Recurso Especial 5005968-57.2021.4.03.6114 - STJ

Recurso Especial 5005968-57.2021.4.03.6114 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 18:32

Mudança de Classe Processual

22/04/2026, 16:20

Publicação

18/02/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2896599/SP (2025/0110744-6) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: BERKEL CHAPAS ACRÍLICAS LTDA ADVOGADO: HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ - SP209895 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Em análise, agravo interno interposto por BERKEL CHAPAS ACRÍLICAS LTDA contra decisão que não conheceu do agravo em razão do óbice da Súmula 182 deste STJ. A parte agravante argumenta que: [...] a decisão agravada incorre em erro material ao afirmar que não houve impugnação do fundamento relacionado à suposta consonância da decisão com a jurisprudência do STJ. [...] da análise do Agravo em Recurso Especial interposto pela Agravante, é possível identificar impugnação efetiva, específica e substancial a todos os fundamentos contidas na decisão denegatória de trânsito do Recurso Especial, inclusive no tocante a dissonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, o que torna incorreta e injusta a decisão agravada. A peça recursal expôs de forma detalhada que o acórdão recorrido diverge frontalmente da jurisprudência consolidada do STJ sobre o termo inicial da prescrição nos casos de tributos declarados e não pagos, especialmente nos moldes da Súmula 436 e do Tema 383, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. Demonstrou-se que a tese adotada pelo TRF-3 – a de que o prazo prescricional se inicia com a conclusão do processo administrativo de compensação – é incompatível com os precedentes firmados por esta Corte Superior, os quais afirmam que o prazo começa a correr a partir do vencimento da obrigação declarada, sem necessidade de qualquer providência ulterior por parte da Fazenda Pública. A minuta do agravo ainda apresentou decisões recentes da Primeira e Segunda Turmas do STJ, reafirmando que o pedido de compensação não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, o que reforça a existência de dissídio jurisprudencial notório e de ofensa à legislação federal. (fls. 1.468-1.471). É o relatório. Passo a decidir. Considerando a relevância dos argumentos apontados pela parte agravante, reconsidero a decisão de fls. 1.460-1.461, e, ante a necessidade de um exame mais detalhado do tema, determino a conversão do aresp em recurso especial. Após conclusos. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

13/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/02/2026, 20:20

Conhecimento para determinar sua autuação como Recurso Especial

11/02/2026, 20:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2896599/SP (2025/0110744-6) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: BERKEL S.A. ADVOGADOS: HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ - SP209895 VINICIUS TOVKAN PEREIRA DA SILVA - SP445249 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 15/09/2025.

16/09/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

15/09/2025, 17:32

Redistribuição

15/09/2025, 15:30

Recebimento

10/09/2025, 09:55

Remessa (outros motivos)

