Agravo em Recurso Especial 0011699-73.2000.8.05.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0011699-73.2000.8.05.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: Jose Moura Filho e outros Advogado(s): MARCO ANTONIO LEAL SILVA (OAB:BA13337) EXECUTADO: MAGNO MAFRA OLIVEIRA e outros Advogado(s): MARCELO NEVES BARRETO (OAB:BA15904), FERNANDA LEAL SANTOS SOUZA registrado(a) civilmente como FERNANDA LEAL SANTOS SOUZA (OAB:BA24022), GUSTAVO DA CRUZ RODRIGUES registrado(a) civilmente como GUSTAVO DA CRUZ RODRIGUES (OAB:BA28911), MARINA NABUCO ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB:BA60954) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0011699-73.2000.8.05.0001 Órgão Julgador: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos. Certifique a Secretaria acerca da tempestividade das impugnações de Ids. 527741365 e 551199267. Intime-se o executado MAGNO MAFRA OLIVEIRA, para em 15 dias proceder o recolhimento das custas processuais da impugnação ao cumprimento de sentença no Id 527741365, sob pena de não conhecimento. Após retornem os autos conclusos. Salvador/BA, na data da assinatura eletrônica. CÉLIA MARIA CARDOZO DOS REIS QUEIROZ Juíza de Direito

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0011699-73.2000.8.05.0001. EXEQUENTE: JOSE MOURA FILHO, RAFAEL ANDRADE MOURA EXECUTADO: MAGNO MAFRA OLIVEIRA, PROMEDICA - PROTECAO MEDICA A EMPRESAS S.A. Conforme Provimento Conjunto nº CGJ/CCI n° 06/2016 e Portaria nº 04/2023, do 5° Cartório Integrado de Consumo, pratiquei o ato processual abaixo: Fica a parte Exequente intimada, por meio dos seus advogados devidamente constituídos, para, no prazo de 15 dias, se manifestar acerca da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525 e seguintes do CPC. Salvador - BA, Quarta-feira, 25 de Março de 2026. (Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2° da Lei 11.419/2006). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 5º CARTÓRIO INTEGRADO DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Fórum Orlando Gomes (Anexo), 5º andar, Nazaré, CEP 40.040-280. Salvador - BA. Telefone: (71) 3320-6533. e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0011699-73.2000.8.05.0001. EXEQUENTE: JOSE MOURA FILHO, RAFAEL ANDRADE MOURA EXECUTADO: MAGNO MAFRA OLIVEIRA, PROMEDICA - PROTECAO MEDICA A EMPRESAS S.A. Conforme Provimento Conjunto nº CGJ/CCI n° 06/2016 e Portaria nº 04/2023, do 5° Cartório Integrado de Consumo, pratiquei o ato processual abaixo: Ficam as partes Impugnantes intimadas, por meio dos seus advogados devidamente constituídos, para promover o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, referente à impugnação ao cumprimento de sentença. Salvador - BA, Quinta-feira, 08 de Janeiro de 2026. (Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2° da Lei 11.419/2006). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 5º CARTÓRIO INTEGRADO DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Fórum Orlando Gomes (Anexo), 5º andar, Nazaré, CEP 40.040-280. Salvador - BA. Telefone: (71) 3320-6533. e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0011699-73.2000.8.05.0001. EXEQUENTE: JOSE MOURA FILHO, RAFAEL ANDRADE MOURA EXECUTADO: MAGNO MAFRA OLIVEIRA, PROMEDICA - PROTECAO MEDICA A EMPRESAS S.A. Conforme Provimento Conjunto nº CGJ/CCI n° 06/2016 e Portaria nº 04/2023, do 5° Cartório Integrado de Consumo, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimada a parte Executada, por meio de seu advogado constituído nos autos, para pagar os valores que a parte Exequente entende devidos, conforme demonstrativo discriminado e atualizado do débito anexo ao pedido de cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), conforme art. 523, Código de Processo Civil (CPC/2015). Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para oferecimento de impugnação independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC/2015). Salvador/BA., Quarta-feira, 24 de Setembro de 2025. Ivan Oliveira Araújo Diretor de Atendimento (Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2° da Lei 11.419/2006). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 5º CARTÓRIO INTEGRADO DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Fórum Orlando Gomes (Anexo), 5º andar, Nazaré, CEP 40.040-280. Salvador - BA. Telefone: (71) 3320-6533. e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: JOSE MOURA FILHO, RAFAEL ANDRADE MOURA Polo Passivo: APELADO: MAGNO MAFRA OLIVEIRA, PROMEDICA - PROTECAO MEDICA A EMPRESAS S.A. ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, que dispõe sobre a prática dos atos processuais, sem caráter decisório, pratiquei o ato processual abaixo: Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal de Justiça para as providências legais no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, certifique-se o recolhimento das custas remanescentes, e, em caso negativo, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador-BA5º Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 5º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. Processo nº: 0011699-73.2000.8.05.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: intime-se a parte devedora para quitar o débito, sob pena de inscrição em dívida ativa do Estado, de outro modo, arquive-se. Salvador, 4 de setembro de 2025. Assinado eletronicamente

