Agravo em Recurso Especial 0800170-12.2023.8.12.0037 - STJ

Publicacao/Comunicacao Intimação Devedores

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intimação para ciência do despacho de fl. 953 dos autos: " Intimem-se as partes sobre o ofício de fl. 928-930 para manifestação em cinco dias. Após, voltem conclusos. No mais, os pedidos da parte ré devem ser transladados ao juízo da execução penal, eis que é competente para analisá-los.

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Alisson Gabriel Pontes Cardozo Advogado: Maurício Nogueira Rasslan (OAB: 6921/MS) Advogado: Vitor Sabino Rasslan (OAB: 27015/MS) Advogado: Dayane Moreno Amaro (OAB: 27072/MS) Advogado: Andrey Farias Medeiros (OAB: 28754/MS) Advogado: Bianca de Oliveira Guirelli (OAB: 26250/MS) Advogado: Erick Costa Ferreira (OAB: 25892/MS) Advogado: Rubens Dariu Saldivar Cabral (OAB: 17895/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Rodrigo Stephanini Interessada: Karla Escurra Martinez Advogado: Rubens Dariu Saldivar Cabral (OAB: 17895/MS) Advogado: Bianca de Oliveira Guirelli (OAB: 26250/MS) Vítima: Josiana Concianza Goncalves Vítima: Edileuza da Silva Ortiz Ciência às partes do retorno dos autos. Agravo em Recurso Especial nº 0800170-12.2023.8.12.0037/50001 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

23/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

14/05/2025, 15:23

Trânsito em julgado

14/05/2025, 15:23

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 12:51

Protocolo de Petição

09/05/2025, 12:38

Publicação

08/05/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Alisson Gabriel Pontes Cardozo - Intimação - ADV: Erick Costa Ferreira (OAB 25892/MS), Rubens Dariu Saldivar Cabral (OAB 17895/MS) Processo 0800170-12.2023.8.12.0037 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ante o exposto, indefiro o requerimento de revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico de Alisson Gabriel Pontes Cardozo.

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2907034/MS (2025/0127620-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALISSON GABRIEL PONTES CARDOZO ADVOGADOS: RUBENS DARIU SALDIVAR CABRAL - MS017895 BIANCA DE OLIVEIRA GUIRELLI - MS026250 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CORRÉU: KARLA ESCURRA MARTINEZ DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ALISSON GABRIEL PONTES CARDOZO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ALISSON GABRIEL PONTES CARDOZO, verifica-se que o Tribunal de origem, em segunda instância, prolatou decisão não unânime desfavorável ao réu. Assim, seriam cabíveis Embargos Infringentes contra o acórdão, nos termos do art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Diante da não interposição do mencionado recurso, incide a Súmula n. 207/STJ, que dispõe ser "inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no Tribunal de origem". Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2025, 21:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

05/05/2025, 21:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2907034/MS (2025/0127620-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALISSON GABRIEL PONTES CARDOZO ADVOGADOS: RUBENS DARIU SALDIVAR CABRAL - MS017895 BIANCA DE OLIVEIRA GUIRELLI - MS026250 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CORRÉU: KARLA ESCURRA MARTINEZ Processo distribuído pelo sistema automático em 14/04/2025.

15/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

14/04/2025, 13:05

Distribuição (competência exclusiva)

14/04/2025, 12:15

Recebimento

09/04/2025, 19:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Alisson Gabriel Pontes Cardozo Advogado: Maurício Nogueira Rasslan (OAB: 6921/MS) Advogado: Vitor Sabino Rasslan (OAB: 27015/MS) Advogado: Dayane Moreno Amaro (OAB: 27072/MS) Advogado: Erick Costa Ferreira (OAB: 25892/MS) Advogado: Andrey Farias Medeiros (OAB: 28754/MS) Advogado: Rubens Dariu Saldivar Cabral (OAB: 17895/MS) Apelante: Karla Escurra Martinez Advogado: Rubens Dariu Saldivar Cabral (OAB: 17895/MS) Advogado: Bianca de Oliveira Guirelli (OAB: 26250/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Radames de Almeida Domingos (OAB: 9609/MS) Vítima: Josiana Concianza Goncalves Vítima: Edileuza da Silva Ortiz Apelação Criminal nº 0800170-12.2023.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Trata-se de pedido formulado por Alisson Gabriel Pontes Cardozo (f. 755). Nesses termos, levando em conta que a competência desta Vice-Presidência limita-se à análise da admissibilidade dos recursos excepcionais, baixem os autos ao Juízo de Origem para que analise a petição juntada às f. 755, retornando o feito a esta Vice-Presidência posteriormente. I.C.

