Agravo em Recurso Especial 0800571-92.2022.9.26.0030 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0800571-92.2022.9.26.0030 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REU: GUSTAVO SIQUEIRA ZAGO - Advogado do(a) REU: IVANDARO ALVES DA SILVA - SP372632 Assunto: Ficam Vossas Senhorias intimadas do inteiro teor da decisão de ID 1447557, que determina o Arquivamento Técnico, em relação a Gustavo Siqueira Zago. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO - 4ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, 1º Andar, São Paulo/SP- Processo Judicial Eletrônico nº 0800571-92.2022.9.26.0030 - Classe Processual: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) - Réu(s):

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Réus: RODRIGO GAZOLA KALTNER, ELIEZER DIAS DE CAMARGO, RAFAEL COUTINHO DINIZ, GIOVANI DA SILVA ESQUERDO, GUSTAVO FAVARO, LEOMARCOS SILVA RIBEIRO, VINICIUS FEVEREIRO COSTA CELESTRINO, RENAN FRANCOIA DE OLIVEIRA, DANIEL CHAGAS LUNARDI, VANESSA RAMOS DO NASCIMENTO, BRUNO PALAGANO PEREIRA - Advogados: FLAVIA MAGALHAES ARTILHEIRO - SP247025, KAREM DE OLIVEIRA ORNELLAS - SP227174, JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168, SYLVIA HELENA ONO - SP119439, IVANDARO ALVES DA SILVA - SP372632, GILBERTO QUINTANILHA PUCCI - SP360552 - Assunto: Ficam Vossas Senhorias intimadas para ciência da expedição das Guias de Recolhimento Definitivas com relação aos corréus supranominados, conforme determinação judicial alojada no ID 1381032. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO - 4ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, 1º Andar, São Paulo/SP- Processo Judicial Eletrônico n° 0800571-92.2022.9.26.0030 - Classe Processual: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) -

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: LEOMARCOS SILVA RIBEIRO, DANIEL CHAGAS LUNARDI, BRUNO PALAGANO PEREIRA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: FELIPE SANTOS RIBEIRO - SP443975-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: RODRIGO VAZ DEL CID ROXO - SP379508-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: FLAVIA MAGALHAES ARTILHEIRO - SP247025-A AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ELIEZER DIAS DE CAMARGO, GIOVANI DA SILVA ESQUERDO, GUSTAVO FAVARO, GUSTAVO SIQUEIRA ZAGO, RAFAEL COUTINHO DINIZ, RENAN FRANCOIA DE OLIVEIRA, RODRIGO GAZOLA KALTNER, VANESSA RAMOS DO NASCIMENTO, VINICIUS FEVEREIRO COSTA CELESTRINO ADVOGADO do(a) INTERESSADO: KAREM ORNELLAS RICCETTI - SP227174-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: KAREM ORNELLAS RICCETTI - SP227174-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: KAREM ORNELLAS RICCETTI - SP227174-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: IVANDARO ALVES DA SILVA - SP372632-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: KAREM ORNELLAS RICCETTI - SP227174-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: GILBERTO QUINTANILHA PUCCI - SP360552-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: MILTON DA SILVA ALVES - SP430338-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: KAREM ORNELLAS RICCETTI - SP227174-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: SYLVIA HELENA ONO - SP119439-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: GISLAIO RIAN DOS SANTOS - SP490032-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: KAUE TEIXEIRA PEREIRA - SP511984 ADVOGADO do(a) INTERESSADO: IVANDARO ALVES DA SILVA - SP372632-A Relator: ENIO LUIZ ROSSETTO, Desembargador Militar Presidente Nota de cartório: Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e do art. 12, da Instrução nº 005/11 – GP, ficam as partes INTIMADAS do retorno dos autos do C. Superior Tribunal de Justiça, os quais ficarão ativos no sistema de segunda instância pelo prazo de 5 (cinco) dias. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) nº 0800571-92.2022.9.26.0030 Assunto: [Prevaricação]

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: LEOMARCOS SILVA RIBEIRO, DANIEL CHAGAS LUNARDI, BRUNO PALAGANO PEREIRA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: FELIPE SANTOS RIBEIRO - SP443975-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: RODRIGO VAZ DEL CID ROXO - SP379508-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: FLAVIA MAGALHAES ARTILHEIRO - SP247025-A AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ELIEZER DIAS DE CAMARGO, GIOVANI DA SILVA ESQUERDO, GUSTAVO FAVARO, GUSTAVO SIQUEIRA ZAGO, RAFAEL COUTINHO DINIZ, RENAN FRANCOIA DE OLIVEIRA, RODRIGO GAZOLA KALTNER, VANESSA RAMOS DO NASCIMENTO, VINICIUS FEVEREIRO COSTA CELESTRINO ADVOGADO do(a) INTERESSADO: KAREM ORNELLAS RICCETTI - SP227174-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: KAREM ORNELLAS RICCETTI - SP227174-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: KAREM ORNELLAS RICCETTI - SP227174-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: IVANDARO ALVES DA SILVA - SP372632-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: KAREM ORNELLAS RICCETTI - SP227174-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: GILBERTO QUINTANILHA PUCCI - SP360552-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: MILTON DA SILVA ALVES - SP430338-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: KAREM ORNELLAS RICCETTI - SP227174-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: SYLVIA HELENA ONO - SP119439-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: GISLAIO RIAN DOS SANTOS - SP490032-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: KAUE TEIXEIRA PEREIRA - SP511984 ADVOGADO do(a) INTERESSADO: IVANDARO ALVES DA SILVA - SP372632-A Relator: ENIO LUIZ ROSSETTO, Desembargador Militar Presidente Nota de cartório: Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e do art. 12, da Instrução nº 005/11 – GP, ficam as partes INTIMADAS do retorno dos autos do C. Superior Tribunal de Justiça, os quais ficarão ativos no sistema de segunda instância pelo prazo de 5 (cinco) dias. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) nº 0800571-92.2022.9.26.0030 Assunto: [Prevaricação]

16/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

14/11/2025, 08:23

Baixa Definitiva

10/11/2025, 14:23

Trânsito em julgado

10/11/2025, 14:23

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 17:51

Protocolo de Petição

13/10/2025, 17:33

Publicação

13/10/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no AREsp 2908174/SP (2025/0128763-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO EMBARGANTE: BRUNO PALAGANO PEREIRA ADVOGADOS: FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO - SP247025 ROBERTO FERNANDES CHAMORRO - SP451982 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: DANIEL CHAGAS LUNARDI INTERESSADO: LEOMARCOS SILVA RIBEIRO ADVOGADO: JOÃO CARLOS CAMPANINI - SP258168 INTERESSADO: ELIEZER DIAS DE CAMARGO INTERESSADO: RAFAEL COUTINHO DINIZ INTERESSADO: RODRIGO GAZOLA KALTNER INTERESSADO: GIOVANI DA SILVA ESQUERDO INTERESSADO: GUSTAVO FAVARO ADVOGADO: KAREM ORNELLAS RICCETTI - SP227174 INTERESSADO: VANESSA RAMOS DO NASCIMENTO ADVOGADOS: GISLAIO RIAN DOS SANTOS - SP490032 KAUE TEIXEIRA PEREIRA - SP511984 CORRÉU: VINICIUS FEVEREIRO COSTA CELESTRINO CORRÉU: RENAN FRANCOIA DE OLIVEIRA CORRÉU: GUSTAVO SIQUEIRA ZAGO CORRÉU: RODRIGO FELIX DA SILVA CORRÉU: RODRIGO MOREIRA LIMA CORRÉU: ERIC DE SOUZA MELO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

10/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/10/2025, 18:20

Recebimento

08/10/2025, 16:48

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

07/10/2025, 16:14

Documentos

EDITAL DE INTIMAÇÃO

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: LEOMARCOS SILVA RIBEIRO, DANIEL CHAGAS LUNARDI, BRUNO PALAGANO PEREIRA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: FELIPE SANTOS RIBEIRO - SP443975-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: RODRIGO VAZ DEL CID ROXO - SP379508-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: FLAVIA MAGALHAES ARTILHEIRO - SP247025-A AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ELIEZER DIAS DE CAMARGO, GIOVANI DA SILVA ESQUERDO, GUSTAVO FAVARO, GUSTAVO SIQUEIRA ZAGO, RAFAEL COUTINHO DINIZ, RENAN FRANCOIA DE OLIVEIRA, RODRIGO GAZOLA KALTNER, VANESSA RAMOS DO NASCIMENTO, VINICIUS FEVEREIRO COSTA CELESTRINO ADVOGADO do(a) INTERESSADO: KAREM ORNELLAS RICCETTI - SP227174-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: KAREM ORNELLAS RICCETTI - SP227174-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: KAREM ORNELLAS RICCETTI - SP227174-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: IVANDARO ALVES DA SILVA - SP372632-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: KAREM ORNELLAS RICCETTI - SP227174-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: GILBERTO QUINTANILHA PUCCI - SP360552-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: MILTON DA SILVA ALVES - SP430338-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: KAREM ORNELLAS RICCETTI - SP227174-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: SYLVIA HELENA ONO - SP119439-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: GISLAIO RIAN DOS SANTOS - SP490032-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: KAUE TEIXEIRA PEREIRA - SP511984 ADVOGADO do(a) INTERESSADO: IVANDARO ALVES DA SILVA - SP372632-A Relator: ENIO LUIZ ROSSETTO, Desembargador Militar Presidente Nota de cartório: Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e do art. 12, da Instrução nº 005/11 – GP, ficam as partes INTIMADAS do retorno dos autos do C. Superior Tribunal de Justiça, os quais ficarão ativos no sistema de segunda instância pelo prazo de 5 (cinco) dias. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) nº 0800571-92.2022.9.26.0030 Assunto: [Prevaricação]

