Agravo em Recurso Especial 5037311-16.2021.8.21.0010 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5037311-16.2021.8.21.0010 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2905031/RS (2025/0124815-9) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: M LIGHT LANTERNAS S/A OUTRO NOME: MULTILIGHT PLÁSTICOS E AUTO PECAS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADOS: RICARDO SANT´ANNA RAMALHO - RS076849 RÚBIA DA ROSA SOARES - RS096717 GABRIELA ALVES CLEMENTEL - RS133015 AGRAVADO: BRASLUX INDÚSTRIA DE AUTO PEÇAS LTDA ADVOGADO: FABIO DAL PONT BRANCHI - RS070262 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/08/2026 00:00:00, com encerramento no dia 24/08/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

08/05/2026, 17:48

Petição (Impugnação)

08/05/2026, 17:11

Protocolo de Petição

08/05/2026, 16:56

Publicação

17/04/2026, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2905031/RS (2025/0124815-9) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: M LIGHT LANTERNAS S/A OUTRO NOME: MULTILIGHT PLÁSTICOS E AUTO PECAS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADOS: RICARDO SANT´ANNA RAMALHO - RS076849 RÚBIA DA ROSA SOARES - RS096717 GABRIELA ALVES CLEMENTEL - RS133015 AGRAVADO: BRASLUX INDÚSTRIA DE AUTO PEÇAS LTDA ADVOGADO: FABIO DAL PONT BRANCHI - RS070262 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

16/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2026, 08:15

Petição (Agravo (inominado/ legal))