10/09/2025, 09:55

Publicação

10/09/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2896599/SP (2025/0110744-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BERKEL CHAPAS ACRÍLICAS LTDA ADVOGADO: HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ - SP209895 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/09/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2896599/SP (2025/0110744-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BERKEL CHAPAS ACRÍLICAS LTDA ADVOGADO: HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ - SP209895 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por BERKEL CHAPAS ACRÍLICAS LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BERKEL S.A. Advogado do(a) APELANTE: HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ - SP209895-N APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O exequente: se ausente, corresponderá à data do ajuizamento da execução, pois aplicável o art. 174, § único, I CTN, sob o enfoque da súmula nº 106 do C. STJ e do art. 219, § 1º, do CPC; porém, se presente referida inércia, o termo ad quem será (i) a citação para execuções ajuizadas anteriormente à vigência da LC nº 118/05 (09/06/2005) e (ii) o despacho que ordenar a citação para execuções protocolizadas posteriormente à vigência desta Lei Complementar. 4. É este o entendimento pacífico do C. Superior Tribunal de Justiça, conforme REsp 1120295/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 21/05/2010, julgado pelo regime do art. 543-C do CPC. 5. Na presente hipótese, aplicável a súmula 106 do C. STJ, porquanto não verificada a inércia da Fazenda Nacional em praticar atos capazes de interromper o curso do prazo prescricional. 6. Verifica-se ter sido a execução fiscal ajuizada em 07/06/2021, com despacho determinando a citação, em 10/06/2021. 7.De rigor manter a sentença nos termos em que proferida, no sentido de não reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão executiva, porquanto ausente período superior a cinco anos entre a data da constituição do crédito tributário (07/05/2019) e o ajuizamento da execução fiscal (07/06/21). 8. Agravo interno desprovido. Os embargos de declaração foram rejeitados. Sustenta a recorrente que houve violação aos artigos 489, §1º e 1.022, I, II e III, do CPC (não foram sanados os vícios apontados nos embargos de declaração), bem como aos artigos 147, 149, 150 e 174 do CTN (ocorrência da prescrição do crédito tributário). Com contrarrazões. Decido. Sustenta a recorrente que o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data da declaração e que a pedido administrativo de compensação não tem o condão de interromper a prescrição. Assim, o acórdão hostilizado enfrentou o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário, consistindo em resposta jurisdicional plena e suficiente à solução do conflito e à pretensão das partes, hipótese em que não existe a alegada ofensa aos artigos 1.022, I, II e III, do CPC. Omissão ou contradição não se confunde com simples julgamento desfavorável à parte. De outra parte, inexiste ofensa ao art. 489, §1º, do CPC, encontrando-se o acórdão suficientemente fundamentado. Destaca-se, por oportuno, que motivação contrária ao interesse da parte não significa ausência de fundamentação. A questão já se encontra decidida pelo E Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp n.º 2.159.188/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022 - AgInt no AREsp n.º 2.099.855/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022. Do acórdão recorrido destaco a seguinte fundamentação: Verifica-se ter sido a execução fiscal ajuizada em 07/06/2021, com despacho determinando a citação, em 10/06/2021. De rigor, pois, manter a sentença nos termos em que proferida, no sentido de não reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão executiva, porquanto ausente período superior a cinco anos entre a data da constituição do crédito tributário (07/05/2019) e o ajuizamento da execução fiscal (07/06/21). Transcrevo elucidativos julgados: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTENTE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005968-57.2021.4.03.6114 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por BERKEL S.A., com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. Eis a ementa: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA– HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 932 DO CPC – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 05 anos, contados da data da sua constituição definitiva, conforme disposto no art. 174 do CTN. 2. No presente caso, os créditos tributários foram constituídos por meio do termo de confissão espontânea, com notificação em 07/05/2019, data em que, conforme disposto em referido artigo, corresponde ao termo inicial para contagem do prazo quinquenal. 3. Já o termo final da prescrição dependerá da existência de inércia do trata-se de mandado de segurança objetivando, em síntese, que seja concedida ordem a fim de excluir débitos tributários, por estarem extintos pela prescrição. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Por ser incabível, não se deve conhecer do presente recurso no que concerne à matéria objeto do Tema n. 336 do STJ. III - No mais, a Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: "Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.157.847/PE, processado sob o rito do art. 543-C do CPC/73, firmou entendimento no sentido de que "o pedido de compensação e o recurso interposto contra o seu indeferimento suspendem a exigibilidade do crédito" tributário, já que a situação enquadra-se na hipótese do art. 151, III, do CTN, nos seguintes termos: [...] Com efeito, depreende-se dos elementos acostados aos autos que os débitos que geraram os procedimentos de cobrança nº 13819.909.870/2009-10 e nº 13819.909.407/2009-78 estavam sendo apurados no âmbito dos processos administrativos nº 13819.908404/2009-17 e nº 13819.908403/2009-72, respectivamente, em análise de manifestações de inconformidade apresentas pela própria parte autora, de cujas decisões definitivas teve ciência, em 23/11/15 e 22/10/15, encerrando-se a discussão administrativa. Desta feita, forçoso concluir que a exigibilidade dos créditos discutidos permaneceu suspensa na pendência dos correspondentes processos administrativos, na forma do art. 151, III, do CTN, impedindo a autoridade fiscal de promover quaisquer atos visando à sua percepção, motivo por que, diferentemente do quanto alegado pela apelante, não há que se falar em consumação da prescrição. [...]" IV - Não há, portanto, violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. V - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". VI - Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual "Enquanto há pendência de recurso administrativo, não correm os prazos prescricional e decadencial. Somente a partir da data em que o contribuinte é notificado do resultado do recurso é que tem início a contagem do prazo de prescrição previsto no art. 174 do CTN". Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Nesse sentido: AgInt no REsp 1.626.695/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/3/2017, DJe 13/3/2017. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.097.150/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE AUTORIZATIVO LEGAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Acórdão recorrido que reconheceu a prescrição tributária, a despeito da exigibilidade do crédito estar suspensa pela pendência de recurso administrativo, sob argumento de que o processo administrativo teve longa duração. 2. O recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência prescrição intercorrente em sede de processo administrativo.. 3. Agravo interno provido. (AgInt no AREsp n. 1.681.584/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 17/10/2024.) A alteração do julgamento quanto à ocorrência ou não da prescrição, como pretende a parte recorrente, demanda revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, defeso em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ. Veja-se: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior sedimentou a orientação de que, à luz do art. 174 do Código Tributário Nacional, o termo inicial da prescrição da pretensão executória somente se inicia com a constituição definitiva, após o encerramento do procedimento administrativo, com a consequente notificação da parte contribuinte. E, nos termos da Súmula 622 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "a notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial". 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou expressamente que, conforme constava do termo de inscrição da dívida ativa, a constituição do crédito tributário havia ocorrido em 15/9/2014, iniciando-se, a partir de então, a contagem do prazo prescricional. Entendimento diverso, como pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incidência no presente caso da Súmula 7/STJ - "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.789.846/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 21/3/2024.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE OU VENCIMENTO DO TRIBUTO, O QUE FOR POSTERIOR. PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. SÚMULA N. 07/STJ.APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. (...) V - Rever o entendimento adotado pela Corte de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal de afastar a prescrição parcial do crédito tributário, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07 desta Corte. (...) VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.009.014/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022.) Por fim, não é admissível o recurso com base na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal quando a demanda exige o reexame do acervo fático-probatório dos autos. Confira-se AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO OCORRÊNCIA. TESE DE CONLUIO ENTRE MUTUÁRIO E LOJISTA NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE VALOR ADICIONAL REFERENTE A BAÚ DE REFRIGERAÇÃO NÃO SOLICITADO OU ENTREGUE. FALSIFICAÇÃO DO PEDIDO DE LIBERAÇÃO ADICIONAL CONSTATADA POR PERÍCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATORIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Reverter a conclusão do Colegiado estadual, acerca de estar configurado o dano moral indenizável, para assim acolher a pretensão recursal, demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2.1. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte Superior, a incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.389.795/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023.) Ante o exposto, não admito o Recurso Especial. Int. São Paulo, 18 de fevereiro de 2025.