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2908174/SP (2025/0128763-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: BRUNO PALAGANO PEREIRA ADVOGADOS: FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO - SP247025 ROBERTO FERNANDES CHAMORRO - SP451982 AGRAVANTE: DANIEL CHAGAS LUNARDI AGRAVANTE: LEOMARCOS SILVA RIBEIRO ADVOGADO: JOÃO CARLOS CAMPANINI - SP258168 AGRAVANTE: ELIEZER DIAS DE CAMARGO AGRAVANTE: RAFAEL COUTINHO DINIZ AGRAVANTE: RODRIGO GAZOLA KALTNER AGRAVANTE: GIOVANI DA SILVA ESQUERDO AGRAVANTE: GUSTAVO FAVARO ADVOGADO: KAREM ORNELLAS RICCETTI - SP227174 AGRAVANTE: VANESSA RAMOS DO NASCIMENTO ADVOGADOS: GISLAIO RIAN DOS SANTOS - SP490032 KAUE TEIXEIRA PEREIRA - SP511984 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: VINICIUS FEVEREIRO COSTA CELESTRINO CORRÉU: RENAN FRANCOIA DE OLIVEIRA CORRÉU: GUSTAVO SIQUEIRA ZAGO CORRÉU: RODRIGO FELIX DA SILVA CORRÉU: RODRIGO MOREIRA LIMA CORRÉU: ERIC DE SOUZA MELO DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BRUNO PALAGANO PEREIRA contra decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO que não admitiu recurso especial fundado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal. A controvérsia tratada nos autos foi devidamente relatada no parecer ministerial acostado às e-STJ fls. 3575-3580, a saber: Tal como se vê dos autos, os réus, ora agravantes, foram condenados pela prática do crime previsto no artigo 319 do Código Penal Militar(prevaricação), da seguinte forma: BRUNO PALAGANO PEREIRA, à pena de 6(seis) meses de detenção; DANIEL CHAGAS LUNARDI, à pena de 8(oito) meses e 7(sete) dias de detenção; LEOMARCOS SILVA RIBEIRO, à pena de 6(seis) meses de detenção; ELIEZER DIAS DE CAMARGO, à pena de 8 (oito) meses e 7 (sete) dias de detenção; RAFAEL COUTINHO DINIZ, à pena de 8 (oito) meses e 7 (sete) dias de detenção; RODRIGO GAZOLA KALTNER, 8 (oito) meses e 7 (sete) dias de detenção; GIOVANI DA SILVA ESQUERDO, à pena de 11 (onze) meses e 14 (quatorze) dias de detenção e; GUSTAVO FAVARO à pena de 8 (oito) meses e 7 (sete) dias de detenção. Foi fixado o regime inicial aberto para o cumprimento das penas em relação a todos os réus.(fls. 3195/3196 e-STJ). Em sede de apelação, o Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo negou provimento aos recursos interpostos pelos réus, mantendo integralmente a condenação. Ainda irresignados, BRUNO PALAGANO PEREIRA, DANIEL CHAGAS LUNARDI, LEOMARCOS SILVA RIBEIRO, ELIEZER DIAS DE CAMARGO, RAFAEL COUTINHO DINIZ, RODRIGO GAZOLA KALTNER, GIOVANI DA SILVA ESQUERDO e GUSTAVO FAVARO interpuseram recursos especiais, com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, sustentando violação a diversos dispositivos de leis federais. Todos os recursos especiais foram inadmitidos ante o óbice da Súmula 7/STJ, nos termos da decisão da Presidência do Tribunal de Justiça Militar que consta às fls. 3383/3394. É contra essa decisão de inadmissibilidade dos especiais, portanto, que se voltam os agravos ora examinados. Ao final, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento dos agravos (e-STJ fl. 3580). É o relatório. Decido. O agravo não reúne condições de admissibilidade. Com efeito, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com os seguintes fundamentos (e-STJ fl. 3393): Dessume-se das premissas engendradas por todos os Recorrentes que o acolhimento de qualquer um dos pleitos acima elencados implicaria na reanálise do arcabouço probatório amealhado aos autos, seja para a verificação das circunstâncias em que se deram os fatos, seja em relação à licitude das provas obtidas, seja quanto ao grau de comprometimento de cada agente com a empreitada criminosa em questão, seja em relação à análise dos pedidos absolutórios, o que, como se sabe, é descabido nesta oportunidade processual, consoante o enunciado da Súmula nº 7 do STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.” Em correlata casuística, o STJ definiu que: “Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem expressamente afirmou não ter vislumbrado nenhuma evidência concreta de mácula às provas dos autos, inexistindo qualquer sustentação probatória na alegação da defesa; ressaltou a validade dos atos praticados, tendo- se evidenciado apenas um mero erro material, o qual não se revelou apto a tornar nula a prova produzida, tendo ainda destacado que a defesa, no momento oportuno, sequer impugnou a perícia realizada, sendo certo haver nos autos outras provas da prática delitiva. Dessa maneira, não há como acolher o pleito defensivo, nos moldes postulados, sem o necessário revolvimento fático-probatório, vedado nos termos da Súmula n. 7/STJ.” (R Esp n. 1.931.145/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 22/6/2022, D Je de 24/6/2022). Por outro lado, nas razões do agravo em recurso especial, a defesa deixou de impugnar suficientemente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se‎ ‎a‎ ‎‎ apresentar alegações genéricas e superficiais atinentes à inexistência do óbice sumular aludido. No mais, a parte agravante repetiu os argumentos anteriormente suscitados no RESP interposto. Assiste razão ao Ministério Público Federal quando destaca que, no presente caso, "os agravantes se limitaram a transcrever trechos da decisão de inadmissão dos recursos especiais e a tecerem considerações doutrinárias genéricas acerca da desnecessidade do revolvimento fático probatório dos autos para o deslinde dos recursos, além de reiterarem parcialmente as razões neles contidas, especialmente sobre a insuficiência das provas para a condenação" (e-STJ fl. 3576). Ademais,‎ ‎não‎ ‎tendo havido‎ ‎impugnação‎ ‎específica‎ ‎dos‎ ‎fundamentos‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎questionada,‎ ‎deve‎ ‎ser‎ ‎aplicado,‎ ‎por‎ ‎analogia,‎ ‎o‎ ‎teor‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎182‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça, in verbis: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No‎ ‎caso,‎ ‎deveria‎ a defesa ter deixado‎ ‎claro‎ ‎que‎ ‎os‎ ‎fatos‎ ‎foram‎ ‎devidamente‎ ‎consignados‎ ‎no‎ ‎acórdão‎ ‎de‎ ‎origem,‎ com a indicação dos dispositivos legais violados, explicitando de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas, fundamentadamente, ‎o‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎aconteceu. Há, na realidade, uma discordância acerca da análise fática do acórdão recorrido por parte da defesa. Como é cediço, nos termos dos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. A propósito, em atenção ao princípio da dialeticidade, os recursos devem ser bem fundamentados, sendo necessária a impugnação específica a todos os pontos analisados na decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso. Nesse‎ ‎sentido,‎ ‎confiram-se: AGRAVO‎ ‎REGIMENTAL‎ ‎NOS‎ ‎EMBARGOS‎ ‎DE‎ ‎DECLARAÇÃO‎ ‎NO‎ ‎AGRAVO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎PENAL.‎ ‎PLEITO‎ ‎PARA‎ ‎INTIMAÇÃO‎ ‎QUANTO‎ ‎À‎ ‎DATA‎ ‎DE‎ ‎JULGAMENTO,‎ ‎COM‎ ‎O‎ ‎FIM‎ ‎DE‎ ‎APRESENTAR‎ ‎SUSTENTAÇÃO‎ ‎ORAL.‎ ‎INCABÍVEL‎ ‎MINUTA‎ ‎DE‎ ‎AGRAVO‎ ‎QUE‎ ‎NÃO‎ ‎INFIRMA‎ ‎ESPECIFICAMENTE‎ ‎OS‎ ‎FUNDAMENTOS‎ ‎DA‎ ‎DECISÃO‎ ‎AGRAVADA.‎ ‎INCIDÊNCIA‎ ‎DA‎ ‎SÚMULA‎ ‎N.‎ ‎182‎ ‎DO‎ ‎SUPERIOR‎ ‎TRIBUNAL‎ ‎DE‎ ‎JUSTIÇA.‎ ‎SÚMULAS‎ ‎N.os‎ ‎7‎ ‎e‎ ‎83‎ ‎DO‎ ‎STJ.‎ ‎RAZÕES‎ ‎RECURSAIS.‎ ‎IMPUGNAÇÃO‎ ‎GENÉRICA.‎ ‎PEDIDO‎ ‎PARA‎ ‎CONCESSÃO‎ ‎DE‎ ‎HABEAS‎ ‎CORPUS,‎ ‎DE‎ ‎OFÍCIO.‎ ‎UTILIZAÇÃO‎ ‎COMO‎ ‎MEIO‎ ‎PARA‎ ‎ANÁLISE‎ ‎DO‎ ‎MÉRITO‎ ‎DO‎ ‎RECURSO.‎ ‎INVIABILIDADE.‎ ‎AGRAVO‎ ‎REGIMENTAL‎ ‎DESPROVIDO. 1.‎ ‎Nos‎ ‎termos‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎258‎ ‎do‎ ‎Regimento‎ ‎Interno‎ ‎deste‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça,‎ ‎o‎ ‎agravo‎ ‎regimental‎ ‎relativo‎ ‎à‎ ‎matéria‎ ‎penal‎ ‎em‎ ‎geral‎ ‎será‎ ‎apresentado‎ ‎em‎ ‎mesa,‎ ‎para‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎órgão‎ ‎colegiado‎ ‎sobre‎ ‎ela‎ ‎se‎ ‎pronuncie,‎ ‎confirmando-a‎ ‎ou‎ ‎reformando-a.‎ ‎Além‎ ‎disso,‎ ‎o‎ ‎art.‎ ‎159,‎ ‎inciso‎ ‎IV,‎ ‎do‎ ‎RISTJ‎ ‎também‎ ‎afasta‎ ‎a‎ ‎realização‎ ‎de‎ ‎sustentação‎ ‎oral‎ ‎no‎ ‎julgamento‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎regimental,‎ ‎salvo‎ ‎expressa‎ ‎disposição‎ ‎legal‎ ‎em‎ ‎contrário,‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎constitui‎ ‎a‎ ‎hipótese‎ ‎dos‎ ‎autos.‎ ‎Precedente‎ ‎da‎ ‎Terceira‎ ‎Seção. 2.‎ ‎Nas‎ ‎razões‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎não‎ ‎foram‎ ‎rebatidos,‎ ‎especificamente,‎ ‎os‎ ‎fundamentos‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎agravada‎ ‎relativos‎ ‎à‎ ‎aplicação‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎284‎ ‎do‎ ‎Supremo‎ ‎Tribunal‎ ‎Federal,‎ ‎e‎ ‎à‎ ‎incidência‎ ‎das‎ ‎Súmulas‎ ‎n.‎ ‎7‎ ‎e‎ ‎83‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça,‎ ‎atraindo,‎ ‎à‎ ‎espécie,‎ ‎a‎ ‎aplicação‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎182/STJ. 3.‎ ‎Não‎ ‎foi‎ ‎demonstrado‎ ‎o‎ ‎desacerto‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎agravada,‎ ‎indicando‎ ‎eventual‎ ‎superação‎ ‎do‎ ‎entendimento‎ ‎do‎ ‎STJ,‎ ‎em‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎Corte‎ ‎local‎ ‎se‎ ‎orientou‎ ‎ou,‎ ‎ainda,‎ ‎eventual‎ ‎distinção‎ ‎com‎ ‎o‎ ‎caso‎ ‎dos‎ ‎autos. 4.‎ ‎O‎ ‎comando‎ ‎contido‎ ‎na‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎83/STJ‎ ‎também‎ ‎é‎ ‎aplicável‎ ‎aos‎ ‎recursos‎ ‎interpostos‎ ‎com‎ ‎fulcro‎ ‎nas‎ ‎alíneas‎ ‎a‎ ‎e‎ ‎c‎ ‎do‎ ‎permissivo‎ ‎constitucional. 5.‎ ‎No‎ ‎tocante‎ ‎à‎ ‎aplicação‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎7‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça,‎ ‎nas‎ ‎razões‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎o‎ ‎Agravante‎ ‎se‎ ‎limitou‎ ‎a‎ ‎sustentar‎ ‎genericamente‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎matéria‎ ‎seria‎ ‎apenas‎ ‎jurídica,‎ ‎sem‎ ‎explicitar,‎ ‎à‎ ‎luz‎ ‎da‎ ‎tese‎ ‎recursal‎ ‎trazida‎ ‎no‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎maneira‎ ‎a‎ ‎análise‎ ‎não‎ ‎dependeria‎ ‎do‎ ‎reexame‎ ‎de‎ ‎provas.‎ ‎Assim,‎ ‎não‎ ‎houve‎ ‎a‎ ‎observância‎ ‎da‎ ‎dialeticidade‎ ‎recursal,‎ ‎motivo‎ ‎pelo‎ ‎qual‎ ‎careceu‎ ‎o‎ ‎referido‎ ‎recurso‎ ‎de‎ ‎pressuposto‎ ‎de‎ ‎admissibilidade,‎ ‎qual‎ ‎seja,‎ ‎a‎ ‎impugnação‎ ‎efetiva‎ ‎e‎ ‎concreta‎ ‎aos‎ ‎fundamentos‎ ‎utilizados‎ ‎para‎ ‎inadmitir‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎no‎ ‎caso,‎ ‎a‎ ‎incidência‎ ‎da‎ ‎citada‎ ‎súmula‎ ‎desta‎ ‎Corte. 6.‎ ‎Nos‎ ‎termos‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎654,‎ ‎§‎ ‎2.º,‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Penal,‎ ‎o‎ ‎habeas‎ ‎corpus‎ ‎de‎ ‎ofício‎ ‎é‎ ‎deferido‎ ‎por‎ ‎iniciativa‎ ‎dos‎ ‎Tribunais‎ ‎quando‎ ‎detectarem‎ ‎ilegalidade‎ ‎flagrante,‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎prestando‎ ‎como‎ ‎meio‎ ‎para‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎Defesa‎ ‎obtenha‎ ‎pronunciamento‎ ‎judicial‎ ‎acerca‎ ‎do‎ ‎mérito‎ ‎de‎ ‎recurso‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎ultrapassou‎ ‎os‎ ‎requisitos‎ ‎de‎ ‎admissibilidade. 7.‎ ‎Agravo‎ ‎regimental‎ ‎desprovido. (AgRg‎ ‎nos‎ ‎EDcl‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎1777813/MG,‎ ‎Rel.‎ ‎Ministra‎ ‎LAURITA‎ ‎VAZ,‎ ‎SEXTA‎ ‎TURMA,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎16/3/2021,‎ ‎DJe‎ ‎25/3/2021.) PENAL‎ ‎E‎ ‎PROCESSO‎ ‎PENAL.‎ ‎AGRAVO‎ ‎REGIMENTAL‎ ‎NOS‎ ‎EMBARGOS‎ ‎DE‎ ‎DECLARAÇÃO‎ ‎NO‎ ‎AGRAVO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎1.‎ ‎PLEITO‎ ‎DE‎ ‎NULIDADE.‎ ‎JULGAMENTO‎ ‎MONOCRÁTICO.‎ ‎DECISÃO‎ ‎PROFERIDA‎ ‎COM‎ ‎OBSERVÂNCIA‎ ‎DO‎ ‎RISTJ‎ ‎E‎ ‎DO‎ ‎CPC.‎ ‎2.‎ ‎FUNDAMENTOS‎ ‎DA‎ ‎DECISÃO‎ ‎AGRAVADA.‎ ‎AUSÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎IMPUGNAÇÃO‎ ‎ESPECÍFICA.‎ ‎OFENSA‎ ‎À‎ ‎DIALETICIDADE.‎ ‎INCIDÊNCIA‎ ‎DA‎ ‎SÚMULA‎ ‎182/STJ.‎ ‎3.‎ ‎PEDIDO‎ ‎DE‎ ‎REVOGAÇÃO‎ ‎DA‎ ‎PRISÃO‎ ‎CAUTELAR.‎ ‎IMPROPRIEDADE‎ ‎DA‎ ‎VIA‎ ‎ELEITA.‎ ‎RECURSO‎ ‎DE‎ ‎FUNDAMENTAÇÃO‎ ‎VINCULADA.‎ ‎4.‎ ‎AGRAVO‎ ‎NÃO‎ ‎CONHECIDO. 1.‎ ‎O‎ ‎cabimento‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎autoriza‎ ‎o‎ ‎exame‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎para‎ ‎que‎ ‎se‎ ‎possa‎ ‎aferir‎ ‎se‎ ‎a‎ ‎matéria‎ ‎trazida‎ ‎ultrapassa‎ ‎os‎ ‎óbices‎ ‎sumulares,‎ ‎situação‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎verificou‎ ‎na‎ ‎hipótese‎ ‎dos‎ ‎autos.‎ ‎Assim,‎ ‎embora‎ ‎se‎ ‎tenha‎ ‎conhecido‎ ‎em‎ ‎parte‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎este‎ ‎foi‎ ‎improvido,‎ ‎em‎ ‎virtude‎ ‎da‎ ‎incidência‎ ‎dos‎ ‎verbetes‎ ‎ns.‎ ‎7‎ ‎e‎ ‎83‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça.‎ ‎Ademais,‎ ‎diversamente‎ ‎da‎ ‎alegação‎ ‎do‎ ‎agravante,‎ ‎não‎ ‎há‎ ‎óbice‎ ‎ao‎ ‎julgamento‎ ‎monocrático‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎conforme‎ ‎autoriza‎ ‎o‎ ‎RISTJ,‎ ‎bem‎ ‎como‎ ‎o‎ ‎art.‎ ‎932‎ ‎do‎ ‎CPC.‎ ‎Relevante‎ ‎registrar,‎ ‎outrossim,‎ ‎que‎ ‎os‎ ‎temas‎ ‎decididos‎ ‎monocraticamente‎ ‎sempre‎ ‎poderão‎ ‎ser‎ ‎levados‎ ‎ao‎ ‎colegiado,‎ ‎por‎ ‎meio‎ ‎do‎ ‎controle‎ ‎recursal,‎ ‎o‎ ‎qual‎ ‎foi‎ ‎efetivamente‎ ‎utilizado‎ ‎no‎ ‎caso‎ ‎dos‎ ‎autos,‎ ‎com‎ ‎a‎ ‎interposição‎ ‎do‎ ‎presente‎ ‎agravo‎ ‎regimental. 2.‎ ‎Com‎ ‎pequenas‎ ‎alterações,‎ ‎o‎ ‎agravante‎ ‎se‎ ‎limitou‎ ‎a‎ ‎repetir‎ ‎as‎ ‎razões‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial.‎ ‎Assim,‎ ‎a‎ ‎petição‎ ‎recursal‎ ‎do‎ ‎agravante‎ ‎não‎ ‎impugna‎ ‎os‎ ‎fundamentos‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎agravada,‎ ‎esbarrando,‎ ‎dessa‎ ‎forma,‎ ‎no‎ ‎óbice‎ ‎do‎ ‎enunciado‎ ‎n.‎ ‎182‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎desta‎ ‎Corte.‎ ‎Nesse‎ ‎contexto,‎ ‎não‎ ‎havendo‎ ‎impugnação‎ ‎específica‎ ‎e‎ ‎pormenorizada‎ ‎à‎ ‎fundamentação‎ ‎declinada‎ ‎para‎ ‎conhecer‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎e‎ ‎conhecer‎ ‎em‎ ‎parte‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎para‎ ‎negar-lhe‎ ‎provimento,‎ ‎fica‎ ‎inviável‎ ‎o‎ ‎conhecimento‎ ‎do‎ ‎presente‎ ‎agravo‎ ‎regimental,‎ ‎por‎ ‎violação‎ ‎ao‎ ‎princípio‎ ‎da‎ ‎dialeticidade,‎ ‎uma‎ ‎vez‎ ‎que‎ ‎os‎ ‎fundamentos‎ ‎não‎ ‎impugnados‎ ‎se‎ ‎mantêm. 3.‎ ‎No‎ ‎que‎ ‎concerne‎ ‎ao‎ ‎pedido‎ ‎de‎ ‎revogação‎ ‎da‎ ‎prisão‎ ‎preventiva,‎ ‎esclareço‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎especial‎ ‎é‎ ‎recurso‎ ‎com‎ ‎fundamentação‎ ‎vinculada,‎ ‎no‎ ‎qual‎ ‎se‎ ‎discute‎ ‎a‎ ‎fiel‎ ‎aplicação‎ ‎dos‎ ‎textos‎ ‎legais,‎ ‎e‎ ‎não‎ ‎a‎ ‎justiça‎ ‎da‎ ‎avaliação‎ ‎dos‎ ‎fatos‎ ‎realizada‎ ‎pela‎ ‎Corte‎ ‎local.‎ ‎Assim,‎ ‎inviável‎ ‎analisar,‎ ‎na‎ ‎via‎ ‎eleita,‎ ‎a‎ ‎possibilidade‎ ‎de‎ ‎aplicação‎ ‎das‎ ‎medidas‎ ‎cautelares‎ ‎diversas‎ ‎da‎ ‎prisão. 4.‎ ‎Agravo‎ ‎regimental‎ ‎não‎ ‎conhecido. (AgRg‎ ‎nos‎ ‎EDcl‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎1219543/MA,‎ ‎Rel.‎ ‎Ministro‎ ‎REYNALDO‎ ‎SOARES‎ ‎DA‎ ‎FONSECA,‎ ‎QUINTA‎ ‎TURMA,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎2/8/2018,‎ ‎DJe‎ ‎10/8/2018.) PROCESSUAL‎ ‎CIVIL.‎ ‎AGRAVO‎ ‎REGIMENTAL‎ ‎NOS‎ ‎EMBARGOS‎ ‎DE‎ ‎DIVERGÊNCIA‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎RAZÕES‎ ‎RECURSAIS‎ ‎QUE‎ ‎NÃO‎ ‎IMPUGNAM‎ ‎O‎ ‎FUNDAMENTO‎ ‎PRINCIPAL‎ ‎DA‎ ‎DECISÃO‎ ‎AGRAVADA.‎ ‎APLICAÇÃO‎ ‎DA‎ ‎SÚMULA‎ ‎182/STJ. 1.‎ ‎"É‎ ‎inviável‎ ‎o‎ ‎agravo‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎545‎ ‎do‎ ‎CPC‎ ‎que‎ ‎deixa‎ ‎de‎ ‎atacar‎ ‎especificamente‎ ‎os‎ ‎fundamentos‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎agravada"‎ ‎(Súmula‎ ‎n.‎ ‎182‎ ‎do‎ ‎STJ). 2.‎ ‎No‎ ‎caso‎ ‎sub‎ ‎examinem,‎ ‎infere-se‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎agravante‎ ‎limitou-se‎ ‎a‎ ‎aduzir‎ ‎a‎ ‎existência‎ ‎de‎ ‎similitude‎ ‎fática‎ ‎entre‎ ‎o‎ ‎caso‎ ‎dos‎ ‎autos‎ ‎e‎ ‎os‎ ‎paradigmas‎ ‎apontados,‎ ‎furtando-se‎ ‎a‎ ‎elidir‎ ‎o‎ ‎fundamento‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎agravada‎ ‎subjacente‎ ‎à‎ ‎ausência‎ ‎de‎ ‎juntada‎ ‎das‎ ‎cópias‎ ‎integrais‎ ‎autenticadas‎ ‎dos‎ ‎arestos‎ ‎apontados‎ ‎como‎ ‎paradigmas,‎ ‎bem‎ ‎como‎ ‎da‎ ‎falta‎ ‎de‎ ‎indicação‎ ‎do‎ ‎repositório‎ ‎oficial‎ ‎em‎ ‎que‎ ‎tais‎ ‎decisões‎ ‎tenham‎ ‎sido‎ ‎publicadas.‎ ‎Assim,‎ ‎a‎ ‎ausência‎ ‎de‎ ‎impugnação‎ ‎específica‎ ‎aos‎ ‎fundamentos‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎agravada‎ ‎atrai‎ ‎a‎ ‎incidência‎ ‎do‎ ‎Enunciado‎ ‎Sumular‎ ‎n.‎ ‎182‎ ‎desta‎ ‎Corte. 3.‎ ‎Agravo‎ ‎regimental‎ ‎não‎ ‎conhecido. (AgRg‎ ‎nos‎ ‎EREsp‎ ‎1184505/RS,‎ ‎Rel.‎ ‎Ministro‎ ‎BENEDITO‎ ‎GONÇALVES,‎ ‎PRIMEIRA‎ ‎SEÇÃO,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎23/2/2011,‎ ‎DJe‎ ‎2/3/2011). Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2908174/SP (2025/0128763-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: BRUNO PALAGANO PEREIRA ADVOGADOS: FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO - SP247025 ROBERTO FERNANDES CHAMORRO - SP451982 AGRAVANTE: DANIEL CHAGAS LUNARDI AGRAVANTE: LEOMARCOS SILVA RIBEIRO ADVOGADO: JOÃO CARLOS CAMPANINI - SP258168 AGRAVANTE: ELIEZER DIAS DE CAMARGO AGRAVANTE: RAFAEL COUTINHO DINIZ AGRAVANTE: RODRIGO GAZOLA KALTNER AGRAVANTE: GIOVANI DA SILVA ESQUERDO AGRAVANTE: GUSTAVO FAVARO ADVOGADO: KAREM ORNELLAS RICCETTI - SP227174 AGRAVANTE: VANESSA RAMOS DO NASCIMENTO ADVOGADOS: GISLAIO RIAN DOS SANTOS - SP490032 KAUE TEIXEIRA PEREIRA - SP511984 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: VINICIUS FEVEREIRO COSTA CELESTRINO CORRÉU: RENAN FRANCOIA DE OLIVEIRA CORRÉU: GUSTAVO SIQUEIRA ZAGO CORRÉU: RODRIGO FELIX DA SILVA CORRÉU: RODRIGO MOREIRA LIMA CORRÉU: ERIC DE SOUZA MELO DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por VANESSA RAMOS DO NASCIMENTO contra decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO que não admitiu recurso especial fundado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal. A controvérsia tratada nos autos foi devidamente relatada no parecer ministerial acostado às e-STJ fls. 3575-3580, a saber: [...] Em sede de apelação, o Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo negou provimento aos recursos interpostos pelos réus, mantendo integralmente a condenação. Ainda irresignados, [...] interpuseram recursos especiais, com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, sustentando violação a diversos dispositivos de leis federais. Todos os recursos especiais foram inadmitidos ante o óbice da Súmula 7/STJ, nos termos da decisão da Presidência do Tribunal de Justiça Militar que consta às fls. 3383/3394. É contra essa decisão de inadmissibilidade dos especiais, portanto, que se voltam os agravos ora examinados. Ao final, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento dos agravos (e-STJ fl. 3580). É o relatório. Decido. O agravo não reúne condições de admissibilidade. Com efeito, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com os seguintes fundamentos (e-STJ fl. 3393): Dessume-se das premissas engendradas por todos os Recorrentes que o acolhimento de qualquer um dos pleitos acima elencados implicaria na reanálise do arcabouço probatório amealhado aos autos, seja para a verificação das circunstâncias em que se deram os fatos, seja em relação à licitude das provas obtidas, seja quanto ao grau de comprometimento de cada agente com a empreitada criminosa em questão, seja em relação à análise dos pedidos absolutórios, o que, como se sabe, é descabido nesta oportunidade processual, consoante o enunciado da Súmula nº 7 do STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.” Em correlata casuística, o STJ definiu que: “Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem expressamente afirmou não ter vislumbrado nenhuma evidência concreta de mácula às provas dos autos, inexistindo qualquer sustentação probatória na alegação da defesa; ressaltou a validade dos atos praticados, tendo- se evidenciado apenas um mero erro material, o qual não se revelou apto a tornar nula a prova produzida, tendo ainda destacado que a defesa, no momento oportuno, sequer impugnou a perícia realizada, sendo certo haver nos autos outras provas da prática delitiva. Dessa maneira, não há como acolher o pleito defensivo, nos moldes postulados, sem o necessário revolvimento fático-probatório, vedado nos termos da Súmula n. 7/STJ.” (R Esp n. 1.931.145/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 22/6/2022, D Je de 24/6/2022). Por outro lado, nas razões do agravo em recurso especial, a defesa deixou de impugnar suficientemente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se‎ ‎a‎ ‎‎ apresentar alegações genéricas e superficiais atinentes à inexistência do óbice sumular aludido. No mais, a parte agravante repetiu os argumentos anteriormente suscitados no RESP interposto. Assiste razão ao Ministério Público Federal quando destaca que, no presente caso, "os agravantes se limitaram a transcrever trechos da decisão de inadmissão dos recursos especiais e a tecerem considerações doutrinárias genéricas acerca da desnecessidade do revolvimento fático probatório dos autos para o deslinde dos recursos, além de reiterarem parcialmente as razões neles contidas, especialmente sobre a insuficiência das provas para a condenação" (e-STJ fl. 3576). Ademais,‎ ‎não‎ ‎tendo havido‎ ‎impugnação‎ ‎específica‎ ‎dos‎ ‎fundamentos‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎questionada,‎ ‎deve‎ ‎ser‎ ‎aplicado,‎ ‎por‎ ‎analogia,‎ ‎o‎ ‎teor‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎182‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça, in verbis: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No‎ ‎caso,‎ ‎deveria‎ a defesa ter deixado‎ ‎claro‎ ‎que‎ ‎os‎ ‎fatos‎ ‎foram‎ ‎devidamente‎ ‎consignados‎ ‎no‎ ‎acórdão‎ ‎de‎ ‎origem,‎ com a indicação dos dispositivos legais violados, explicitando de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas, fundamentadamente, ‎o‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎aconteceu. Há, na realidade, uma discordância acerca da análise fática do acórdão recorrido por parte da defesa. Como é cediço, nos termos dos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. A propósito, em atenção ao princípio da dialeticidade, os recursos devem ser bem fundamentados, sendo necessária a impugnação específica a todos os pontos analisados na decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso. Nesse‎ ‎sentido,‎ ‎confiram-se: AGRAVO‎ ‎REGIMENTAL‎ ‎NOS‎ ‎EMBARGOS‎ ‎DE‎ ‎DECLARAÇÃO‎ ‎NO‎ ‎AGRAVO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎PENAL.‎ ‎PLEITO‎ ‎PARA‎ ‎INTIMAÇÃO‎ ‎QUANTO‎ ‎À‎ ‎DATA‎ ‎DE‎ ‎JULGAMENTO,‎ ‎COM‎ ‎O‎ ‎FIM‎ ‎DE‎ ‎APRESENTAR‎ ‎SUSTENTAÇÃO‎ ‎ORAL.‎ ‎INCABÍVEL‎ ‎MINUTA‎ ‎DE‎ ‎AGRAVO‎ ‎QUE‎ ‎NÃO‎ ‎INFIRMA‎ ‎ESPECIFICAMENTE‎ ‎OS‎ ‎FUNDAMENTOS‎ ‎DA‎ ‎DECISÃO‎ ‎AGRAVADA.‎ ‎INCIDÊNCIA‎ ‎DA‎ ‎SÚMULA‎ ‎N.‎ ‎182‎ ‎DO‎ ‎SUPERIOR‎ ‎TRIBUNAL‎ ‎DE‎ ‎JUSTIÇA.‎ ‎SÚMULAS‎ ‎N.os‎ ‎7‎ ‎e‎ ‎83‎ ‎DO‎ ‎STJ.‎ ‎RAZÕES‎ ‎RECURSAIS.‎ ‎IMPUGNAÇÃO‎ ‎GENÉRICA.‎ ‎PEDIDO‎ ‎PARA‎ ‎CONCESSÃO‎ ‎DE‎ ‎HABEAS‎ ‎CORPUS,‎ ‎DE‎ ‎OFÍCIO.‎ ‎UTILIZAÇÃO‎ ‎COMO‎ ‎MEIO‎ ‎PARA‎ ‎ANÁLISE‎ ‎DO‎ ‎MÉRITO‎ ‎DO‎ ‎RECURSO.‎ ‎INVIABILIDADE.‎ ‎AGRAVO‎ ‎REGIMENTAL‎ ‎DESPROVIDO. 1.‎ ‎Nos‎ ‎termos‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎258‎ ‎do‎ ‎Regimento‎ ‎Interno‎ ‎deste‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça,‎ ‎o‎ ‎agravo‎ ‎regimental‎ ‎relativo‎ ‎à‎ ‎matéria‎ ‎penal‎ ‎em‎ ‎geral‎ ‎será‎ ‎apresentado‎ ‎em‎ ‎mesa,‎ ‎para‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎órgão‎ ‎colegiado‎ ‎sobre‎ ‎ela‎ ‎se‎ ‎pronuncie,‎ ‎confirmando-a‎ ‎ou‎ ‎reformando-a.‎ ‎Além‎ ‎disso,‎ ‎o‎ ‎art.‎ ‎159,‎ ‎inciso‎ ‎IV,‎ ‎do‎ ‎RISTJ‎ ‎também‎ ‎afasta‎ ‎a‎ ‎realização‎ ‎de‎ ‎sustentação‎ ‎oral‎ ‎no‎ ‎julgamento‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎regimental,‎ ‎salvo‎ ‎expressa‎ ‎disposição‎ ‎legal‎ ‎em‎ ‎contrário,‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎constitui‎ ‎a‎ ‎hipótese‎ ‎dos‎ ‎autos.‎ ‎Precedente‎ ‎da‎ ‎Terceira‎ ‎Seção. 2.‎ ‎Nas‎ ‎razões‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎não‎ ‎foram‎ ‎rebatidos,‎ ‎especificamente,‎ ‎os‎ ‎fundamentos‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎agravada‎ ‎relativos‎ ‎à‎ ‎aplicação‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎284‎ ‎do‎ ‎Supremo‎ ‎Tribunal‎ ‎Federal,‎ ‎e‎ ‎à‎ ‎incidência‎ ‎das‎ ‎Súmulas‎ ‎n.‎ ‎7‎ ‎e‎ ‎83‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça,‎ ‎atraindo,‎ ‎à‎ ‎espécie,‎ ‎a‎ ‎aplicação‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎182/STJ. 3.‎ ‎Não‎ ‎foi‎ ‎demonstrado‎ ‎o‎ ‎desacerto‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎agravada,‎ ‎indicando‎ ‎eventual‎ ‎superação‎ ‎do‎ ‎entendimento‎ ‎do‎ ‎STJ,‎ ‎em‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎Corte‎ ‎local‎ ‎se‎ ‎orientou‎ ‎ou,‎ ‎ainda,‎ ‎eventual‎ ‎distinção‎ ‎com‎ ‎o‎ ‎caso‎ ‎dos‎ ‎autos. 4.‎ ‎O‎ ‎comando‎ ‎contido‎ ‎na‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎83/STJ‎ ‎também‎ ‎é‎ ‎aplicável‎ ‎aos‎ ‎recursos‎ ‎interpostos‎ ‎com‎ ‎fulcro‎ ‎nas‎ ‎alíneas‎ ‎a‎ ‎e‎ ‎c‎ ‎do‎ ‎permissivo‎ ‎constitucional. 5.‎ ‎No‎ ‎tocante‎ ‎à‎ ‎aplicação‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎7‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça,‎ ‎nas‎ ‎razões‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎o‎ ‎Agravante‎ ‎se‎ ‎limitou‎ ‎a‎ ‎sustentar‎ ‎genericamente‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎matéria‎ ‎seria‎ ‎apenas‎ ‎jurídica,‎ ‎sem‎ ‎explicitar,‎ ‎à‎ ‎luz‎ ‎da‎ ‎tese‎ ‎recursal‎ ‎trazida‎ ‎no‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎maneira‎ ‎a‎ ‎análise‎ ‎não‎ ‎dependeria‎ ‎do‎ ‎reexame‎ ‎de‎ ‎provas.‎ ‎Assim,‎ ‎não‎ ‎houve‎ ‎a‎ ‎observância‎ ‎da‎ ‎dialeticidade‎ ‎recursal,‎ ‎motivo‎ ‎pelo‎ ‎qual‎ ‎careceu‎ ‎o‎ ‎referido‎ ‎recurso‎ ‎de‎ ‎pressuposto‎ ‎de‎ ‎admissibilidade,‎ ‎qual‎ ‎seja,‎ ‎a‎ ‎impugnação‎ ‎efetiva‎ ‎e‎ ‎concreta‎ ‎aos‎ ‎fundamentos‎ ‎utilizados‎ ‎para‎ ‎inadmitir‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎no‎ ‎caso,‎ ‎a‎ ‎incidência‎ ‎da‎ ‎citada‎ ‎súmula‎ ‎desta‎ ‎Corte. 6.‎ ‎Nos‎ ‎termos‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎654,‎ ‎§‎ ‎2.º,‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Penal,‎ ‎o‎ ‎habeas‎ ‎corpus‎ ‎de‎ ‎ofício‎ ‎é‎ ‎deferido‎ ‎por‎ ‎iniciativa‎ ‎dos‎ ‎Tribunais‎ ‎quando‎ ‎detectarem‎ ‎ilegalidade‎ ‎flagrante,‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎prestando‎ ‎como‎ ‎meio‎ ‎para‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎Defesa‎ ‎obtenha‎ ‎pronunciamento‎ ‎judicial‎ ‎acerca‎ ‎do‎ ‎mérito‎ ‎de‎ ‎recurso‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎ultrapassou‎ ‎os‎ ‎requisitos‎ ‎de‎ ‎admissibilidade. 7.‎ ‎Agravo‎ ‎regimental‎ ‎desprovido. (AgRg‎ ‎nos‎ ‎EDcl‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎1777813/MG,‎ ‎Rel.‎ ‎Ministra‎ ‎LAURITA‎ ‎VAZ,‎ ‎SEXTA‎ ‎TURMA,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎16/3/2021,‎ ‎DJe‎ ‎25/3/2021.) PENAL‎ ‎E‎ ‎PROCESSO‎ ‎PENAL.‎ ‎AGRAVO‎ ‎REGIMENTAL‎ ‎NOS‎ ‎EMBARGOS‎ ‎DE‎ ‎DECLARAÇÃO‎ ‎NO‎ ‎AGRAVO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎1.‎ ‎PLEITO‎ ‎DE‎ ‎NULIDADE.‎ ‎JULGAMENTO‎ ‎MONOCRÁTICO.‎ ‎DECISÃO‎ ‎PROFERIDA‎ ‎COM‎ ‎OBSERVÂNCIA‎ ‎DO‎ ‎RISTJ‎ ‎E‎ ‎DO‎ ‎CPC.‎ ‎2.‎ ‎FUNDAMENTOS‎ ‎DA‎ ‎DECISÃO‎ ‎AGRAVADA.‎ ‎AUSÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎IMPUGNAÇÃO‎ ‎ESPECÍFICA.‎ ‎OFENSA‎ ‎À‎ ‎DIALETICIDADE.‎ ‎INCIDÊNCIA‎ ‎DA‎ ‎SÚMULA‎ ‎182/STJ.‎ ‎3.‎ ‎PEDIDO‎ ‎DE‎ ‎REVOGAÇÃO‎ ‎DA‎ ‎PRISÃO‎ ‎CAUTELAR.‎ ‎IMPROPRIEDADE‎ ‎DA‎ ‎VIA‎ ‎ELEITA.‎ ‎RECURSO‎ ‎DE‎ ‎FUNDAMENTAÇÃO‎ ‎VINCULADA.‎ ‎4.‎ ‎AGRAVO‎ ‎NÃO‎ ‎CONHECIDO. 1.‎ ‎O‎ ‎cabimento‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎autoriza‎ ‎o‎ ‎exame‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎para‎ ‎que‎ ‎se‎ ‎possa‎ ‎aferir‎ ‎se‎ ‎a‎ ‎matéria‎ ‎trazida‎ ‎ultrapassa‎ ‎os‎ ‎óbices‎ ‎sumulares,‎ ‎situação‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎verificou‎ ‎na‎ ‎hipótese‎ ‎dos‎ ‎autos.‎ ‎Assim,‎ ‎embora‎ ‎se‎ ‎tenha‎ ‎conhecido‎ ‎em‎ ‎parte‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎este‎ ‎foi‎ ‎improvido,‎ ‎em‎ ‎virtude‎ ‎da‎ ‎incidência‎ ‎dos‎ ‎verbetes‎ ‎ns.‎ ‎7‎ ‎e‎ ‎83‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça.‎ ‎Ademais,‎ ‎diversamente‎ ‎da‎ ‎alegação‎ ‎do‎ ‎agravante,‎ ‎não‎ ‎há‎ ‎óbice‎ ‎ao‎ ‎julgamento‎ ‎monocrático‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎conforme‎ ‎autoriza‎ ‎o‎ ‎RISTJ,‎ ‎bem‎ ‎como‎ ‎o‎ ‎art.‎ ‎932‎ ‎do‎ ‎CPC.‎ ‎Relevante‎ ‎registrar,‎ ‎outrossim,‎ ‎que‎ ‎os‎ ‎temas‎ ‎decididos‎ ‎monocraticamente‎ ‎sempre‎ ‎poderão‎ ‎ser‎ ‎levados‎ ‎ao‎ ‎colegiado,‎ ‎por‎ ‎meio‎ ‎do‎ ‎controle‎ ‎recursal,‎ ‎o‎ ‎qual‎ ‎foi‎ ‎efetivamente‎ ‎utilizado‎ ‎no‎ ‎caso‎ ‎dos‎ ‎autos,‎ ‎com‎ ‎a‎ ‎interposição‎ ‎do‎ ‎presente‎ ‎agravo‎ ‎regimental. 2.‎ ‎Com‎ ‎pequenas‎ ‎alterações,‎ ‎o‎ ‎agravante‎ ‎se‎ ‎limitou‎ ‎a‎ ‎repetir‎ ‎as‎ ‎razões‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial.‎ ‎Assim,‎ ‎a‎ ‎petição‎ ‎recursal‎ ‎do‎ ‎agravante‎ ‎não‎ ‎impugna‎ ‎os‎ ‎fundamentos‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎agravada,‎ ‎esbarrando,‎ ‎dessa‎ ‎forma,‎ ‎no‎ ‎óbice‎ ‎do‎ ‎enunciado‎ ‎n.‎ ‎182‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎desta‎ ‎Corte.‎ ‎Nesse‎ ‎contexto,‎ ‎não‎ ‎havendo‎ ‎impugnação‎ ‎específica‎ ‎e‎ ‎pormenorizada‎ ‎à‎ ‎fundamentação‎ ‎declinada‎ ‎para‎ ‎conhecer‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎e‎ ‎conhecer‎ ‎em‎ ‎parte‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎para‎ ‎negar-lhe‎ ‎provimento,‎ ‎fica‎ ‎inviável‎ ‎o‎ ‎conhecimento‎ ‎do‎ ‎presente‎ ‎agravo‎ ‎regimental,‎ ‎por‎ ‎violação‎ ‎ao‎ ‎princípio‎ ‎da‎ ‎dialeticidade,‎ ‎uma‎ ‎vez‎ ‎que‎ ‎os‎ ‎fundamentos‎ ‎não‎ ‎impugnados‎ ‎se‎ ‎mantêm. 3.‎ ‎No‎ ‎que‎ ‎concerne‎ ‎ao‎ ‎pedido‎ ‎de‎ ‎revogação‎ ‎da‎ ‎prisão‎ ‎preventiva,‎ ‎esclareço‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎especial‎ ‎é‎ ‎recurso‎ ‎com‎ ‎fundamentação‎ ‎vinculada,‎ ‎no‎ ‎qual‎ ‎se‎ ‎discute‎ ‎a‎ ‎fiel‎ ‎aplicação‎ ‎dos‎ ‎textos‎ ‎legais,‎ ‎e‎ ‎não‎ ‎a‎ ‎justiça‎ ‎da‎ ‎avaliação‎ ‎dos‎ ‎fatos‎ ‎realizada‎ ‎pela‎ ‎Corte‎ ‎local.‎ ‎Assim,‎ ‎inviável‎ ‎analisar,‎ ‎na‎ ‎via‎ ‎eleita,‎ ‎a‎ ‎possibilidade‎ ‎de‎ ‎aplicação‎ ‎das‎ ‎medidas‎ ‎cautelares‎ ‎diversas‎ ‎da‎ ‎prisão. 4.‎ ‎Agravo‎ ‎regimental‎ ‎não‎ ‎conhecido. (AgRg‎ ‎nos‎ ‎EDcl‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎1219543/MA,‎ ‎Rel.‎ ‎Ministro‎ ‎REYNALDO‎ ‎SOARES‎ ‎DA‎ ‎FONSECA,‎ ‎QUINTA‎ ‎TURMA,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎2/8/2018,‎ ‎DJe‎ ‎10/8/2018.) PROCESSUAL‎ ‎CIVIL.‎ ‎AGRAVO‎ ‎REGIMENTAL‎ ‎NOS‎ ‎EMBARGOS‎ ‎DE‎ ‎DIVERGÊNCIA‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎RAZÕES‎ ‎RECURSAIS‎ ‎QUE‎ ‎NÃO‎ ‎IMPUGNAM‎ ‎O‎ ‎FUNDAMENTO‎ ‎PRINCIPAL‎ ‎DA‎ ‎DECISÃO‎ ‎AGRAVADA.‎ ‎APLICAÇÃO‎ ‎DA‎ ‎SÚMULA‎ ‎182/STJ. 1.‎ ‎"É‎ ‎inviável‎ ‎o‎ ‎agravo‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎545‎ ‎do‎ ‎CPC‎ ‎que‎ ‎deixa‎ ‎de‎ ‎atacar‎ ‎especificamente‎ ‎os‎ ‎fundamentos‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎agravada"‎ ‎(Súmula‎ ‎n.‎ ‎182‎ ‎do‎ ‎STJ). 2.‎ ‎No‎ ‎caso‎ ‎sub‎ ‎examinem,‎ ‎infere-se‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎agravante‎ ‎limitou-se‎ ‎a‎ ‎aduzir‎ ‎a‎ ‎existência‎ ‎de‎ ‎similitude‎ ‎fática‎ ‎entre‎ ‎o‎ ‎caso‎ ‎dos‎ ‎autos‎ ‎e‎ ‎os‎ ‎paradigmas‎ ‎apontados,‎ ‎furtando-se‎ ‎a‎ ‎elidir‎ ‎o‎ ‎fundamento‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎agravada‎ ‎subjacente‎ ‎à‎ ‎ausência‎ ‎de‎ ‎juntada‎ ‎das‎ ‎cópias‎ ‎integrais‎ ‎autenticadas‎ ‎dos‎ ‎arestos‎ ‎apontados‎ ‎como‎ ‎paradigmas,‎ ‎bem‎ ‎como‎ ‎da‎ ‎falta‎ ‎de‎ ‎indicação‎ ‎do‎ ‎repositório‎ ‎oficial‎ ‎em‎ ‎que‎ ‎tais‎ ‎decisões‎ ‎tenham‎ ‎sido‎ ‎publicadas.‎ ‎Assim,‎ ‎a‎ ‎ausência‎ ‎de‎ ‎impugnação‎ ‎específica‎ ‎aos‎ ‎fundamentos‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎agravada‎ ‎atrai‎ ‎a‎ ‎incidência‎ ‎do‎ ‎Enunciado‎ ‎Sumular‎ ‎n.‎ ‎182‎ ‎desta‎ ‎Corte. 3.‎ ‎Agravo‎ ‎regimental‎ ‎não‎ ‎conhecido. (AgRg‎ ‎nos‎ ‎EREsp‎ ‎1184505/RS,‎ ‎Rel.‎ ‎Ministro‎ ‎BENEDITO‎ ‎GONÇALVES,‎ ‎PRIMEIRA‎ ‎SEÇÃO,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎23/2/2011,‎ ‎DJe‎ ‎2/3/2011). Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2908174/SP (2025/0128763-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: BRUNO PALAGANO PEREIRA ADVOGADOS: FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO - SP247025 ROBERTO FERNANDES CHAMORRO - SP451982 AGRAVANTE: DANIEL CHAGAS LUNARDI AGRAVANTE: LEOMARCOS SILVA RIBEIRO ADVOGADO: JOÃO CARLOS CAMPANINI - SP258168 AGRAVANTE: ELIEZER DIAS DE CAMARGO AGRAVANTE: RAFAEL COUTINHO DINIZ AGRAVANTE: RODRIGO GAZOLA KALTNER AGRAVANTE: GIOVANI DA SILVA ESQUERDO AGRAVANTE: GUSTAVO FAVARO ADVOGADO: KAREM ORNELLAS RICCETTI - SP227174 AGRAVANTE: VANESSA RAMOS DO NASCIMENTO ADVOGADOS: GISLAIO RIAN DOS SANTOS - SP490032 KAUE TEIXEIRA PEREIRA - SP511984 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: VINICIUS FEVEREIRO COSTA CELESTRINO CORRÉU: RENAN FRANCOIA DE OLIVEIRA CORRÉU: GUSTAVO SIQUEIRA ZAGO CORRÉU: RODRIGO FELIX DA SILVA CORRÉU: RODRIGO MOREIRA LIMA CORRÉU: ERIC DE SOUZA MELO DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ELIEZER DIAS DE CAMARGO, RAFAEL COUTINHO DINIZ, RODRIGO GAZOLA KALTNER, GIOVANI DA SILVA ESQUERDO E GUSTAVO FAVARO contra decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO que não admitiu recurso especial fundado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal. A controvérsia tratada nos autos foi devidamente relatada no parecer ministerial acostado às e-STJ fls. 3575-3580, a saber: Tal como se vê dos autos, os réus, ora agravantes, foram condenados pela prática do crime previsto no artigo 319 do Código Penal Militar(prevaricação), da seguinte forma: BRUNO PALAGANO PEREIRA, à pena de 6(seis) meses de detenção; DANIEL CHAGAS LUNARDI, à pena de 8(oito) meses e 7(sete) dias de detenção; LEOMARCOS SILVA RIBEIRO, à pena de 6(seis) meses de detenção; ELIEZER DIAS DE CAMARGO, à pena de 8 (oito) meses e 7 (sete) dias de detenção; RAFAEL COUTINHO DINIZ, à pena de 8 (oito) meses e 7 (sete) dias de detenção; RODRIGO GAZOLA KALTNER, 8 (oito) meses e 7 (sete) dias de detenção; GIOVANI DA SILVA ESQUERDO, à pena de 11 (onze) meses e 14 (quatorze) dias de detenção e; GUSTAVO FAVARO à pena de 8 (oito) meses e 7 (sete) dias de detenção. Foi fixado o regime inicial aberto para o cumprimento das penas em relação a todos os réus.(fls. 3195/3196 e-STJ). Em sede de apelação, o Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo negou provimento aos recursos interpostos pelos réus, mantendo integralmente a condenação. Ainda irresignados, BRUNO PALAGANO PEREIRA, DANIEL CHAGAS LUNARDI, LEOMARCOS SILVA RIBEIRO, ELIEZER DIAS DE CAMARGO, RAFAEL COUTINHO DINIZ, RODRIGO GAZOLA KALTNER, GIOVANI DA SILVA ESQUERDO e GUSTAVO FAVARO interpuseram recursos especiais, com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, sustentando violação a diversos dispositivos de leis federais. Todos os recursos especiais foram inadmitidos ante o óbice da Súmula 7/STJ, nos termos da decisão da Presidência do Tribunal de Justiça Militar que consta às fls. 3383/3394. É contra essa decisão de inadmissibilidade dos especiais, portanto, que se voltam os agravos ora examinados. Ao final, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento dos agravos (e-STJ fl. 3580). É o relatório. Decido. O agravo não reúne condições de admissibilidade. Com efeito, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com os seguintes fundamentos (e-STJ fl. 3393): Dessume-se das premissas engendradas por todos os Recorrentes que o acolhimento de qualquer um dos pleitos acima elencados implicaria na reanálise do arcabouço probatório amealhado aos autos, seja para a verificação das circunstâncias em que se deram os fatos, seja em relação à licitude das provas obtidas, seja quanto ao grau de comprometimento de cada agente com a empreitada criminosa em questão, seja em relação à análise dos pedidos absolutórios, o que, como se sabe, é descabido nesta oportunidade processual, consoante o enunciado da Súmula nº 7 do STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.” Em correlata casuística, o STJ definiu que: “Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem expressamente afirmou não ter vislumbrado nenhuma evidência concreta de mácula às provas dos autos, inexistindo qualquer sustentação probatória na alegação da defesa; ressaltou a validade dos atos praticados, tendo- se evidenciado apenas um mero erro material, o qual não se revelou apto a tornar nula a prova produzida, tendo ainda destacado que a defesa, no momento oportuno, sequer impugnou a perícia realizada, sendo certo haver nos autos outras provas da prática delitiva. Dessa maneira, não há como acolher o pleito defensivo, nos moldes postulados, sem o necessário revolvimento fático-probatório, vedado nos termos da Súmula n. 7/STJ.” (R Esp n. 1.931.145/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 22/6/2022, D Je de 24/6/2022). Por outro lado, nas razões do agravo em recurso especial, a defesa deixou de impugnar suficientemente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se‎ ‎a‎ ‎‎ apresentar alegações genéricas e superficiais atinentes à inexistência do óbice sumular aludido. No mais, a parte agravante repetiu os argumentos anteriormente suscitados no RESP interposto. Assiste razão ao Ministério Público Federal quando destaca que, no presente caso, "os agravantes se limitaram a transcrever trechos da decisão de inadmissão dos recursos especiais e a tecerem considerações doutrinárias genéricas acerca da desnecessidade do revolvimento fático probatório dos autos para o deslinde dos recursos, além de reiterarem parcialmente as razões neles contidas, especialmente sobre a insuficiência das provas para a condenação" (e-STJ fl. 3576). Ademais,‎ ‎não‎ ‎tendo havido‎ ‎impugnação‎ ‎específica‎ ‎dos‎ ‎fundamentos‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎questionada,‎ ‎deve‎ ‎ser‎ ‎aplicado,‎ ‎por‎ ‎analogia,‎ ‎o‎ ‎teor‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎182‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça, in verbis: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No‎ ‎caso,‎ ‎deveria‎ a defesa ter deixado‎ ‎claro‎ ‎que‎ ‎os‎ ‎fatos‎ ‎foram‎ ‎devidamente‎ ‎consignados‎ ‎no‎ ‎acórdão‎ ‎de‎ ‎origem,‎ com a indicação dos dispositivos legais violados, explicitando de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas, fundamentadamente, ‎o‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎aconteceu. Há, na realidade, uma discordância acerca da análise fática do acórdão recorrido por parte da defesa. Como é cediço, nos termos dos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. A propósito, em atenção ao princípio da dialeticidade, os recursos devem ser bem fundamentados, sendo necessária a impugnação específica a todos os pontos analisados na decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso. Nesse‎ ‎sentido,‎ ‎confiram-se: AGRAVO‎ ‎REGIMENTAL‎ ‎NOS‎ ‎EMBARGOS‎ ‎DE‎ ‎DECLARAÇÃO‎ ‎NO‎ ‎AGRAVO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎PENAL.‎ ‎PLEITO‎ ‎PARA‎ ‎INTIMAÇÃO‎ ‎QUANTO‎ ‎À‎ ‎DATA‎ ‎DE‎ ‎JULGAMENTO,‎ ‎COM‎ ‎O‎ ‎FIM‎ ‎DE‎ ‎APRESENTAR‎ ‎SUSTENTAÇÃO‎ ‎ORAL.‎ ‎INCABÍVEL‎ ‎MINUTA‎ ‎DE‎ ‎AGRAVO‎ ‎QUE‎ ‎NÃO‎ ‎INFIRMA‎ ‎ESPECIFICAMENTE‎ ‎OS‎ ‎FUNDAMENTOS‎ ‎DA‎ ‎DECISÃO‎ ‎AGRAVADA.‎ ‎INCIDÊNCIA‎ ‎DA‎ ‎SÚMULA‎ ‎N.‎ ‎182‎ ‎DO‎ ‎SUPERIOR‎ ‎TRIBUNAL‎ ‎DE‎ ‎JUSTIÇA.‎ ‎SÚMULAS‎ ‎N.os‎ ‎7‎ ‎e‎ ‎83‎ ‎DO‎ ‎STJ.‎ ‎RAZÕES‎ ‎RECURSAIS.‎ ‎IMPUGNAÇÃO‎ ‎GENÉRICA.‎ ‎PEDIDO‎ ‎PARA‎ ‎CONCESSÃO‎ ‎DE‎ ‎HABEAS‎ ‎CORPUS,‎ ‎DE‎ ‎OFÍCIO.‎ ‎UTILIZAÇÃO‎ ‎COMO‎ ‎MEIO‎ ‎PARA‎ ‎ANÁLISE‎ ‎DO‎ ‎MÉRITO‎ ‎DO‎ ‎RECURSO.‎ ‎INVIABILIDADE.‎ ‎AGRAVO‎ ‎REGIMENTAL‎ ‎DESPROVIDO. 1.‎ ‎Nos‎ ‎termos‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎258‎ ‎do‎ ‎Regimento‎ ‎Interno‎ ‎deste‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça,‎ ‎o‎ ‎agravo‎ ‎regimental‎ ‎relativo‎ ‎à‎ ‎matéria‎ ‎penal‎ ‎em‎ ‎geral‎ ‎será‎ ‎apresentado‎ ‎em‎ ‎mesa,‎ ‎para‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎órgão‎ ‎colegiado‎ ‎sobre‎ ‎ela‎ ‎se‎ ‎pronuncie,‎ ‎confirmando-a‎ ‎ou‎ ‎reformando-a.‎ ‎Além‎ ‎disso,‎ ‎o‎ ‎art.‎ ‎159,‎ ‎inciso‎ ‎IV,‎ ‎do‎ ‎RISTJ‎ ‎também‎ ‎afasta‎ ‎a‎ ‎realização‎ ‎de‎ ‎sustentação‎ ‎oral‎ ‎no‎ ‎julgamento‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎regimental,‎ ‎salvo‎ ‎expressa‎ ‎disposição‎ ‎legal‎ ‎em‎ ‎contrário,‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎constitui‎ ‎a‎ ‎hipótese‎ ‎dos‎ ‎autos.‎ ‎Precedente‎ ‎da‎ ‎Terceira‎ ‎Seção. 2.‎ ‎Nas‎ ‎razões‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎não‎ ‎foram‎ ‎rebatidos,‎ ‎especificamente,‎ ‎os‎ ‎fundamentos‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎agravada‎ ‎relativos‎ ‎à‎ ‎aplicação‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎284‎ ‎do‎ ‎Supremo‎ ‎Tribunal‎ ‎Federal,‎ ‎e‎ ‎à‎ ‎incidência‎ ‎das‎ ‎Súmulas‎ ‎n.‎ ‎7‎ ‎e‎ ‎83‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça,‎ ‎atraindo,‎ ‎à‎ ‎espécie,‎ ‎a‎ ‎aplicação‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎182/STJ. 3.‎ ‎Não‎ ‎foi‎ ‎demonstrado‎ ‎o‎ ‎desacerto‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎agravada,‎ ‎indicando‎ ‎eventual‎ ‎superação‎ ‎do‎ ‎entendimento‎ ‎do‎ ‎STJ,‎ ‎em‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎Corte‎ ‎local‎ ‎se‎ ‎orientou‎ ‎ou,‎ ‎ainda,‎ ‎eventual‎ ‎distinção‎ ‎com‎ ‎o‎ ‎caso‎ ‎dos‎ ‎autos. 4.‎ ‎O‎ ‎comando‎ ‎contido‎ ‎na‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎83/STJ‎ ‎também‎ ‎é‎ ‎aplicável‎ ‎aos‎ ‎recursos‎ ‎interpostos‎ ‎com‎ ‎fulcro‎ ‎nas‎ ‎alíneas‎ ‎a‎ ‎e‎ ‎c‎ ‎do‎ ‎permissivo‎ ‎constitucional. 5.‎ ‎No‎ ‎tocante‎ ‎à‎ ‎aplicação‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎7‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça,‎ ‎nas‎ ‎razões‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎o‎ ‎Agravante‎ ‎se‎ ‎limitou‎ ‎a‎ ‎sustentar‎ ‎genericamente‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎matéria‎ ‎seria‎ ‎apenas‎ ‎jurídica,‎ ‎sem‎ ‎explicitar,‎ ‎à‎ ‎luz‎ ‎da‎ ‎tese‎ ‎recursal‎ ‎trazida‎ ‎no‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎maneira‎ ‎a‎ ‎análise‎ ‎não‎ ‎dependeria‎ ‎do‎ ‎reexame‎ ‎de‎ ‎provas.‎ ‎Assim,‎ ‎não‎ ‎houve‎ ‎a‎ ‎observância‎ ‎da‎ ‎dialeticidade‎ ‎recursal,‎ ‎motivo‎ ‎pelo‎ ‎qual‎ ‎careceu‎ ‎o‎ ‎referido‎ ‎recurso‎ ‎de‎ ‎pressuposto‎ ‎de‎ ‎admissibilidade,‎ ‎qual‎ ‎seja,‎ ‎a‎ ‎impugnação‎ ‎efetiva‎ ‎e‎ ‎concreta‎ ‎aos‎ ‎fundamentos‎ ‎utilizados‎ ‎para‎ ‎inadmitir‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎no‎ ‎caso,‎ ‎a‎ ‎incidência‎ ‎da‎ ‎citada‎ ‎súmula‎ ‎desta‎ ‎Corte. 6.‎ ‎Nos‎ ‎termos‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎654,‎ ‎§‎ ‎2.º,‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Penal,‎ ‎o‎ ‎habeas‎ ‎corpus‎ ‎de‎ ‎ofício‎ ‎é‎ ‎deferido‎ ‎por‎ ‎iniciativa‎ ‎dos‎ ‎Tribunais‎ ‎quando‎ ‎detectarem‎ ‎ilegalidade‎ ‎flagrante,‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎prestando‎ ‎como‎ ‎meio‎ ‎para‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎Defesa‎ ‎obtenha‎ ‎pronunciamento‎ ‎judicial‎ ‎acerca‎ ‎do‎ ‎mérito‎ ‎de‎ ‎recurso‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎ultrapassou‎ ‎os‎ ‎requisitos‎ ‎de‎ ‎admissibilidade. 7.‎ ‎Agravo‎ ‎regimental‎ ‎desprovido. (AgRg‎ ‎nos‎ ‎EDcl‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎1777813/MG,‎ ‎Rel.‎ ‎Ministra‎ ‎LAURITA‎ ‎VAZ,‎ ‎SEXTA‎ ‎TURMA,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎16/3/2021,‎ ‎DJe‎ ‎25/3/2021.) PENAL‎ ‎E‎ ‎PROCESSO‎ ‎PENAL.‎ ‎AGRAVO‎ ‎REGIMENTAL‎ ‎NOS‎ ‎EMBARGOS‎ ‎DE‎ ‎DECLARAÇÃO‎ ‎NO‎ ‎AGRAVO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎1.‎ ‎PLEITO‎ ‎DE‎ ‎NULIDADE.‎ ‎JULGAMENTO‎ ‎MONOCRÁTICO.‎ ‎DECISÃO‎ ‎PROFERIDA‎ ‎COM‎ ‎OBSERVÂNCIA‎ ‎DO‎ ‎RISTJ‎ ‎E‎ ‎DO‎ ‎CPC.‎ ‎2.‎ ‎FUNDAMENTOS‎ ‎DA‎ ‎DECISÃO‎ ‎AGRAVADA.‎ ‎AUSÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎IMPUGNAÇÃO‎ ‎ESPECÍFICA.‎ ‎OFENSA‎ ‎À‎ ‎DIALETICIDADE.‎ ‎INCIDÊNCIA‎ ‎DA‎ ‎SÚMULA‎ ‎182/STJ.‎ ‎3.‎ ‎PEDIDO‎ ‎DE‎ ‎REVOGAÇÃO‎ ‎DA‎ ‎PRISÃO‎ ‎CAUTELAR.‎ ‎IMPROPRIEDADE‎ ‎DA‎ ‎VIA‎ ‎ELEITA.‎ ‎RECURSO‎ ‎DE‎ ‎FUNDAMENTAÇÃO‎ ‎VINCULADA.‎ ‎4.‎ ‎AGRAVO‎ ‎NÃO‎ ‎CONHECIDO. 1.‎ ‎O‎ ‎cabimento‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎autoriza‎ ‎o‎ ‎exame‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎para‎ ‎que‎ ‎se‎ ‎possa‎ ‎aferir‎ ‎se‎ ‎a‎ ‎matéria‎ ‎trazida‎ ‎ultrapassa‎ ‎os‎ ‎óbices‎ ‎sumulares,‎ ‎situação‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎verificou‎ ‎na‎ ‎hipótese‎ ‎dos‎ ‎autos.‎ ‎Assim,‎ ‎embora‎ ‎se‎ ‎tenha‎ ‎conhecido‎ ‎em‎ ‎parte‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎este‎ ‎foi‎ ‎improvido,‎ ‎em‎ ‎virtude‎ ‎da‎ ‎incidência‎ ‎dos‎ ‎verbetes‎ ‎ns.‎ ‎7‎ ‎e‎ ‎83‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça.‎ ‎Ademais,‎ ‎diversamente‎ ‎da‎ ‎alegação‎ ‎do‎ ‎agravante,‎ ‎não‎ ‎há‎ ‎óbice‎ ‎ao‎ ‎julgamento‎ ‎monocrático‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎conforme‎ ‎autoriza‎ ‎o‎ ‎RISTJ,‎ ‎bem‎ ‎como‎ ‎o‎ ‎art.‎ ‎932‎ ‎do‎ ‎CPC.‎ ‎Relevante‎ ‎registrar,‎ ‎outrossim,‎ ‎que‎ ‎os‎ ‎temas‎ ‎decididos‎ ‎monocraticamente‎ ‎sempre‎ ‎poderão‎ ‎ser‎ ‎levados‎ ‎ao‎ ‎colegiado,‎ ‎por‎ ‎meio‎ ‎do‎ ‎controle‎ ‎recursal,‎ ‎o‎ ‎qual‎ ‎foi‎ ‎efetivamente‎ ‎utilizado‎ ‎no‎ ‎caso‎ ‎dos‎ ‎autos,‎ ‎com‎ ‎a‎ ‎interposição‎ ‎do‎ ‎presente‎ ‎agravo‎ ‎regimental. 2.‎ ‎Com‎ ‎pequenas‎ ‎alterações,‎ ‎o‎ ‎agravante‎ ‎se‎ ‎limitou‎ ‎a‎ ‎repetir‎ ‎as‎ ‎razões‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial.‎ ‎Assim,‎ ‎a‎ ‎petição‎ ‎recursal‎ ‎do‎ ‎agravante‎ ‎não‎ ‎impugna‎ ‎os‎ ‎fundamentos‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎agravada,‎ ‎esbarrando,‎ ‎dessa‎ ‎forma,‎ ‎no‎ ‎óbice‎ ‎do‎ ‎enunciado‎ ‎n.‎ ‎182‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎desta‎ ‎Corte.‎ ‎Nesse‎ ‎contexto,‎ ‎não‎ ‎havendo‎ ‎impugnação‎ ‎específica‎ ‎e‎ ‎pormenorizada‎ ‎à‎ ‎fundamentação‎ ‎declinada‎ ‎para‎ ‎conhecer‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎e‎ ‎conhecer‎ ‎em‎ ‎parte‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎para‎ ‎negar-lhe‎ ‎provimento,‎ ‎fica‎ ‎inviável‎ ‎o‎ ‎conhecimento‎ ‎do‎ ‎presente‎ ‎agravo‎ ‎regimental,‎ ‎por‎ ‎violação‎ ‎ao‎ ‎princípio‎ ‎da‎ ‎dialeticidade,‎ ‎uma‎ ‎vez‎ ‎que‎ ‎os‎ ‎fundamentos‎ ‎não‎ ‎impugnados‎ ‎se‎ ‎mantêm. 3.‎ ‎No‎ ‎que‎ ‎concerne‎ ‎ao‎ ‎pedido‎ ‎de‎ ‎revogação‎ ‎da‎ ‎prisão‎ ‎preventiva,‎ ‎esclareço‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎especial‎ ‎é‎ ‎recurso‎ ‎com‎ ‎fundamentação‎ ‎vinculada,‎ ‎no‎ ‎qual‎ ‎se‎ ‎discute‎ ‎a‎ ‎fiel‎ ‎aplicação‎ ‎dos‎ ‎textos‎ ‎legais,‎ ‎e‎ ‎não‎ ‎a‎ ‎justiça‎ ‎da‎ ‎avaliação‎ ‎dos‎ ‎fatos‎ ‎realizada‎ ‎pela‎ ‎Corte‎ ‎local.‎ ‎Assim,‎ ‎inviável‎ ‎analisar,‎ ‎na‎ ‎via‎ ‎eleita,‎ ‎a‎ ‎possibilidade‎ ‎de‎ ‎aplicação‎ ‎das‎ ‎medidas‎ ‎cautelares‎ ‎diversas‎ ‎da‎ ‎prisão. 4.‎ ‎Agravo‎ ‎regimental‎ ‎não‎ ‎conhecido. (AgRg‎ ‎nos‎ ‎EDcl‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎1219543/MA,‎ ‎Rel.‎ ‎Ministro‎ ‎REYNALDO‎ ‎SOARES‎ ‎DA‎ ‎FONSECA,‎ ‎QUINTA‎ ‎TURMA,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎2/8/2018,‎ ‎DJe‎ ‎10/8/2018.) PROCESSUAL‎ ‎CIVIL.‎ ‎AGRAVO‎ ‎REGIMENTAL‎ ‎NOS‎ ‎EMBARGOS‎ ‎DE‎ ‎DIVERGÊNCIA‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎RAZÕES‎ ‎RECURSAIS‎ ‎QUE‎ ‎NÃO‎ ‎IMPUGNAM‎ ‎O‎ ‎FUNDAMENTO‎ ‎PRINCIPAL‎ ‎DA‎ ‎DECISÃO‎ ‎AGRAVADA.‎ ‎APLICAÇÃO‎ ‎DA‎ ‎SÚMULA‎ ‎182/STJ. 1.‎ ‎"É‎ ‎inviável‎ ‎o‎ ‎agravo‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎545‎ ‎do‎ ‎CPC‎ ‎que‎ ‎deixa‎ ‎de‎ ‎atacar‎ ‎especificamente‎ ‎os‎ ‎fundamentos‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎agravada"‎ ‎(Súmula‎ ‎n.‎ ‎182‎ ‎do‎ ‎STJ). 2.‎ ‎No‎ ‎caso‎ ‎sub‎ ‎examinem,‎ ‎infere-se‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎agravante‎ ‎limitou-se‎ ‎a‎ ‎aduzir‎ ‎a‎ ‎existência‎ ‎de‎ ‎similitude‎ ‎fática‎ ‎entre‎ ‎o‎ ‎caso‎ ‎dos‎ ‎autos‎ ‎e‎ ‎os‎ ‎paradigmas‎ ‎apontados,‎ ‎furtando-se‎ ‎a‎ ‎elidir‎ ‎o‎ ‎fundamento‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎agravada‎ ‎subjacente‎ ‎à‎ ‎ausência‎ ‎de‎ ‎juntada‎ ‎das‎ ‎cópias‎ ‎integrais‎ ‎autenticadas‎ ‎dos‎ ‎arestos‎ ‎apontados‎ ‎como‎ ‎paradigmas,‎ ‎bem‎ ‎como‎ ‎da‎ ‎falta‎ ‎de‎ ‎indicação‎ ‎do‎ ‎repositório‎ ‎oficial‎ ‎em‎ ‎que‎ ‎tais‎ ‎decisões‎ ‎tenham‎ ‎sido‎ ‎publicadas.‎ ‎Assim,‎ ‎a‎ ‎ausência‎ ‎de‎ ‎impugnação‎ ‎específica‎ ‎aos‎ ‎fundamentos‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎agravada‎ ‎atrai‎ ‎a‎ ‎incidência‎ ‎do‎ ‎Enunciado‎ ‎Sumular‎ ‎n.‎ ‎182‎ ‎desta‎ ‎Corte. 3.‎ ‎Agravo‎ ‎regimental‎ ‎não‎ ‎conhecido. (AgRg‎ ‎nos‎ ‎EREsp‎ ‎1184505/RS,‎ ‎Rel.‎ ‎Ministro‎ ‎BENEDITO‎ ‎GONÇALVES,‎ ‎PRIMEIRA‎ ‎SEÇÃO,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎23/2/2011,‎ ‎DJe‎ ‎2/3/2011). Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2908174/SP (2025/0128763-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: BRUNO PALAGANO PEREIRA ADVOGADOS: FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO - SP247025 ROBERTO FERNANDES CHAMORRO - SP451982 AGRAVANTE: DANIEL CHAGAS LUNARDI AGRAVANTE: LEOMARCOS SILVA RIBEIRO ADVOGADO: JOÃO CARLOS CAMPANINI - SP258168 AGRAVANTE: ELIEZER DIAS DE CAMARGO AGRAVANTE: RAFAEL COUTINHO DINIZ AGRAVANTE: RODRIGO GAZOLA KALTNER AGRAVANTE: GIOVANI DA SILVA ESQUERDO AGRAVANTE: GUSTAVO FAVARO ADVOGADO: KAREM ORNELLAS RICCETTI - SP227174 AGRAVANTE: VANESSA RAMOS DO NASCIMENTO ADVOGADOS: GISLAIO RIAN DOS SANTOS - SP490032 KAUE TEIXEIRA PEREIRA - SP511984 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: VINICIUS FEVEREIRO COSTA CELESTRINO CORRÉU: RENAN FRANCOIA DE OLIVEIRA CORRÉU: GUSTAVO SIQUEIRA ZAGO CORRÉU: RODRIGO FELIX DA SILVA CORRÉU: RODRIGO MOREIRA LIMA CORRÉU: ERIC DE SOUZA MELO DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por DANIEL CHAGAS LUNARDI e LEOMARCOS SILVA RIBEIRO contra decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO que não admitiu recurso especial fundado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal. A controvérsia tratada nos autos foi devidamente relatada no parecer ministerial acostado às e-STJ fls. 3575-3580, a saber: Tal como se vê dos autos, os réus, ora agravantes, foram condenados pela prática do crime previsto no artigo 319 do Código Penal Militar(prevaricação), da seguinte forma: BRUNO PALAGANO PEREIRA, à pena de 6(seis) meses de detenção; DANIEL CHAGAS LUNARDI, à pena de 8(oito) meses e 7(sete) dias de detenção; LEOMARCOS SILVA RIBEIRO, à pena de 6(seis) meses de detenção; ELIEZER DIAS DE CAMARGO, à pena de 8 (oito) meses e 7 (sete) dias de detenção; RAFAEL COUTINHO DINIZ, à pena de 8 (oito) meses e 7 (sete) dias de detenção; RODRIGO GAZOLA KALTNER, 8 (oito) meses e 7 (sete) dias de detenção; GIOVANI DA SILVA ESQUERDO, à pena de 11 (onze) meses e 14 (quatorze) dias de detenção e; GUSTAVO FAVARO à pena de 8 (oito) meses e 7 (sete) dias de detenção. Foi fixado o regime inicial aberto para o cumprimento das penas em relação a todos os réus.(fls. 3195/3196 e-STJ). Em sede de apelação, o Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo negou provimento aos recursos interpostos pelos réus, mantendo integralmente a condenação. Ainda irresignados, BRUNO PALAGANO PEREIRA, DANIEL CHAGAS LUNARDI, LEOMARCOS SILVA RIBEIRO, ELIEZER DIAS DE CAMARGO, RAFAEL COUTINHO DINIZ, RODRIGO GAZOLA KALTNER, GIOVANI DA SILVA ESQUERDO e GUSTAVO FAVARO interpuseram recursos especiais, com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, sustentando violação a diversos dispositivos de leis federais. Todos os recursos especiais foram inadmitidos ante o óbice da Súmula 7/STJ, nos termos da decisão da Presidência do Tribunal de Justiça Militar que consta às fls. 3383/3394. É contra essa decisão de inadmissibilidade dos especiais, portanto, que se voltam os agravos ora examinados. Ao final, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento dos agravos (e-STJ fl. 3580). É o relatório. Decido. O agravo não reúne condições de admissibilidade. Com efeito, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com os seguintes fundamentos (e-STJ fl. 3393): Dessume-se das premissas engendradas por todos os Recorrentes que o acolhimento de qualquer um dos pleitos acima elencados implicaria na reanálise do arcabouço probatório amealhado aos autos, seja para a verificação das circunstâncias em que se deram os fatos, seja em relação à licitude das provas obtidas, seja quanto ao grau de comprometimento de cada agente com a empreitada criminosa em questão, seja em relação à análise dos pedidos absolutórios, o que, como se sabe, é descabido nesta oportunidade processual, consoante o enunciado da Súmula nº 7 do STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.” Em correlata casuística, o STJ definiu que: “Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem expressamente afirmou não ter vislumbrado nenhuma evidência concreta de mácula às provas dos autos, inexistindo qualquer sustentação probatória na alegação da defesa; ressaltou a validade dos atos praticados, tendo- se evidenciado apenas um mero erro material, o qual não se revelou apto a tornar nula a prova produzida, tendo ainda destacado que a defesa, no momento oportuno, sequer impugnou a perícia realizada, sendo certo haver nos autos outras provas da prática delitiva. Dessa maneira, não há como acolher o pleito defensivo, nos moldes postulados, sem o necessário revolvimento fático-probatório, vedado nos termos da Súmula n. 7/STJ.” (R Esp n. 1.931.145/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 22/6/2022, D Je de 24/6/2022). Por outro lado, nas razões do agravo em recurso especial, a defesa deixou de impugnar suficientemente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se‎ ‎a‎ ‎‎ apresentar alegações genéricas e superficiais atinentes à inexistência do óbice sumular aludido. No mais, a parte agravante repetiu os argumentos anteriormente suscitados no RESP interposto. Assiste razão ao Ministério Público Federal quando destaca que, no presente caso, "os agravantes se limitaram a transcrever trechos da decisão de inadmissão dos recursos especiais e a tecerem considerações doutrinárias genéricas acerca da desnecessidade do revolvimento fático probatório dos autos para o deslinde dos recursos, além de reiterarem parcialmente as razões neles contidas, especialmente sobre a insuficiência das provas para a condenação" (e-STJ fl. 3576). Ademais,‎ ‎não‎ ‎tendo havido‎ ‎impugnação‎ ‎específica‎ ‎dos‎ ‎fundamentos‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎questionada,‎ ‎deve‎ ‎ser‎ ‎aplicado,‎ ‎por‎ ‎analogia,‎ ‎o‎ ‎teor‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎182‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça, in verbis: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No‎ ‎caso,‎ ‎deveria‎ a defesa ter deixado‎ ‎claro‎ ‎que‎ ‎os‎ ‎fatos‎ ‎foram‎ ‎devidamente‎ ‎consignados‎ ‎no‎ ‎acórdão‎ ‎de‎ ‎origem,‎ com a indicação dos dispositivos legais violados, explicitando de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas, fundamentadamente, ‎o‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎aconteceu. Há, na realidade, uma discordância acerca da análise fática do acórdão recorrido por parte da defesa. Como é cediço, nos termos dos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. A propósito, em atenção ao princípio da dialeticidade, os recursos devem ser bem fundamentados, sendo necessária a impugnação específica a todos os pontos analisados na decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso. Nesse‎ ‎sentido,‎ ‎confiram-se: AGRAVO‎ ‎REGIMENTAL‎ ‎NOS‎ ‎EMBARGOS‎ ‎DE‎ ‎DECLARAÇÃO‎ ‎NO‎ ‎AGRAVO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎PENAL.‎ ‎PLEITO‎ ‎PARA‎ ‎INTIMAÇÃO‎ ‎QUANTO‎ ‎À‎ ‎DATA‎ ‎DE‎ ‎JULGAMENTO,‎ ‎COM‎ ‎O‎ ‎FIM‎ ‎DE‎ ‎APRESENTAR‎ ‎SUSTENTAÇÃO‎ ‎ORAL.‎ ‎INCABÍVEL‎ ‎MINUTA‎ ‎DE‎ ‎AGRAVO‎ ‎QUE‎ ‎NÃO‎ ‎INFIRMA‎ ‎ESPECIFICAMENTE‎ ‎OS‎ ‎FUNDAMENTOS‎ ‎DA‎ ‎DECISÃO‎ ‎AGRAVADA.‎ ‎INCIDÊNCIA‎ ‎DA‎ ‎SÚMULA‎ ‎N.‎ ‎182‎ ‎DO‎ ‎SUPERIOR‎ ‎TRIBUNAL‎ ‎DE‎ ‎JUSTIÇA.‎ ‎SÚMULAS‎ ‎N.os‎ ‎7‎ ‎e‎ ‎83‎ ‎DO‎ ‎STJ.‎ ‎RAZÕES‎ ‎RECURSAIS.‎ ‎IMPUGNAÇÃO‎ ‎GENÉRICA.‎ ‎PEDIDO‎ ‎PARA‎ ‎CONCESSÃO‎ ‎DE‎ ‎HABEAS‎ ‎CORPUS,‎ ‎DE‎ ‎OFÍCIO.‎ ‎UTILIZAÇÃO‎ ‎COMO‎ ‎MEIO‎ ‎PARA‎ ‎ANÁLISE‎ ‎DO‎ ‎MÉRITO‎ ‎DO‎ ‎RECURSO.‎ ‎INVIABILIDADE.‎ ‎AGRAVO‎ ‎REGIMENTAL‎ ‎DESPROVIDO. 1.‎ ‎Nos‎ ‎termos‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎258‎ ‎do‎ ‎Regimento‎ ‎Interno‎ ‎deste‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça,‎ ‎o‎ ‎agravo‎ ‎regimental‎ ‎relativo‎ ‎à‎ ‎matéria‎ ‎penal‎ ‎em‎ ‎geral‎ ‎será‎ ‎apresentado‎ ‎em‎ ‎mesa,‎ ‎para‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎órgão‎ ‎colegiado‎ ‎sobre‎ ‎ela‎ ‎se‎ ‎pronuncie,‎ ‎confirmando-a‎ ‎ou‎ ‎reformando-a.‎ ‎Além‎ ‎disso,‎ ‎o‎ ‎art.‎ ‎159,‎ ‎inciso‎ ‎IV,‎ ‎do‎ ‎RISTJ‎ ‎também‎ ‎afasta‎ ‎a‎ ‎realização‎ ‎de‎ ‎sustentação‎ ‎oral‎ ‎no‎ ‎julgamento‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎regimental,‎ ‎salvo‎ ‎expressa‎ ‎disposição‎ ‎legal‎ ‎em‎ ‎contrário,‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎constitui‎ ‎a‎ ‎hipótese‎ ‎dos‎ ‎autos.‎ ‎Precedente‎ ‎da‎ ‎Terceira‎ ‎Seção. 2.‎ ‎Nas‎ ‎razões‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎não‎ ‎foram‎ ‎rebatidos,‎ ‎especificamente,‎ ‎os‎ ‎fundamentos‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎agravada‎ ‎relativos‎ ‎à‎ ‎aplicação‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎284‎ ‎do‎ ‎Supremo‎ ‎Tribunal‎ ‎Federal,‎ ‎e‎ ‎à‎ ‎incidência‎ ‎das‎ ‎Súmulas‎ ‎n.‎ ‎7‎ ‎e‎ ‎83‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça,‎ ‎atraindo,‎ ‎à‎ ‎espécie,‎ ‎a‎ ‎aplicação‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎182/STJ. 3.‎ ‎Não‎ ‎foi‎ ‎demonstrado‎ ‎o‎ ‎desacerto‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎agravada,‎ ‎indicando‎ ‎eventual‎ ‎superação‎ ‎do‎ ‎entendimento‎ ‎do‎ ‎STJ,‎ ‎em‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎Corte‎ ‎local‎ ‎se‎ ‎orientou‎ ‎ou,‎ ‎ainda,‎ ‎eventual‎ ‎distinção‎ ‎com‎ ‎o‎ ‎caso‎ ‎dos‎ ‎autos. 4.‎ ‎O‎ ‎comando‎ ‎contido‎ ‎na‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎83/STJ‎ ‎também‎ ‎é‎ ‎aplicável‎ ‎aos‎ ‎recursos‎ ‎interpostos‎ ‎com‎ ‎fulcro‎ ‎nas‎ ‎alíneas‎ ‎a‎ ‎e‎ ‎c‎ ‎do‎ ‎permissivo‎ ‎constitucional. 5.‎ ‎No‎ ‎tocante‎ ‎à‎ ‎aplicação‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎7‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça,‎ ‎nas‎ ‎razões‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎o‎ ‎Agravante‎ ‎se‎ ‎limitou‎ ‎a‎ ‎sustentar‎ ‎genericamente‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎matéria‎ ‎seria‎ ‎apenas‎ ‎jurídica,‎ ‎sem‎ ‎explicitar,‎ ‎à‎ ‎luz‎ ‎da‎ ‎tese‎ ‎recursal‎ ‎trazida‎ ‎no‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎maneira‎ ‎a‎ ‎análise‎ ‎não‎ ‎dependeria‎ ‎do‎ ‎reexame‎ ‎de‎ ‎provas.‎ ‎Assim,‎ ‎não‎ ‎houve‎ ‎a‎ ‎observância‎ ‎da‎ ‎dialeticidade‎ ‎recursal,‎ ‎motivo‎ ‎pelo‎ ‎qual‎ ‎careceu‎ ‎o‎ ‎referido‎ ‎recurso‎ ‎de‎ ‎pressuposto‎ ‎de‎ ‎admissibilidade,‎ ‎qual‎ ‎seja,‎ ‎a‎ ‎impugnação‎ ‎efetiva‎ ‎e‎ ‎concreta‎ ‎aos‎ ‎fundamentos‎ ‎utilizados‎ ‎para‎ ‎inadmitir‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎no‎ ‎caso,‎ ‎a‎ ‎incidência‎ ‎da‎ ‎citada‎ ‎súmula‎ ‎desta‎ ‎Corte. 6.‎ ‎Nos‎ ‎termos‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎654,‎ ‎§‎ ‎2.º,‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Penal,‎ ‎o‎ ‎habeas‎ ‎corpus‎ ‎de‎ ‎ofício‎ ‎é‎ ‎deferido‎ ‎por‎ ‎iniciativa‎ ‎dos‎ ‎Tribunais‎ ‎quando‎ ‎detectarem‎ ‎ilegalidade‎ ‎flagrante,‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎prestando‎ ‎como‎ ‎meio‎ ‎para‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎Defesa‎ ‎obtenha‎ ‎pronunciamento‎ ‎judicial‎ ‎acerca‎ ‎do‎ ‎mérito‎ ‎de‎ ‎recurso‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎ultrapassou‎ ‎os‎ ‎requisitos‎ ‎de‎ ‎admissibilidade. 7.‎ ‎Agravo‎ ‎regimental‎ ‎desprovido. (AgRg‎ ‎nos‎ ‎EDcl‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎1777813/MG,‎ ‎Rel.‎ ‎Ministra‎ ‎LAURITA‎ ‎VAZ,‎ ‎SEXTA‎ ‎TURMA,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎16/3/2021,‎ ‎DJe‎ ‎25/3/2021.) PENAL‎ ‎E‎ ‎PROCESSO‎ ‎PENAL.‎ ‎AGRAVO‎ ‎REGIMENTAL‎ ‎NOS‎ ‎EMBARGOS‎ ‎DE‎ ‎DECLARAÇÃO‎ ‎NO‎ ‎AGRAVO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎1.‎ ‎PLEITO‎ ‎DE‎ ‎NULIDADE.‎ ‎JULGAMENTO‎ ‎MONOCRÁTICO.‎ ‎DECISÃO‎ ‎PROFERIDA‎ ‎COM‎ ‎OBSERVÂNCIA‎ ‎DO‎ ‎RISTJ‎ ‎E‎ ‎DO‎ ‎CPC.‎ ‎2.‎ ‎FUNDAMENTOS‎ ‎DA‎ ‎DECISÃO‎ ‎AGRAVADA.‎ ‎AUSÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎IMPUGNAÇÃO‎ ‎ESPECÍFICA.‎ ‎OFENSA‎ ‎À‎ ‎DIALETICIDADE.‎ ‎INCIDÊNCIA‎ ‎DA‎ ‎SÚMULA‎ ‎182/STJ.‎ ‎3.‎ ‎PEDIDO‎ ‎DE‎ ‎REVOGAÇÃO‎ ‎DA‎ ‎PRISÃO‎ ‎CAUTELAR.‎ ‎IMPROPRIEDADE‎ ‎DA‎ ‎VIA‎ ‎ELEITA.‎ ‎RECURSO‎ ‎DE‎ ‎FUNDAMENTAÇÃO‎ ‎VINCULADA.‎ ‎4.‎ ‎AGRAVO‎ ‎NÃO‎ ‎CONHECIDO. 1.‎ ‎O‎ ‎cabimento‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎autoriza‎ ‎o‎ ‎exame‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎para‎ ‎que‎ ‎se‎ ‎possa‎ ‎aferir‎ ‎se‎ ‎a‎ ‎matéria‎ ‎trazida‎ ‎ultrapassa‎ ‎os‎ ‎óbices‎ ‎sumulares,‎ ‎situação‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎verificou‎ ‎na‎ ‎hipótese‎ ‎dos‎ ‎autos.‎ ‎Assim,‎ ‎embora‎ ‎se‎ ‎tenha‎ ‎conhecido‎ ‎em‎ ‎parte‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎este‎ ‎foi‎ ‎improvido,‎ ‎em‎ ‎virtude‎ ‎da‎ ‎incidência‎ ‎dos‎ ‎verbetes‎ ‎ns.‎ ‎7‎ ‎e‎ ‎83‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça.‎ ‎Ademais,‎ ‎diversamente‎ ‎da‎ ‎alegação‎ ‎do‎ ‎agravante,‎ ‎não‎ ‎há‎ ‎óbice‎ ‎ao‎ ‎julgamento‎ ‎monocrático‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎conforme‎ ‎autoriza‎ ‎o‎ ‎RISTJ,‎ ‎bem‎ ‎como‎ ‎o‎ ‎art.‎ ‎932‎ ‎do‎ ‎CPC.‎ ‎Relevante‎ ‎registrar,‎ ‎outrossim,‎ ‎que‎ ‎os‎ ‎temas‎ ‎decididos‎ ‎monocraticamente‎ ‎sempre‎ ‎poderão‎ ‎ser‎ ‎levados‎ ‎ao‎ ‎colegiado,‎ ‎por‎ ‎meio‎ ‎do‎ ‎controle‎ ‎recursal,‎ ‎o‎ ‎qual‎ ‎foi‎ ‎efetivamente‎ ‎utilizado‎ ‎no‎ ‎caso‎ ‎dos‎ ‎autos,‎ ‎com‎ ‎a‎ ‎interposição‎ ‎do‎ ‎presente‎ ‎agravo‎ ‎regimental. 2.‎ ‎Com‎ ‎pequenas‎ ‎alterações,‎ ‎o‎ ‎agravante‎ ‎se‎ ‎limitou‎ ‎a‎ ‎repetir‎ ‎as‎ ‎razões‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial.‎ ‎Assim,‎ ‎a‎ ‎petição‎ ‎recursal‎ ‎do‎ ‎agravante‎ ‎não‎ ‎impugna‎ ‎os‎ ‎fundamentos‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎agravada,‎ ‎esbarrando,‎ ‎dessa‎ ‎forma,‎ ‎no‎ ‎óbice‎ ‎do‎ ‎enunciado‎ ‎n.‎ ‎182‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎desta‎ ‎Corte.‎ ‎Nesse‎ ‎contexto,‎ ‎não‎ ‎havendo‎ ‎impugnação‎ ‎específica‎ ‎e‎ ‎pormenorizada‎ ‎à‎ ‎fundamentação‎ ‎declinada‎ ‎para‎ ‎conhecer‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎e‎ ‎conhecer‎ ‎em‎ ‎parte‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎para‎ ‎negar-lhe‎ ‎provimento,‎ ‎fica‎ ‎inviável‎ ‎o‎ ‎conhecimento‎ ‎do‎ ‎presente‎ ‎agravo‎ ‎regimental,‎ ‎por‎ ‎violação‎ ‎ao‎ ‎princípio‎ ‎da‎ ‎dialeticidade,‎ ‎uma‎ ‎vez‎ ‎que‎ ‎os‎ ‎fundamentos‎ ‎não‎ ‎impugnados‎ ‎se‎ ‎mantêm. 3.‎ ‎No‎ ‎que‎ ‎concerne‎ ‎ao‎ ‎pedido‎ ‎de‎ ‎revogação‎ ‎da‎ ‎prisão‎ ‎preventiva,‎ ‎esclareço‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎especial‎ ‎é‎ ‎recurso‎ ‎com‎ ‎fundamentação‎ ‎vinculada,‎ ‎no‎ ‎qual‎ ‎se‎ ‎discute‎ ‎a‎ ‎fiel‎ ‎aplicação‎ ‎dos‎ ‎textos‎ ‎legais,‎ ‎e‎ ‎não‎ ‎a‎ ‎justiça‎ ‎da‎ ‎avaliação‎ ‎dos‎ ‎fatos‎ ‎realizada‎ ‎pela‎ ‎Corte‎ ‎local.‎ ‎Assim,‎ ‎inviável‎ ‎analisar,‎ ‎na‎ ‎via‎ ‎eleita,‎ ‎a‎ ‎possibilidade‎ ‎de‎ ‎aplicação‎ ‎das‎ ‎medidas‎ ‎cautelares‎ ‎diversas‎ ‎da‎ ‎prisão. 4.‎ ‎Agravo‎ ‎regimental‎ ‎não‎ ‎conhecido. (AgRg‎ ‎nos‎ ‎EDcl‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎1219543/MA,‎ ‎Rel.‎ ‎Ministro‎ ‎REYNALDO‎ ‎SOARES‎ ‎DA‎ ‎FONSECA,‎ ‎QUINTA‎ ‎TURMA,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎2/8/2018,‎ ‎DJe‎ ‎10/8/2018.) PROCESSUAL‎ ‎CIVIL.‎ ‎AGRAVO‎ ‎REGIMENTAL‎ ‎NOS‎ ‎EMBARGOS‎ ‎DE‎ ‎DIVERGÊNCIA‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎RAZÕES‎ ‎RECURSAIS‎ ‎QUE‎ ‎NÃO‎ ‎IMPUGNAM‎ ‎O‎ ‎FUNDAMENTO‎ ‎PRINCIPAL‎ ‎DA‎ ‎DECISÃO‎ ‎AGRAVADA.‎ ‎APLICAÇÃO‎ ‎DA‎ ‎SÚMULA‎ ‎182/STJ. 1.‎ ‎"É‎ ‎inviável‎ ‎o‎ ‎agravo‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎545‎ ‎do‎ ‎CPC‎ ‎que‎ ‎deixa‎ ‎de‎ ‎atacar‎ ‎especificamente‎ ‎os‎ ‎fundamentos‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎agravada"‎ ‎(Súmula‎ ‎n.‎ ‎182‎ ‎do‎ ‎STJ). 2.‎ ‎No‎ ‎caso‎ ‎sub‎ ‎examinem,‎ ‎infere-se‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎agravante‎ ‎limitou-se‎ ‎a‎ ‎aduzir‎ ‎a‎ ‎existência‎ ‎de‎ ‎similitude‎ ‎fática‎ ‎entre‎ ‎o‎ ‎caso‎ ‎dos‎ ‎autos‎ ‎e‎ ‎os‎ ‎paradigmas‎ ‎apontados,‎ ‎furtando-se‎ ‎a‎ ‎elidir‎ ‎o‎ ‎fundamento‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎agravada‎ ‎subjacente‎ ‎à‎ ‎ausência‎ ‎de‎ ‎juntada‎ ‎das‎ ‎cópias‎ ‎integrais‎ ‎autenticadas‎ ‎dos‎ ‎arestos‎ ‎apontados‎ ‎como‎ ‎paradigmas,‎ ‎bem‎ ‎como‎ ‎da‎ ‎falta‎ ‎de‎ ‎indicação‎ ‎do‎ ‎repositório‎ ‎oficial‎ ‎em‎ ‎que‎ ‎tais‎ ‎decisões‎ ‎tenham‎ ‎sido‎ ‎publicadas.‎ ‎Assim,‎ ‎a‎ ‎ausência‎ ‎de‎ ‎impugnação‎ ‎específica‎ ‎aos‎ ‎fundamentos‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎agravada‎ ‎atrai‎ ‎a‎ ‎incidência‎ ‎do‎ ‎Enunciado‎ ‎Sumular‎ ‎n.‎ ‎182‎ ‎desta‎ ‎Corte. 3.‎ ‎Agravo‎ ‎regimental‎ ‎não‎ ‎conhecido. (AgRg‎ ‎nos‎ ‎EREsp‎ ‎1184505/RS,‎ ‎Rel.‎ ‎Ministro‎ ‎BENEDITO‎ ‎GONÇALVES,‎ ‎PRIMEIRA‎ ‎SEÇÃO,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎23/2/2011,‎ ‎DJe‎ ‎2/3/2011). Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: LEOMARCOS SILVA RIBEIRO, DANIEL CHAGAS LUNARDI, BRUNO PALAGANO PEREIRA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: FELIPE SANTOS RIBEIRO - SP443975-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: RODRIGO VAZ DEL CID ROXO - SP379508-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: FLAVIA MAGALHAES ARTILHEIRO - SP247025-A AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ELIEZER DIAS DE CAMARGO, GIOVANI DA SILVA ESQUERDO, GUSTAVO FAVARO, GUSTAVO SIQUEIRA ZAGO, RAFAEL COUTINHO DINIZ, RENAN FRANCOIA DE OLIVEIRA, RODRIGO GAZOLA KALTNER, VANESSA RAMOS DO NASCIMENTO, VINICIUS FEVEREIRO COSTA CELESTRINO ADVOGADO do(a) INTERESSADO: KAREM ORNELLAS RICCETTI - SP227174-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: KAREM ORNELLAS RICCETTI - SP227174-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: KAREM ORNELLAS RICCETTI - SP227174-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: IVANDARO ALVES DA SILVA - SP372632-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: KAREM ORNELLAS RICCETTI - SP227174-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: GILBERTO QUINTANILHA PUCCI - SP360552-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: MILTON DA SILVA ALVES - SP430338-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: KAREM ORNELLAS RICCETTI - SP227174-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: SYLVIA HELENA ONO - SP119439-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: GISLAIO RIAN DOS SANTOS - SP490032-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: KAUE TEIXEIRA PEREIRA - SP511984 ADVOGADO do(a) INTERESSADO: IVANDARO ALVES DA SILVA - SP372632-A Relator: FERNANDO PEREIRA Desp. ID 770376: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) nº 0800571-92.2022.9.26.0030 Assunto: [Prevaricação] Vistos. 2. Mantenho a decisão agravada. 3. Encaminhem-se os autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Publique-se. São Paulo, 11 de março de 2025 (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Desembargador Militar Presidente