10/04/2026, 19:11

Protocolo de Petição

10/04/2026, 18:50

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 16:36

Protocolo de Petição

19/03/2026, 16:15

Publicação

19/03/2026, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 02:07

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2905031/RS (2025/0124815-9) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: BRASLUX INDÚSTRIA DE AUTO PEÇAS LTDA ADVOGADO: FABIO DAL PONT BRANCHI - RS070262 AGRAVANTE: M LIGHT LANTERNAS S/A OUTRO NOME: MULTILIGHT PLÁSTICOS E AUTO PECAS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADOS: RICARDO SANT´ANNA RAMALHO - RS076849 RÚBIA DA ROSA SOARES - RS096717 GABRIELA ALVES CLEMENTEL - RS133015 AGRAVADO: BRASLUX INDÚSTRIA DE AUTO PEÇAS LTDA ADVOGADO: FABIO DAL PONT BRANCHI - RS070262 AGRAVADO: M LIGHT LANTERNAS S/A OUTRO NOME: MULTILIGHT PLÁSTICOS E AUTO PECAS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADOS: RICARDO SANT´ANNA RAMALHO - RS076849 RÚBIA DA ROSA SOARES - RS096717 GABRIELA ALVES CLEMENTEL - RS133015 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por M LIGHT LANTERNAS S.A. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 790-791): AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DESENHO INDUSTRIAL. CONTRAFAÇÃO. COMPROVAÇÃO. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. CASO CONCRETO. I. NO CASO, A AUTORA COMPROVOU POSSUIR O REGISTRO DE 05 (CINCO) DESENHOS INDUSTRIAIS, RELATIVAMENTE AO DI6900789-6, DI6903297-1, DI7000118-9, DI6903152-5 E DI6805197-2, REFERENTES A CONFIGURAÇÕES APLICADAS EM LANTERNA OU SUPORTE PARA LANTERNA E EM RETRORREFLETOR VEICULAR, TUDO CONFORME CERTIFICADOS DE REGISTROS PERANTE O INPI. II. O DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL ESTÁ PROTEGIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISO XXIX, DA CARTA MAGNA E DO ART. 2º, INCISO II E V, ART. 95, DA LEI Nº 9.279/96 (LEI DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL). III. HIPÓTESE EM QUE O LAUDO TÉCNICO APRESENTADO NOS AUTOS DA AÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, SOMADO AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, DEMONSTRAM ESTAR CARATERIZADA A VIOLAÇÃO AOS DESENHOS INDUSTRIAIS DA AUTORA. E, DE ACORDO COM A PROVA PERICIAL ELABORADA POSTERIORMENTE, ATRAVÉS DE PROFISSIONAL COM AMPLO CONHECIMENTO TÉCNICO EM DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, FICOU CONFIRMADO QUE AS LANTERNAS VEICULARES FABRICADAS PELA REQUERIDA REPRODUZEM SUBSTANCIALMENTE A CONFIGURAÇÃO VISUAL EXTERNA DOS PRODUTOS DA AUTORA. IV. PORTANTO, A AUTORA COMPROVOU, SUFICIENTEMENTE, OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, A TEOR DO ART. 373, I, DO CPC, RESTANDO CARACTERIZADA A CONCORRÊNCIA DESLEAL, UMA VEZ QUE OS PRODUTOS FABRICADOS PELA RÉ VIOLAM OS DESENHOS INDUSTRIAIS DEVIDAMENTE REGISTRADOS PELA AUTORA. NESSE SENTIDO, A REQUERIDA DEVE SER RESPONSABILIZADA POR TAL CONDUTA. PRECEDENTES DESTA CORTE. V. POR SUA VEZ, INOBSTANTE O RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, DE FORMA A COMPELIR A RÉ A SE ABSTER DE REPRODUZIR, FALSIFICAR E COMERCIALIZAR OS PRODUTOS QUE REPRESENTAM VIOLAÇÃO AOS DESENHOS INDUSTRIAIS, SOB PENA DE MULTA, NÃO HOUVE INSURGÊNCIA RECURSAL ESPECÍFICA DA ORA APELANTE, DEVENDO SER MANTIDA A SENTENÇA, NO PONTO. VI. EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES), É CERTO QUE A VIOLAÇÃO AO DESENHO INDUSTRIAL CAUSOU PREJUÍZO À PARTE AUTORA, DEVENDO A QUESTÃO SER RESOLVIDA MEDIANTE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, EM CONFORMIDADE COM O ART. 210, DA LEI Nº 9.279/96. ASSIM, HÁ DE SER RESPALDADO O CRITÉRIO MAIS FAVORÁVEL AO PREJUDICADO, O QUE DEVE CORRESPONDER A 50% DO LUCRO LÍQUIDO OBTIDO PELA RÉ, ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO À CADA PEÇA CONTRAFEITA, DESDE A DATA DO DEPÓSITO DOS DESENHOS INDUSTRIAIS PERANTE O INPI, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VII. DE OUTRO LADO, A HIPÓTESE DOS AUTOS REFLETE O DANO MORAL IN RE IPSA OU DANO MORAL PURO, EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DOS DESENHOS INDUSTRIAIS DA PARTE AUTORA, O QUE CARACTERIZA A CONCORRÊNCIA DESLEAL, CONFERINDO O DIREITO À REPARAÇÃO SEM A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. VIII. NECESSÁRIA A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, TENDO EM VISTA O POTENCIAL ECONÔMICO DAS PARTES, A GRAVIDADE DO FATO, O CARÁTER PUNITIVO- PEDAGÓGICO DA REPARAÇÃO E OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA EM CASOS SEMELHANTES. A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E INCIDE A PARTIR DO PRESENTE ARBITRAMENTO, NA FORMA DA SÚMULA 362, DO STJ. OS JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS CONTAM-SE A PARTIR DO EVENTO DANOSO, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL, OBSERVADA A SÚMULA 54, DO STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 847-853). No recurso especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, "não há NADA significativo nas decisões dos autos" (fl. 885) sobre os "diversos elementos técnicos significativos acima abordados e sua importância para a correta aplicação dos dispositivos legais" (fl. 