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BERKEL S.A. Advogado do(a) APELANTE: HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ - SP209895-N APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005968-57.2021.4.03.6114 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: BERKEL S.A. Advogado do(a) APELANTE: HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ - SP209895-N APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O exequente: se ausente, corresponderá à data do ajuizamento da execução, pois aplicável o art. 174, § único, I CTN, sob o enfoque da súmula nº 106 do C. STJ e do art. 219, § 1º, do CPC; porém, se presente referida inércia, o termo ad quem será (i) a citação para execuções ajuizadas anteriormente à vigência da LC nº 118/05 (09/06/2005) e (ii) o despacho que ordenar a citação para execuções protocolizadas posteriormente à vigência desta Lei Complementar. 4. É este o entendimento pacífico do C. Superior Tribunal de Justiça, conforme REsp 1120295/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 21/05/2010, julgado pelo regime do art. 543-C do CPC. 5. Na presente hipótese, aplicável a súmula 106 do C. STJ, porquanto não verificada a inércia da Fazenda Nacional em praticar atos capazes de interromper o curso do prazo prescricional. 6. Verifica-se ter sido a execução fiscal ajuizada em 07/06/2021, com despacho determinando a citação, em 10/06/2021. 7.De rigor manter a sentença nos termos em que proferida, no sentido de não reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão executiva, porquanto ausente período superior a cinco anos entre a data da constituição do crédito tributário (07/05/2019) e o ajuizamento da execução fiscal (07/06/21). 8. Agravo interno desprovido. A embargante alega erro material quanto à data de constituição do crédito tributário. Entende que “constituição e cobrança são institutos diversos e não podem ser confundidos para fins de aferição do prazo prescricional do direito da Fazenda Pública conforme previsto na legislação tributária”. Houve intimação da parte contrária nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005968-57.2021.4.03.6114 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: BERKEL S.A. Advogado do(a) APELANTE: HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ - SP209895-N APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A despeito das razões invocadas pela parte embargante, não se verificam, na decisão embargada, obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de serem sanados pela via estreita dos embargos declaratórios, consoante exige o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, os fundamentos e as teses pertinentes para a decisão da questão jurídica tratada nos autos foram devidamente analisados. No presente caso, os créditos tributários foram constituídos por meio do termo de confissão espontânea. A embargante apresentou os recursos cabíveis em sede administrativa, sendo que a última decisão foi proferida em 09/04/2019, com ciência da parte embargante em 07/05/2019, quando, então, teve início o prazo prescricional (Id 140469377, fls. 324/327 e 335). Vale destacar que a apresentação de impugnação contra o lançamento em sede administrativa suspende a exigibilidade do crédito tributário, o qual somente retornará a ser exigível depois de notificada a decisão final da Administração. Nesse ínterim, não há transcurso de lapso prescricional durante a tramitação do processo administrativo fiscal. Os argumentos expendidos demonstram, na verdade, seu inconformismo em relação aos fundamentos do decisum, os quais não podem ser atacados por meio de embargos de declaração, por apresentarem nítido caráter infringente. Nesse sentido, ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, verbis: "Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se, também à correção de erro material. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado [...]. Os EDcl podem ter, excepcionalmente, caráter infringente quando utilizados para: a) correção de erro material manifesto; b) suprimento de omissão; c) extirpação de contradição. A infringência do julgado pode ser apenas a consequência do provimento dos EDcl, mas não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos EDcl. Em outras palavras, o embargante não pode deduzir, como pretensão recursal dos EDcl, pedido de infringência do julgado, isto é, da reforma da decisão embargada. A infringência poderá ocorrer quando for consequência necessária ao provimento dos embargos [...]". (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC - Lei 13.105/2015, RT, 2015). Na mesma senda, vale trazer à colação recente julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2. No caso dos autos não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do novo CPC, pois o acórdão embargado apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. (...) (EDcl no AgRg no AREsp 823.796/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 24/06/2016) Ademais, ainda que os embargos tenham como propósito o prequestionamento da matéria, revela-se desnecessária a referência expressa aos princípios e aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, pois o exame da controvérsia, à luz dos temas invocados, é suficiente para viabilizar o acesso às instâncias superiores, como expresso no art. 1.025 do Código de Processo Civil. Assim, não demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se sejam rejeitados os presentes embargos de declaração. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005968-57.2021.4.03.6114 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Cuida-se de embargos de declaração opostos por Berkel S/A em face do acórdão de ID nº 303335513, o qual, por unanimidade, negou provimento ao seu agravo interno. O acórdão está assim ementado: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA– HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 932 DO CPC – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 05 anos, contados da data da sua constituição definitiva, conforme disposto no art. 174 do CTN. 2. No presente caso, os créditos tributários foram constituídos por meio do termo de confissão espontânea, com notificação em 07/05/2019, data em que, conforme disposto em referido artigo, corresponde ao termo inicial para contagem do prazo quinquenal. 3. Já o termo final da prescrição dependerá da existência de inércia do Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I – Os embargos de declaração visam ao saneamento da decisão, mediante a correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC). II - Os fundamentos e as teses pertinentes para a decisão da questão jurídica tratada nos autos foram analisados. III - Caso em que sobressai o nítido caráter infringente dos embargos de declaração. Pretendendo a reforma do decisum, direito que lhe é constitucionalmente assegurado, deve o recorrente se valer dos meios idôneos para tanto. IV - Embargos de declaração rejeitados ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAIRAN MAIA DESEMBARGADOR FEDERAL