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: LEOMARCOS SILVA RIBEIRO, DANIEL CHAGAS LUNARDI, BRUNO PALAGANO PEREIRA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: FELIPE SANTOS RIBEIRO - SP443975-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: RODRIGO VAZ DEL CID ROXO - SP379508-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: FLAVIA MAGALHAES ARTILHEIRO - SP247025-A AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ELIEZER DIAS DE CAMARGO, GIOVANI DA SILVA ESQUERDO, GUSTAVO FAVARO, GUSTAVO SIQUEIRA ZAGO, RAFAEL COUTINHO DINIZ, RENAN FRANCOIA DE OLIVEIRA, RODRIGO GAZOLA KALTNER, VANESSA RAMOS DO NASCIMENTO, VINICIUS FEVEREIRO COSTA CELESTRINO ADVOGADO do(a) INTERESSADO: KAREM ORNELLAS RICCETTI - SP227174-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: KAREM ORNELLAS RICCETTI - SP227174-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: KAREM ORNELLAS RICCETTI - SP227174-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: IVANDARO ALVES DA SILVA - SP372632-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: KAREM ORNELLAS RICCETTI - SP227174-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: GILBERTO QUINTANILHA PUCCI - SP360552-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: MILTON DA SILVA ALVES - SP430338-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: KAREM ORNELLAS RICCETTI - SP227174-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: SYLVIA HELENA ONO - SP119439-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: GISLAIO RIAN DOS SANTOS - SP490032-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: KAUE TEIXEIRA PEREIRA - SP511984 ADVOGADO do(a) INTERESSADO: IVANDARO ALVES DA SILVA - SP372632-A Relator: ENIO LUIZ ROSSETTO (Presidente) "ACORDAM os Desembargadores Militares do Tribunal de Justiça Militar do Estado, em Sessão Plenária, à unanimidade, em negar provimento ao agravo, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão." (ID 757621) EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção de Acórdãos Intimação de Acórdão AGRAVO INTERNO CRIMINAL nº 0800571-92.2022.9.26.0030 Assunto: [Prevaricação]

