Recurso Especial 0805659-82.2017.4.05.0000 - STJ

Recurso Especial 0805659-82.2017.4.05.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0805659-82.2017.4.05.0000. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico PLENO / GAB VICE-PRESIDÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 25/04/2026 às 12:50 Incluído no fluxo processual em: 07/05/2026 às 14:13 Recife, 7 de maio de 2026

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Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0805659-82.2017.4.05.0000. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico PLENO / GAB VICE-PRESIDÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 25/04/2026 às 12:50 Incluído no fluxo processual em: 07/05/2026 às 14:13 Recife, 7 de maio de 2026

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Documentos

Certidão

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2207036/PE (2025/0119619-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE: TARCISIO FERREIRA SILVA RECORRENTE: ABUENDIA PADILHA PEIXOTO PINTO RECORRENTE: ALFREDO ARNOBIO DE SOUZA DA GAMA RECORRENTE: ALINE CHAVES ALEXANDRINO RECORRENTE: ANA MAGDA ALENCAR CORREIA RECORRENTE: ANA MARIA ALVES DE SOUZA RECORRENTE: ANGELA MARIA ISIDRO DE FARIAS RECORRENTE: AUSTREGEZILO VIEIRA DA COSTA SOBRINHO RECORRENTE: DAVID ROSENTHAL RECORRENTE: DEBORA MARIA MASSA LIMA RECORRENTE: EDGAR GUIMARAES VICTOR RECORRENTE: JOAQUIM ALVES DA MOTTA RECORRENTE: JOSE CARLOS VIEIRA WANDERLEY RECORRENTE: JOSE DA SILVA RODRIGUES RECORRENTE: JOSE INACIO DE SOUZA LEAO AVILA RECORRENTE: JOSE RODRIGUES DE PAIVA RECORRENTE: JOSEFA SALETE BARBOSA CAVALCANTI RECORRENTE: JUREMA FREIRE LISBOA DE CASTRO RECORRENTE: WASHINGTON MOURA DE AMORIM JUNIOR RECORRENTE: WILMA TEREZINHA GADELHA DE ASSUNCAO ADVOGADOS: JEFFERSON LEMOS CALACA - PE012873 THEOBALDO PIRES FERREIRA DE AZEVEDO - PE024172 JOSÉ CARLOS ALMEIDA JÚNIOR - PE001037B JOSÉ LUIS WAGNER - PE047516 RECORRIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO DECISÃO Verifico que a matéria versada no apelo da União foi submetida a julgamento pelo rito de repercussão geral - RE n. 1.412.069 - Tema n. 1.255/STF acerca da possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do CPC) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes. Em tal circunstância, deve ser prestigiado o escopo perseguido na legislação processual (Lei n. 11.672/2008), isto é, a criação de mecanismo que possibilite às instâncias de origem o juízo de retratação na forma do art. 543-C, § 7º, e 543-B, § 3º, do CPC e 1.040 e seguintes do CPC/2015, conforme o caso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, NO QUAL SE DISCUTE QUESTÃO IDÊNTICA. PROVIDÊNCIA QUE NÃO ENSEJA PREJUÍZO A NENHUMA DAS PARTES. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS OBJETIVOS DA LEI 11.672/2008. [...] 4. Além disso, em razão das modificações inseridas no Código de Processo Civil pelas Leis 11.418/2006 e 11.672/2008 (que incluíram os arts. 543-B e 543-C, respectivamente), não há óbice para que o Relator, levando em consideração razões de economia processual, aprecie o recurso especial apenas quando exaurida a competência das instâncias ordinárias. Nesse contexto, se há nos autos recurso extraordinário sobrestado em razão do reconhecimento de repercussão geral no âmbito do STF e/ou recurso especial cuja questão central esteja pendente de julgamento em recurso representativo da controvérsia no âmbito desta Corte (caso dos autos), é possível ao Relator determinar que o recurso especial seja apreciado apenas após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso extraordinário, na forma do art. 543-B, § 3º, do CPC, e/ou após cumprido o disposto no art. 543-C, § 7º, do CPC. É oportuno registrar que providência similar é adotada no âmbito do Supremo Tribunal Federal. 5. Entendimento em sentido contrário para que a suspensão ocorra sempre no âmbito do Superior Tribunal de Justiça implica esvaziar um dos objetivos da Lei 11.672/2008, qual seja, "criar mecanismo que amenize o problema representado pelo excesso de demanda" deste Tribunal. Assim, deve ser "dada oportunidade de retratação aos Tribunais de origem, devendo ser retomado o trâmite do recurso, caso a decisão recorrida seja mantida", sendo que tal solução "inspira-se no procedimento previsto na Lei nº 11.418/06 que criou mecanismo simplificando o julgamento de recursos múltiplos, fundados em idêntica matéria, no Supremo Tribunal Federal", conforme constou expressamente das justificativas do respectivo Projeto de Lei (PL 1.213/2007). 6. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 153.829/PI, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 23/5/2012.) Pelo exposto, julgo prejudicado o presente recurso especial e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC e 1.040 e seguintes do CPC/2015, e após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

10/06/2025, 00:00

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