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BERKEL S.A. Advogado do(a) APELANTE: HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ - SP209895-N APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005968-57.2021.4.03.6114 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: BERKEL S.A. Advogado do(a) APELANTE: HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ - SP209895-N APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: BERKEL S.A. Advogado do(a) APELANTE: HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ - SP209895-N APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A apelação foi examinada pela decisão monocrática nos termos a seguir: “Com efeito, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 05 anos, contados da data da sua constituição definitiva, conforme disposto no art. 174 do CTN. No presente caso, os créditos tributários foram constituídos por meio do termo de confissão espontânea, com notificação em 07/05/2019 (ID 286741502, fl. 335), data em que, conforme disposto em referido artigo, corresponde ao termo inicial para contagem do prazo quinquenal. Já o termo final da prescrição dependerá da existência de inércia do exequente: se ausente, corresponderá à data do ajuizamento da execução, pois aplicável o art. 174, § único, I CTN, sob o enfoque da súmula nº 106 do C. STJ e do art. 219, § 1º, do CPC; porém, se presente referida inércia, o termo ad quem será (i) a citação para execuções ajuizadas anteriormente à vigência da LC nº 118/05 (09/06/2005) e (ii) o despacho que ordenar a citação para execuções protocolizadas posteriormente à vigência desta Lei Complementar. É este o entendimento pacífico do C. Superior Tribunal de Justiça, conforme REsp 1120295/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 21/05/2010, julgado pelo regime do art. 543-C do CPC. Na presente hipótese, aplicável a súmula 106 do C. STJ, porquanto não verificada a inércia da Fazenda Nacional em praticar atos capazes de interromper o curso do prazo prescricional. Verifica-se ter sido a execução fiscal ajuizada em 07/06/2021, com despacho determinando a citação, em 10/06/2021. De rigor, pois, manter a sentença nos termos em que proferida, no sentido de não reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão executiva, porquanto ausente período superior a cinco anos entre a data da constituição do crédito tributário (07/05/2019) e o ajuizamento da execução fiscal (07/06/21). Quanto à alegação da ocorrência da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, observa-se ter o contribuinte recorrido administrativamente, como se pode observar nos ID’s 286741501 e 286741502, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário e, por consequência, o prazo prescricional enquanto perdurar o contencioso administrativo. Nesse sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.113.959/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que "o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica" (REsp 1.113.959/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 11/03/2010). Ademais, o processo administrativo fiscal não está sujeito aos ditames da Lei 9.873/99, em razão do disposto no seu artigo 5º, bem como na Súmula nº 11 Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, abaixo transcritos: Art. 5º da Lei 9.873/99: "O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária." Súmula nº 11 do CARF: "Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” Nesse sentido, seguem julgados deste Tribunal: TRIBUTÁRIO. IRPF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Durante o curso do processo administrativo fiscal, a prescrição não tem o curso regular, haja vista que a exigibilidade dos créditos tributários está suspensa até a notificação do contribuinte acerca da decisão final proferida na esfera administrativa, nos termos do artigo 151, III, do CTN 2. Nessa esteira, apenas depois da constituição definitiva do crédito tributário, que se verifica após a notificação da decisão final do processo administrativo, é que cogita de fluência do prazo de prescrição. Precedentes. 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.113.959/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que ‘o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica’ (REsp 1.113.959/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 11/3/2010). 4. No caso concreto, de acordo com as informações prestadas nos autos, a notificação de lançamento foi lavrada em 23/06/2008. O contribuinte, devidamente intimado do lançamento fiscal, apresentou impugnação tempestiva em 27/06/2008. A 8ª TURMA/SP2 de Julgamento, em sessão de 27/04/2010, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Em 23/06/2010, o contribuinte foi intimado do referido acórdão. Interposto Recurso Voluntário, o qual foi julgado em sessão de 20/11/2019, sendo negado provimento (ID 273085582 – fl. 131), restando definitivamente constituído o crédito tributário. Dessa forma, não há que se falar em prescrição intercorrente. 5. A demora superior a 360 dias na análise administrativa não enseja a prescrição intercorrente, por ausência de previsão legal. 6. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000556-13.2023.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 22/07/2023, Intimação via sistema DATA: 27/07/2023) TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 9.873/1999. INAPLICABILIDADE. DECRETO 70.235/1972. ART. 24 DA LEI 11.457/2007. MULTAS PUNITIVAS. 75%. PERCENTUAL NÃO CONFISCATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §8º, CPC/2015. VALOR DA CAUSA. INCIDÊNCIA DOS §§3º E 4º DO ART. 85, CPC/2015. 1. Ainda que a demora superior a 360 dias possa ensejar a ingerência do Poder Judiciário, cabe observar que o processo administrativo fiscal não está sujeito aos ditames da Lei 9.873/99. Assim ocorre por estar aquele procedimento sujeito às previsões do Decreto 70.235/72, o qual não conta com qualquer previsão relativa à prescrição intercorrente administrativa. 2. Quanto às multas punitivas, o C. Supremo Tribunal Federal entendeu por considerar inconstitucionais apenas as que ultrapassam o valor de 100% sobre o imposto devido, sendo consideradas de caráter confiscatório, em afronta ao art. 150, IV, da CF. 3. Portanto, no caso em tela não há que se falar em caráter confiscatório da multa de ofício incidente em 75% do valor do débito; ademais, a limitação a 20% somente se aplica em relação às multas moratórias. 4. No caso concreto, mera leitura dos autos demonstra não se revelar irrisório nem inestimável o valor da causa, que alcançou R$1.001.119,43. Dessa maneira, deve ser aplicado ao caso concreto o disposto pelos §§3º e 4º do art. 85 do novo CPC, não seu §8º. 5. Apelo da parte autora improvido. 6. Apelo da União Federal provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5010849-61.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 19/10/2022, DJEN DATA: 28/10/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO INTECORRENTE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A decisão proferida pelo Juízo a quo merece ser mantida em seu inteiro teor quanto ao mérito, nas exatas razões e fundamentos nela expostos, os quais tomo como alicerce desta decisão, lançando mão da técnica de motivação per relationem, amplamente adotada pelo Pretório Excelso e Superior Tribunal de Justiça. 2. Conforme jurisprudência consolidada do E. STJ, não há previsão normativa para prescrição intercorrente em sede de processo administrativo de crédito tributário. 3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que havendo impugnação administrativa ocorre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, III, do Código Tributário Nacional. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5029985-98.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DIANA BRUNSTEIN, julgado em 28/02/2024, DJEN DATA: 07/03/2024) Dessa forma, deve ser mantida a sentença proferida. Ante ao exposto, nego provimento à apelação.” A sentença e a decisão ora agravada trataram com clareza a questão da inocorrência da prescrição para a cobrança do crédito tributário. Verifica-se não ter havido nos autos alteração substancial capaz de influir na decisão proferida, adotando-se, pois, os seus fundamentos como razão de decidir. Nesse sentido, reveste-se "de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem' que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República", sendo certo que a "remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir" (AI 825.520 AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma). Na mesma esteira: AgInt no AREsp nº 919.356, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe: 27/02/2018; AgInt no REsp 1.624.685/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/12/2016; AgInt no AREsp 1178297/ES, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, 07/08/2018, DJe 13/08/2018. Assim, a decisão monocrática deve ser mantida. exequente: se ausente, corresponderá à data do ajuizamento da execução, pois aplicável o art. 174, § único, I CTN, sob o enfoque da súmula nº 106 do C. STJ e do art. 219, § 1º, do CPC; porém, se presente referida inércia, o termo ad quem será (i) a citação para execuções ajuizadas anteriormente à vigência da LC nº 118/05 (09/06/2005) e (ii) o despacho que ordenar a citação para execuções protocolizadas posteriormente à vigência desta Lei Complementar. 4. É este o entendimento pacífico do C. Superior Tribunal de Justiça, conforme REsp 1120295/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 21/05/2010, julgado pelo regime do art. 543-C do CPC. 5. Na presente hipótese, aplicável a súmula 106 do C. STJ, porquanto não verificada a inércia da Fazenda Nacional em praticar atos capazes de interromper o curso do prazo prescricional. 6. Verifica-se ter sido a execução fiscal ajuizada em 07/06/2021, com despacho determinando a citação, em 10/06/2021. 7.De rigor manter a sentença nos termos em que proferida, no sentido de não reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão executiva, porquanto ausente período superior a cinco anos entre a data da constituição do crédito tributário (07/05/2019) e o ajuizamento da execução fiscal (07/06/21). 8. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005968-57.2021.4.03.6114 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Cuida-se de embargos à execução opostos por Berkel S/A contra execução fiscal movida pela União Federal, objetivando afastar a cobrança de débito inscrito em dívida ativa. O juízo a quo julgou improcedentes os embargos à execução. Não houve condenação em honorários advocatícios. Interposta apelação pela embargante, a sentença foi mantida, conforme decisão proferida nos termos do art. 932 do CPC (ID 287741842). Em sede de Agravo Interno, alega a ocorrência da prescrição para a cobrança do crédito tributário. A agravada apresentou resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005968-57.2021.4.03.6114 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA– HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 932 DO CPC – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 05 anos, contados da data da sua constituição definitiva, conforme disposto no art. 174 do CTN. 2. No presente caso, os créditos tributários foram constituídos por meio do termo de confissão espontânea, com notificação em 07/05/2019, data em que, conforme disposto em referido artigo, corresponde ao termo inicial para contagem do prazo quinquenal. 3. Já o termo final da prescrição dependerá da existência de inércia do Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAIRAN MAIA DESEMBARGADOR FEDERAL