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: LEOMARCOS SILVA RIBEIRO, DANIEL CHAGAS LUNARDI, BRUNO PALAGANO PEREIRA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: FELIPE SANTOS RIBEIRO - SP443975-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: RODRIGO VAZ DEL CID ROXO - SP379508-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: FLAVIA MAGALHAES ARTILHEIRO - SP247025-A AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ELIEZER DIAS DE CAMARGO, GIOVANI DA SILVA ESQUERDO, GUSTAVO FAVARO, GUSTAVO SIQUEIRA ZAGO, RAFAEL COUTINHO DINIZ, RENAN FRANCOIA DE OLIVEIRA, RODRIGO GAZOLA KALTNER, VANESSA RAMOS DO NASCIMENTO, VINICIUS FEVEREIRO COSTA CELESTRINO ADVOGADO do(a) INTERESSADO: KAREM ORNELLAS RICCETTI - SP227174-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: KAREM ORNELLAS RICCETTI - SP227174-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: KAREM ORNELLAS RICCETTI - SP227174-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: IVANDARO ALVES DA SILVA - SP372632-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: KAREM ORNELLAS RICCETTI - SP227174-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: GILBERTO QUINTANILHA PUCCI - SP360552-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: MILTON DA SILVA ALVES - SP430338-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: KAREM ORNELLAS RICCETTI - SP227174-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: SYLVIA HELENA ONO - SP119439-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: GISLAIO RIAN DOS SANTOS - SP490032-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: KAUE TEIXEIRA PEREIRA - SP511984 ADVOGADO do(a) INTERESSADO: IVANDARO ALVES DA SILVA - SP372632-A Relator: ENIO LUIZ ROSSETTO (Presidente) "ACORDAM os Desembargadores Militares do Tribunal de Justiça Militar do Estado, em Sessão Plenária, à unanimidade, em negar provimento ao agravo, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão." (ID 757621) EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção de Acórdãos Intimação de Acórdão AGRAVO INTERNO CRIMINAL nº 0800571-92.2022.9.26.0030 Assunto: [Prevaricação]

