Agravo em Recurso Especial 0036238-76.2024.8.19.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0036238-76.2024.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/10/2025, 16:23

Trânsito em julgado

17/10/2025, 16:23

Publicação

25/09/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2905851/RJ (2025/0125769-0) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: LIV LINHAS INTELIGENTES DE ATENCAO A VIDA S/A ADVOGADOS: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA - CE013463 MATHEUS WALLACE BRITO GOMES GUERVICH TAVARES - CE049139 AGRAVADO: RONALDO PEREIRA FAUSTO ADVOGADO: PAMELLA PFEIFER FELIZARDO CUNHA - RJ225020 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

24/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/09/2025, 16:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

22/09/2025, 23:59

Publicação

29/08/2025, 01:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2905851/RJ (2025/0125769-0) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: LIV LINHAS INTELIGENTES DE ATENCAO A VIDA S/A ADVOGADOS: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA - CE013463 MATHEUS WALLACE BRITO GOMES GUERVICH TAVARES - CE049139 AGRAVADO: RONALDO PEREIRA FAUSTO ADVOGADO: PAMELLA PFEIFER FELIZARDO CUNHA - RJ225020 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 22/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/08/2025, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2905851/RJ (2025/0125769-0) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: LIV LINHAS INTELIGENTES DE ATENCAO A VIDA S/A ADVOGADOS: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA - CE013463 MATHEUS WALLACE BRITO GOMES GUERVICH TAVARES - CE049139 AGRAVADO: RONALDO PEREIRA FAUSTO ADVOGADO: PAMELLA PFEIFER FELIZARDO CUNHA - RJ225020 Processo distribuído pelo sistema automático em 27/06/2025.