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BERKEL S.A. Advogado do(a) APELANTE: HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ - SP209895-N APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O exequente: se ausente, corresponderá à data do ajuizamento da execução, pois aplicável o art. 174, § único, I CTN, sob o enfoque da súmula nº 106 do C. STJ e do art. 219, § 1º, do CPC; porém, se presente referida inércia, o termo ad quem será (i) a citação para execuções ajuizadas anteriormente à vigência da LC nº 118/05 (09/06/2005) e (ii) o despacho que ordenar a citação para execuções protocolizadas posteriormente à vigência desta Lei Complementar. É este o entendimento pacífico do C. Superior Tribunal de Justiça, conforme REsp 1120295/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 21/05/2010, julgado pelo regime do art. 543-C do CPC. Na presente hipótese, aplicável a súmula 106 do C. STJ, porquanto não verificada a inércia da Fazenda Nacional em praticar atos capazes de interromper o curso do prazo prescricional. Verifica-se ter sido a execução fiscal ajuizada em 07/06/2021, com despacho determinando a citação, em 10/06/2021. De rigor, pois, manter a sentença nos termos em que proferida, no sentido de não reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão executiva, porquanto ausente período superior a cinco anos entre a data da constituição do crédito tributário (07/05/2019) e o ajuizamento da execução fiscal (07/06/21). Quanto à alegação da ocorrência da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, observa-se ter o contribuinte recorrido administrativamente, como se pode observar nos ID’s 286741501 e 286741502, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário e, por consequência, o prazo prescricional enquanto perdurar o contencioso administrativo. Nesse sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.113.959/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que "o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica" (REsp 1.113.959/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 11/03/2010). Ademais, o processo administrativo fiscal não está sujeito aos ditames da Lei 9.873/99, em razão do disposto no seu artigo 5º, bem como na Súmula nº 11 Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, abaixo transcritos: Art. 5º da Lei 9.873/99: "O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária." Súmula nº 11 do CARF: "Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” Nesse sentido, seguem julgados deste Tribunal: TRIBUTÁRIO. IRPF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Durante o curso do processo administrativo fiscal, a prescrição não tem o curso regular, haja vista que a exigibilidade dos créditos tributários está suspensa até a notificação do contribuinte acerca da decisão final proferida na esfera administrativa, nos termos do artigo 151, III, do CTN 2. Nessa esteira, apenas depois da constituição definitiva do crédito tributário, que se verifica após a notificação da decisão final do processo administrativo, é que cogita de fluência do prazo de prescrição. Precedentes. 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.113.959/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que ‘o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica’ (REsp 1.113.959/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 11/3/2010). 4. No caso concreto, de acordo com as informações prestadas nos autos, a notificação de lançamento foi lavrada em 23/06/2008. O contribuinte, devidamente intimado do lançamento fiscal, apresentou impugnação tempestiva em 27/06/2008. A 8ª TURMA/SP2 de Julgamento, em sessão de 27/04/2010, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Em 23/06/2010, o contribuinte foi intimado do referido acórdão. Interposto Recurso Voluntário, o qual foi julgado em sessão de 20/11/2019, sendo negado provimento (ID 273085582 – fl. 131), restando definitivamente constituído o crédito tributário. Dessa forma, não há que se falar em prescrição intercorrente. 5. A demora superior a 360 dias na análise administrativa não enseja a prescrição intercorrente, por ausência de previsão legal. 6. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000556-13.2023.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 22/07/2023, Intimação via sistema DATA: 27/07/2023) TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 9.873/1999. INAPLICABILIDADE. DECRETO 70.235/1972. ART. 24 DA LEI 11.457/2007. MULTAS PUNITIVAS. 75%. PERCENTUAL NÃO CONFISCATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §8º, CPC/2015. VALOR DA CAUSA. INCIDÊNCIA DOS §§3º E 4º DO ART. 85, CPC/2015. 1. Ainda que a demora superior a 360 dias possa ensejar a ingerência do Poder Judiciário, cabe observar que o processo administrativo fiscal não está sujeito aos ditames da Lei 9.873/99. Assim ocorre por estar aquele procedimento sujeito às previsões do Decreto 70.235/72, o qual não conta com qualquer previsão relativa à prescrição intercorrente administrativa. 2. Quanto às multas punitivas, o C. Supremo Tribunal Federal entendeu por considerar inconstitucionais apenas as que ultrapassam o valor de 100% sobre o imposto devido, sendo consideradas de caráter confiscatório, em afronta ao art. 150, IV, da CF. 3. Portanto, no caso em tela não há que se falar em caráter confiscatório da multa de ofício incidente em 75% do valor do débito; ademais, a limitação a 20% somente se aplica em relação às multas moratórias. 4. No caso concreto, mera leitura dos autos demonstra não se revelar irrisório nem inestimável o valor da causa, que alcançou R$1.001.119,43. Dessa maneira, deve ser aplicado ao caso concreto o disposto pelos §§3º e 4º do art. 85 do novo CPC, não seu §8º. 5. Apelo da parte autora improvido. 6. Apelo da União Federal provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5010849-61.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 19/10/2022, DJEN DATA: 28/10/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO INTECORRENTE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A decisão proferida pelo Juízo a quo merece ser mantida em seu inteiro teor quanto ao mérito, nas exatas razões e fundamentos nela expostos, os quais tomo como alicerce desta decisão, lançando mão da técnica de motivação per relationem, amplamente adotada pelo Pretório Excelso e Superior Tribunal de Justiça. 2. Conforme jurisprudência consolidada do E. STJ, não há previsão normativa para prescrição intercorrente em sede de processo administrativo de crédito tributário. 3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que havendo impugnação administrativa ocorre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, III, do Código Tributário Nacional. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5029985-98.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DIANA BRUNSTEIN, julgado em 28/02/2024, DJEN DATA: 07/03/2024) Dessa forma, deve ser mantida a sentença proferida. Ante ao exposto, nego provimento à apelação. Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Int. São Paulo, data da assinatura digital. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005968-57.2021.4.03.6114 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Cuida-se de apelação interposta pelo embargante em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, por não reconhecer a ocorrência da prescrição para a cobrança do crédito tributário, bem como da prescrição intercorrente na esfera administrativa. Não houve condenação em honorários advocatícios. Em sua apelação, o embargante aduz ter ocorrido a prescrição, pois da data da constituição definitiva dos créditos tributários consubstanciados nas CDA’s em cobro transcorreu-se o prazo de cinco anos fixado pelo art. 174 do CTN para ajuizamento da execução fiscal. Alega também, a prescrição intercorrendo ocorrida no processo administrativo tributário. Com contrarrazões, os autos foram remetidos a esta Corte. É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos estabelecidos na Súmula nº 568 do C. STJ e no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil/2015, cabível o julgamento monocrático, porquanto atende aos princípios da economia e celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Insta destacar que a decisão monocrática é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), assegurando o julgamento pelo órgão colegiado e a realização de eventual sustentação oral pela parte interessada quando julgar o mérito, nos termos do artigo 7º, §2º- B da Lei 8.906/94, salvaguardando os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Dessa forma, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Com efeito, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 05 anos, contados da data da sua constituição definitiva, conforme disposto no art. 174 do CTN. No presente caso, os créditos tributários foram constituídos por meio do termo de confissão espontânea, com notificação em 07/05/2019 (ID 286741502, fl. 335), data em que, conforme disposto em referido artigo, corresponde ao termo inicial para contagem do prazo quinquenal. Já o termo final da prescrição dependerá da existência de inércia do