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: LEOMARCOS SILVA RIBEIRO, DANIEL CHAGAS LUNARDI, BRUNO PALAGANO PEREIRA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: FELIPE SANTOS RIBEIRO - SP443975-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: RODRIGO VAZ DEL CID ROXO - SP379508-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: FLAVIA MAGALHAES ARTILHEIRO - SP247025-A AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ELIEZER DIAS DE CAMARGO, GIOVANI DA SILVA ESQUERDO, GUSTAVO FAVARO, GUSTAVO SIQUEIRA ZAGO, RAFAEL COUTINHO DINIZ, RENAN FRANCOIA DE OLIVEIRA, RODRIGO GAZOLA KALTNER, VANESSA RAMOS DO NASCIMENTO, VINICIUS FEVEREIRO COSTA CELESTRINO ADVOGADO do(a) INTERESSADO: KAREM ORNELLAS RICCETTI - SP227174-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: KAREM ORNELLAS RICCETTI - SP227174-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: KAREM ORNELLAS RICCETTI - SP227174-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: IVANDARO ALVES DA SILVA - SP372632-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: KAREM ORNELLAS RICCETTI - SP227174-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: GILBERTO QUINTANILHA PUCCI - SP360552-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: MILTON DA SILVA ALVES - SP430338-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: KAREM ORNELLAS RICCETTI - SP227174-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: SYLVIA HELENA ONO - SP119439-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: GISLAIO RIAN DOS SANTOS - SP490032-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: KAUE TEIXEIRA PEREIRA - SP511984 ADVOGADO do(a) INTERESSADO: IVANDARO ALVES DA SILVA - SP372632-A Relator: ENIO LUIZ ROSSETTO (Presidente) "ACORDAM os Desembargadores Militares do Tribunal de Justiça Militar do Estado, em Sessão Plenária, à unanimidade, em negar provimento ao agravo, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão." (ID 757621) EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção de Acórdãos Intimação de Acórdão AGRAVO INTERNO CRIMINAL nº 0800571-92.2022.9.26.0030 Assunto: [Prevaricação]