885). Aduz, no mérito, que o acórdão negou vigência ao art. 373, I, do CPC, "ao desconsiderar a inadequação técnica do perito, um advogado sem expertise técnica em engenharia automotiva. Tal perícia exige conhecimento específico, já que envolve a análise de características técnicas e normas regulatórias (como a Resolução CONTRAN n° 667)" (fl. 877). Sustenta que o Tribunal estadual contrariou as disposições contidas nos artigos 95 e 100, II, da Lei n. 9.279/1996 (regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial): Art. 95. Considera-se desenho industrial a forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa e que possa servir de tipo de fabricação industrial. Art. 100. Não é registrável como desenho industrial: II - a forma necessária comum ou vulgar do objeto ou, ainda, aquela determinada essencialmente por considerações técnicas ou funcionais. Aponta que o Tribunal a quo "interpretou semelhanças funcionais entre os produtos como infração. A lei assegura proteção apenas a elementos ornamentais, e não a características funcionais impostas por regulamentação. A recorrente demonstrou que as supostas semelhanças são exigências legais para segurança veicular, não constituindo, portanto, violação de direitos industriais. Além disso, a Recorrente comprovou devidamente nos autos que seus produtos possuem características próprias e originais que os diferenciam significativamente dos desenhos industriais da Braslux" (fl. 878). Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 905-913). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 916-922), o que ensejou a interposição do presente agravo (fls. 952-955). Apresentada contraminuta do agravo (fls. 961-967). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. O recurso especial tem origem em ação de obrigação de não fazer cumulada com pedidos de indenização por danos materiais (lucros cessantes) e morais, tendo o TJRS mantido a condenação por contrafação de desenhos industriais e reduzido os danos morais para R$ 15.000,00. O cerne da controvérsia consistem em verificar se o perito contratado não possuia competência técnica para avaliar o caso e, se, de fato, houve a contrafação. Inicialmente, não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem deixou claro que, "com base no extenso conjunto probatório, a autora comprovou, suficientemente, os fatos constitutivos de seu direito, a teor do art. 373, I, do CPC, restando caracterizada a concorrência desleal, uma vez que os produtos fabricados pela ré violam os desenhos industriais de titularidade da autora" (fl. 849). O acórdão que julgou os embargos de declaração ressaltou também que (fls. 848-849): Por essas razões, ou seja, diante da acertada escolha do juízo, com a nomeação de profissional qualificado a analisar a suposta violação ao direito industrial e a desistência de produção de outras provas, tenho que descabe a desconstituição da ilustrada sentença, pois, em verdade, como será visto a seguir, a insurgência da requerida diz com o resultado desfavorável da prova pericial. Além disso, no rito da ação antecipada de provas, foi efetuada perícia judicial ( evento 1, OUT9, fls. 47/50 e evento 1, OUT10, fls. 01/44), na qual o perito entendeu pela ocorrência da infração, ou violação, aos referidos desenhos industriais (DI6900789-6, DI6903297-1, DI7000118-9, DI6903152-5 e DI6805197-2), mormente levando em consideração que, apesar das pequenas diferenças visuais, as lanternas veiculares fabricadas pela requerida reproduzem substancialmente a configuração visual externa dos produtos da autora. Por outro lado, consoante referido no decisum, a requerida não trouxe aos autos qualquer documentação capaz de elidir a conclusão exarada no laudo técnico (unilateral) e no laudo apresentado pelo profissional de confiança do juízo, as quais apontam, sem sombra de dúvidas, a infringência dos DI6900789- 6, DI6903297-1, DI7000118-9, DI6903152-5 e DI6805197-2, todos de titularidade da autora, relativos às configurações aplicadas em lanterna ou suporte para lanterna e em retrorrefletor veicular. Observa-se, portanto, que a lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está com fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. Quanto à alegação de violação do art. 373, I, do CPC e à tese recursal de incompetência técnica do perito, o Tribunal local afirmou que (fls. 847-849): Em primeiro lugar, no que tange aos aclaratórios opostos pela requerida Multilight Plásticos e Auto Peças Ltda., cumpre referir que, antes mesmo da realização da prova pericial técnica, a demandante também anexou aos autos da Ação Cautelar nº 010/1.16.0006203-2 o laudo técnico confeccionado por empresa terceirizada, especializada em marcas e patentes, sendo possível depreender, mediante comparativo entre os registros dos desenhos industriais de sua titularidade com os produtos colocados à venda no sítio eletrônico da requerida, que há indícios de colidência entre os direitos industriais (evento 1, OUT7, fls. 11/23). Aliás, a par de ser unilateral, o laudo em questão, em conjunto à proteção conferida pelo INPI (evento 1, OUT2, fls. 44/48), confere ao menos