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: BERKEL S.A. Advogado do(a) EMBARGANTE: HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ - SP209895 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5005968-57.2021.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. BERKEL S.A., devidamente identificada na inicial, opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL que lhe move a UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, objetivando em resumo, o reconhecimento de nulidade da execução fiscal que originou os presentes embargos, em razão da ocorrência da prescrição dos créditos tributários, subsidiariamente, requer o reconhecimento da ocorrência na prescrição intercorrente na esfera administrativa. Juntou documentos, inclusive cópia do Processo Administrativo. Após emenda da inicial, os embargos foram recebidos independente da garantia integral do débito nos autos executivos e sem a concessão do efeito suspensivo, ID 256309752. Intimada, a FAZENDA NACIONAL embargada apresentou impugnação rebatendo as alegações e ao final requereu a improcedência dos Embargos à Execução, ID 272159845. Em réplica, a embargante reiterou os termos prefacias e quedou-se inerte quanto a produção de novas provas, ID 289435782. É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. Conheço diretamente do pedido a teor do parágrafo único do artigo 17 da Lei nº 6.830/80. A embargante pretende o reconhecimento da ocorrência da prescrição tributária do crédito perseguido nos autos executivos de nº 5003330-51.2021.4.03.6114, subsidiariamente, requer o reconhecimento da prescrição intercorrente que ela entende ter ocorrido na fase administrativa. Pois bem. No caso em tela, observa-se que das certidões fiscais que aparelham a execução fiscal ( 80 7 20 049701-29, 80 7 20 049701-29, 80 2 20 114388-48, 80 3 20 005440-10,80 6 20 215276-64), os fatos geradores mais antigos, remontam à data de 01/12/2004, ID 54954152, autos executivos. Observa-se também, que os créditos foram constituídos mediante termo de confissão espontânea. O termo de confissão espontânea de débito fiscal é apto à constituição do crédito tributário, no entanto, as circunstâncias do caso concreto determinarão o marco inicial do prazo prescricional, que poderá ser a data: a) do vencimento ou da entrega da declaração, o que for posterior; b) da intimação ou notificação da decisão final do processo administrativo fiscal; c) do termo de confissão espontânea de débito fiscal ou do inadimplemento do acordo firmado. Em prosseguimento, analisando detalhadamente os autos do Processo Administrativo junto aos IDs 140469376 e 140469377, observo que as inscrições acima mencionadas originaram-se de pedido de ressarcimento de IPI protocolizado pela embargante, em 29/12/2004 perante a Receita Federal do Brasil. Após a prestação de esclarecimentos e juntada de novos documentos por parte da empresa embargante ( pg. 217/365, ID 140469376), o pedido de ressarcimento foi expressamente indeferido em tempo oportuno, fls. 366/379, ID 140469376. A parte embargante foi regularmente comunicada aos 12/09/2008, fl. 623, a partir de então, a parte embargante apresentou todos os recursos cabíveis, sendo certo, que a última decisão foi proferida em 09/04/2019, fl. 324/327, ID 140469377, cuja ciência da parte embargante se deu em 07/05/2019, fl. 335, ID 140469377, quando então, teve início o prazo prescricional. Nesse sentido a jurisprudência que segue: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. A apresentação de oportuna impugnação contra o lançamento na seara administrativa suspende a exigibilidade do crédito tributário, o qual somente retornará a ser exigível depois de notificada a decisão final da Administração, não havendo transcurso de lapso prescricional durante a tramitação do processo administrativo fiscal, por ausência de previsão legal específica. Precedentes. 2. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. 3. A falta de similitude fática entre os julgados comparados revela a deficiência da irresignação recursal quanto à apontada divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 284 do STF. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1943725 DF 2021/0177777-9, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 21/02/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022). Considerando-se que a Execução Fiscal foi ajuizada em 07 de junho de 2021, com ordem de citação exarada em 10/06/2021, marco interruptivo da prescrição na forma do artigo 174, parágrafo único, I, do CTN, cujos efeitos retroagem à data da propositura, conforme artigo 240, § 1º, do CPC, torna-se evidente, portanto, que não houve prescrição em relação à exigência das inscrições fiscais de números 80 7 20 049701-29, 80 7 20 049701-29, 80 2 20 114388-48, 80 3 20 005440-10,80 6 20 215276-64. Da mesma forma, não há que falar-se em prescrição intercorrente no processo administrativo tributário. Importante pontuar que, o que caracteriza a ocorrência da prescrição intercorrente é a inércia de quem deveria impulsionar o processo. Ora, da análise do processo administrativo juntado aos autos, em nenhum momento restou caracterizado a inércia do ente administrativo. Os atos que interrompem a prescrição intercorrente no processo administrativo de apuração de infração são as decisões, os atos de instrução do processo e os atos de comunicação ao infrator. Tais atos evidenciam o esforço da Administração Pública na apuração da infração e na eventual aplicação da sanção. É fato que O art. 1º, §1º da Lei 9.873/99 prevê a incidência da prescrição intercorrente no processo administrativo pendente de julgamento ou despacho por mais de 03 anos, contudo, a Lei 9.873/1999 não se aplica aos processos administrativos no âmbito do CARF, em razão do disposto no seu artigo 5º e, a Súmula nº 11 do próprio tribunal administrativo trata o tema: Art. 5º - Lei 9.873/99: "O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária." Súmula nº 11- Carf: "Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (vinculante, conforme portaria MF nº 277, de 07/06/2018, no Diário Oficial da União de 08/06/2018)". Nesse sentido também as jurisprudências que seguem: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA. 1. Não ocorre prescrição intercorrente em sede de Processo Administrativo Fiscal, em razão da ausência de previsão normativa específica. 2. Recurso de apelação improvido. (TRF-4 - AC: 50106354920194047110 RS, Relator: MARCELO DE NARDI, Data de Julgamento: 24/10/2023, PRIMEIRA TURMA). AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2016097 - RJ (2021/0333244-6) DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Renato Aragão Produções Artísticas Ltda. contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 196): APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ISS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Prescrição intercorrente em razão de transcurso de tempo no Processo Administrativo Fiscal. Descabimento. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Inteligência do artigo 151, inciso III do CTN. Prazo que volta a correr a partir do julgamento final do contencioso administrativo. Entendimento firmado no Recurso Especial representativo da controvérsia nº 1.113.959-RJ. Precedentes desta Corte. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 108, I, II, III e IV, 174, caput, do CTN; 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999; 2º, caput, 49 da Lei 9.784/1999; 24 da Lei 11.457/2007; 40, § 4º, da Lei 6.830/1980. Sustenta: (I) "o acórdão que julgou a apelação entendeu que, enquanto pendente o procedimento administrativo destinado a constituir definitivamente o crédito tributário, não flui qualquer dos prazos extintivos previstos no CTN por ausência de previsão legal. Todavia, tal entendimento contraria a Lei Federal nº 9.873/99, art. 1º, § 1º, a Lei Federal nº 9.784/99, arts. 2º, caput, e 49, a Lei Federal nº 11.457/07, art. 24, e a Lei Federal nº 6.830/80, art. 40, § 4º, que estabelecem limites temporais para a prática dos atos no âmbito do procedimento administrativo, bem como dispõe sobre a prescrição intercorrente, devendo ser aplicadas ao caso por analogia, segundo o que dispõe a própria Lei Federal nº 5.172/66, arts. 108, inciso I. Outrossim, ainda diante da Lei Federal nº 5.172/66, arts. 108, incisos I, II, III e IV, em caso de lacuna na legislação, o juiz deve decidir o caso de acordo com a analogia, os princípios e a equidade, sendo certo que não há como se negar provimento a uma demanda por existir lacuna legal, sendo certo que a prescrição intercorrente no processo administrativo se ampara nos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da segurança jurídica"(fl. 221); (II)"o processo administrativo ficou paralisado, por desídia da administração pública, por mais de nove anos, tendo se operado a prescrição intercorrente, sendo certo que fisco não pode possuir prazo ad aeternum para decidir impugnações administrativas contra créditos fiscais, tributários ou não" (fl. 220). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Quanto à alegação de ocorrência da prescrição intercorrente no caso dos autos, verifica-se que a Corte de origem analisou a matéria posta no recurso especial de fls. 215/232 à luz do entendimento consolidado no REsp 1.113.959/RJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. É o que se verifica no trecho seguinte do inteiro teor do acórdão recorrido (fls. 199/202 -g.n.): In casu, cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, consoante dispõe o artigo 150, do CTN, que atribui ao contribuinte o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Na hipótese de omissão do contribuinte ou, ainda, evidenciado o recolhimento a menor, caberá ao fisco efetuar o lançamento de ofício no prazo de 05 anos, previsto pelo art. 173 do CTN, constituindo provisoriamente o crédito tributário por meio da lavratura do auto de infração e da instauração do respectivo processo administrativo, findo o qual ocorre a constituição definitiva, com intimação do contribuinte, dando início, então, a fluência do prazo prescricional. Nesse sentido dispõem os artigos 201 e 174 do CTN, verbis: [...] Assim, inaplicável, in casu, a prescrição intercorrente, sendo certo que enquanto pendente o procedimento administrativo destinado a constituir definitivamente o crédito tributário, não flui qualquer dos prazos extintivos previstos no CTN por ausência de previsão legal, verificando-se, nesse contexto, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, consoante dispõe o art. 151 III CTN, verbis: [...] Nesse sentido o entendimento do STJ, firmado sob o rito dos recursos repetitivos, RESP nº 1.113.959/RJ, Relator Ministro Luiz Fux, DJe11/3/2010. Confira-se: [...] Conforme reconhecido pelo próprio Apelante, que apresenta jurisprudência nesse sentido, a legislação federal não encontra aplicação no caso concreto, referindo-se às disposições gerais sobre processo administrativo sancionatório, inexistindo qualquer previsão no que tange à prescrição intercorrente no curso de processo administrativo fiscal. Conforme salientado pelo Juízo a quo: [...] Não se nega que o artigo 5º, inciso, LXXVIII, da CRFB normatizou o princípio da razoável duração do processo, tanto na seara administrativa, quanto na judicial. Porém, conforme salientado, a legislação se mostra omissa quanto à fixação de prazo para que concluídos os procedimentos administrativos tributários, valendo-se o contribuinte apenas da benesse da suspensão da exigibilidade do crédito tributário (artigo 151, inciso III, do CTN). Por isso, a Corte de Uniformização, conforme explicitado, afastou a possibilidade de invocar-se aquele princípio, e, portanto, o reconhecimento do fenômeno prescricional. Nesse ponto, resta prejudicada a apreciação do recurso especial, pois, no caso dos autos, o Tribunal de origem, para solucionar a controvérsia, ancorou-se na tese consolidada no precedente acima indicado, o que afasta o disposto no art. 1.041 do CPC/2015, segundo o qual "mantido o acórdão divergente pelo tribunal de origem, o recurso especial ou extraordinário será remetido ao respectivo tribunal superior, na forma do art. 1.036, § 1º.". No que remanesce, verifica-se que a matéria pertinente ao art. 108, I, II, III e IV, do CTN não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 25 de fevereiro de 2022. Sérgio Kukina Relator. (STJ - AREsp: 2016097 RJ 2021/0333244-6, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Publicação: DJ 03/03/2022). "Em relação ao tema da prescrição intercorrente, em sede de procedimento administrativo, pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a impugnação ou o recurso administrativo têm por efeito suspender a fluência do prazo prescricional, não sendo de se cogitar de prescrição intercorrente na via administrativa, ante a ausência de previsão normativa específica. [...]" (STJ - AREsp: 79301 RS 2011/0190403-0, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Publicação: DJ 29/04/2015). "Ambas as Turmas componentes da Primeira Seção desta Corte Superior possuem entendimento no sentido de que, interposto recurso administrativo pelo contribuinte, somente a partir da data em que ele é notificado do resultado do recurso ou da sua revisão tem início a contagem do prazo prescricional. Precedentes: AgRg no AREsp 173.621/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25.9.2012; AgRg no AREsp 37.012/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 14.8.2013; e AgRg no Ag 1336961/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 13.11.2012. (STJ - AgRg no AREsp: 425131 RJ 2013/0369031-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 03/12/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2013). Desse modo, se houve demora na inscrição do débito em dívida ativa e distribuição dos autos na esfera judicial, tal fato deu-se exclusivamente em decorrência da irresignação da parte embargante na esfera administrativa que se valeu de todos os meios para exercer sua ampla defesa na esfera administrativa. Por todo o exposto, não tendo por afastada a pretensão executiva, rejeito os embargos à execução fiscal JULGANDO-OS IMPROCEDENTES, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Deixo de fixar honorários, por considerar suficiente a previsão do Decreto-lei nº 1.025/69. Traslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal. Prossiga-se na Execução Fiscal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Registrada eletronicamente. São Bernardo do Campo, 19 de dezembro de 2023.