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: LEOMARCOS SILVA RIBEIRO, DANIEL CHAGAS LUNARDI, BRUNO PALAGANO PEREIRA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: FELIPE SANTOS RIBEIRO - SP443975-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: RODRIGO VAZ DEL CID ROXO - SP379508-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: FLAVIA MAGALHAES ARTILHEIRO - SP247025-A AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ELIEZER DIAS DE CAMARGO, GIOVANI DA SILVA ESQUERDO, GUSTAVO FAVARO, GUSTAVO SIQUEIRA ZAGO, RAFAEL COUTINHO DINIZ, RENAN FRANCOIA DE OLIVEIRA, RODRIGO GAZOLA KALTNER, VANESSA RAMOS DO NASCIMENTO, VINICIUS FEVEREIRO COSTA CELESTRINO ADVOGADO do(a) INTERESSADO: KAREM ORNELLAS RICCETTI - SP227174-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: KAREM ORNELLAS RICCETTI - SP227174-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: KAREM ORNELLAS RICCETTI - SP227174-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: IVANDARO ALVES DA SILVA - SP372632-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: KAREM ORNELLAS RICCETTI - SP227174-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: GILBERTO QUINTANILHA PUCCI - SP360552-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: MILTON DA SILVA ALVES - SP430338-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: KAREM ORNELLAS RICCETTI - SP227174-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: SYLVIA HELENA ONO - SP119439-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: GISLAIO RIAN DOS SANTOS - SP490032-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: KAUE TEIXEIRA PEREIRA - SP511984 ADVOGADO do(a) INTERESSADO: IVANDARO ALVES DA SILVA - SP372632-A Relator: ENIO LUIZ ROSSETTO (Presidente) "ACORDAM os Desembargadores Militares do Tribunal de Justiça Militar do Estado, em Sessão Plenária, à unanimidade, em negar provimento ao agravo, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão." (ID 757621) EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção de Acórdãos Intimação de Acórdão AGRAVO INTERNO CRIMINAL nº 0800571-92.2022.9.26.0030 Assunto: [Prevaricação]

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: LEOMARCOS SILVA RIBEIRO, DANIEL CHAGAS LUNARDI, BRUNO PALAGANO PEREIRA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: FELIPE SANTOS RIBEIRO - SP443975-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: RODRIGO VAZ DEL CID ROXO - SP379508-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: FLAVIA MAGALHAES ARTILHEIRO - SP247025-A AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ELIEZER DIAS DE CAMARGO, GIOVANI DA SILVA ESQUERDO, GUSTAVO FAVARO, GUSTAVO SIQUEIRA ZAGO, RAFAEL COUTINHO DINIZ, RENAN FRANCOIA DE OLIVEIRA, RODRIGO GAZOLA KALTNER, VANESSA RAMOS DO NASCIMENTO, VINICIUS FEVEREIRO COSTA CELESTRINO ADVOGADO do(a) INTERESSADO: KAREM ORNELLAS RICCETTI - SP227174-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: KAREM ORNELLAS RICCETTI - SP227174-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: KAREM ORNELLAS RICCETTI - SP227174-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: IVANDARO ALVES DA SILVA - SP372632-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: KAREM ORNELLAS RICCETTI - SP227174-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: GILBERTO QUINTANILHA PUCCI - SP360552-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: MILTON DA SILVA ALVES - SP430338-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: KAREM ORNELLAS RICCETTI - SP227174-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: SYLVIA HELENA ONO - SP119439-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: GISLAIO RIAN DOS SANTOS - SP490032-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: KAUE TEIXEIRA PEREIRA - SP511984 ADVOGADO do(a) INTERESSADO: IVANDARO ALVES DA SILVA - SP372632-A Relator: ENIO LUIZ ROSSETTO (Presidente) "ACORDAM os Desembargadores Militares do Tribunal de Justiça Militar do Estado, em Sessão Plenária, à unanimidade, em negar provimento ao agravo, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão." (ID 757621) EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção de Acórdãos Intimação de Acórdão AGRAVO INTERNO CRIMINAL nº 0800571-92.2022.9.26.0030 Assunto: [Prevaricação]

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Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: LEOMARCOS SILVA RIBEIRO, DANIEL CHAGAS LUNARDI, BRUNO PALAGANO PEREIRA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: FELIPE SANTOS RIBEIRO - SP443975-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: RODRIGO VAZ DEL CID ROXO - SP379508-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: FLAVIA MAGALHAES ARTILHEIRO - SP247025-A AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ELIEZER DIAS DE CAMARGO, GIOVANI DA SILVA ESQUERDO, GUSTAVO FAVARO, GUSTAVO SIQUEIRA ZAGO, RAFAEL COUTINHO DINIZ, RENAN FRANCOIA DE OLIVEIRA, RODRIGO GAZOLA KALTNER, VANESSA RAMOS DO NASCIMENTO, VINICIUS FEVEREIRO COSTA CELESTRINO ADVOGADO do(a) INTERESSADO: KAREM ORNELLAS RICCETTI - SP227174-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: KAREM ORNELLAS RICCETTI - SP227174-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: KAREM ORNELLAS RICCETTI - SP227174-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: IVANDARO ALVES DA SILVA - SP372632-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: KAREM ORNELLAS RICCETTI - SP227174-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: GILBERTO QUINTANILHA PUCCI - SP360552-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: MILTON DA SILVA ALVES - SP430338-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: KAREM ORNELLAS RICCETTI - SP227174-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: SYLVIA HELENA ONO - SP119439-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: GISLAIO RIAN DOS SANTOS - SP490032-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: KAUE TEIXEIRA PEREIRA - SP511984 ADVOGADO do(a) INTERESSADO: IVANDARO ALVES DA SILVA - SP372632-A Relator: ENIO LUIZ ROSSETTO (Presidente) "ACORDAM os Desembargadores Militares do Tribunal de Justiça Militar do Estado, em Sessão Plenária, à unanimidade, em negar provimento ao agravo, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão." (ID 757621) EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção de Acórdãos Intimação de Acórdão AGRAVO INTERNO CRIMINAL nº 0800571-92.2022.9.26.0030 Assunto: [Prevaricação]

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Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: LEOMARCOS SILVA RIBEIRO, DANIEL CHAGAS LUNARDI, BRUNO PALAGANO PEREIRA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: FELIPE SANTOS RIBEIRO - SP443975-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: RODRIGO VAZ DEL CID ROXO - SP379508-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: FLAVIA MAGALHAES ARTILHEIRO - SP247025-A AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ELIEZER DIAS DE CAMARGO, GIOVANI DA SILVA ESQUERDO, GUSTAVO FAVARO, GUSTAVO SIQUEIRA ZAGO, RAFAEL COUTINHO DINIZ, RENAN FRANCOIA DE OLIVEIRA, RODRIGO GAZOLA KALTNER, VANESSA RAMOS DO NASCIMENTO, VINICIUS FEVEREIRO COSTA CELESTRINO ADVOGADO do(a) INTERESSADO: KAREM ORNELLAS RICCETTI - SP227174-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: KAREM ORNELLAS RICCETTI - SP227174-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: KAREM ORNELLAS RICCETTI - SP227174-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: IVANDARO ALVES DA SILVA - SP372632-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: KAREM ORNELLAS RICCETTI - SP227174-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: GILBERTO QUINTANILHA PUCCI - SP360552-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: MILTON DA SILVA ALVES - SP430338-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: KAREM ORNELLAS RICCETTI - SP227174-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: SYLVIA HELENA ONO - SP119439-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: GISLAIO RIAN DOS SANTOS - SP490032-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: KAUE TEIXEIRA PEREIRA - SP511984 ADVOGADO do(a) INTERESSADO: IVANDARO ALVES DA SILVA - SP372632-A Relator: ENIO LUIZ ROSSETTO (Presidente) "ACORDAM os Desembargadores Militares do Tribunal de Justiça Militar do Estado, em Sessão Plenária, à unanimidade, em negar provimento ao agravo, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão." (ID 757621) EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção de Acórdãos Intimação de Acórdão AGRAVO INTERNO CRIMINAL nº 0800571-92.2022.9.26.0030 Assunto: [Prevaricação]

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Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: LEOMARCOS SILVA RIBEIRO, DANIEL CHAGAS LUNARDI, BRUNO PALAGANO PEREIRA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: FELIPE SANTOS RIBEIRO - SP443975-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: RODRIGO VAZ DEL CID ROXO - SP379508-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: FLAVIA MAGALHAES ARTILHEIRO - SP247025-A AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ELIEZER DIAS DE CAMARGO, GIOVANI DA SILVA ESQUERDO, GUSTAVO FAVARO, GUSTAVO SIQUEIRA ZAGO, RAFAEL COUTINHO DINIZ, RENAN FRANCOIA DE OLIVEIRA, RODRIGO GAZOLA KALTNER, VANESSA RAMOS DO NASCIMENTO, VINICIUS FEVEREIRO COSTA CELESTRINO ADVOGADO do(a) INTERESSADO: KAREM ORNELLAS RICCETTI - SP227174-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: KAREM ORNELLAS RICCETTI - SP227174-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: KAREM ORNELLAS RICCETTI - SP227174-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: IVANDARO ALVES DA SILVA - SP372632-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: KAREM ORNELLAS RICCETTI - SP227174-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: GILBERTO QUINTANILHA PUCCI - SP360552-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: MILTON DA SILVA ALVES - SP430338-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: KAREM ORNELLAS RICCETTI - SP227174-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: SYLVIA HELENA ONO - SP119439-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: GISLAIO RIAN DOS SANTOS - SP490032-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: KAUE TEIXEIRA PEREIRA - SP511984 ADVOGADO do(a) INTERESSADO: IVANDARO ALVES DA SILVA - SP372632-A Relator: ENIO LUIZ ROSSETTO (Presidente) "ACORDAM os Desembargadores Militares do Tribunal de Justiça Militar do Estado, em Sessão Plenária, à unanimidade, em negar provimento ao agravo, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão." (ID 757621) EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção de Acórdãos Intimação de Acórdão AGRAVO INTERNO CRIMINAL nº 0800571-92.2022.9.26.0030 Assunto: [Prevaricação]

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Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: LEOMARCOS SILVA RIBEIRO, DANIEL CHAGAS LUNARDI, BRUNO PALAGANO PEREIRA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: FELIPE SANTOS RIBEIRO - SP443975-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: RODRIGO VAZ DEL CID ROXO - SP379508-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: FLAVIA MAGALHAES ARTILHEIRO - SP247025-A AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ELIEZER DIAS DE CAMARGO, GIOVANI DA SILVA ESQUERDO, GUSTAVO FAVARO, GUSTAVO SIQUEIRA ZAGO, RAFAEL COUTINHO DINIZ, RENAN FRANCOIA DE OLIVEIRA, RODRIGO GAZOLA KALTNER, VANESSA RAMOS DO NASCIMENTO, VINICIUS FEVEREIRO COSTA CELESTRINO ADVOGADO do(a) INTERESSADO: KAREM ORNELLAS RICCETTI - SP227174-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: KAREM ORNELLAS RICCETTI - SP227174-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: KAREM ORNELLAS RICCETTI - SP227174-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: IVANDARO ALVES DA SILVA - SP372632-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: KAREM ORNELLAS RICCETTI - SP227174-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: GILBERTO QUINTANILHA PUCCI - SP360552-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: MILTON DA SILVA ALVES - SP430338-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: KAREM ORNELLAS RICCETTI - SP227174-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: SYLVIA HELENA ONO - SP119439-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: GISLAIO RIAN DOS SANTOS - SP490032-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: KAUE TEIXEIRA PEREIRA - SP511984 ADVOGADO do(a) INTERESSADO: IVANDARO ALVES DA SILVA - SP372632-A Relator: ENIO LUIZ ROSSETTO (Presidente) "ACORDAM os Desembargadores Militares do Tribunal de Justiça Militar do Estado, em Sessão Plenária, à unanimidade, em negar provimento ao agravo, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão." (ID 757621) EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção de Acórdãos Intimação de Acórdão AGRAVO INTERNO CRIMINAL nº 0800571-92.2022.9.26.0030 Assunto: [Prevaricação]

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: LEOMARCOS SILVA RIBEIRO, DANIEL CHAGAS LUNARDI, BRUNO PALAGANO PEREIRA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: FELIPE SANTOS RIBEIRO - SP443975-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: RODRIGO VAZ DEL CID ROXO - SP379508-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: FLAVIA MAGALHAES ARTILHEIRO - SP247025-A AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ELIEZER DIAS DE CAMARGO, GIOVANI DA SILVA ESQUERDO, GUSTAVO FAVARO, GUSTAVO SIQUEIRA ZAGO, RAFAEL COUTINHO DINIZ, RENAN FRANCOIA DE OLIVEIRA, RODRIGO GAZOLA KALTNER, VANESSA RAMOS DO NASCIMENTO, VINICIUS FEVEREIRO COSTA CELESTRINO ADVOGADO do(a) INTERESSADO: KAREM ORNELLAS RICCETTI - SP227174-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: KAREM ORNELLAS RICCETTI - SP227174-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: KAREM ORNELLAS RICCETTI - SP227174-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: IVANDARO ALVES DA SILVA - SP372632-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: KAREM ORNELLAS RICCETTI - SP227174-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: GILBERTO QUINTANILHA PUCCI - SP360552-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: MILTON DA SILVA ALVES - SP430338-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: KAREM ORNELLAS RICCETTI - SP227174-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: SYLVIA HELENA ONO - SP119439-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: GISLAIO RIAN DOS SANTOS - SP490032-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: KAUE TEIXEIRA PEREIRA - SP511984 ADVOGADO do(a) INTERESSADO: IVANDARO ALVES DA SILVA - SP372632-A Relator: ENIO LUIZ ROSSETTO (Presidente) FICAM AS PARTES INTIMADAS DA INCLUSÃO DO PRESENTE FEITO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENO DO TJME A REALIZAR-SE, DE FORMA PRESENCIAL, EM 5 DE FEVEREIRO DE 2025, ÀS 13:30 HORAS A SUSTENTAÇÃO ORAL, DE FORMA TELEPRESENCIAL, NAS HIPÓTESES PERMITIDAS NO RITJM E EM LEI, DEVERÁ SER REQUERIDA PELO REPRESENTANTE LEGAL, DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, EM ATÉ 1 (UM) DIA ÚTIL ANTES DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO ESPECÍFICO DISPONIBILIZADO NO SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 1º, DA RESOLUÇÃO 82/2022 ASSPRES E DO ART. 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 91/2023-ASSPRES. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção de Apoio a Julgamentos AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) nº: 0800571-92.2022.9.26.0030 Assunto: [Prevaricação]

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: LEOMARCOS SILVA RIBEIRO, DANIEL CHAGAS LUNARDI, BRUNO PALAGANO PEREIRA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: FELIPE SANTOS RIBEIRO - SP443975-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: RODRIGO VAZ DEL CID ROXO - SP379508-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: FLAVIA MAGALHAES ARTILHEIRO - SP247025-A AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ELIEZER DIAS DE CAMARGO, GIOVANI DA SILVA ESQUERDO, GUSTAVO FAVARO, GUSTAVO SIQUEIRA ZAGO, RAFAEL COUTINHO DINIZ, RENAN FRANCOIA DE OLIVEIRA, RODRIGO GAZOLA KALTNER, VANESSA RAMOS DO NASCIMENTO, VINICIUS FEVEREIRO COSTA CELESTRINO ADVOGADO do(a) INTERESSADO: KAREM ORNELLAS RICCETTI - SP227174-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: KAREM ORNELLAS RICCETTI - SP227174-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: KAREM ORNELLAS RICCETTI - SP227174-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: IVANDARO ALVES DA SILVA - SP372632-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: KAREM ORNELLAS RICCETTI - SP227174-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: GILBERTO QUINTANILHA PUCCI - SP360552-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: MILTON DA SILVA ALVES - SP430338-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: KAREM ORNELLAS RICCETTI - SP227174-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: SYLVIA HELENA ONO - SP119439-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: GISLAIO RIAN DOS SANTOS - SP490032-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: KAUE TEIXEIRA PEREIRA - SP511984 ADVOGADO do(a) INTERESSADO: IVANDARO ALVES DA SILVA - SP372632-A Relator: ENIO LUIZ ROSSETTO (Presidente) FICAM AS PARTES INTIMADAS DA INCLUSÃO DO PRESENTE FEITO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENO DO TJME A REALIZAR-SE, DE FORMA PRESENCIAL, EM 5 DE FEVEREIRO DE 2025, ÀS 13:30 HORAS A SUSTENTAÇÃO ORAL, DE FORMA TELEPRESENCIAL, NAS HIPÓTESES PERMITIDAS NO RITJM E EM LEI, DEVERÁ SER REQUERIDA PELO REPRESENTANTE LEGAL, DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, EM ATÉ 1 (UM) DIA ÚTIL ANTES DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO ESPECÍFICO DISPONIBILIZADO NO SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 1º, DA RESOLUÇÃO 82/2022 ASSPRES E DO ART. 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 91/2023-ASSPRES. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção de Apoio a Julgamentos AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) nº: 0800571-92.2022.9.26.0030 Assunto: [Prevaricação]

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: RODRIGO GAZOLA KALTNER, ELIEZER DIAS DE CAMARGO, RAFAEL COUTINHO DINIZ, GIOVANI DA SILVA ESQUERDO, GUSTAVO FAVARO, LEOMARCOS SILVA RIBEIRO, VINICIUS FEVEREIRO COSTA CELESTRINO, RENAN FRANCOIA DE OLIVEIRA, DANIEL CHAGAS LUNARDI, VANESSA RAMOS DO NASCIMENTO, BRUNO PALAGANO PEREIRA, GUSTAVO SIQUEIRA ZAGO ADVOGADO do(a) APELANTE: KAREM ORNELLAS RICCETTI - SP227174-A ADVOGADO do(a) APELANTE: KAREM ORNELLAS RICCETTI - SP227174-A ADVOGADO do(a) APELANTE: KAREM ORNELLAS RICCETTI - SP227174-A ADVOGADO do(a) APELANTE: KAREM ORNELLAS RICCETTI - SP227174-A ADVOGADO do(a) APELANTE: KAREM ORNELLAS RICCETTI - SP227174-A ADVOGADO do(a) APELANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) APELANTE: IVANDARO ALVES DA SILVA - SP372632-A ADVOGADO do(a) APELANTE: GILBERTO QUINTANILHA PUCCI - SP360552-A ADVOGADO do(a) APELANTE: MILTON DA SILVA ALVES - SP430338-A ADVOGADO do(a) APELANTE: FELIPE SANTOS RIBEIRO - SP443975-A ADVOGADO do(a) APELANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) APELANTE: RODRIGO VAZ DEL CID ROXO - SP379508-A ADVOGADO do(a) APELANTE: SYLVIA HELENA ONO - SP119439-A ADVOGADO do(a) APELANTE: GISLAIO RIAN DOS SANTOS - SP490032-A ADVOGADO do(a) APELANTE: KAUE TEIXEIRA PEREIRA - SP511984 ADVOGADO do(a) APELANTE: FLAVIA MAGALHAES ARTILHEIRO - SP247025-A ADVOGADO do(a) APELANTE: IVANDARO ALVES DA SILVA - SP372632-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Despacho ID 744238: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800571-92.2022.9.26.0030 Assunto: [Prevaricação] Vistos. 2. Mantenho a decisão agravada (ID 715615) por seus próprios fundamentos. 3. Autue-se como Agravo Interno (IDs 724058 e 724075) e inclua-se em pauta para julgamento. 4. P.R.I.C. São Paulo, 04 de dezembro de 2024. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente.