verossimilhança à alegada violação aos desenhos industriais, porquanto detalha, de forma específica, os componentes ornamentais das lanternas veiculares que estão infringindo os registros da autora. Digno de nota que, ainda antes do ajuizamento da ação antecipada de provas, a própria requerida, devidamente notificada na via extrajudicial, deu ciência à autora de que estava deixando de comercializar as lanternas que violavam aos registros dos desenhos industriais (evento 1, OUT6, fls. 02/20). Assim, de se indagar o motivo de a requerida atender à notificação, pois, no presente recurso, defende não haver colidência entre os produtos seus e aqueles produzidos pela autora. Adiante, com o prosseguimento da ação cautelar, ao início da fase probatória, o juízo de origem nomeou o perito Ivo José Fernandes Mendes, engenheiro mecânico (evento 1, OUT7, fl. 24), ao passo que a requerida apresentou objeção à nomeação do expert, por entender que o profissional não possui conhecimento específico em matéria de direito de propriedade industrial, desconhecendo a Lei nº 9.279/96 (evento 1, OUT8, fls. 09/13). Ato contínuo, foi reconhecida a suspeição do perito (evento 1, OUT9, fls. 10/12), com a nomeação do profissional Lucas Sarreta Ferrari, advogado com amplo conhecimento na área de direito de propriedade intelectual e industrial (evento 1, OUT9, fl. 19). Aliás, de forma a não pairar dúvidas a respeito do conhecimento e capacidade técnica do profissional, segue abaixo o seu currículo: (...) Logo, verifica-se que a nomeação do perito, especialista na matéria de direito industrial e intelectual, atendeu aos critérios exigidos pela própria requerida - tanto que não apresentou objeção ao profissional. Além disso, instada a dizer sobre a produção de outras provas, a requerida informou expressamente que não tinha outras provas a produzir (Evento 37 dos autos originários). Por essas razões, ou seja, diante da acertada escolha do juízo, com a nomeação de profissional qualificado a analisar a suposta violação ao direito industrial e a desistência de produção de outras provas, tenho que descabe a desconstituição da ilustrada sentença, pois, em verdade, como será visto a seguir, a insurgência da requerida diz com o resultado desfavorável da prova pericial. Além disso, no rito da ação antecipada de provas, foi efetuada perícia judicial ( evento 1, OUT9, fls. 47/50 e evento 1, OUT10, fls. 01/44), na qual o perito entendeu pela ocorrência da infração, ou violação, aos referidos desenhos industriais (DI6900789-6, DI6903297-1, DI7000118-9, DI6903152-5 e DI6805197-2), mormente levando em consideração que, apesar das pequenas diferenças visuais, as lanternas veiculares fabricadas pela requerida reproduzem substancialmente a configuração visual externa dos produtos da autora. Por outro lado, consoante referido no decisum, a requerida não trouxe aos autos qualquer documentação capaz de elidir a conclusão exarada no laudo técnico (unilateral) e no laudo apresentado pelo profissional de confiança do juízo, as quais apontam, sem sombra de dúvidas, a infringência dos DI6900789- 6, DI6903297-1, DI7000118-9, DI6903152-5 e DI6805197-2, todos de titularidade da autora, relativos às configurações aplicadas em lanterna ou suporte para lanterna e em retrorrefletor veicular. Logo, com base no extenso conjunto probatório, a autora comprovou, suficientemente, os fatos constitutivos de seu direito, a teor do art. 373, I, do CPC, restando caracterizada a concorrência desleal, uma vez que os produtos fabricados pela ré violam os desenhos industriais de titularidade da autora. Nesse sentido, a requerida deve ser responsabilizada por tal conduta. Desse modo, considerando a fundamentação do acórdão objeto do recurso especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado a esta Corte, em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ. Cito os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONDENATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PURGNAÇÃO DA MORA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. EXIGÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ. PERÍCIA TÉCNICA. NECESSIDADE. PROVAS. SUFICIÊNCIA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. VALORES DEDUZIDOS. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 5/STJ. SÚMULA Nº 7/STJ. ARTIGO 85, § 2º, DO CPC. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO INVIÁVEL. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não viola os artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. A alteração das conclusões da Corte local, a partir da tese de que a recorrida não promoveu a intimação pessoal dos recorrente para purgar a mora, enseja o revolvimento dos aspectos fático-probatórios dos autos, o que é inviável pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Pelo princípio da persuasão racional, a determinação da realização de provas, a qualquer tempo e sob o livre convencimento do magistrado, é uma faculdade deste, incumbindo-lhe sopesar sua necessidade e indeferir diligências inúteis, protelatórias ou desnecessárias. 