05/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

02/09/2025, 13:03

Trânsito em julgado

02/09/2025, 13:03

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 18:11

Protocolo de Petição

08/08/2025, 17:45

Publicação

08/08/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 01:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2897009/BA (2025/0111205-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: MAGNO MAFRA OLIVEIRA ADVOGADOS: MARCELO NEVES BARRETO - BA015904 FERNANDA LEAL SANTOS SOUZA - BA024022 MARINA NABUCO ARAÚJO DE OLIVEIRA - BA060954 AGRAVANTE: PROMEDICA - PROTEÇÃO MÉDICA A EMPRESAS S.A ADVOGADO: GUSTAVO DA CRUZ RODRIGUES - BA028911 AGRAVADO: R A M REPRESENTADO POR: J M F ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO LEAL SILVA - BA013337 LUIS AUGUSTO MELLO LOBO - BA019805 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por PROMEDICA - PROTEÇÃO MÉDICA A EMPRESAS S.A, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. Ação: ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais proposta por RAFAEL ANDRADE MOURA contra MAGNO MAFRA OLIVEIRA e PROMEDICA - PROTEÇÃO MÉDICA A EMPRESAS S.A. Acórdão: deu provimento parcial à apelação, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DOCUMENTOS SUFICIENTES AO JULGAMENTO DA LIDE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PROFISSIONAL DE SAÚDE. PROVA DE CONDUTA CULPOSA. ATENDIMENTO POR DIVERSOS MÉDICOS DA REDE CONVENIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. PRESSUPOSTOS CARACTERIZADORES. REDUÇÃO DO QUANTUM. DANO MATERIAL. RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE. (e-STJ Fls. 2262/2276) Decisão de admissibilidade do TJ/BA: inadmitiu o recurso especial em razão do seguinte fundamento: i. Súmula 7 do STJ (configuração dos danos morais e valor da compensação). Agravo em recurso especial: nas razões do recurso, a parte agravante alega genericamente que não há necessidade de reexame de fatos e provas para que o recurso especial seja conhecido, pois a análise estritamente legal é suficiente para demonstrar a violação aos artigos 186, 927 e 944 do Código Civil. Ademais, repisa alegações meritórias no sentido de que não estarem presentes os requisitos autorizadores da reparação civil. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes óbices: i. Súmula 7 do STJ (configuração dos danos morais e valor da compensação). Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram a inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que já foram fixados no patamar máximo legal pela sentença (e-STJ Fl. 1633). Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2897009/BA (2025/0111205-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: MAGNO MAFRA OLIVEIRA ADVOGADOS: MARCELO NEVES BARRETO - BA015904 FERNANDA LEAL SANTOS SOUZA - BA024022 MARINA NABUCO ARAÚJO DE OLIVEIRA - BA060954 AGRAVANTE: PROMEDICA - PROTEÇÃO MÉDICA A EMPRESAS S.A ADVOGADO: GUSTAVO DA CRUZ RODRIGUES - BA028911 AGRAVADO: R A M REPRESENTADO POR: J M F ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO LEAL SILVA - BA013337 LUIS AUGUSTO MELLO LOBO - BA019805 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por MAGNO MAFRA OLIVEIRA, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal. Ação: ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais proposta por RAFAEL ANDRADE MOURA contra MAGNO MAFRA OLIVEIRA e PROMEDICA - PROTEÇÃO MÉDICA A EMPRESAS S.A. Acórdão: deu provimento parcial à apelação, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DOCUMENTOS SUFICIENTES AO JULGAMENTO DA LIDE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PROFISSIONAL DE SAÚDE. PROVA DE CONDUTA CULPOSA. ATENDIMENTO POR DIVERSOS MÉDICOS DA REDE CONVENIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. PRESSUPOSTOS CARACTERIZADORES. REDUÇÃO DO QUANTUM. DANO MATERIAL. RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE. (e-STJ Fls. 2262/2276) Decisão de admissibilidade do TJ/BA: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i. Súmula 7 do STJ (danos morais); ii. Súmula 211 do STJ (arts. 269, 272, §2º e 280, do CPC); iii. Súmula 83 do STJ (arts. 9 e 10, 355, 373, inciso II, do CPC) e iv. deficiência de cotejo analítico. Agravo em recurso especial: nas razões do recurso, a parte agravante alega que houve cerceamento de defesa devido à ausência de intimação do advogado na publicação que anunciou o julgamento antecipado da lide, além de não ter sido realizada a perícia médica necessária para comprovar a inexistência de conduta culposa. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes óbices: i. Súmula 7 do STJ (danos morais); ii. Súmula 211 do STJ (arts. 269, 272, §2º e 280, do CPC); iii. Súmula 83 do STJ (arts. 9 e 10, 355, 373, inciso II, do CPC) e iv. deficiência de cotejo analítico. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram a inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que já foram fixados no patamar máximo legal pela sentença (e-STJ Fl. 1633). Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