30/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

27/06/2025, 08:12

Redistribuição

27/06/2025, 08:00

Recebimento

24/06/2025, 06:30

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: IZABEL NEVES DE SOUSA ADVOGADO: PAMELLA PFEIFER FELIZARDO CUNHA OAB/RJ-225020 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0036238-76.2024.8.19.0000 Recorrente: LIV - LINHAS INTELIGENTES DE ATENÇÃO A VIDA S/A Recorrido: RONALDO PEREIRA FAUSTO. DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0036238-76.2024.8.19.0000 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0036238-76.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2024.01010758 RECTE: LIV LINHAS INTELIGENTES DE ATENÇÃO A VIDA S A ADVOGADO: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA OAB/CE-013463 Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 80/94, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Décima Quinta Câmara de Direito Privado, assim ementados: AGRAVOS DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO A SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. EXTENSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO DETERMINANDO QUE OS AGRAVANTES FORNEÇAM O MEDICAMENTO "CEFTRIAXONA 2MG", QUE DEVERÁ SER ADMINISTRADO EM SERVIÇO DE "HOME CARE", CONSOANTE TUTELA JÁ DEFERIDA. Laudo médico que indica a necessidade do medicamento através do serviço "home care", aliás, como já vinha sendo disponibilizado pela parte agravante. Súmula 210 deste Tribunal de Justiça. Impossibilidade de indicar a adequação do tratamento, terapia ou procedimento prescrito pelo médico assistente do associado. Inteligência da Súmula 211 deste Tribunal de Justiça. O argumento que o medicamento pode ser administrado em ambiente ambulatorial, demanda a dilação probatória para aguardar maiores e melhores esclarecimentos para atendimento da tutela jurisdicional buscada. Lei 9.656/98 não pretendeu eliminar a obrigatoriedade de cobertura de custos relativos à medicamentos e tratamentos domiciliares, sendo descabida, a princípio, tal limitação contratual. Súmula 338 do TJRJ. Ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois, caso ocorra posterior improcedência dos pedidos indicados, poderá os agravantes exercerem pretensão de ressarcimento em face da parte agravada/autora. Decisão que deve ser mantida. Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal de Justiça. Recursos conhecidos e não providos. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Afirmação de contradição diante da ausência de condições para "internação domiciliar", o que difere da "assistência domiciliar", bem como de que a Lei 9.656/98 no prevê tratamento em âmbito domiciliar. Insatisfação da parte embargante que não merece acolhimento. A existência de divergência entre o plano de saúde e o médico que assiste o paciente, prevalece a indicação efetuada pelo profissional. Inteligência da Súmula 211 deste Tribunal de Justiça. Lei 9.656/98 não pretendeu eliminar a obrigatoriedade de cobertura de custos relativos à medicamentos e tratamentos domiciliares, sendo descabida, a princípio, tal limitação contratual. Súmula 338 deste Tribunal de Justiça. A simples pretensão de revisão do julgado, mesmo mascarada com o véu do prequestionamento, não pode ser acolhida. A irresignação com o resultado do julgamento deve ser manejada pela via processual adequada. Os embargos, conforme visto, não se prestam para tal fim. Prequestionamento que já se considera alcançado nos termos do art. 1.025 do NCPC. Enunciados 52 e 172 da Súmula deste TJERJ. Recurso conhecido e não provido. Nas razões recursais, a recorrente alega violação ao art. 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, e art. 188, I, do Código Civil. Argumenta que o fornecimento de home care, sem qualquer limitação, fere o princípio da segurança jurídica e compromete a viabilidade financeira da operadora. Defende que não houve violação da boa-fé objetiva dos contratos e argumenta que não há fundamento para a atribuição de responsabilidade civil. Alega divergência jurisprudencial. Defende a cassação da tutela provisória. Parte inferior do formulário Contrarrazões ausentes, conforme certificado à fl. 104. É o brevíssimo relatório. Pretende o recorrente a reforma do acórdão, proferido em sede de agravo de instrumento, que confirmou a concessão de tutela provisória de urgência. O STJ, aplica, por analogia, a Súmula nº 735 do STF: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. " Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA DEMANDANTE. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA AÇÃO RESCISÓRIA. NATUREZA PRECÁRIA E PROVISÓRIA DO DECISUM QUE, EM REGRA, NÃO AUTORIZA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO N. 735 DA SÚMULA DO STF. APLICAÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1 Diversamente do que alega a parte insurgente, o aresto impugnado não se ressente de nenhuma omissão, tecendo fundamentação suficiente, com enfrentamento de todas as matérias deduzidas, concluindo-se, diversamente do pretendido, pela não comprovação da situação de hipossuficiência da recorrente, a fazer jus ao benefício da gratuidade de justiça. 2. A jurisprudência desta Corte de Justiça perfilha o posicionamento de que a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos (ut enunciado sumular 481/STJ). 3. Em atenção à precariedade da decisão liminar que decide pedido de antecipação de tutela, pois, passível de reversão a qualquer tempo pelas instâncias ordinárias, afigura-se, em regra, incabível o recurso especial dela advindo, porque faltante o pressuposto constitucional de esgotamento de instância. Posicionamento, este, cristalizado no enunciado n. 735 da Súmula do STF, segundo o qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar", in totum aplicável, por analogia, aos recursos especiais. nesse caso, o apelo nobre somente comporta exame, excepcionalmente, quando destinado à verificação do preenchimento dos requisitos da antecipação de tutela, desde que, para tanto, não seja necessário o reexame de matéria fático-probatória, circunstância que não se verifica na hipótese. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.118.714/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MEDIDA CAUTELAR. DEFERIDA. BLOQUEIO DE CRÉDITO FINANCEIRO. GARANTIA DO JUÍZO. REEXAME DO MÉRITO DA DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDA LIMINAR. RECURSO ESPECIAL. INCABÍVEL. SÚMULA N. 735 DO STF POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em razão da natureza precária da decisão que defere ou indefere liminar ou daquela que julga a antecipação da tutela, revela-se inadequada a interposição de recurso especial que tenha por objetivo rediscutir a correção do mérito das referidas decisões, por não se tratar de pronunciamento definitivo do Tribunal estadual, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula n. 735 do STF. 2. O Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, admite a interposição de recurso especial contra acórdão que decide sobre pedido de antecipação da tutela, para, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam a matéria da tutela provisória descrita no art. 300 do CPC, o que não ocorre nos autos. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.002.185/CE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022.) As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta que lhes são prejudiciais. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, na forma da fundamentação supra. Intimem-se. Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 2025. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência ________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

21/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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