4. O juízo acerca da produção da prova compete soberanamente às instâncias ordinárias, e o seu reexame, na estreita via do recurso especial, encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 5. A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, de que estão corretos os valores a serem devolvidos, demandaria a análise dos fatos e das provas dos autos e de cláusulas contratuais, o que é inviável no recurso especial pela incidência das Súmulas nº 5 e 7/STJ. 6. Excetuadas as hipóteses em que o valor afigura-se manifestamente ínfimo ou exorbitante, o que não se verifica na espécie, a majoração ou redução dos honorários advocatícios, igualmente, atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 7. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.566.613/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de perícia atuarial não configura cerceamento de defesa, pois cabe às instâncias ordinárias avaliar a suficiência do acervo probatório para o julgamento do mérito, conforme o princípio do livre convencimento motivado. 2. A prescrição quinquenal foi corretamente aplicada, com base na Súmula 291 do STJ, que estabelece como termo inicial a data da devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas ao plano previdenciário. 3. O recurso especial não pode ser conhecido quanto à alegação de violação aos arts. 156, 369 e 370 do CPC, em razão da ausência de prequestionamento, conforme a Súmula 211 do STJ. 4. A jurisprudência do STJ reconhece que a necessidade de produção de provas é matéria de competência das instâncias ordinárias, sendo vedada a sua revisão em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.174.026/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/11/2025, DJEN de 17/11/2025.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA ATUARIAL. MULTA DO ART. 523, § 1º, DO CPC. PRECLUSÃO. ÓBICES AO CONHECIMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Não há violação dos arts. 465 e 468, I, do CPC, pois já se deliberou que a perita avaliaria sua habilitação técnica, apresentou laudo minucioso e utilizou índices divulgados pela própria devedora, o que afasta o alegado cerceamento. 6. Incide a preclusão do art. 507 do CPC sobre a necessidade de perito atuário, por já haver decisão anterior afastando a nomeação de especialista e remetendo a avaliação à perita oficial. 7. A insurgência contra o laudo pericial demanda reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a perita tomou por base o benefício homologado e os índices da própria ré, e a devedora não apontou concreta incorreção. (...) (AREsp n. 2.410.855/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/11/2025, DJEN de 24/11/2025.) Em relação à suposta infração aos artigos 95 e 100, II, da Lei n. 9.279/1996 e à tese de que os produtos são significativamente diferentes, tendo semelhanças apenas no que é exigido pela legislação, o Tribunal estadual concluiu, além do que já foi transcrito anteriormente, que (fls. 781-782): No caso em tela, não restam dúvidas de que a autora possui o registro de 05 (cinco) desenhos industriais, relativamente ao DI6900789-6, DI6903297-1, DI7000118-9, DI6903152-5 e DI6805197-2, referentes a configurações aplicadas em lanterna ou suporte para lanterna e em retrorrefletor veicular, tudo conforme certificados de registros anexados ao (evento 1, OUT2, fls. 44/48). E, através da aludida documentação, percebe-se que o INPI já concedeu à autora a propriedade de cada um dos desenhos industriais ora discutidos, sendo o primeiro concedido na data de 08.12.2009, e o último em 01.02.2011. Por sua vez, em conjunto à proteção conferida pelo INPI, a demandante também anexou aos autos da Ação Cautelar nº 010/1.16.0006203-2 o laudo técnico confeccionado por empresa terceirizada, especializada em marcas e patentes, sendo possível depreender, mediante comparativo entre os registros dos desenhos industriais de sua titularidade com os produtos colocados à venda no sítio eletrônico da requerida, que há indícios de colidência entre os direitos industriais acima elencados (evento 1, OUT7, fls. 11/23). Aliás, a par de ser unilateral, o laudo em questão confere ao menos verossimilhança à alegada violação aos desenhos industriais, porquanto detalha, de forma específica, os componentes ornamentais das lanternas veiculares que estão infringindo os registros da autora. Aqui, oportuno colacionar o quadro comparativo entre os itens conflitantes produzidos por ambas as partes, inclusive com a devida explicação, de forma resumida, sobre a suposta colidência visual existente, como segue: (...) E, no caso concreto, no rito da ação antecipada de provas, foi efetuada perícia judicial ( evento 1, OUT9, fls. 47/50 e evento 1, OUT10, fls. 01/44), na qual o perito entendeu pela ocorrência da infração, ou violação, aos referidos desenhos industriais (DI6900789-6, DI6903297-1, DI7000118-9, DI6903152-5 e DI6805197-2), mormente levando em consideração que, apesar das pequenas diferenças visuais, as lanternas veiculares fabricadas pela requerida reproduzem substancialmente a configuração visual externa dos produtos da autora. No ponto, a respeito dos critérios na elaboração da prova, mais precisamente quanto