Agravo em Recurso Especial 0053626-73.2024.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0053626-73.2024.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/11/2025, 14:13

Trânsito em julgado

17/11/2025, 14:13

Publicação

23/10/2025, 06:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2897543/PR (2025/0112086-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: INTEGRAÇÃO RURAL COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA AGRAVANTE: CLYTON HAWRISON HOLANDA DOS SANTOS AGRAVANTE: ANA KARINA DE ALBUQUERQUE HOLANDA ADVOGADOS: ANTÔNIO EDIVALDO SANTOS AGUIAR - MA005455 FELIPE JOSE AGUIAR LIMA - MA013240 AGRAVADO: TECNOMYL BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADOS: FLÁVIO MERENCIANO - PR035121 VICTOR AUGUSTO PALMA USSO - PR072378 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

22/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/10/2025, 17:50

Não-Provimento

20/10/2025, 23:59

Publicação

26/09/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2897543/PR (2025/0112086-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: INTEGRAÇÃO RURAL COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA AGRAVANTE: CLYTON HAWRISON HOLANDA DOS SANTOS AGRAVANTE: ANA KARINA DE ALBUQUERQUE HOLANDA ADVOGADOS: ANTÔNIO EDIVALDO SANTOS AGUIAR - MA005455 FELIPE JOSE AGUIAR LIMA - MA013240 AGRAVADO: TECNOMYL BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADOS: FLÁVIO MERENCIANO - PR035121 VICTOR AUGUSTO PALMA USSO - PR072378 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 20/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/09/2025, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2897543/PR (2025/0112086-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: INTEGRAÇÃO RURAL COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA AGRAVANTE: CLYTON HAWRISON HOLANDA DOS SANTOS AGRAVANTE: ANA KARINA DE ALBUQUERQUE HOLANDA ADVOGADOS: ANTÔNIO EDIVALDO SANTOS AGUIAR - MA005455 FELIPE JOSE AGUIAR LIMA - MA013240 AGRAVADO: TECNOMYL BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADOS: FLÁVIO MERENCIANO - PR035121 VICTOR AUGUSTO PALMA USSO - PR072378 Processo distribuído pelo sistema automático em 12/09/2025.

