Agravo em Recurso Especial 1000346-64.2021.8.26.0529 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1000346-64.2021.8.26.0529 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

18/12/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no AREsp 2847005/SP (2025/0027414-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: FAZENDA VELHA LTDA ADVOGADOS: SERGIO PEREIRA CAVALHEIRO - SP180889 TATIANA ALVES RAYMUNDO LOWENTHAL - SP235229 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA ADVOGADO: JAIRO BRAGA DE MILANI - SP169556 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 15/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

17/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/12/2025, 14:50

Não-Provimento

15/12/2025, 23:59

Publicação

19/11/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 04:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no AREsp 2847005/SP (2025/0027414-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: FAZENDA VELHA LTDA ADVOGADOS: SERGIO PEREIRA CAVALHEIRO - SP180889 TATIANA ALVES RAYMUNDO LOWENTHAL - SP235229 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA ADVOGADO: JAIRO BRAGA DE MILANI - SP169556 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 09/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 15/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/11/2025, 16:27

Recebimento

12/11/2025, 17:35

Conclusão (para decisão)

30/10/2025, 15:30

Petição (Impugnação)

30/10/2025, 11:51

Protocolo de Petição

30/10/2025, 11:30

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2847005/SP (2025/0027414-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: FAZENDA VELHA LTDA ADVOGADOS: SERGIO PEREIRA CAVALHEIRO - SP180889 TATIANA ALVES RAYMUNDO LOWENTHAL - SP235229 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA ADVOGADO: JAIRO BRAGA DE MILANI - SP169556 DECISÃO Trata-se de agravo interno manejado por FAZENDA VELHA LTDA., contra decisão do Presidente do STJ, constante às e-STJ fls. 412/413, em que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de fundamento de inadmissão do apelo raro adotado na origem, pertinente à aplicação da Súmula 7 do STJ. Nas suas razões, o agravante afirma: “[...] não é aplicável, ao caso a Súmula n. 7, vez que é imprescindível, na hipótese, a preservação da vigência da legislação federal, notadamente do Art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, e, ainda, do Art. 2º, § 5º, incisos II e IV, da Lei 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal) [...]” (e-STJ fl. 419). Alega não ter sido apreciada a argumentação de que, no título exequendo, não há indicação dos termos de início dos juros de mora e da correção monetária. Contrarrazões às e-STJ fls. 427/436. Passo a decidir. Da análise dos autos, verifico que a inadmissão do especial deu-se em razão da suficiência da fundamentação do acórdão recorrido e da incidência da Súmula 7 do STJ. Por outro lado, no agravo em recurso especial, o insurgente argumentou: (i) "[...] o v. acórdão não apreciou a argumentação exposta pela ora Agravante, quanto à ausência de indicação, nos referidos títulos, dos termos iniciais, do cálculo de juros de mora, bem como da atualização monetária" (e-STJ fl. 377); (ii) "[...] por se tratar de matéria de ordem pública, a nulidade demonstrada nos Embargos à Execução não se submete à preclusão" (e-STJ fl. 377); e (iii) houve violação do art. 2º, § 5º, II e IV, da Lei n. 6.830/1980. À luz desse quadro, observo que as razões do agravo em recurso especial são hábeis para combater os fundamentos da decisão que, na instância inferior, inadmitiu o recurso especial. Afinal, a análise da alegação de que seria possível o exame de matéria de ordem pública, em tese, não demandaria o reexame de fatos e de provas. Por isso, torno sem efeito a decisão agravada e, em juízo de retratação, passo ao exame do recurso especial. A insurgência é dirigida contra acórdão assim ementado: APELAÇÃO - Embargos à Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Serviços Urbanos - Comarca de Santana de Parnaíba. I - Nulidade das CDAs e ausência de previsão legal da Taxa de Serviços Urbanos (TSU) - Preclusão em relação à alegação de nulidade das certidões e da falta de fundamento jurídico para cobrança da TSU - Matérias que já foram apreciadas em sede de exceção de pré-executividade e não foram objeto de recurso ao tempo da decisão - Recurso não conhecido nesta parte. II - Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova pericial - Inocorrência - Aplicação dos artigos 355 e 370, ambos do CPC - Discricionariedade da Magistrada para determinar a produção de provas que julgar necessárias. III - Insurgência da embargante quanto ao excesso de execução - Cabimento - Atualização do débito - Correção monetária e juros de mora devidos, porém limitados aos índices da Taxa Selic - Aplicação da ADI 442 e Tema nº 1062 do Superior Tribunal de Justiça - Necessidade de aplicação da Taxa Selic como único índice de juros moratórios e correção monetária, a partir do advento da Emenda Constitucional nº 113/2021. IV - Sucumbência recíproca - Rateo entre os litigantes do pagamento das custas e despesa processuais, arcando cada parte com os honorários advocatícios da parte ex adversa, estes fixados em 10% sobre o valor da causa - Incidência do Tema nº 1.059 do E. STJ. V - Decisão parcialmente reformada para julgar procedente em parte, acolhida apenas a tese de excesso de execução quanto à limitação à Taxa Selic. VI Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido em parte. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. A recorrente aponta violação dos arts. 485, § 3º, e 1.022, II, do CPC e 2º, § 5º, II e IV, da Lei n. 6.830/1980. Alega omissão no julgado com respeito à possibilidade de serem apreciadas as matérias de ordem pública relacionadas à nulidade da CDA. Afirma que a legislação autoriza o conhecimento dessas questões em qualquer tempo e grau de jurisdição, ainda que de ofício. Diz, por fim, que as certidões de dívida ativa não especificam os termos iniciais dos encargos moratórios e da atualização monetária. Contrarrazões às e-STJ fls. 364/368. Pois bem. Na origem, tem-se embargos à execução fiscal mediante os quais se questiona a cobrança de valores a título de IPTU e de Taxa de Serviços Urbanos dos exercícios de 2011 a 2014. Os pedidos foram julgados improcedentes em primeira instância. O Tribunal a quo conheceu em parte da apelação e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento, estabelecendo: (i) a preclusão da alegação pertinente à nulidade da CDA, porque apreciada em exceção de pré-executividade; (ii) a inexistência de cerceamento de defesa relativamente ao indeferimento da prova pericial; e (iii) a necessidade de limitação dos consectários legais aos índices fixados para a Taxa Selic. Com respeito à matéria objeto do recurso especial, foi dito o seguinte (e-STJ fls. 323/324): De início, verifico a existência de preclusão em relação à alegação de nulidade das CD As e ausência de fundamento jurídico da Taxa de Serviços Urbanos (TSU), uma vez que as matérias já foram apreciadas em sede de exceção de pré-executividade, conforme decisão de fls. 101/103 da execução (fls. 143/145 dos embargos), confirmada pela decisão proferida às fls. 116/117 do processo executivo (fls. 158/159 dos presentes embargos à execução), sem que fosse apresentado recurso contra a r. decisão que afastou os argumentos. Portanto, o recurso não é conhecido nesta parte. Nesse sentido, precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça, envolvendo a mesma Comarca, cuja ementa transcrevo como razão de decidir [...]: Apelação - Embargos à execução fiscal - Município de Santana do Parnaíba - Débitos de IPTU e Taxa de Serviços Urbanos (TSU) dos exercícios de 2011 e 2012 - Sentença julgou improcedente os embargos à execução - Inconformismo do embargante - Preclusão em relação à alegação de nulidade da CDA - Matéria que já havia sido apreciada em sede de exceção de pré-executividade - Recurso não conhecido nesta parte - Regularidade dos encargos (correção monetária e juros de mora) aplicados pela Municipalidade até o advento da EC nº 113/21, que uniformizou os consectários legais dos débitos fazendários à Taxa Selic - Inviabilidade de limitar os encargos aplicados pelo Município com fundamento na tese jurídica fixada pelo E. STF no tema de repercussão geral nº 1.062, aplicável apenas aos Estados e ao Distrito Federal - Adoção do recente entendimento exposto pelo E. STF ao reconhecer a repercussão geral do tema nº 1.217 - Créditos apontados nas CDA foram atualizados até 07/07/2015, ou seja, em data anterior à vigência da EC nº 113/21, de modo que não há que se falar em excesso de execução ou mesmo recálculo da dívida - Recurso parcialmente provido, limitando os encargos à Taxa Selic somente após a entrada em vigor da EC nº 113/21 (TJSP; Apelação Cível 1000334-50.2021.8.26.0529; Relator: Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Santana