aos requisitos de proteção dos desenhos industriais, o laudo complementar fez questão de analisá-los (evento 1, OUT12, fls. 13/20), elucidando como chegou à conclusão da existência das semelhanças no aspecto ornamental dos produtos, em resposta ao quesito apresentado pela ré, como segue: (...) Logo abaixo, a conclusão do perito, reconhecendo, com base nos produtos apreendidos da requerida, a violação aos desenhos industriais da parte autora, in verbis: Dessa forma, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere a semelhanças e diferenças dos desenhos industriais, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. Cito o seguinte precedente: PROCESSO CIVIL. AÇÃO INIBITÓRIA CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DIREITO MARCÁRIO. TRADE DRESS. PROVA PERICIAL RECONHECENDO SEMELHANCIA DA MARCA. CONCORRÊNCIA DESLEAL CAPAZ DE CONFUNDIR O CONSUMIDOR. LEI N. 9.279/1996. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 STJ. RECURSO DE AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Ocorre a violação do chamado trade dress (conjunto-imagem de um produto) quando um concorrente não copia exatamente a marca ou o desenho industrial de outrem, mas imita sutilmente uma série de características do produto ou até mesmo o modus operandi da prestação de um serviço. A proteção da marca prevista na Lei n. 9.279/1996 tem como objetivos primordiais afastar a concorrência desleal e proteger o consumidor de possíveis erros. 2. A prova pericial concluiu que há semelhança no uso pela parte ré da letra ?M? e a cor azul em seus produtos, capaz de confundir os consumidores da parte autora. 3. A ofensa ao trade-dress acarreta ainda a condenação da requerida ao pagamento de indenização por dano material, a ser verificado em fase de liquidação de sentença, e por dano moral, este presumido. Acórdão recorrido em consonância com julgados do STJ. 4. Em sede de recurso especial, não é possível o reexame do conjunto fático-probatórios, a teor do disposto na Súmula n. 7 do STJ. 5. Recurso de agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.402.561/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 80 - 5ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos - Aditamento ADITAMENTO 1. FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 5ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJRS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), APRAZADA PARA O DIA 25 (VINTE E CINCO) DE SETEMBRO DE 2024, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 09 (NOVE) HORAS (SALA VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA), ALÉM DOS PROCESSOS JÁ PAUTADOS, MAIS OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS (ART. 942 DO CPC), COM POSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS (SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA), CONFORME ATO 04/2021-1ªVP. ASSIM, NA HIPÓTESE DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO, QUERENDO, DEVERÁ MANIFESTAR-SE, EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR PETIÇÃO ELETRÔNICA, CONTENDO O LINK DE ACESSO AO ARQUIVO DE ÁUDIO (OU DE ÁUDIO E VÍDEO) DA SUSTENTAÇÃO ORAL. INFORMAMOS QUE O LINK DEVERÁ SER PÚBLICO, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR E OS INTERESSADOS POSSAM TER ACESSO, DEVENDO SER OBSERVADOS OS FORMATOS SUPORTADOS E OS PADRÕES MÍNIMOS DE QUALIDADE ACEITOS PARA ÁUDIO E VÍDEO. SALIENTAMOS QUE SERÃO ACEITOS ARQUIVOS DE VÍDEO NO FORMATO WMV, MPEG, MPG OU MP4, COM TAMANHO MÁXIMO DE 70MB. RECOMENDA-SE QUE OS VÍDEOS SEJAM GRAVADOS COM PADRÃO DE QUALIDADE DE 360p E 30fps, SENDO O PADRÃO MÍNIMO ACEITO DE 240p E 30fps. QUANTO AOS ARQUIVOS DE ÁUDIO, SERÃO ACEITOS NO FORMATO MP3, WMA OU WAV, COM TAMANHO MÁXIMO DE 70MP. AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ INFORMAR SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE. DEVENDO AINDA SER ENCAMINHADA UMA CÓPIA DA PETIÇÃO PARA O E-MAIL DA SECRETARIA, PARA CONFIRMAÇÃO DA SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS NO PROCESSO ([email protected]). ADEMAIS, HAVENDO INTERESSE EM QUE O FEITO SEJA JULGADO EM UMA SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, DEVE O PROCURADOR DA PARTE INTERESSADA MANIFESTAR-SE, POR PETIÇÃO, REQUERENDO A SUA EXCLUSÃO DA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA PAUTA, NOS TERMOS DO ART. 248 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA/RS. DEVENDO AINDA SER ENCAMINHADA UMA CÓPIA DA PETIÇÃO PARA O E-MAIL DA SECRETARIA: [email protected]. OUTROSSIM, NOS TERMOS DO ATO 04/2021-1ªVP E DA EMENDA REGIMENTAL 01/2021, INFORMAMOS QUE A ENTREGA DE MEMORIAIS, EM PROCESSO ELETRÔNICO EPROC, DEVERÁ OCORRER POR EVENTO NO PRÓPRIO SISTEMA EPROC, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. DEMAIS INFORMAÇÕES SOBRE A SESSÃO DEVERÃO SER SOLICITADAS DE PREFERÊNCIA PELO WHATSAPP DA SECRETARIA: TEL. (51) 998934053 OU ATRAVÉS DO E-MAIL SETORIAL ([email protected]). Apelação Cível Nº 5037311-16.2021.8.21.0010/RS (Aditamento: 192) RELATOR: Desembargador JORGE ANDRE PEREIRA GAILHARD Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de setembro de 2024. Desembargadora CLAUDIA MARIA HARDT Presidente