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Alisson Gabriel Pontes Cardozo Advogado: Maurício Nogueira Rasslan (OAB: 6921/MS) Advogado: Vitor Sabino Rasslan (OAB: 27015/MS) Advogado: Dayane Moreno Amaro (OAB: 27072/MS) Advogado: Andrey Farias Medeiros (OAB: 28754/MS) Advogado: Bianca de Oliveira Guirelli (OAB: 26250/MS) Advogado: Erick Costa Ferreira (OAB: 25892/MS) Advogado: Rubens Dariu Saldivar Cabral (OAB: 17895/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Rodrigo Stephanini Interessada: Karla Escurra Martinez Advogado: Rubens Dariu Saldivar Cabral (OAB: 17895/MS) Advogado: Bianca de Oliveira Guirelli (OAB: 26250/MS) Vítima: Josiana Concianza Goncalves Vítima: Edileuza da Silva Ortiz Agravo em Recurso Especial nº 0800170-12.2023.8.12.0037/50001 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Vistos, etc. Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. I.C.

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Alisson Gabriel Pontes Cardozo Advogado: Bianca de Oliveira Guirelli (OAB: 26250/MS) Advogado: Erick Costa Ferreira (OAB: 25892/MS) Advogado: Rubens Dariu Saldivar Cabral (OAB: 17895/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Rodrigo Stephanini Interessada: Karla Escurra Martinez Advogado: Rubens Dariu Saldivar Cabral (OAB: 17895/MS) Advogado: Bianca de Oliveira Guirelli (OAB: 26250/MS) Vítima: Josiana Concianza Goncalves Vítima: Edileuza da Silva Ortiz Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/02/2025. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0800170-12.2023.8.12.0037/50001 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Alisson Gabriel Pontes Cardozo Advogado: Bianca de Oliveira Guirelli (OAB: 26250/MS) Advogado: Erick Costa Ferreira (OAB: 25892/MS) Advogado: Rubens Dariu Saldivar Cabral (OAB: 17895/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Rodrigo Stephanini Interessada: Karla Escurra Martinez Advogado: Rubens Dariu Saldivar Cabral (OAB: 17895/MS) Advogado: Bianca de Oliveira Guirelli (OAB: 26250/MS) Vítima: Josiana Concianza Goncalves Vítima: Edileuza da Silva Ortiz Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0800170-12.2023.8.12.0037/50001 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Alisson Gabriel Pontes Cardozo Advogado: Erick Costa Ferreira (OAB: 25892/MS) Advogado: Rubens Dariu Saldivar Cabral (OAB: 17895/MS) Advogado: Bianca de Oliveira Guirelli (OAB: 26250/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc. Just: Rodrigo Stephanini Interessada: Karla Escurra Martinez Advogado: Rubens Dariu Saldivar Cabral (OAB: 17895/MS) Advogado: Bianca de Oliveira Guirelli (OAB: 26250/MS) Vítima: Josiana Concianza Goncalves Vítima: Edileuza da Silva Ortiz POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por Alisson Gabriel Pontes Cardozo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Especial nº 0800170-12.2023.8.12.0037/50000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Alisson Gabriel Pontes Cardozo Advogado: Erick Costa Ferreira (OAB: 25892/MS) Advogado: Rubens Dariu Saldivar Cabral (OAB: 17895/MS) Advogado: Bianca de Oliveira Guirelli (OAB: 26250/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc. Just: Rodrigo Stephanini Interessada: Karla Escurra Martinez Advogado: Rubens Dariu Saldivar Cabral (OAB: 17895/MS) Advogado: Bianca de Oliveira Guirelli (OAB: 26250/MS) Vítima: Josiana Concianza Goncalves Vítima: Edileuza da Silva Ortiz Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/10/2024. Acórdão - Recurso Especial nº 0800170-12.2023.8.12.0037/50000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Alisson Gabriel Pontes Cardozo Advogado: Erick Costa Ferreira (OAB: 25892/MS) Advogado: Rubens Dariu Saldivar Cabral (OAB: 17895/MS) Advogado: Bianca de Oliveira Guirelli (OAB: 26250/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc. Just: Rodrigo Stephanini Interessada: Karla Escurra Martinez Advogado: Rubens Dariu Saldivar Cabral (OAB: 17895/MS) Advogado: Bianca de Oliveira Guirelli (OAB: 26250/MS) Vítima: Josiana Concianza Goncalves Vítima: Edileuza da Silva Ortiz Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0800170-12.2023.8.12.0037/50000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Alisson Gabriel Pontes Cardozo Advogado: Erick Costa Ferreira (OAB: 25892/MS) Advogado: Rubens Dariu Saldivar Cabral (OAB: 17895/MS) Apelante: Karla Escurra Martinez Advogado: Rubens Dariu Saldivar Cabral (OAB: 17895/MS) Advogado: Bianca de Oliveira Guirelli (OAB: 26250/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Radames de Almeida Domingos (OAB: 9609/MS) Vítima: Josiana Concianza Goncalves Vítima: Edileuza da Silva Ortiz APELAÇÃO - PENAL - FURTO QUALIFICADO E ESTELIONATO - AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO DEMONSTRADOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - CONTINUIDADE DELITIVA EVIDENCIADA - CONTINUIDADE DELITIVA - AUMENTO NO PATAMAR MÍNIMO - REJEITADO - NÃO PROVIMENTO. Comprovadas materialidade, autoria e dolo na prática do estelionato, inviável o pleito de absolvição. Sendo idônea a fundamentação, há que se manter a negativação da culpabilidade, tendo em vista a maior reprovabilidade da conduta, assim como das consequências do crime, em razão do considerável prejuízo financeiro suportado pelas mesmas, o que transcende o resultado típico. Havendo necessidade de maior rigor na fixação da reprimenda, seja pela quantidade de vítimas, seja pela presença de circunstâncias judiciais negativas, mostra-se suficiente o aumento da continuidade delitiva na fração de 2/3 (dois terços). Apelação defensiva a que se nega provimento, ante o acerto do decisum singular. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Criminal nº 0800170-12.2023.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des. Carlos Eduardo Contar Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Divergiu parcialmente o Revisor.