25/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: BERKEL S.A. Advogado do(a) EMBARGANTE: HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ - SP209895 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5005968-57.2021.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Recebo a petição de id 241207377 como emenda à inicial. Em prosseguimento, anoto que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não se deve obstar o recebimento dos Embargos pela ausência de garantia integral, mas sim possibilitar ao Embargante a garantia do débito enquanto o processo segue seu curso natural: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEI 6.830/1980. GARANTIA PARCIAL. NECESSIDADE DE REFORÇO APÓS INTIMAÇÃO OU JUSTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DA INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RESP 1.272.827/PE. I - Não se deve obstar a admissibilidade ou apreciação dos embargos à execução pelo simples fato de que o valor do bem constrito é inferior ao valor exequendo, devendo o julgador proceder à intimação do devedor para reforçar a penhora ou demonstrar a sua insuficiência patrimonial. Precedentes: AgInt no REsp 1729864/PE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 08/10/2018, AgInt no AREsp 919.657/RN, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 16/08/2018 e REsp 1680672/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 09/10/2017. II - Alem dos precedentes citados, verifica-se que tal entendimento exsurge do voto proferido no REsp 1.127.815/SP, Dje de 13/12/2010, julgado sob o rito dos recursos especiais repetitivos, do qual se extrai: revela-se excessivo obstar a admissibilidade dos embargos do devedor ante a insuficiência da penhora, apresentando-se como solução mais plausível, nessa hipótese, o recebimento dos embargos com a intimação do devedor para que proceda ao reforço da penhora isto em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual, e do contraditório, que inspiram todas as formas de processo. III - Agravo conhecido, dando provimento ao Recurso especial para que os autos retornem ao juízo de primeira instância, determinando-se a intimação do embargante para proceder ao reforço da penhora ou justificar inequivocamente a sua insuficiência patrimonial. (AREsp 1364627/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 02/03/2021) RECURSO ESPECIAL Nº 1931791 - SP (2021/0103791-6) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cuja ementa é a seguinte: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Rejeição liminar ante a falta de garantia da execução. A penhora parcial, que não abrange a totalidade do débito de ICMS objeto do processo executivo, não é suficiente para cumprir o pressuposto de admissibilidade dos embargos. Embargos à execução fiscal sem a prévia garantia da execução devem ser rejeitados. Aplicação do § 1º do art. 16 da Lei nº 6.830/80. O art. 914, caput, do CPC é inaplicável às execuções fiscais por ser norma de caráter geral, prevalecendo o dispositivo específico da Lei de Execuções Fiscais, que exige, expressamente, a garantia da execução para a oposição de embargos. As disposições contidas no CPC aplicam-se à execução fiscal apenas de modo subsidiário, ou seja, quando não houver previsão expressa na LEF. Jurisprudência do E. STJ e desta E. Corte. Sentença confirmada. RECURSO DESPROVIDO. No recurso especial, interposto com base na alínea c do permissivo constitucional, a recorrente aponta divergência jurisprudencial, alegando, em síntese, que: Ao contrário do que asseverou a Corte de origem, houve nos autos do executivo fiscal originário penhora parcial em dinheiro de valores bloqueados nas contas correntes da Executada, o que possibilitou a oposição dos embargos. Com efeito, ainda que a penhora efetivada nos autos do executivo embargado não tenha abrangido a totalidade do débito em execução, a melhor doutrina e jurisprudência, notadamente desse Egrégio Superior Tribunal de Justiça, reconhecem a possibilidade de manejo dos embargos à execução em razão da penhora parcial, sob pena de configuração de confisco estatal com relação aos bens constritos. Em suas contrarrazões, a recorrida pugna pelo não conhecimento do recurso ou, alternativamente, pelo seu não provimento. O recurso foi admitido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre esclarecer que o presente recurso submete-se à regra prevista no Enunciado Administrativo n. 3, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". A possibilidade de recebimento dos embargos à execução fiscal quando há garantia parcial depende da demonstração inequívoca de que o patrimônio do devedor é insuficiente para garantir todo o débito exequendo. A corroborar esse entendimento, destaca-se: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. PREVISÃO ESPECÍFICA. LEI 6.830/1980. PENHORA INSUFICIENTE. GARANTIA PARCIAL QUE NÃO OBSTA A ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, em sede de execução fiscal, a oposição dos embargos depende de garantia do juízo, nos termos do art. 16 da Lei 6.830/1980, não afetado pela alteração do art. 736 do CPC/1973, a teor do julgamento proferido no REsp 1.272.827/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973. 2. No julgamento do REsp 1.127.815/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, esta Corte consolidou o entendimento de que "não se deve obstar a admissibilidade ou apreciação dos embargos à execução pelo simples fato de que o valor do bem constrito é inferior ao valor exequendo, devendo o juiz proceder à intimação do devedor para reforçar a penhora". Ressaltou-se, entretanto, que "a insuficiência patrimonial do devedor é a justificativa plausível à apreciação dos embargos à execução sem que o executado proceda ao reforço da penhora, [...], desde que comprovada inequivocamente". 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo reformou a sentença e determinou prosseguimento dos embargos à execução por entender que a insuficiência da penhora não é causa suficiente para a sua extinção, sem prejuízo da efetivação de novas diligências tendentes à penhora de outros bens, para efetivação da garantia total daquele valor exequendo. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1699802/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 26/03/2019) No caso concreto, a verificação acerca da possibilidade de recebimento dos embargos à execução pressupõe o reexame de matéria de fato, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. Diante do exposto, com base no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de maio de 2021. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator (Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 06/05/2021) Sendo assim, com embasamento no entendimento do STJ, e primando pela economia e celeridade processual, recebo os presentes Embargos à Execução independente da garantia integral do débito. Contudo, concluo que não estão demonstrados os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo pleiteando. Não há risco de dano grave de difícil ou incerta reparação, uma vez que os argumentos apresentados giram apenas em torno de consequências ordinárias do procedimento executório, sem a apresentação de circunstâncias extraordinárias que justificassem o reconhecimento do requisito em exame. Anoto, ainda, que os argumentos submetidos a este Juízo, considerado o quadro probatório, não permite neste instante processual reconhecer a relevância do direito invocado. Deve a Execução Fiscal prosseguir em seus ulteriores termos. Dessa forma, presentes os requisitos de admissibilidade, recebo os presentes Embargos à Execução Fiscal, mas sem a concessão de efeito suspensivo, haja vista que não demonstrado o risco de dano grave, difícil ou incerta reparação, por força do prosseguimento do executivo fiscal, tão pouco a demonstração de relevância do direito invocado. Intime-se a parte embargada para resposta, conforme artigo 17 da Lei 6.830/80. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 8 de julho de 2022.

23/11/2022, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Mudança de Classe Processual

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Conhecimento para determinar sua autuação como Recurso Especial

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(43)