Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AgInt no AREsp 2897561/PR (2025/0112150-5)
RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE: MODO AGROLOGISTICA LTDA
ADVOGADOS: PAULO PIMENTA - PR029541
MARLON PETERSON SANTOS - PR060634
AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ
ADVOGADOS: FERNANDO MERINI - PR041156
KARINA RACHINSKI DE ALMEIDA - PR033467
DECISÃO Trata-se de agravo interno manejado por Modo Agrologística Ltda., desafiando decisão de fls.295/298, que negou provimento ao agravo em recurso especial, sob os seguintes fundamentos: (I) a hipótese dos autos não possui perfeita adequação com a questão jurídica objeto do (Tema 143/STJ); (II) aplicação da Súmula 284/STF, tanto em relação à tese de negativa de prestação jurisdicional, quanto na voltada a defender a impossibilidade de condenação em honorários, por estarem dissociados os argumentos recursais, centrados que foram na ausência de citação, quando, na espécie, houve o comparecimento espontâneo da parte; (IV) a alteração das premissas do acórdão recorrido acerca da aplicação do princípio da causalidade, bem como das peculiaridades do caso concreto, demandaria reexame de fatos e provas, o que é obstado pela Súmula 7/STJ. A parte agravante, em suas razões, sustenta, em síntese, que: (I) "A conduta da Agravante, ao promover a retificação antes mesmo do ajuizamento da execução, espelha a exata diligência que o Tema 143/STJ visa premiar" (fl. 309); (II) deve ser reconhecida a negativa de prestação jurisdicional, por não ter o Tribunal de origem se pronunciado quanto à "deliberada omissão da Exequente em informar, nos autos da execução fiscal, o cancelamento da CDA, que já havia sido consumado no âmbito administrativo antes mesmo da citação" (fl. 311); (III) a Súmula 284/STF merece ser afastada, pois, independentemente do comparecimento espontâneo aos autos, há jurisprudência do STJ que respalda o afastamento da condenação em honorários sucumbenciais, nos termos do art. 26 da LEF; e (IV) "A insurgência recursal, não busca alterar premissas e não requer a reapreciação de provas, mas sim a correta valoração jurídica de fatos incontroversos, expressamente reconhecidos pelo Tribunal de origem e constantes do próprio acórdão recorrido" (fl. 316). Aberta vista à parte agravada, decorreu in albis o prazo para apresentação de impugnação (fl. 331). É o relatório. Melhor compulsando os autos, exercendo o juízo de retratação facultado pelos arts. 1.021, § 2º, do CPC e 259, § 3º, do RISTJ, reconsidero a decisão agravada, tornando-a sem efeito, passando novamente à análise do recurso (fls. 178/192): Trata-se de agravo manejado por Modo Agrologística Ltda. contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fl. 139): APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM BASE NO ART. 924, INCISO III, DO CPC. 1. Executada que apresentou pedido de retificação de arquivo EFD fora do prazo, oportunidade em que o crédito já havia sido inscrito em dívida ativa – Extinção da CDA que originou a presente Execução Fiscal somente ocorreu após o ajuizamento da demanda - Créditos plenamente exigíveis na data do ajuizamento da demanda - Diante do princípio da causalidade, a condenação da Executada ao pagamento dos honorários ao mandatário da parte adversa é medida que se impõe – Precedentes. 2. Fixação de honorários sucumbenciais recursais, nos termos do art. 85, §11º, CPC. 3. Sentença mantida. Opostos embargos declaratórios, foram estes rejeitados (fls.169/174). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 11, 85, 489, § 1º, III, IV, 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC; e 26 da Lei n 6.830/80. Sustenta, de início, que o acórdão recorrido contraria "jurisprudência dominante deste e. Superior Tribunal de Justiça, cristalizada no julgamento do REsp 1111002/SP (Tema Repetitivo 143), [...], paradigma este cujos fundamentos determinantes afastam, expressamente, a imposição de ônus de sucumbência em desfavor da Executada/Recorrente, quando verificado que a retificação de obrigação acessória do qual se origina a dívida foi realizada antes do ajuizamento da execução" (fl. 182). Assere, no mais, que: (I) despeito dos embargos de declaração, o Tribunal de origem remanesceu omisso acerca das questões neles suscitadas, a saber, "quanto à omissão do Exequente em comunicar o cancelamento da CDA antes da citação, bem como acerca da aplicação de precedente do STJ expressamente invocado pela Embargante, que afasta a fixação dos ônus de sucumbência na extinção havida antes da citação" (fl. 183); e (II) "na esteira da orientação jurisprudencial deste e. STJ, não é a data de inscrição em dívida ativa que adquire relevo jurídico e deve nortear a aferição da causalidade e imposição dos ônus de sucumbência, mas sim a data da apresentação do documento retificador (21/07/2022) em cotejo com a data do ajuizamento da execução fiscal (09/12/2022) a fim de, em razão do princípio da causalidade, se houver citação, condenar a parte culpada ao pagamento dos honorários advocatícios" (fl. 190), sendo certo que "a Contribuinte que a tempo de evitar a execução fiscal protocola documento retificador não pode ser penalizada com o pagamento de honorários em execução fiscal pela demora da administração em analisar seu pedido" (fl. 190). Contrarrazões ofertadas às fls. 231/241. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que, a despeito de o recorrente especial ter alegado que o acórdão recorrido destoa de entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso submetido à sistemática do art 543-C do CPC/73, a saber, REsp 1.111.002/SP - Tema 143/STJ, a Corte de origem deixou de efetuar o juízo de conformidade (art. 1.030, I, b, CPC) antes de analisar os pressupostos de prelibação do recurso especial. Com efeito, ao tempo da prolação do juízo de admissibilidade do recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça já havia afetado o tema em debate para exame sob o rito do art. 543-C do CPC/73 (Tema 143), restando, ao depois, firmada a tese de que, "Em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios." (REsp 1.111.002/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 01/10/2009). Confira-se, a propósito, a ementa do referido precedente jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CANCELAMENTO DO DÉBITO PELA EXEQUENTE. ERRO DO CONTRIBUINTE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA VERIFICAÇÃO DA DATA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO RETIFICADORA, SE HOUVER, EM COTEJO COM A DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que vem dotado de fundamentação suficiente para sustentar o decidido. 2. Em sede de execução fiscal é impertinente a invocação do art. 1º-D, da Lei n. 9.494/97, tendo em vista que o Plenário do STF, em sessão de 29.09.2004, julgando o RE 420.816/PR (DJ 06.10.2004) declarou incidentemente a constitucionalidade da MP n. 2180-35, de 24.08.2001 restringindo-lhe, porém, a aplicação à hipótese de execução, por quantia certa, contra a Fazenda Pública (CPC, art. 730). 3. É jurisprudência pacífica no STJ aquela que, em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. Precedentes: AgRg no REsp. Nº 969.358 - SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 6.11.2008; EDcl no AgRg no AG Nº 1.112.581 - SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23.7.2009; REsp Nº 991.458 - SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 2.4.2009; REsp. Nº 626.084 - SC, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, julgado em 7.8.2007; AgRg no REsp 818.522/MG, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 21.8.2006; AgRg no REsp 635.971/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 16.11.2004. 4. Tendo havido erro do contribuinte no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, é imprescindível verificar a data da apresentação do documento retificador, se houver, em cotejo com a data do ajuizamento da execução fiscal a fim de, em razão do princípio da causalidade, se houver citação, condenar a parte culpada ao pagamento dos honorários advocatícios. 5. O contribuinte que erra no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF deve ser responsabilizado pelo pagamento dos honorários advocatícios, por outro lado, o contribuinte que a tempo de evitar a execução fiscal protocola documento retificador não pode ser penalizado com o pagamento de honorários em execução fiscal pela demora da administração em analisar seu pedido. 6. Hipótese em que o contribuinte protocolou documento retificador antes do ajuizamento da execução fiscal e foi citado para resposta com a consequente subsistência da condenação da Fazenda Nacional em honorários. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1.111.002/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 01/10/2009) Mesmo na vigência do CPC/73, a aplicação da sistemática dos recursos especiais repetitivos deveria anteceder a análise dos pressupostos de admissibilidade do apelo raro, incumbindo ao Presidente do Tribunal de origem assim proceder em relação aos recursos especiais que versassem sobre os temas já julgados sob o rito do art. 543-C do CPC/73: "Publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem: I - terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; II - serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça" (art. 543-C, § 7º, I e II, do CPC/73). Esse mesmo procedimento restou ratificado pelo novel diploma processual civil (cf art. 1.030, I, b, e II, do CPC). Assim, haverá o juízo de admissibilidade do recurso especial somente nos casos em que, ultrapassada a fase relativa ao juízo de conformidade, o Tribunal a quo, em decisão colegiada, mantiver a decisão divergente daquela firmada no leading case (art. 543-C, § 8º, do CPC/73: "Na hipótese prevista no inciso II do § 7o deste artigo, mantida a decisão divergente pelo tribunal de origem, far-se-á o exame de admissibilidade do recurso especial"; cf ainda art. 1.030, V, c, do CPC). Compete, pois, ao Tribunal a quo efetuar o juízo de conformidade (art. 1.030, I, b, CPC) antes de analisar os pressupostos de prelibação do recurso especial. No caso, a Vice-Presidência do Tribunal local inadmitiu, de pronto, o recurso especial, sem que antes fosse cumprido o rito do art. 1.030, I, b, e II, do CPC, isto é: ou negativa de seguimento do recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o julgado repetitivo; ou encaminhamento do processo ao órgão colegiado para eventual juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ. ANTE O EXPOSTO, (i) reconsidero a decisão de fls. 295/298, tornando-a sem efeito; e (ii) julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao quanto decidido por este Superior Tribunal de Justiça no Tema 143, na sistemática dos recursos repetitivos. Publique-se. Relator
SÉRGIO KUKINA