de Parnaíba - SEF Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 06/02/2024; Data de Registro: 06/02/2024). No julgamento dos embargos de declaração opostos acrescentou (e-STJ fls. 347/349): Não se desconhece que as matérias de ordem pública não estão sujeitas à preclusão temporal, podendo ser alegadas a qualquer tempo e grau de jurisdição. Contudo, no caso em análise, ocorreu a preclusão consumativa, pois a alegada nulidade da CDA foi examinada na decisão copiada às fls. 143/145, não podendo ser reapreciada, a teor do disposto nos artigos 505 e 507 do CPC. Conforme constou do v. acórdão, não houve interposição de recurso cabível no momento oportuno contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Dessa forma, restou configurada a preclusão. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SÚMULA 83/STJ. CONTRATO FIRMADO ANTES DA LEI 9.656/98. ÍNDOLE ABUSIVA DOS PERCENTUAIS DE AUMENTO. RESPEITO ÀS NORMAS CONSUMERISTAS. SÚMULA 83/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1."Nos termos da jurisprudência desta Corte, as matérias, inclusive as de ordem pública, decididas no processo, e que não tenham sido impugnadas em momento oportuno, sujeitam-se à preclusão" (AgInt no AREsp 2.068.041/SC, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 3/4/2023). (...) 3. Agravo interno desprovido (AgInt no REsp n. 1.798.482/ES, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 19/4/2024); PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ. 3. "O entendimento do STJ é de que não há preclusão temporal em relação a questões de ordem pública, mas pode ocorrer preclusão consumativa. Dessa forma, não é cabível decidir novamente o que já foi decidido, mesmo se tratando de matérias de ordem pública, como a prescrição" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.306.554/PR, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 22/5/2023). 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 5. Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em momento posterior, pois configura indevida inovação recursal. 6. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp n. 1.773.870/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). Não há, portanto, omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgamento, passíveis de alteração ou esclarecimentos suplementares. Em relação à alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, cumpre destacar que, ainda que a recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há, necessariamente, ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação, motivo pelo qual não se constata violação dos preceitos apontados. Consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder todas as alegações das partes, tampouco a rebater, um a um, todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. [...] IV. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. V. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.084.089/RO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 15/9/2022.) No caso, a Corte local consignou, expressamente, que a alegação relativa à nulidade da CDA já foi apreciada em exceção de pré-executividade e que as matérias de ordem pública, embora não estejam sujeitas à preclusão temporal, submetem-se à preclusão consumativa. Quanto ao mais, os arts. 485, § 3º, do CPC e 2º, § 5º, II e IV, da Lei n. 6.830/1980 não serviram de embasamento a qualquer juízo de valor no acórdão recorrido. Essa circunstância caracteriza a ausência do necessário prequestionamento, atraindo a incidência do óbice de conhecimento descrito na Súmula 282 do STF. Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 412/413 e, em nova análise do agravo, dele CONHEÇO para CONHECER PARCIAMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO (art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ). Considerando a existência de prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2847005/SP (2025/0027414-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FAZENDA VELHA LTDA ADVOGADOS: SERGIO PEREIRA CAVALHEIRO - SP180889 TATIANA ALVES RAYMUNDO LOWENTHAL - SP235229 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA ADVOGADO: JAIRO BRAGA DE MILANI - SP169556 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por FAZENDA VELHA LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

21/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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