de que "não houve manifestação acerca da violação do art. 84, §§14 a 19 do CPC, embora tais dispositivos tenham sido arguidos e reiterados em sede de embargos de declaração. Também não houve enfrentamento da alegação de revogação do art. 4º da Lei nº 9527/97, embora a matéria tenha sido arguida de modo expresso nos embargos opostos". Quanto a questão de fundo, sustenta ofensa aos artigos 85, §§ 14 e 19, do CPC/2015, 23 da Lei n. 8.906/94 e 368 do Código Civil, sob os seguintes argumentos: (a) "os honorários a serem percebidos pela Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro possuem natureza jurídica de verba alimentar e, nesse sentido, não podem ser compensados com o valor fixado na condenação."; (b) "não há identidade de credores e devedores que autorize a compensação, já que os titulares dos honorários advocatícios são múltiplos [...] é evidente que a legislação processual outorga aos advogados públicos a titularidade dos honorários de sucumbência, sendo descabida qualquer intepretação em sentido contrário"; (c) "a intenção do legislador ao editar a Lei 9.527/97 foi a de afastar dos advogados públicos o direito aos honorários. No entanto, com a vigência do atual CPC, é evidente que a norma em comento foi retirada do ordenamento jurídico, já que, ao garantir sem ressalvas o direito dos advogados públicos à percepção dos honorários advocatícios no seu art. 85, §§ 14 e 19, o referido diploma processual operou a revogação tácita do art. 4º da Lei nº 9527/97 ". Sem contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Afasta-se a alegada violação dos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. No mais, esta Corte tem a firme compreensão de que os honorários de sucumbência, conforme o disposto no art. 4º da Lei n. 9.527/97, integram o patrimônio da Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como das autarquias, fundações instituídas pelo Poder Público, empresas públicas e sociedades de economia mista Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Os honorários advocatícios de sucumbência, devidos quando vencedora a Fazenda Pública, não constituem direito autônomo dos seus procuradores ou representantes judiciais, porquanto integram o patrimônio do ente; por conseguinte, é legítima a compensação de tais valores com créditos inscritos em precatório. Precedentes. III - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido (AgInt no REsp n. 1.991.336/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022, grifei.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA EM LEI LOCAL. SÚMULA 280. 1. A Corte regional dirimiu a controvérsia nestes termos (fls. 58-63, e-STJ, grifei): "No mesmo sentido, pelo desprovimento do recurso, o percuciente parecer de lavra do Procurador de Justiça atuante no feito, Dr. Eduardo Roth Dalcin, que acrescentou, ainda, que "os créditos devidos ao Estado a título de honorários advocatícios de sucumbência não integram o patrimônio econômico dos procuradores do estado, motivo pelo qual é inviável receberem o mesmo tratamento dado aos créditos devidos aos advogados privados, não se aplicando os artigos 85, § 14, do CPC [Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial] e 23 da Lei nº 8.906/1994 [Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor]. A correção deste entendimento fica mais evidente a partir da análise da Lei Estadual nº 10.298/1994, que "Extingue o Fundo de Assistência Judiciária e cria o Fundo de Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado e o Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública", regulamentada pelo Decreto Estadual nº 54.454/2018 [Dispõe sobre o Fundo de Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado - FURPGE, de que trata a Lei nº 10.298, de 16 de novembro de 19941 ] e pela Resolução nº 151/2019 [estabelece o pagamento de prêmio de produtividade aos procuradores do Estado], que estabeleceu o prêmio de produtividade aos procuradores do Estado. O FURPGE é composto, exclusivamente, pelos valores arrecadados dos honorários de sucumbência devidos em razão da vitória da PGE/RS em ações judiciais, a indicar que integram o patrimônio do ente público, razão pela qual é viável a compensação pretendida e deferida". 2. A questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento na interpretação da legislação local (Lei Estadual 10.298/1994, Decreto Estadual 54.454/2018 e Resolução 151/2019). Logo, a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súmula 280 do STF. 3. A decisão impugnada encontra-se em conformidade com a jurisprudência do STJ de que os honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Fazenda Pública, não constituem direito autônomo do procurador judicial, porque integram o patrimônio público do ente público, de modo a permitir, nessa hipótese, a compensação da verba honorária devida ao ente público com o montante a que o credor tem direito de receber do Estado, via precatório. 