Ato ordinatório

05/08/2025, 23:20

Documentos

Despacho

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2897009/BA (2025/0111205-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: MAGNO MAFRA OLIVEIRA ADVOGADOS: MARCELO NEVES BARRETO - BA015904 FERNANDA LEAL SANTOS SOUZA - BA024022 MARINA NABUCO ARAÚJO DE OLIVEIRA - BA060954 AGRAVANTE: PROMEDICA - PROTEÇÃO MÉDICA A EMPRESAS S.A ADVOGADO: GUSTAVO DA CRUZ RODRIGUES - BA028911 AGRAVADO: R A M REPRESENTADO POR: J M F ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO LEAL SILVA - BA013337 LUIS AUGUSTO MELLO LOBO - BA019805 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por PROMEDICA - PROTEÇÃO MÉDICA A EMPRESAS S.A, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. Ação: ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais proposta por RAFAEL ANDRADE MOURA contra MAGNO MAFRA OLIVEIRA e PROMEDICA - PROTEÇÃO MÉDICA A EMPRESAS S.A. Acórdão: deu provimento parcial à apelação, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DOCUMENTOS SUFICIENTES AO JULGAMENTO DA LIDE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PROFISSIONAL DE SAÚDE. PROVA DE CONDUTA CULPOSA. ATENDIMENTO POR DIVERSOS MÉDICOS DA REDE CONVENIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. PRESSUPOSTOS CARACTERIZADORES. REDUÇÃO DO QUANTUM. DANO MATERIAL. RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE. (e-STJ Fls. 2262/2276) Decisão de admissibilidade do TJ/BA: inadmitiu o recurso especial em razão do seguinte fundamento: i. Súmula 7 do STJ (configuração dos danos morais e valor da compensação). Agravo em recurso especial: nas razões do recurso, a parte agravante alega genericamente que não há necessidade de reexame de fatos e provas para que o recurso especial seja conhecido, pois a análise estritamente legal é suficiente para demonstrar a violação aos artigos 186, 927 e 944 do Código Civil. Ademais, repisa alegações meritórias no sentido de que não estarem presentes os requisitos autorizadores da reparação civil. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes óbices: i. Súmula 7 do STJ (configuração dos danos morais e valor da compensação). Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram a inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que já foram fixados no patamar máximo legal pela sentença (e-STJ Fl. 1633). Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2897009/BA (2025/0111205-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: MAGNO MAFRA OLIVEIRA ADVOGADOS: MARCELO NEVES BARRETO - BA015904 FERNANDA LEAL SANTOS SOUZA - BA024022 MARINA NABUCO ARAÚJO DE OLIVEIRA - BA060954 AGRAVANTE: PROMEDICA - PROTEÇÃO MÉDICA A EMPRESAS S.A ADVOGADO: GUSTAVO DA CRUZ RODRIGUES - BA028911 AGRAVADO: R A M REPRESENTADO POR: J M F ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO LEAL SILVA - BA013337 LUIS AUGUSTO MELLO LOBO - BA019805 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por MAGNO MAFRA OLIVEIRA, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal. Ação: ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais proposta por RAFAEL ANDRADE MOURA contra MAGNO MAFRA OLIVEIRA e PROMEDICA - PROTEÇÃO MÉDICA A EMPRESAS S.A. Acórdão: deu provimento parcial à apelação, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DOCUMENTOS SUFICIENTES AO JULGAMENTO DA LIDE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PROFISSIONAL DE SAÚDE. PROVA DE CONDUTA CULPOSA. ATENDIMENTO POR DIVERSOS MÉDICOS DA REDE CONVENIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. PRESSUPOSTOS CARACTERIZADORES. REDUÇÃO DO QUANTUM. DANO MATERIAL. RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE. (e-STJ Fls. 2262/2276) Decisão de admissibilidade do TJ/BA: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i. Súmula 7 do STJ (danos morais); ii. Súmula 211 do STJ (arts. 269, 272, §2º e 280, do CPC); iii. Súmula 83 do STJ (arts. 9 e 10, 355, 373, inciso II, do CPC) e iv. deficiência de cotejo analítico. Agravo em recurso especial: nas razões do recurso, a parte agravante alega que houve cerceamento de defesa devido à ausência de intimação do advogado na publicação que anunciou o julgamento antecipado da lide, além de não ter sido realizada a perícia médica necessária para comprovar a inexistência de conduta culposa. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes óbices: i. Súmula 7 do STJ (danos morais); ii. Súmula 211 do STJ (arts. 269, 272, §2º e 280, do CPC); iii. Súmula 83 do STJ (arts. 9 e 10, 355, 373, inciso II, do CPC) e iv. deficiência de cotejo analítico. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram a inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que já foram fixados no patamar máximo legal pela sentença (e-STJ Fl. 1633). Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Magno Mafra Oliveira Advogado: Fernanda Leal Santos Souza (OAB:BA24022-A) Advogado: Marcelo Neves Barreto (OAB:BA15904-A) Advogado: Marina Nabuco Araujo De Oliveira (OAB:BA60954-A) Apelante: Promedica - Protecao Medica A Empresas S.a. Advogado: Gustavo Da Cruz Rodrigues (OAB:BA28911-A) Apelado: Jose Moura Filho Advogado: Marco Antonio Leal Silva (OAB:BA13337-A) Advogado: Luis Augusto Mello Lobo (OAB:BA19805-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0011699-73.2000.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: MAGNO MAFRA OLIVEIRA e outros Advogado(s): FERNANDA LEAL SANTOS SOUZA (OAB:BA24022-A), MARCELO NEVES BARRETO (OAB:BA15904-A), GUSTAVO DA CRUZ RODRIGUES (OAB:BA28911-A), MARINA NABUCO ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB:BA60954-A) APELADO: JOSE MOURA FILHO Advogado(s): MARCO ANTONIO LEAL SILVA (OAB:BA13337-A), LUIS AUGUSTO MELLO LOBO (OAB:BA19805-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0011699-73.2000.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 67045549) interposto por PROMÉDICA – PROTEÇÃO MÉDICA A EMPRESAS S.A, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do Acórdão (ID 60078434) que, proferido pela Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, proveu parcialmente o apelo para reduzir o valor da indenização por dano moral. O acórdão restou ementado nos seguintes termos: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DOCUMENTOS SUFICIENTES AO JULGAMENTO DA LIDE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PROFISSIONAL DE SAÚDE. PROVA DE CONDUTA CULPOSA. ATENDIMENTO POR DIVERSOS MÉDICOS DA REDE CONVENIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. PRESSUPOSTOS CARACTERIZADORES. REDUÇÃO DO QUANTUM. DANO MATERIAL. RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE. Os Embargos Declaratórios não foram acolhidos (ID 67192278). Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte na alínea “a” do permissivo constitucional, aduz a recorrente, em síntese, que o aresto guerreado violou o art. 186, 927 e 944, do Código Civil. A parte ex-adversa apresentou contrarrazões (ID 68603748). É o relatório. 1. Da alegação de contrariedade aos arts. 186, 927, 944, do Código Civil: Ademais, quanto a alegação de suposta violação aos dispositivos acima mencionados, constata-se que o acórdão decidiu de forma bem fundamentada com base no acervo probatório colhido nos autos, fazendo consignar que: Ab initio, cumpre rechaçar a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a relação existente entre a operadora do plano de saúde e o Segurado possui natureza consumerista, participando a primeira da cadeia de consumo, tendo responsabilidade solidária pelas consequências da má prestação de serviços ou