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 80 - 5ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 5ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJRS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA EXTRAORDINÁRIA OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), APRAZADA PARA O DIA 02 (DOIS) DE AGOSTO DE 2024, SEXTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS E 05 (CINCO) MINUTOS (SALA VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS (ART. 942 DO CPC), COM POSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS (SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA), CONFORME ATO 04/2021-1ªVP. ASSIM, NA HIPÓTESE DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO, QUERENDO, DEVERÁ MANIFESTAR-SE, EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR PETIÇÃO ELETRÔNICA, CONTENDO O LINK DE ACESSO AO ARQUIVO DE ÁUDIO (OU DE ÁUDIO E VÍDEO) DA SUSTENTAÇÃO ORAL. INFORMAMOS QUE O LINK DEVERÁ SER PÚBLICO, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR E OS INTERESSADOS POSSAM TER ACESSO, DEVENDO SER OBSERVADOS OS FORMATOS SUPORTADOS E OS PADRÕES MÍNIMOS DE QUALIDADE ACEITOS PARA ÁUDIO E VÍDEO. SALIENTAMOS QUE SERÃO ACEITOS ARQUIVOS DE VÍDEO NO FORMATO WMV, MPEG, MPG OU MP4, COM TAMANHO MÁXIMO DE 70MB. RECOMENDA-SE QUE OS VÍDEOS SEJAM GRAVADOS COM PADRÃO DE QUALIDADE DE 360p E 30fps, SENDO O PADRÃO MÍNIMO ACEITO DE 240p E 30fps. QUANTO AOS ARQUIVOS DE ÁUDIO, SERÃO ACEITOS NO FORMATO MP3, WMA OU WAV, COM TAMANHO MÁXIMO DE 70MP. AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ INFORMAR SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE. DEVENDO AINDA SER ENCAMINHADA UMA CÓPIA DA PETIÇÃO PARA O E-MAIL DA SECRETARIA, PARA CONFIRMAÇÃO DA SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS NO PROCESSO ([email protected]). ADEMAIS, HAVENDO INTERESSE EM QUE O FEITO SEJA JULGADO EM UMA SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, DEVE O PROCURADOR DA PARTE INTERESSADA MANIFESTAR-SE, POR PETIÇÃO, REQUERENDO A SUA EXCLUSÃO DA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA PAUTA, NOS TERMOS DO ART. 248 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA/RS. DEVENDO AINDA SER ENCAMINHADA UMA CÓPIA DA PETIÇÃO PARA O E-MAIL DA SECRETARIA: [email protected]. OUTROSSIM, NOS TERMOS DO ATO 04/2021-1ªVP E DA EMENDA REGIMENTAL 01/2021, INFORMAMOS QUE A ENTREGA DE MEMORIAIS, EM PROCESSO ELETRÔNICO EPROC, DEVERÁ OCORRER POR EVENTO NO PRÓPRIO SISTEMA EPROC, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. DEMAIS INFORMAÇÕES SOBRE A SESSÃO DEVERÃO SER SOLICITADAS DE PREFERÊNCIA PELO WHATSAPP DA SECRETARIA: TEL. (51) 998934053 OU ATRAVÉS DO E-MAIL SETORIAL ([email protected]). Apelação Cível Nº 5037311-16.2021.8.21.0010/RS (Pauta: 24) RELATOR: Desembargador JORGE ANDRE PEREIRA GAILHARD Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 22 de julho de 2024. Desembargadora CLAUDIA MARIA HARDT Presidente