4. Agravo Interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.330.769/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 18/12/2023, grifei.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO AUTÔNOMO DO PROCURADOR JUDICIAL. INEXISTÊNCIA. PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. O entendimento do Tribunal de origem está em desconformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, "no sentido de que os honorários de sucumbência não constituem direito autônomo do procurador judicial, porque integram o patrimônio público da entidade, sendo possível a compensação com o crédito previsto no título. Precedentes: REsp 1.668.647/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/6/2017, DJe 20/6/2017; AgInt no AREsp 909941/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma. Julgado em 22/8/2017, DJe 31/8/2017" (STJ, AgInt no REsp 1.893.299/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/08/2021). III. Precedentes: STJ, AgInt no AREsp 1.834.717/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/5/2022; AgInt nos EDcl no REsp 1.907.197/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 2/6/2021; AgInt no REsp 1.718.785/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/10/2020; AgInt no AREsp 909.941/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 31/8/2017; REsp 1.668.647/SP, Rel. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/6/2017; AgRg no AREsp 5.466/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/8/2011. Em situações semelhantes - inclusive do Distrito Federal -, o STJ acolheu a tese do particular: STJ, AgInt no REsp 1.991.336/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 5/10/2022; RCD no REsp 1.861.943/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/10/2021. No mesmo sentido, dentre outras, as seguintes decisões monocráticas: STJ, REsp 2.064.366/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 29/05/2023; REsp 2.055.072/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 23/03/2023. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.003.127/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023, grifei.) Ainda em hipótese semelhante: AREsp n. 1.920.279/RJ, relator Ministro SERGIO KUKINA, DJe de 18/10/2021; AREsp n. 1.524.489/RJ, relator Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 27/04/2021. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

05/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: RONALDO DIAS RODRIGUES RECORRIDO: EDNA DA SILVA ADVOGADO: IRACEMA CORDEIRO REIS OAB/RJ-090921 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0012183-61.2024.8.19.0000 Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO Recorridos: RONALDO DIAS RODRIGUES e EDNA DA SILVA DECISÃO Edital RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0012183-61.2024.8.19.0000 Assunto: Gratificações Municipais Específicas / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0012183-61.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2024.00839985 RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 70/79, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, interposto em face de acórdãos da Primeira Câmara de Direito Público, fls. 39/42 e 62/63, assim ementados: "PROCESSO CIVIL. ADMINSTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. COMPENSAÇÃO. Agravo de instrumento contra a decisão que determinou a compensação dos honorários de sucumbência com o crédito exequendo. Nada obsta a compensação dos honorários de advogado fixados em favor do ente público com o crédito executado na ação principal. A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de os honorários de sucumbência devidos à Fazenda Pública pertencem ao respectivo ente federativo, e não aos seus procuradores ou representantes judiciais, porquanto se trata de verba de natureza pública, passível de compensação. Recurso desprovido." "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão inexistente. Recurso desprovido." Inconformado, o recorrente, em suas razões recursais, sustenta violação aos artigos 85, §§14 e 19, 489, II, §1º, IV, e 1022, II, do CPC, 23 da Lei nº 8.906/94 e art. 368 do Código Civil, tendo em vista não ter se manifestado acerca da vedação à compensação de honorários advocatícios e da invocação pelo julgador do art. 4º da Lei 9.527/97 sem considerar a sua revogação. Aduz que os honorários a serem percebidos pela Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro possuem natureza jurídica de verba alimentar e, nesse sentido, não podem ser compensados com o valor fixado na condenação. Afirma que não há identidade de credores e devedores que autorize a compensação, já que os titulares dos honorários advocatícios são múltiplos. Contrarrazões, fls. 84/91. É o brevíssimo relatório. Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou a compensação dos honorários de sucumbência com o crédito exequendo. O colegiado negou provimento ao recurso, bem como desproveu os aclaratórios, conforme ementas acima transcritas. Cinge-se a controvérsia em aferir a possibilidade de compensação dos honorários de sucumbência devidos em favor do ora recorrente com créditos executados na ação principal, objeto de precatório. Com efeito, o acórdão recorrido restou assim fundamentado: "(...) O inconformismo do Agravante restringe-se à possibilidade de compensar os honorários de advogado de sucumbência com créditos executados na ação principal pelos Agravados. Muito embora o artigo 23 da lei nº 8.906/94 garanta ao advogado o direito autônomo aos honorários de sucumbência, a jurisprudência consolidada do E. Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de esta verba integrar o patrimônio do ente público apoiada no artigo 4º da lei nº 9.527/97 que expressamente exclui o direito dos servidores aos honorários de sucumbência. Vale colacionar a ementa do AgRg no AgRg no REsp 1251563/RS, Relator o Ministro HUMBERTO MARTINS, julgado na 2ª Turma: (...) No mesmo sentido recente julgado do E. Superior Tribunal de Justiça pela 2ª Turma no AgInt no REsp nº 2.055.072/DF, relator o Ministro HERMAN BENJAMIN: (...) Considerando os honorários de sucumbência como verba pública, não tem razão o Agravante uma vez que a compensação determinada na sentença encontra fundamento no artigo 368, do Código Civil, plenamente aplicável porque as partes são credor e devedor uma da outra, com respeito à condenação imposta no feito principal e a sucumbência nesta lide. (...)" - fls. 40/42 Nesse sentido, verifica-se que o acórdão recorrido aparentemente diverge da jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça quanto à possibilidade ou não de compensação de tais verbas. Vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NOVO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO QUANTO AO TEMA. ADEQUAÇÃO ÀS PREMISSAS ESTABELECIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA PESSOA DE DIREITO PÚBLICO. VERBA AUTÔNOMA PERTENCENTE AO ADVOGADO PÚBLICO. REGULAMENTAÇÃO POR LEI PRÓPRIA. COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. I - Em observância à decisão proferida nos autos da Reclamação n. 65.774/DF (STF), de rigor o novo julgamento do Agravo Interno. II - Esta Corte adotava a compreensão de que os honorários advocatícios de sucumbência, devidos quando vencedora a Fazenda Pública, não constituíam direito autônomo dos seus procuradores ou representantes judiciais, porquanto integravam o patrimônio da pessoa de direito público e, por conseguinte, seria legítima a compensação de tais valores com créditos inscritos em precatório. III - Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, na ADI n. 6.053/DF, fixou as seguintes orientações, de efeito vinculante: i) o pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados públicos é constitucional; ii) os honorários de sucumbência fixados na sentença favorável a ente público pertencem a seus advogados ou procuradores, consistindo verba autônoma e destacada de eventual direito material do ente representado; iii) o recebimento da verba é compatível com o regime de subsídios, nos termos do art. 39, § 4°, da Constituição da República; e iv) os honorários sucumbenciais, somados às demais verbas remuneratórias, devem estar limitados ao teto constitucional disposto no art. 37, XI, da Carta Política. IV - No âmbito da Reclamação n. 65.774/DF, o Supremo Tribunal Federal consignou, consoante as diretrizes estabelecidas na ADI n. 6.053/DF, que, havendo norma legal regulamentando o direito autônomo dos advogados ou procuradores públicos ao recebimento dos honorários sucumbenciais, está afastada a possibilidade de compensação de tais verbas com débitos do respectivo ente representado. V - Em relação ao Distrito Federal, houve regulamentação, por norma legal própria, atribuindo os honorários sucumbenciais, nos processos judiciais que envolvam a Fazenda Pública, aos seus advogados ou procuradores. Portanto, nos termos do que fora decidido pelo Supremo Tribunal Federal, não há que se falar em compensação dessas verbas com eventuais débitos do ente público. VI - Agravo interno provido para negar provimento ao Recurso Especial." (AgInt no REsp n. 2.087.090/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024.) Assim, estando a matéria prequestionada, sendo estritamente de direito e preenchendo o recurso os demais requisitos para sua admissibilidade, aquele deve subir ao exame da Corte Superior. Por fim, diante da ascensão recursal em razão dos argumentos ora expostos, torna-se despicienda a análise, nesta ocasião, a respeito das demais assertivas apresentadas pelo recorrente, incumbência afeta à Corte destinatária. À vista do exposto, em observância ao artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, ADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Subam ao Superior Tribunal de Justiça. Intime-se. Rio de Janeiro, 03 de dezembro de 2024. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

04/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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