falhas da sua rede credenciada, ex vi dos arts. 7º, parágrafo único, c/c 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. […] Na espécie, de acordo com os documentos colacionados verifica-se que a conduta do médico Demandado revelou-se negligente, contribuindo sobremaneira para a ocorrência do evento danoso, que culminou na deformidade da sua orelha, pois decidiu operar o Acionante sem antes proceder com o pedido de exames imprescindíveis à descoberta da causa da infecção, tendo o quadro evoluído sem resolução. […] Quanto à caracterização do dano moral, decerto que a pessoa enferma encontra-se em situação de maior sensibilidade emocional, experimentando aflição, inquietude, consternação, além das próprias dores e desconfortos da própria moléstia, buscando a resolução do seu problema de saúde, através da confiança que deposita na rede credenciada por seu plano de saúde. […] No que se refere ao dano material, tendo em vista a necessidade de cirurgia reparadora decorrente da falha na prestação do serviço, deve ser mantida a condenação para o pagamento dos custos da viagem até a cidade de São Paulo, englobando as passagens aéreas, o deslocamento na cidade e aos medicamentos necessários para sua completa recuperação, assim como os procedimentos cirúrgicos indispensáveis ao retorno ao status quo, de acordo com as notas fiscais colacionadas, devendo ser abatidas as quantias que já foram antecipadas por ordem judicial. Dessa forma, o pleito da recorrente de infirmar as conclusões do acórdão recorrido, para livrar-se da condenação por danos morais ou reduzir o valor fixado, demandaria, necessariamente, indevida incursão no acervo fático-probatório delineado nos autos, providência que se revela inviável, nos termos da Súmula 7, do Superior Tribunal de Justiça, vazada nos seguintes termos: SÚMULA 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTENTE. ERRO MÉDICO. ÓBITO. PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS. VALOR. SÚMULA N° 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, se o contrato é fundado na prestação de serviços médicos e hospitalares próprios e/ou credenciados, no qual a operadora de plano de saúde mantém hospitais e emprega médicos ou indica um rol de conveniados, não há como afastar sua responsabilidade solidária pela má prestação do serviço. Precedentes. 3. Com relação ao valor dos danos morais, o Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso, em que arbitrada indenização no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada um dos autores. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.536.437/RN, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.)(destaquei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. GESTANTE. DEMORA NO DIAGNÓSTICO DE TOXOPLASMOSE. NASCIMENTO PREMATURO DO BEBÊ COM 32 SEMANAS, DEVIDO À DOENÇA. DIVERSAS COMPLICAÇÕES DE SAÚDE. ERRO MÉDICO CONFIGURADO. PROFISSIONAL CONVENIADO COM OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. SÚMULA. N. 83 DO STJ. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A operadora do plano de saúde possui responsabilidade solidária quando o defeito nos serviços prestados advém de rede credenciada ou própria de médicos e hospitais conveniados. 2. Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, tendo em vista o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Em recurso especial, é incabível revisar o quantum indenizatório por dano moral e estético que não se mostra irrisório ou exorbitante, em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.540.016/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 26/11/2024.)(destaquei) Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 4 de dezembro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente LCS