15/09/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

12/09/2025, 15:49

Redistribuição

12/09/2025, 14:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2897543/PR (2025/0112086-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: INTEGRAÇÃO RURAL COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA AGRAVANTE: CLYTON HAWRISON HOLANDA DOS SANTOS AGRAVANTE: ANA KARINA DE ALBUQUERQUE HOLANDA ADVOGADOS: ANTÔNIO EDIVALDO SANTOS AGUIAR - MA005455 FELIPE JOSE AGUIAR LIMA - MA013240 AGRAVADO: TECNOMYL BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADOS: FLÁVIO MERENCIANO - PR035121 VICTOR AUGUSTO PALMA USSO - PR072378 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por INTEGRAÇÃO RURAL COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA e OUTROS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO NÃO ANALISADA NA DECISÃO AGRAVADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 2. INSCRIÇÃO DO NOME DOS AGRAVANTES NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO IMEDIATA. NÃO ACOLHIMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. AÇÃO ORIGINÁRIA AJUIZADA APROXIMADAMENTE 9 (NOVE) MESES DEPOIS DA INCLUSÃO DA ANOTAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA (ART. 300, CPC). 3. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 919, §1º, DO CPC/2015. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. MATÉRIA NÃO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA E QUE DEMANDA DILAÇÃO PORBATÓRIA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE CAUÇÃO, PENHORA OU DEPÓSITO. IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSA. OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA QUE NÃO SE CONFUNDE COM GARANTIA DA EXECUÇÃO. ATOS INERENTES À EXECUÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDEM COM PERIGO NA DEMORA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 64, § 2º, e 337, II, § 5º, do CPC. Sustenta que, uma vez arguida a incompetência relativa, tal questão deve ser prontamente analisada, devido ao seu impacto direto e significativo na administração da justiça, de modo que a incompetência por conexão é matéria que demandaria conhecimento em qualquer grau de jurisdição, não dependendo de manifestação prévia do primeiro julgador, e traz a seguinte argumentação: O acórdão recorrido, ao decidir pela não apreciação da questão da incompetência por conexão sob a alegação de supressão de instância, contrariou frontalmente o disposto no artigo 64, § 2º do Código de Processo Civil (CPC). Este artigo claramente prevê que, uma vez arguida a incompetência relativa, tal questão deve ser prontamente analisada, devido ao seu impacto direto e significativo na administração da justiça. A norma sublinha a urgência de se corrigir possíveis equívocos na distribuição dos processos, visando evitar o risco de decisões contraditórias e a duplicidade na tramitação processual, elementos que podem comprometer a integridade e a eficiência do sistema judiciário. A incompetência por conexão, conforme delineada pelo CPC, é matéria de ordem pública. Isso significa que possui caráter de imprescindibilidade que não permite sua postergação ou limitação a uma fase processual específica. Sendo de ordem pública, a incompetência por conexão pode ser alegada em qualquer momento do processo e em qualquer grau de jurisdição, e mais, pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado. Este aspecto reflete a importância que o ordenamento jurídico atribui à correta definição da competência judicial, essencial para a correta aplicação da justiça e para a prevenção de conflitos judiciais. A decisão do Tribunal local de recusar analisar a incompetência por conexão imediatamente não apenas ignora esses princípios, mas também contraria a função judiciária de entregar uma prestação jurisdicional efetiva e eficaz. O atraso na resolução dessa questão não está alinhado com o princípio da economia processual, pois permite a possibilidade de progressão desnecessária de processos em múltiplos foros, aumentando o risco de decisões incoerentes e aumentando o custo e a duração dos litígios. Além do mais, a decisão colegiada também negou vigência ao artigo 337, II, § 5º do CPC, ao insistir que a incompetência por conexão deveria ter sido analisada pelo juízo de primeiro grau antes de ser considerada nas instâncias superiores. Este dispositivo legal clarifica que a competência por conexão pode ser examinada em qualquer grau de jurisdição, sem necessidade de manifestação anterior do juízo de primeiro grau. A exigência de uma análise preliminar por parte do juízo inferior é, portanto, desnecessária e contraproducente, violando a natureza de ordem pública da matéria e obstruindo o princípio da celeridade processual. Portanto, o acórdão recorrido merece reforma para se alinhar às disposições legais vigentes que regem a competência judicial por conexão. O respeito aos princípios de economia processual, celeridade e segurança jurídica, juntamente com a adesão aos artigos 64, § 2º e 337, II, § 5º do CPC, é essencial para garantir o conhecimento adequado da incompetência por conexão em qualquer instância judicial (fls. 371/373). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Não há prequestionamento da tese recursal quando a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente" (AgInt no AREsp n. 1.946.228/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/4/2022). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.023.510/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 29/2/2024; AgRg no AREsp n. 2.354.290/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/2/2024; AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/5/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0053626-73.2024.8.16.0000 Recurso: 0053626-73.2024.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Agravante(s): INTEGRACAO RURAL COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA. Clyton Hawrison Holanda dos Santos Ana Karina de Albuquerque Holanda Agravado(s): TECNOMYL BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA Vistos, etc. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento autuado sob nº 0053626-73.2024.8.16.0000 interposto por Ana Karina de Albuquerque Holanda, Clyton Hawrison Holanda dos Santos e Integração Rural Comércio de Produtos Agropecuários LTDA. nos autos de embargos à execução nº 0009774-06.2024.8.16.0030, em face da decisão do mov. 18, que rejeitou os pedidos de tutela de urgência antecipada e de atribuição de efeito suspensivo aos embargos. Inconformados, os agravantes alegam, em síntese, que: a) o título executivo é inexigível; b) deve ser deferido o efeito suspensivo, vez que preenchidos os requisitos necessários para tanto; c) é possível a garantia do juízo com mercadorias e bonificações, porque inexiste previsão legal de quais bens servem para essa finalidade; e que d) deve ser apreciada a liminar da conexão antes da fase de saneamento, diante do risco de decisões conflitantes. Por fim, requereu o deferimento da tutela antecipada recursal para suspensão da execução e exclusão do nome dos agravantes dos cadastros de inadimplentes. É o relatório. 2. São requisitos para a concessão da tutela de urgência àqueles previstos no art. 300, do CPC/15: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pois bem. O receio de dano se liga a uma situação objetiva, demonstrável de forma concreta. E ainda, o dano há de ser grave e ao mesmo tempo irreparável ou de difícil reparação. Não é possível vislumbrar perigo na demora sumariamente, principalmente porque, além de alegar genericamente a sua presença, atos normais ao processo de execução, como penhora de bens e inscrição de nome nos cadastros de inadimplentes, não são suficientes para caracterizar o antigo periculum in mora. Além disso, a alegação de que mercadorias e bonificações são suficientes para caucionar o processo demanda análise aprofundada pelo Colegiado, sem olvidar o fato de que a inscrição no cadastro de inadimplência foi realizada em agosto de 2023 (mov. 1.16), há aproximadamente um ano. Não fosse isso suficiente, é de se destacar o célere trâmite dos recursos de agravo de instrumento nesta Câmara, razão pela qual também não vislumbro o prejuízo de dano no caso em concreto. Por fim, recorda-se que, caso haja alteração da atual situação, o pedido liminar poderá ser reavaliado. Dessa forma, ausente o requisito de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. Diante da não configuração do requisito anterior, desnecessária a apreciação sobre a existência de probabilidade do direito. 4. Nestas condições, em face da ausência dos requisitos autorizadores, indefiro o pedido de concessão de antecipação de tutela recursal. 5. Oficie-se ao MM. Juiz a quo para que preste as informações que julgar necessárias, ficando dispensadas, desde logo, informações meramente formais. 6. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 15 dias (art. 1019, inc. II, CPC/2015), facultando-lhe juntar as peças que entender convenientes. Curitiba, 04 de junho de 2024. Desembargador Substituto Luciano Campos de Albuquerque Magistrado

06/06/2024, 00:00

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