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: RODRIGO GAZOLA KALTNER, ELIEZER DIAS DE CAMARGO, RAFAEL COUTINHO DINIZ, GIOVANI DA SILVA ESQUERDO, GUSTAVO FAVARO, LEOMARCOS SILVA RIBEIRO, VINICIUS FEVEREIRO COSTA CELESTRINO, RENAN FRANCOIA DE OLIVEIRA, DANIEL CHAGAS LUNARDI, VANESSA RAMOS DO NASCIMENTO, BRUNO PALAGANO PEREIRA, GUSTAVO SIQUEIRA ZAGO ADVOGADO do(a) APELANTE: KAREM ORNELLAS RICCETTI - SP227174-A ADVOGADO do(a) APELANTE: KAREM ORNELLAS RICCETTI - SP227174-A ADVOGADO do(a) APELANTE: KAREM ORNELLAS RICCETTI - SP227174-A ADVOGADO do(a) APELANTE: KAREM ORNELLAS RICCETTI - SP227174-A ADVOGADO do(a) APELANTE: KAREM ORNELLAS RICCETTI - SP227174-A ADVOGADO do(a) APELANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) APELANTE: IVANDARO ALVES DA SILVA - SP372632-A ADVOGADO do(a) APELANTE: GILBERTO QUINTANILHA PUCCI - SP360552-A ADVOGADO do(a) APELANTE: MILTON DA SILVA ALVES - SP430338-A ADVOGADO do(a) APELANTE: FELIPE SANTOS RIBEIRO - SP443975-A ADVOGADO do(a) APELANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) APELANTE: RODRIGO VAZ DEL CID ROXO - SP379508-A ADVOGADO do(a) APELANTE: SYLVIA HELENA ONO - SP119439-A ADVOGADO do(a) APELANTE: GISLAIO RIAN DOS SANTOS - SP490032-A ADVOGADO do(a) APELANTE: KAUE TEIXEIRA PEREIRA - SP511984 ADVOGADO do(a) APELANTE: FLAVIA MAGALHAES ARTILHEIRO - SP247025-A ADVOGADO do(a) APELANTE: IVANDARO ALVES DA SILVA - SP372632-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Desembargador Militar: FERNANDO PEREIRA Despacho ID 744238: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800571-92.2022.9.26.0030 Assunto: [Prevaricação] Vistos. 2. Mantenho a decisão agravada (ID 715615) por seus próprios fundamentos. 3. Autue-se como Agravo Interno (IDs 724058 e 724075) e inclua-se em pauta para julgamento. 4. P.R.I.C. São Paulo, 04 de dezembro de 2024. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente.

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: RODRIGO GAZOLA KALTNER, ELIEZER DIAS DE CAMARGO, RAFAEL COUTINHO DINIZ, GIOVANI DA SILVA ESQUERDO, GUSTAVO FAVARO, LEOMARCOS SILVA RIBEIRO, VINICIUS FEVEREIRO COSTA CELESTRINO, RENAN FRANCOIA DE OLIVEIRA, DANIEL CHAGAS LUNARDI, VANESSA RAMOS DO NASCIMENTO, BRUNO PALAGANO PEREIRA, GUSTAVO SIQUEIRA ZAGO ADVOGADO do(a) APELANTE: KAREM ORNELLAS RICCETTI - SP227174-A ADVOGADO do(a) APELANTE: KAREM ORNELLAS RICCETTI - SP227174-A ADVOGADO do(a) APELANTE: KAREM ORNELLAS RICCETTI - SP227174-A ADVOGADO do(a) APELANTE: KAREM ORNELLAS RICCETTI - SP227174-A ADVOGADO do(a) APELANTE: KAREM ORNELLAS RICCETTI - SP227174-A ADVOGADO do(a) APELANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) APELANTE: IVANDARO ALVES DA SILVA - SP372632-A ADVOGADO do(a) APELANTE: GILBERTO QUINTANILHA PUCCI - SP360552-A ADVOGADO do(a) APELANTE: MILTON DA SILVA ALVES - SP430338-A ADVOGADO do(a) APELANTE: FELIPE SANTOS RIBEIRO - SP443975-A ADVOGADO do(a) APELANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) APELANTE: RODRIGO VAZ DEL CID ROXO - SP379508-A ADVOGADO do(a) APELANTE: SYLVIA HELENA ONO - SP119439-A ADVOGADO do(a) APELANTE: GISLAIO RIAN DOS SANTOS - SP490032-A ADVOGADO do(a) APELANTE: KAUE TEIXEIRA PEREIRA - SP511984 ADVOGADO do(a) APELANTE: FLAVIA MAGALHAES ARTILHEIRO - SP247025-A ADVOGADO do(a) APELANTE: IVANDARO ALVES DA SILVA - SP372632-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Desembargador Militar: FERNANDO PEREIRA Despacho ID 744238: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800571-92.2022.9.26.0030 Assunto: [Prevaricação] Vistos. 2. Mantenho a decisão agravada (ID 715615) por seus próprios fundamentos. 3. Autue-se como Agravo Interno (IDs 724058 e 724075) e inclua-se em pauta para julgamento. 4. P.R.I.C. São Paulo, 04 de dezembro de 2024. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente.

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: RODRIGO GAZOLA KALTNER, ELIEZER DIAS DE CAMARGO, RAFAEL COUTINHO DINIZ, GIOVANI DA SILVA ESQUERDO, GUSTAVO FAVARO, LEOMARCOS SILVA RIBEIRO, VINICIUS FEVEREIRO COSTA CELESTRINO, RENAN FRANCOIA DE OLIVEIRA, DANIEL CHAGAS LUNARDI, VANESSA RAMOS DO NASCIMENTO, BRUNO PALAGANO PEREIRA, GUSTAVO SIQUEIRA ZAGO ADVOGADO do(a) APELANTE: KAREM ORNELLAS RICCETTI - SP227174-A ADVOGADO do(a) APELANTE: KAREM ORNELLAS RICCETTI - SP227174-A ADVOGADO do(a) APELANTE: KAREM ORNELLAS RICCETTI - SP227174-A ADVOGADO do(a) APELANTE: KAREM ORNELLAS RICCETTI - SP227174-A ADVOGADO do(a) APELANTE: KAREM ORNELLAS RICCETTI - SP227174-A ADVOGADO do(a) APELANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) APELANTE: IVANDARO ALVES DA SILVA - SP372632-A ADVOGADO do(a) APELANTE: GILBERTO QUINTANILHA PUCCI - SP360552-A ADVOGADO do(a) APELANTE: MILTON DA SILVA ALVES - SP430338-A ADVOGADO do(a) APELANTE: FELIPE SANTOS RIBEIRO - SP443975-A ADVOGADO do(a) APELANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) APELANTE: RODRIGO VAZ DEL CID ROXO - SP379508-A ADVOGADO do(a) APELANTE: SYLVIA HELENA ONO - SP119439-A ADVOGADO do(a) APELANTE: GISLAIO RIAN DOS SANTOS - SP490032-A ADVOGADO do(a) APELANTE: KAUE TEIXEIRA PEREIRA - SP511984 ADVOGADO do(a) APELANTE: FLAVIA MAGALHAES ARTILHEIRO - SP247025-A ADVOGADO do(a) APELANTE: IVANDARO ALVES DA SILVA - SP372632-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Relator: FERNANDO PEREIRA Desp. ID 741473: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800571-92.2022.9.26.0030 Assunto: [Prevaricação] Vistos. 2. Abra-se vista à d. Procuradoria de Justiça para oferecer resposta aos seguintes recursos: a) Agravo em Recurso Especial do 3º Sgt PM GIOVANI, Cb PM RODRIGO, Cb PM GUSTAVO, Cb PM ELIEZER e Sd PM RAFAEL (ID 724069); b) Agravo em Recurso Especial (ID 724057) e Agravo Interno (ID 724058) do Cb PM LEOMARCOS e Cb PM DANIEL; c) Agravo em Recurso Especial da Cb PM VANESSA (ID 721545); e d) Agravo em Recurso Especial (ID 723429) e Agravo Interno (ID 724075) do Sd PM BRUNO. 3. Após, tornem os autos conclusos para manifestação sobre o juízo de retratação. 4. P.R.I.C. São Paulo, 26 de novembro de 2024. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente.