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Magno Mafra Oliveira Advogado: Fernanda Leal Santos Souza (OAB:BA24022-A) Advogado: Marcelo Neves Barreto (OAB:BA15904-A) Advogado: Marina Nabuco Araujo De Oliveira (OAB:BA60954-A) Apelante: Promedica - Protecao Medica A Empresas S.a. Advogado: Gustavo Da Cruz Rodrigues (OAB:BA28911-A) Apelado: Jose Moura Filho Advogado: Marco Antonio Leal Silva (OAB:BA13337-A) Advogado: Luis Augusto Mello Lobo (OAB:BA19805-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0011699-73.2000.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: MAGNO MAFRA OLIVEIRA e outros Advogado(s): FERNANDA LEAL SANTOS SOUZA (OAB:BA24022-A), MARCELO NEVES BARRETO (OAB:BA15904-A), GUSTAVO DA CRUZ RODRIGUES (OAB:BA28911-A), MARINA NABUCO ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB:BA60954-A) APELADO: JOSE MOURA FILHO Advogado(s): MARCO ANTONIO LEAL SILVA (OAB:BA13337-A), LUIS AUGUSTO MELLO LOBO (OAB:BA19805-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0011699-73.2000.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 67054600) interposto por MAGNO MAFRA OLIVEIRA, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do Acórdão (ID 60078434) que, proferido pela Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, proveu parcialmente o apelo para reduzir o valor da indenização por dano moral. O acórdão restou ementado nos seguintes termos: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DOCUMENTOS SUFICIENTES AO JULGAMENTO DA LIDE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PROFISSIONAL DE SAÚDE. PROVA DE CONDUTA CULPOSA. ATENDIMENTO POR DIVERSOS MÉDICOS DA REDE CONVENIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. PRESSUPOSTOS CARACTERIZADORES. REDUÇÃO DO QUANTUM. DANO MATERIAL. RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE. Os Embargos Declaratórios não foram acolhidos (ID 67192278). Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte na alínea “a” do permissivo constitucional, aduz a recorrente, em síntese, que o aresto guerreado violou o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, arts. 9, 10, 269, 272, §2º, 280, 355, 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Com arrimo na alínea “c”, suscita que houve dissenso jurisprudencial, pugnando, ao final, pelo conhecimento e provimento do presente recurso, a fim de que seja reformado o acórdão. A parte ex-adversa apresentou contrarrazões (ID 68606619). É o relatório. 1. Da contrariedade ao art. 14, do Código de Defesa do Consumidor: Ademais, quanto a alegação de suposta violação ao art. 14, do Código De Defesa do Consumidor constata-se que o acórdão decidiu de forma fundamentada com base no acervo probatório colhidos nos autos, fazendo consignar que: […] Na espécie, de acordo com os documentos colacionados verifica-se que a conduta do médico Demandado revelou-se negligente, contribuindo sobremaneira para a ocorrência do evento danoso, que culminou na deformidade da sua orelha, pois decidiu operar o Acionante sem antes proceder com o pedido de exames imprescindíveis à descoberta da causa da infecção, tendo o quadro evoluído sem resolução. Dessa forma, o pleito da recorrente de infirmar as conclusões do acórdão recorrido, para livrar-se da responsabilidade de arcar com danos morais, demandaria, necessariamente, indevida incursão no acervo fático-probatório delineado nos autos, providência que se revela inviável, nos termos da Súmula 7, do Superior Tribunal de Justiça, vazada nos seguintes termos: SÚMULA 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. DEMORA NO FORNECIMENTO DE AMBULÂNCIA. ÓBITO DO PACIENTE. PERDA DE UMA CHANCE. DANO MORAL. VERIFICADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULAS N. 83 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade objetiva do hospital, ou seja, aquela que prescinde da comprovação de dolo ou culpa, somente exsurge na hipótese de falha no atendimento prestado por sua equipe, que inclui, além do serviço técnico-médico, o serviço auxiliar de estada na internação, por meio da disponibilização de equipe ou pessoal e equipamentos necessários e eficazes para tanto. 2. A aplicação da teoria da perda de uma chance, nos casos de responsabilidade de profissional técnico, não implica o afastamento do necessário nexo causal a identificar a responsabilidade objetiva. Ao revés, o nexo causal, nos casos de responsabilidade de profissional técnico, é observado como um comportamento ilícito indireto ao dano, mas que, se objetivamente fosse alterado, evitaria o resultado indesejado. 3. Não se conhece do recurso especial pela divergência quando a orientação do tribunal de origem se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Súmula n. 83 do STJ. 4. Na hipótese, rever as premissas adotadas pelo Tribunal de origem que concluiu que foi comprovada a responsabilidade da agravante e a existência de dano moral em virtude de defeito na prestação de serviço que resultou no óbito da paciente, encontra o óbice da Súmula n. 7 do STJ. [...] 