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 80 - 5ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 5ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJRS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), APRAZADA PARA O DIA 26 (VINTE E SEIS) DE JUNHO DE 2024, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS (SALA VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS, COM POSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS (SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA), CONFORME ATO 04/2021-1ªVP. ASSIM, NA HIPÓTESE DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO, QUERENDO, DEVERÁ MANIFESTAR-SE, EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR PETIÇÃO ELETRÔNICA, CONTENDO O LINK DE ACESSO AO ARQUIVO DE ÁUDIO (OU DE ÁUDIO E VÍDEO) DA SUSTENTAÇÃO ORAL. INFORMAMOS QUE O LINK DEVERÁ SER PÚBLICO, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR E OS INTERESSADOS POSSAM TER ACESSO, DEVENDO SER OBSERVADOS OS FORMATOS SUPORTADOS E OS PADRÕES MÍNIMOS DE QUALIDADE ACEITOS PARA ÁUDIO E VÍDEO. SALIENTAMOS QUE SERÃO ACEITOS ARQUIVOS DE VÍDEO NO FORMATO WMV, MPEG, MPG OU MP4, COM TAMANHO MÁXIMO DE 70MB. RECOMENDA-SE QUE OS VÍDEOS SEJAM GRAVADOS COM PADRÃO DE QUALIDADE DE 360p E 30fps, SENDO O PADRÃO MÍNIMO ACEITO DE 240p E 30fps. QUANTO AOS ARQUIVOS DE ÁUDIO, SERÃO ACEITOS NO FORMATO MP3, WMA OU WAV, COM TAMANHO MÁXIMO DE 70MP. AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ INFORMAR SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE. DEVENDO AINDA SER ENCAMINHADA UMA CÓPIA DA PETIÇÃO PARA O E-MAIL DA SECRETARIA, PARA CONFIRMAÇÃO DA SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS NO PROCESSO ([email protected]). ADEMAIS, HAVENDO INTERESSE EM QUE O FEITO SEJA JULGADO EM UMA SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, DEVE O PROCURADOR DA PARTE INTERESSADA MANIFESTAR-SE, POR PETIÇÃO, REQUERENDO A SUA EXCLUSÃO DA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA PAUTA, NOS TERMOS DO ART. 248 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA/RS. DEVENDO AINDA SER ENCAMINHADA UMA CÓPIA DA PETIÇÃO PARA O E-MAIL DA SECRETARIA: [email protected]. OUTROSSIM, NOS TERMOS DO ATO 04/2021-1ªVP E DA EMENDA REGIMENTAL 01/2021, INFORMAMOS QUE A ENTREGA DE MEMORIAIS, EM PROCESSO ELETRÔNICO EPROC, DEVERÁ OCORRER POR EVENTO NO PRÓPRIO SISTEMA EPROC, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. DEMAIS INFORMAÇÕES SOBRE A SESSÃO DEVERÃO SER SOLICITADAS DE PREFERÊNCIA PELO WHATSAPP DA SECRETARIA: TEL. (51) 998934053 OU ATRAVÉS DO E-MAIL SETORIAL ([email protected]). Apelação Cível Nº 5037311-16.2021.8.21.0010/RS (Pauta: 401) RELATOR: Desembargador JORGE ANDRE PEREIRA GAILHARD Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 12 de junho de 2024. Desembargadora CLAUDIA MARIA HARDT Presidente

13/06/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(36)