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Alisson Gabriel Pontes Cardozo Advogado: Erick Costa Ferreira (OAB: 25892/MS) Advogado: Rubens Dariu Saldivar Cabral (OAB: 17895/MS) Apelante: Karla Escurra Martinez Advogado: Rubens Dariu Saldivar Cabral (OAB: 17895/MS) Advogado: Bianca de Oliveira Guirelli (OAB: 26250/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Radames de Almeida Domingos (OAB: 9609/MS) Vítima: Josiana Concianza Goncalves Vítima: Edileuza da Silva Ortiz Julgamento Virtual Iniciado Apelação Criminal nº 0800170-12.2023.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a):

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Alisson Gabriel Pontes Cardozo Advogado: Erick Costa Ferreira (OAB: 25892/MS) Advogado: Rubens Dariu Saldivar Cabral (OAB: 17895/MS) Apelante: Karla Escurra Martinez Advogado: Rubens Dariu Saldivar Cabral (OAB: 17895/MS) Advogado: Bianca de Oliveira Guirelli (OAB: 26250/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Radames de Almeida Domingos (OAB: 9609/MS) Vítima: Josiana Concianza Goncalves Vítima: Edileuza da Silva Ortiz À d. Procuradoria-Geral de Justiça, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Apelação Criminal nº 0800170-12.2023.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des. Carlos Eduardo Contar

03/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Alisson Gabriel Pontes Cardozo Advogado: Erick Costa Ferreira (OAB: 25892/MS) Advogado: Rubens Dariu Saldivar Cabral (OAB: 17895/MS) Apelante: Karla Escurra Martinez Advogado: Rubens Dariu Saldivar Cabral (OAB: 17895/MS) Advogado: Bianca de Oliveira Guirelli (OAB: 26250/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Radames de Almeida Domingos (OAB: 9609/MS) Vítima: Josiana Concianza Goncalves Vítima: Edileuza da Silva Ortiz Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/05/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Criminal nº 0800170-12.2023.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des. Carlos Eduardo Contar

22/05/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(22)