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.626.885/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.)(destaquei) 2. Da alegação de contrariedade aos arts. 269, 272, §2º e 280, do Código de Processo Civil: Com efeito, os dispositivos acima mencionados, supostamente contrariados, não foram objeto de análise no acórdão recorrido, inviabilizando o conhecimento do recurso especial, diante da falta de prequestionamento, a teor da Súmula 211, do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. 1. TERMO INICIAL DO PRAZO. DUPLA INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. 2. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PEDIDO ANTERIOR À CITAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A indicação de dispositivos sem que esses tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, apesar da oposição dos embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Aplicável, assim, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ. 2. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, não cabe a condenação em honorários advocatícios quando a parte autora desiste da ação antes da citação válida do réu. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.585.585/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.)(destaquei) 3. Da alegação de contrariedade aos arts. 9 e 10, 355, 373, inciso II, do Código de Processo Civil: Assim, em atenção ao acórdão combatido, insta reconhecer que não há violação aos dispositivos acima mencionados, uma vez que o juízo de origem decidiu conforme entendimento dos tribunais superiores ao concluir pelo julgamento antecipado da lide considerando suficiente as provas dos autos, sob o fundamento que: […] No que pertine à prefacial de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, verifica-se que, malgrado o despacho que anunciou o julgamento antecipado da lide, efetivamente, não tenha sido publicado em nome do Causídico que patrocina o Médico acionado, constato a inexistência de prejuízo para ele, porquanto os elementos probatórios constantes dos fólios são suficientes para se concluir acerca da sua responsabilidade, conforme fora definido na sentença, sendo válido salientar que é o juiz o destinatário das provas. Assim, verifica-se que a consonância do acórdão recorrido com jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça atrai a aplicação do enunciado 83 da Súmula do STJ, vazada nos seguintes termos: SÚMULA 83/STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Para ilustrar o entendimento vale transcrever ementa de aresto do Superior Tribunal de Justiça, verbis: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA CONDENAÇÃO AO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE COBERTURA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. NULIDADE DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE NOVA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO OU DA PERSUASÃO RACIONAL. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 83 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplicável o óbice da Súmula n. 284/STF, pois as razões delineadas no recurso especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, no ponto relativo à alegada condenação sofrida pela parte agravante. 2. "O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade da produção de provas, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional [...] Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela parte consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentado" (AgInt no AREsp n. 2.050.458/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação na multa do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, devendo ser comprovado o manifesto propósito protelatório, o que não ocorreu na espécie. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.425.714/AM, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.)(destaquei) 3. Do dissídio jurisprudencial: Por fim, o dissídio jurisprudencial alavancado com base na alínea “c” do autorizativo constitucional restou indemonstrado. Com efeito, absteve-se o recorrente da realização do necessário cotejo analítico, limitando-se a transcrever ementas de arestos do Superior Tribunal de Justiça, descumprindo o disposto no art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, inviabilizando a análise da divergência de interpretação da lei federal invocada. Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 4 de dezembro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente LCS

10/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(24)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Todas as movimentações(52)

Todos os documentos(29)