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: RODRIGO GAZOLA KALTNER, ELIEZER DIAS DE CAMARGO, RAFAEL COUTINHO DINIZ, GIOVANI DA SILVA ESQUERDO, GUSTAVO FAVARO, LEOMARCOS SILVA RIBEIRO, VINICIUS FEVEREIRO COSTA CELESTRINO, RENAN FRANCOIA DE OLIVEIRA, DANIEL CHAGAS LUNARDI, VANESSA RAMOS DO NASCIMENTO, BRUNO PALAGANO PEREIRA, GUSTAVO SIQUEIRA ZAGO ADVOGADO do(a) APELANTE: KAREM ORNELLAS RICCETTI - SP227174-A ADVOGADO do(a) APELANTE: KAREM ORNELLAS RICCETTI - SP227174-A ADVOGADO do(a) APELANTE: KAREM ORNELLAS RICCETTI - SP227174-A ADVOGADO do(a) APELANTE: KAREM ORNELLAS RICCETTI - SP227174-A ADVOGADO do(a) APELANTE: KAREM ORNELLAS RICCETTI - SP227174-A ADVOGADO do(a) APELANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) APELANTE: IVANDARO ALVES DA SILVA - SP372632-A ADVOGADO do(a) APELANTE: GILBERTO QUINTANILHA PUCCI - SP360552-A ADVOGADO do(a) APELANTE: MILTON DA SILVA ALVES - SP430338-A ADVOGADO do(a) APELANTE: FELIPE SANTOS RIBEIRO - SP443975-A ADVOGADO do(a) APELANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) APELANTE: RODRIGO VAZ DEL CID ROXO - SP379508-A ADVOGADO do(a) APELANTE: SYLVIA HELENA ONO - SP119439-A ADVOGADO do(a) APELANTE: GISLAIO RIAN DOS SANTOS - SP490032-A ADVOGADO do(a) APELANTE: FLAVIA MAGALHAES ARTILHEIRO - SP247025-A ADVOGADO do(a) APELANTE: IVANDARO ALVES DA SILVA - SP372632-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO Relator: FERNANDO PEREIRA Desp. ID 715615: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800571-92.2022.9.26.0030 Assunto: [Prevaricação] Vistos. Insurgem-se os Recorrentes, por meio de RECURSOS EXTRAORDINÁRIO e ESPECIAL, com fundamento, respectivamente, nos permissivos constitucionais dos artigos 102, III, “a”, e 105, III, “a”, contra o v. acórdão de ID 670955, prolatado na ApCrim nº 0800571-92.2022.9.26.0030, que em Primeira Câmara deste E. TJMSP, à unanimidade, rejeitou a preliminar arguida e, no mérito, negou provimento aos apelos defensivos, mantendo a condenação dos réus incursos no crime do artigo 319 do CPM, na seguinte conformidade (sentença de ID 611468): a) 3º Sgt PM GIOVANI DA SILVA ESQUERDO: pena de 11 (onze) meses e 14 (quatorze) dias de detenção, no regime aberto; b) Cb PM RODRIGO GAZOLA KALTNER, Cb PM GUSTAVO FÁVARO, Cb PM ELIEZER DIAS DE CAMARGO, Cb PM DANIEL CHAGAS LUNARDI, Sd PM RAFAEL COUTINHO DINIZ e Sd PM VINICIUS FEVEREIRO COSTA CELESTRINO: pena de 8 (oito) meses e 7 (sete) dias de detenção, no regime aberto; c) Cb PM VANESSA RAMOS DO NASCIMENTO, Cb PM LEOMARCOS SILVA RIBEIRO, Sd PM GUSTAVO SIQUEIRA ZAGO, ex-Sd PM ERIC DE SOUZA MELO, Sd PM RODRIGO FÉLIX DA SILVA, Sd PM BRUNO PALAGANO PEREIRA e Sd PM RENAN FRANÇOIA DE OLIVEIRA: pena de 6 (seis) meses de detenção, no regime aberto. Aos 23/07/2024 foi negado provimento aos Embargos de Declaração nº 0900341-80.2024.9.26.0000, opostos pelas defesas do 3º Sgt PM ESQUERDO, Cb PM KALTNER, Cb PM FÁVARO, Cb PM CAMARGO, Sd PM PALAGANO e Sd PM DINIZ (acórdão de ID 698514). Aos 12/12/2023 ocorreu o trânsito em julgado dos autos em relação ao Cb PM RODRIGO FÉLIX DA SILVA (ID 611530) e aos 29/08/2024 em relação ao Sd PM VINÍCIUS FEVEREIRO COSTA CELESTRINO e ao Sd PM RENAN FRANÇOIA DE OLIVEIRA (ID 705684). Aos 15/02/2024 foi extinta a punibilidade do ex-Sd PM ERIC DE SOUZA MELO, em razão de seu óbito (ID 611510). 1) Dos Recursos Extraordinário e Especial do Cb PM LUNARDI e do Cb PM LEOMARCOS. Em razões de Recurso Extraordinário (ID 680095), ao destacarem o prequestionamento da matéria e a existência de repercussão geral, os Recorrentes LUNARDI e LEOMARCOS apontam negativa de vigência ao artigo 5º, XI, LV e LVI, da CF, diante de violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório, da vedação às provas ilícitas e da inviolabilidade de domicílio, ao argumento de que a acusação se amparou unicamente nas imagens e gravações obtidas por meio de “Digital Video Recorder” (DVR) de propriedade da “Lanchonete Coma Bem”, cuja apreensão se deu em desconformidade com o que estabelece a Constituição Federal, eis que os agentes da Corregedoria/PM, desmuniciados de qualquer ordem judicial, ou de autorização da proprietária JANAÍNA e de seu marido, invadiram o local enquanto o recinto ainda se encontrava fechado para o público. Logo, a diligência ocorreu de maneira ilegal e abusiva; sendo a prova ilícita, esta deve ser desentranhada do processo, não podendo embasar o édito condenatório. Subsidiariamente, suscitam negativa de vigência ao artigo 93, IX, da CF, por ausência de fundamentação clara sobre qual das circunstâncias judiciais desfavoráveis, previstas no artigo 69 do CPM, foi considerada para o aumento da pena-base em 1/8, diante do tempo que o Recorrente Cb PM LUNARDI teria permanecido no interior da lanchonete. Nesse ponto, pleiteia a reforma do acórdão recorrido para que a pena-base desse Recorrente seja fixada no mínimo legal. Em razões de Recurso Especial (IDs 680092 e 680094), os Recorrentes reprisam as argumentações perfiladas no apelo extremo no tocante à ilicitude das provas obtidas por meio do DVR, alegando negativa de vigência ao artigo 157 do CPP (desentranhamento das provas ilícitas) e ao artigo 439, “a”, 2ª parte, do CPPM (absolvição por não haver prova da existência do fato). Aduzem, ainda, negativa de vigência ao artigo 439, “b” e “e” do CPPM, e ao artigo 3º-A do CPP, por entenderem que para a configuração da prevaricação teria que ficar demonstrado o elemento subjetivo específico consistente na vontade livre e consciente de “satisfazer interesse” ou “sentimento pessoal”. Contudo, no presente caso a sentença incluiu todos os réus na mesma condição, sem individualizar a conduta de cada agente e sem demonstrar a relação de amizade entre os Recorrentes e os proprietários da lanchonete. Salientam, ainda, que sequer conheciam os donos daquele estabelecimento; que lá compareceram juntamente com suas equipes de policiamento para se alimentarem e fazer uso do sanitário, desconhecendo a existência de eventual máquina caça-níquel no local. Por fim, o Cb LUNARDI alega afronta ao artigo 69 do CPM, pleiteando a fixação de sua pena-base no mínimo legal, por entender que não estão presentes nenhuma das circunstâncias judiciais desfavoráveis previstas no artigo 69 do CPM; assevera que o Juízo de primeiro grau aumentou a sua pena em 1/8 em razão do tempo que teria permanecido no interior da lanchonete, sem explicitar de maneira clara em qual das circunstâncias judiciais sua conduta estaria inserida. 2) Dos Recursos Extraordinário e Especial do Sd PM PALAGANO. Em razões de Recurso Extraordinário (ID 692889), arguindo o prequestionamento e a repercussão geral da matéria, aponta malferimento aos princípios constitucionais do in dubio pro reo e da presunção de inocência (artigo 5º, LVII, CF); da vedação das provas obtidas por meios ilícitos (artigo 5º, LVI, da CF); da intimidade e da vida privada (artigo 5º, X, da CF); da inviolabilidade do domicílio (artigo 5º, XI, da CF); da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, da CF); e da incolumidade física e moral das pessoas que são submetidas a medidas de busca e apreensão por parte do poder público (artigo 144 da CF). Ressalta a necessidade de ser desentranhada do processo a prova obtida por meio ilícito, tendo em vista que as imagens do DVR foram colhidas pelos policiais da CorregPM sem mandado judicial e contra a vontade dos proprietários do estabelecimento comercial, pugnando, por consequência, pela absolvição do Recorrente, por ausência de provas. Em razões de Recurso Especial (ID 692888), reitera as argumentações lançadas no recurso extraordinário, indicando negativa de vigência ao artigo 315, §2º, VI, do CPP e artigo 538 do CPPM, por aventada omissão quanto a apreciação das teses da defesa; aos artigos 158, 158-A ao 158-F do CPP, por considerar que houve a quebra da cadeia de custódia, pois não foram atendidos os requisitos preconizados nesses dispositivos, tampouco observado o entendimento exarado no HC nº 143169/RJ, em relação às imagens extraídas do DVD-R apreendido sem mandado judicial; e ao artigo 155 do CPP, pelo fato de as imagens serem imprestáveis, não havendo nos autos provas lícitas para a sua condenação. 3) Dos Recursos Extraordinário e Especial do 3º Sgt PM ESQUERDO, do Cb PM KALTNER, do Cb PM FÁVARO, do Cb PM CAMARGO e do Sd PM DINIZ. Em razões de Recurso Extraordinário (ID 700178), arguindo o prequestionamento, apresentam idênticas argumentações daquelas formuladas pelos demais Recorrentes, reforçando violação aos princípios da inviolabilidade do domicílio (artigo 5º, XI, da CF), da inadmissibilidade das provas ilícitas (art. 5º, LVI, da CF), do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF) e da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF); bem como os argumentos quanto a ausência de prova suficiente da materialidade e da autoria, a quebra da cadeia de custódia e a inadmissibilidade das provas ilícitas. Ao final, pugnam pela absolvição. Caso seja mantida a condenação, requerem que a pena seja fixada no mínimo legal, tendo em vista a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Em razões de Recurso Especial (ID 700176), reprisam as ponderações trazidas no apelo extraordinário, considerando que o v. acórdão negou vigência aos seguintes dispositivos infraconstitucionais: a) artigo 157 do CPP: o acórdão recorrido admitiu as provas obtidas por meios ilícitos, ignorando o comando desse dispositivo legal e a jurisprudência do STJ, que é clara ao estabelecer que a utilização de provas ilícitas contamina toda a cadeia probatória, devendo ser desconsiderada para todos os fins, sob pena de nulidade absoluta do processo; b) artigo 319 do CPM: para a configuração do crime de prevaricação, é exigida a presença de dois elementos essenciais: (i) a omissão, retardamento ou prática indevida de um ato de ofício (elemento objetivo do tipo penal) e (ii) a intenção de satisfazer interesse ou sentimento pessoal (elemento subjetivo do tipo). No caso dos autos, a condenação dos Recorrentes não foi acompanhada de prova suficiente para demonstrar a presença desses elementos; c) artigos 158-A a 158-F do CPP: a quebra da cadeia de custódia foi ignorada pela instância a quo, mesmo diante de evidências de que as provas foram manipuladas por agentes não habilitados para tal, sem perícia oficial que assegurasse a autenticidade e a integridade das imagens. Tal irregularidade afeta diretamente o devido processo legal, violando o direito à ampla defesa dos Recorrentes; d) artigo 386, VII, do CPP: a decisão recorrida valorizou inadequadamente as provas constantes dos autos, sem levar em conta a insuficiência probatória em relação à materialidade e à autoria do crime. A condenação se baseou essencialmente em presunções e interpretações subjetivas dos fatos, sem a devida comprovação de que os Recorrentes agiram de forma consciente e deliberada para satisfazer interesses pessoais. Ao final, formulam pedidos idênticos àqueles exprimidos no recurso extraordinário. 4) Do Recurso Especial da Cb PM RAMOS Em suas razões de Recurso Especial (ID 679137), aponta o prequestionamento e os demais requisitos de admissibilidade de seu reclamo, aduzindo afronta ao artigo 157, §1º, do CPP, diante da nulidade das provas juntadas. Entende que a apreensão do aparelho DVD-R, prova principal para a condenação, foi feita de forma ilegal, consequentemente, todas as provas obtidas a partir das mídias são ilegais, conforme a “Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada”. Nessa toada, alega ofensa ao artigo 158-A do CPP, pois o laudo do aparelho eletrônico, marca HIK VISION, tipo DRV, traz todos os pontos que desatenderam as regras da cadeia de custódia. Aponta, ainda, violação ao artigo 297 do CPPM, diante da inobservância ao princípio do in dubio pro reo, porque a acusação não arrolou sequer uma testemunha a fim de corroborar o teor da denúncia; todo o curso processual foi baseado na prova constante nas mídias apresentadas, mídias essas que foram claramente apreendidas e acondicionadas de forma ilegal. 5) Do Recurso Especial do Sd PM ZAGO Em suas razões de Recurso Especial (ID 679239), alega violação ao artigo 439, “b” e “e”, do CPPM, ao argumento de que a decisão condenatória destoou das provas carreadas aos autos. Após análise do conteúdo probatório dos autos, assegura ter verificado inúmeras fragilidades e contradições entre os depoimentos das testemunhas, concluindo que “depreende-se dos autos, portanto, que não há qualquer motivo para manter-se a condenação manejada em desfavor do acusado, pois, falta justa causa onde está ausente o mínimo de provas para que o feito tenha condições de viabilidade.” (p. 15). Neste enfoque, destaca a má valoração dos critérios jurídicos quanto à utilização da prova e a consequente e errônea formação da convicção condenatória, o que não se confunde com o reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância recursal. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria de Justiça, em parecer de ID 710209, pugnou pela inadmissibilidade das irresignações, por demandarem análise do conjunto probatório. É o relatório, no essencial. Decido. 1) Do não seguimento aos Recursos Extraordinários do 3º Sgt PM GIOVANI DA SILVA ESQUERDO, Cb PM RODRIGO GAZOLA KALTNER, Cb PM GUSTAVO FÁVARO, Cb PM ELIEZER DIAS DE CAMARGO e Sd PM RAFAEL COUTINNHO DINIZ; Cb PM DANIEL CHAGAS LUNARDI e Cb PM LEOMARCOS SILVA RIBEIRO; e Sd PM BRUNO PALAGANO PEREIRA. Passo à análise conjunta do Recursos Extraordinários de IDs 680095, 692889 e 700178, eis que as argumentações foram apresentadas no mesmo contexto, englobando os mesmos fundamentos quanto às teses suscitadas pelas respectivas defesas. Vejamos: 1) Recorrentes Cb PM LUNARDI e Cb PM LEOMARCOS (ID 680095): alegada violação ao artigo 5º, XI, LV e LVI da CF – tese de ofensa à ampla defesa e ao contraditório, eis que a acusação e a condenação se ampararam unicamente nas imagens e gravações obtidas por DVD-R apreendido de forma ilícita, mediante violação de domicílio, e em desconformidade com a CF; 2) Recorrente Sd PM PALAGANO (ID 692889) – tese de malferimento aos princípios constitucionais do ‘in dubio pro reo’ e da presunção de inocência (artigo 5º, LVII, da CF), da vedação das provas obtidas por meios ilícitos (artigo 5º, LVI, da CF), da intimidade e da vida privada (artigo 5º, X, da CF), da inviolabilidade do domicílio (artigo 5º, XI, da CF), da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, CF) e da incolumidade física e moral das pessoas submetidas a medidas de busca e apreensão por parte do poder público (artigo 144 da CF); e 3) Recorrentes 3º Sgt PM ESQUERDO, Cb PM KALTNER, Cb PM FÁVARO, Cb PM CAMARGO e Sd PM DINIZ (ID 700178) – tese de violação aos princípios da inviolabilidade do domicílio (artigo 5º, XI, da CF), da inadmissibilidade das provas ilícitas (art. 5º, LVI, da CF), do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF) e da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF). Quanto às alegações ofertadas pelas defesas dos oito Recorrentes, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 660 da Sistemática de Repercussão Geral, firmou a seguinte tese: “A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral.” (ARE 748371/MT). Assim, como registrado pelos próprios Recorrentes, em suas respectivas prédicas recursais, certo é que a assunção de vulneração aos princípios e dispositivos suscitados nos Recursos Extraordinários passa pela análise de legislação infraconstitucional, a saber: artigo 170 e seguintes do CPPM e artigos 157 ao 158-F do CPP; sendo de rigor, portanto, a inadmissão das teses em vista do julgamento do Tema 660 de Repercussão Geral pelo STF. Nesse sentido, vale trazer à baila, recente julgado do STF que, com exatidão, se amolda ao presente caso: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL PARA NEGATIVA DO APELO EXTREMO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. (...) 2. Não existe contra a decisão do Juízo de origem que aplicou a sistemática da repercussão geral, previsão legal de interposição de recurso para o STF (ARE 960.182-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 15/3/2017). (...). 5. A matéria veiculada no apelo extremo situa-se no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as eventuais ofensas à CONSTITUIÇÃO FEDERAL seriam meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o seu conhecimento. 6. Inviável, também, o reexame de provas em sede de Recurso Extraordinário, conforme Súmula 279 desta SUPREMA CORTE (‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’). 7. Agravo Regimental a que se nega provimento. (ARE 1375906 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, j. 09/05/2022, g.n.). Por fim, no tocante à suscitada negativa de vigência ao artigo 93, IX, da CF (Recorrentes LUNARDI e LEOMARCOS) – tese de ausência de fundamentação sobre o reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis para aumento da pena-base – o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 da Sistemática de Repercussão Geral (obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais) estabeleceu a seguinte tese: “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.” (AI 791292). Constata-se da leitura da sentença (ID 611468) que o aumento da pena-base acima do mínimo legal foi devidamente justificado em razão da atitude de indiferença dos Recorrentes, conforme segue: “Na primeira fase, observa-se que os réus Cb Kaltner, Cb Camargo, Cb Fávaro, Cb Leomarcos, Sd Lunardi, Sd Diniz e Sd Celestrino passaram mais de 60 minutos em local no qual havia situação evidentemente ilícita, consumindo gratuitamente, o que demonstra comodidade com a situação e atitude de indiferença em relação às consequências para a imagem da corporação, razão pela qual fixa-se a pena base em 8 meses e 7 dias de detenção, o que corresponde à pena mínima com adição de 1/8 do intervalo entre o mínimo e máximo da pena cominada ao delito.” (g.n.). O v. acórdão (ID 670955), por sua vez, corroborou com o édito condenatório proferido em primeiro grau: “A consumação do crime exige o dolo, consubstanciado na vontade de retardar, omitir ou praticar ilegalmente o ato de ofício, e o elemento subjetivo do tipo, que é o intuito de satisfazer interesse ou sentimento pessoal, o que restou consubstanciado no caso em exame na omissão quanto à adoção de providências em desfavor dos proprietários do estabelecimento comercial tendo por objetivo a manutenção de um clima de amizade entre estes e os policiais militares, possibilitando o fornecimento pelos comerciantes de produtos de maneira graciosa, cabendo relembrar novamente que, na conformidade do disposto no artigo 53 do CPM, quem, de qualquer modo, concorre para o crime, incide nas penas a este cominadas. E mesmo aqueles que frequentaram o local por uma única vez, permaneceram por poucos minutos e alegam terem efetuado o pagamento dos produtos que consumiram, não deixaram de incidir na prática do crime, ao se omitirem na adoção das providências legais por sentimento pessoal em relação aos policiais militares que eram frequentadores mais assíduos do local e possuíam relacionamento de amizade evidente com os proprietários do estabelecimento comercial. (...) Mais não se mostra necessário fundamentar para motivar a manutenção da decisão condenatória proferida em primeiro grau, razão pela qual, reitere-se aqui, deve ser rejeitada a matéria preliminar e, quanto ao mérito, negado provimento aos presentes recursos de apelação.” (g.n.). Dessa forma, tendo a matéria sido devidamente fundamentada, é de rigor a inadmissão do pleito, em razão da tese firmada no Tema 339 de Repercussão Geral do STF. 2) Do não seguimento aos Recursos Especiais do 3º Sgt PM GIOVANI DA SILVA ESQUERDO, Cb PM RODRIGO GAZOLA KALTNER, Cb PM GUSTAVO FÁVARO, Cb PM ELIEZER DIAS DE CAMARGO e Sd PM RAFAEL COUTINNHO DINIZ; do Cb PM DANIEL CHAGAS LUNARDI; do Cb PM LEOMARCOS SILVA RIBEIRO; do Sd PM BRUNO PALAGANO PEREIRA; da Cb VANESSA RAMOS DO NASCIMENTO e do Cb GUSTAVO SIQUEIRA ZAGO. Do mesmo modo que os Recursos Extraordinários, os apelos nobres de IDs 679137, 679239, 680092, 680094, 692888 e 700176 são passíveis de análise conjunta em razão da similaridade das teses suscitadas, englobando o mesmo contexto argumentativo, conforme segue: a) Recorrente Cb PM RAMOS (ID 679137): alegada afronta aos artigos 157, §1º e 158-A, do CPP (nulidade da prova obtida pela ilegal apreensão do aparelho DVD-R e em razão da quebra da cadeia de custódia na apreensão do referido aparelho) e ao artigo 297 do CPPM (inobservância do princípio do ‘in dubio pro reo’, pois a condenação baseou-se apenas na prova constante das mídias apreendidas e acondicionadas de forma ilegal); b) Recorrente Sd PM ZAGO (ID 679239): violação ao artigo 439, “b” e “e”, do CPPM (pleito pela absolvição, pois a condenação destoa das provas carreadas aos autos, contando com inúmeras fragilidades e contradições); c) Recorrentes Cb PM LUNARDI e Cb PM LEOMARCOS (IDs 680092 e 680094): negativa de vigência ao artigo 157 do CPP (desentranhamento das provas ilícitas), ao artigo 439, “a”, segunda parte, do CPPM (absolvição por não haver prova da existência do fato), e ao artigo 439, alíneas “b” e “e”, do CPPM, c.c. artigo 3º-A do CPP (falta de demonstração do elemento subjetivo específico consistente na vontade livre e consciente de ‘satisfazer interesse’ ou ‘sentimento pessoal’). O Cb PM LUNARDI apontou, ainda, afronta ao artigo 69 do CPM (ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis previstas para exasperação da pena-base); d) Recorrente Sd PM PALAGANO (ID 692888): negativa de vigência ao artigo 315, §2º, VI, do CPP e artigo 538 do CPPM (omissão quanto a apreciação das teses da defesa); aos artigos 158, 158-A ao 158-F do CPP (quebra da cadeia de custódia quanto a apreensão de equipamento sem ordem judicial e em desacordo com as regras de acondicionamento da prova); e ao artigo 155 do CPP (imprestabilidade das imagens de gravação, não havendo provas lícitas para a sua condenação); e) Recorrentes 3º Sgt PM ESQUERDO, Cb PM KALTNER, Cb PM FÁVARO, Cb PM CAMARGO e Sd PM DINIZ (ID 700176): negativa de vigência ao artigo 157 do CPP (o acórdão recorrido admitiu as provas obtidas por meios ilícitos, ignorando o comando desse dispositivo legal e a jurisprudência do STJ); artigo 319 do CPM (ausência de demonstração dos elementos objetivos e subjetivos do crime de prevaricação a ensejar a condenação); artigos 158-A a 158-F do CPP (quebra da cadeia de custódia quanto à colheita da prova); e artigo 386, VII, do CPP (insuficiência probatória em relação à materialidade e à autoria do crime). Dessume-se das premissas engendradas por todos os Recorrentes que o acolhimento de qualquer um dos pleitos acima elencados implicaria na reanálise do arcabouço probatório amealhado aos autos, seja para a verificação das circunstâncias em que se deram os fatos, seja em relação à licitude das provas obtidas, seja quanto ao grau de comprometimento de cada agente com a empreitada criminosa em questão, seja em relação à análise dos pedidos absolutórios, o que, como se sabe, é descabido nesta oportunidade processual, consoante o enunciado da Súmula nº 7 do STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.” Em correlata casuística, o STJ definiu que: “Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem expressamente afirmou não ter vislumbrado nenhuma evidência concreta de mácula às provas dos autos, inexistindo qualquer sustentação probatória na alegação da defesa; ressaltou a validade dos atos praticados, tendo-se evidenciado apenas um mero erro material, o qual não se revelou apto a tornar nula a prova produzida, tendo ainda destacado que a defesa, no momento oportuno, sequer impugnou a perícia realizada, sendo certo haver nos autos outras provas da prática delitiva. Dessa maneira, não há como acolher o pleito defensivo, nos moldes postulados, sem o necessário revolvimento fático-probatório, vedado nos termos da Súmula n. 7/STJ.” (REsp n. 1.931.145/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 24/6/2022). 3) Dispositivo. Ante o exposto: a) nego seguimento aos Recurso Extraordinários do 3º Sgt PM GIOVANI DA SILVA ESQUERDO, Cb PM RODRIGO GAZOLA KALTNER, Cb PM GUSTAVO FÁVARO, Cb PM ELIEZER DIAS DE CAMARGO e Sd PM RAFAEL COUTINNHO DINIZ; do Cb PM DANIEL CHAGAS LUNARDI e Cb PM LEOMARCOS SILVA RIBEIRO; e do Sd PM BRUNO PALAGANO PEREIRA, com espeque no artigo 1.030, I, “a” do CPC (aplicação dos Temas 660 e 339 de Repercussão Geral do STF). b) nego seguimento aos Recursos Especiais do 3º Sgt PM GIOVANI DA SILVA ESQUERDO, Cb PM RODRIGO GAZOLA KALTNER, Cb PM GUSTAVO FÁVARO, Cb PM ELIEZER DIAS DE CAMARGO e Sd PM RAFAEL COUTINNHO DINIZ; do Cb PM DANIEL CHAGAS LUNARDI; do Cb PM LEOMARCOS SILVA RIBEIRO; do Sd PM BRUNO PALAGANO PEREIRA; da Cb VANESSA RAMOS DO NASCIMENTO e do Cb GUSTAVO SIQUEIRA ZAGO, eis que não se enquadram em nenhuma das hipóteses autorizativas do inciso V do artigo 1.030 do CPC (incidência da Súmula nº 7 do STJ); P.R.I.C. São Paulo, 01 de Outubro de 2024. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente.

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: RODRIGO GAZOLA KALTNER, ELIEZER DIAS DE CAMARGO, RAFAEL COUTINHO DINIZ, GIOVANI DA SILVA ESQUERDO, GUSTAVO FAVARO, LEOMARCOS SILVA RIBEIRO, VINICIUS FEVEREIRO COSTA CELESTRINO, RENAN FRANCOIA DE OLIVEIRA, DANIEL CHAGAS LUNARDI, VANESSA RAMOS DO NASCIMENTO, BRUNO PALAGANO PEREIRA, GUSTAVO SIQUEIRA ZAGO ADVOGADO do(a) APELANTE: KAREM ORNELLAS RICCETTI - SP227174-A ADVOGADO do(a) APELANTE: KAREM ORNELLAS RICCETTI - SP227174-A ADVOGADO do(a) APELANTE: KAREM ORNELLAS RICCETTI - SP227174-A ADVOGADO do(a) APELANTE: KAREM ORNELLAS RICCETTI - SP227174-A ADVOGADO do(a) APELANTE: KAREM ORNELLAS RICCETTI - SP227174-A ADVOGADO do(a) APELANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) APELANTE: IVANDARO ALVES DA SILVA - SP372632-A ADVOGADO do(a) APELANTE: GILBERTO QUINTANILHA PUCCI - SP360552-A ADVOGADO do(a) APELANTE: MILTON DA SILVA ALVES - SP430338-A ADVOGADO do(a) APELANTE: FELIPE SANTOS RIBEIRO - SP443975-A ADVOGADO do(a) APELANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) APELANTE: RODRIGO VAZ DEL CID ROXO - SP379508-A ADVOGADO do(a) APELANTE: SYLVIA HELENA ONO - SP119439-A ADVOGADO do(a) APELANTE: FLAVIA MAGALHAES ARTILHEIRO - SP247025-A ADVOGADO do(a) APELANTE: IVANDARO ALVES DA SILVA - SP372632-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO Desembargador Militar Relator: Fernando Pereira SESSÃO JUDICIÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO, REALIZADA EM 28/05/2024, DE FORMA HÍBRIDA. PRESIDIDA PELO EXMO. SR. DESEMBARGADOR MILITAR FERNANDO PEREIRA, À HORA REGIMENTAL, COM AS PRESENÇAS DOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES MILITARES PAULO ADIB CASSEB E ORLANDO EDUARDO GERALDI, E DO EXMO. SR. PROCURADOR DE JUSTIÇA. SESSÃO SECRETARIADA POR ULISSES NALONE DEFACIO, DIRETOR. ABERTA A SESSÃO, FOI JULGADO O PRESENTE FEITO: Sustentação Oral: Dra. Karem Ornellas Riccetti - OAB/SP 227.174; Dra. Tamires Alencar e Dr. Rodrigo Vaz Del Cid Roxo - OAB/SP 379.508. “ACORDAM os Desembargadores Militares da Primeira Câmara do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade de votos, em rejeitar a matéria preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento aos apelos, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão”. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção de Apoio a Julgamentos Resultado de Julgamento APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800571-92.2022.9.26.0030 Assunto: [Prevaricação]

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: RODRIGO GAZOLA KALTNER, ELIEZER DIAS DE CAMARGO, RAFAEL COUTINHO DINIZ, GIOVANI DA SILVA ESQUERDO, GUSTAVO FAVARO, LEOMARCOS SILVA RIBEIRO, VINICIUS FEVEREIRO COSTA CELESTRINO, RENAN FRANCOIA DE OLIVEIRA, DANIEL CHAGAS LUNARDI, VANESSA RAMOS DO NASCIMENTO, BRUNO PALAGANO PEREIRA, GUSTAVO SIQUEIRA ZAGO ADVOGADO do(a) APELANTE: KAREM ORNELLAS RICCETTI - SP227174-A ADVOGADO do(a) APELANTE: KAREM ORNELLAS RICCETTI - SP227174-A ADVOGADO do(a) APELANTE: KAREM ORNELLAS RICCETTI - SP227174-A ADVOGADO do(a) APELANTE: KAREM ORNELLAS RICCETTI - SP227174-A ADVOGADO do(a) APELANTE: KAREM ORNELLAS RICCETTI - SP227174-A ADVOGADO do(a) APELANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) APELANTE: IVANDARO ALVES DA SILVA - SP372632-A ADVOGADO do(a) APELANTE: GILBERTO QUINTANILHA PUCCI - SP360552-A ADVOGADO do(a) APELANTE: MILTON DA SILVA ALVES - SP430338-A ADVOGADO do(a) APELANTE: FELIPE SANTOS RIBEIRO - SP443975-A ADVOGADO do(a) APELANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) APELANTE: RODRIGO VAZ DEL CID ROXO - SP379508-A ADVOGADO do(a) APELANTE: SYLVIA HELENA ONO - SP119439-A ADVOGADO do(a) APELANTE: FLAVIA MAGALHAES ARTILHEIRO - SP247025-A ADVOGADO do(a) APELANTE: IVANDARO ALVES DA SILVA - SP372632-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO Relator: Fernando Pereira FICAM AS PARTES INTIMADAS DA INCLUSÃO DO PRESENTE FEITO NA SESSÃO ORDINÁRIA DA E. PRIMEIRA CÂMARA DO TJME A REALIZAR-SE, DE FORMA PRESENCIAL, EM 28 DE MAIO DE 2024, ÀS 13:30 HORAS A SUSTENTAÇÃO ORAL, DE FORMA TELEPRESENCIAL, NAS HIPÓTESES PERMITIDAS NO RITJM E EM LEI, DEVERÁ SER REQUERIDA PELO REPRESENTANTE LEGAL, DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, EM ATÉ 1 (UM) DIA ÚTIL ANTES DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO ESPECÍFICO DISPONIBILIZADO NO SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 1º, DA RESOLUÇÃO 82/2022 ASSPRES E DO ART. 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 91/2023-ASSPRES. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção de Apoio a Julgamentos APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº: 0800571-92.2022.9.26.0030 Assunto: [Prevaricação]

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Réus: RODRIGO GAZOLA KALTNER, ELIEZER DIAS DE CAMARGO, RAFAEL COUTINHO DINIZ, GIOVANI DA SILVA ESQUERDO, GUSTAVO FAVARO, LEOMARCOS SILVA RIBEIRO, RODRIGO FELIX DA SILVA, VINICIUS FEVEREIRO COSTA CELESTRINO, RENAN FRANCOIA DE OLIVEIRA, DANIEL CHAGAS LUNARDI, VANESSA RAMOS DO NASCIMENTO, ERIC DE SOUZA MELO, BRUNO PALAGANO PEREIRA, GUSTAVO SIQUEIRA ZAGO - Advogados: Dra. FLAVIA MAGALHAES ARTILHEIRO - OAB/SP247025, Dra. KAREM DE OLIVEIRA ORNELLAS - OAB/SP227174, Dr. JOAO CARLOS CAMPANINI - OAB/SP258168, Dra. SYLVIA HELENA ONO - OAB/SP119439, Dr. FELIPE SANTOS RIBEIRO - OAB/SP443975, Dr. PAULO HENRIQUE FIDELIS RIBEIRO - OAB/SP329639, Dr. IVANDARO ALVES DA SILVA - OAB/SP372632, Dr. GILBERTO QUINTANILHA PUCCI - OAB/SP360552 - Assunto: Fica Vossa Senhoria intimada do r. despacho de ID 610635, a seguir transcrita: "Vistos etc. Seja certificado o trânsito em julgado da sentença condenatória, na qual houve correção de erro material, para o órgão ministerial. A teor da certidão de óbito acostada pela Defesa ao ID 603562, declaro extinta a punibilidade em relação a Eric de Souza Melo, ARQUIVANDO-SE os autos tecnicamente em relação ao policial militar falecido, adotando-se as anotações e comunicações pertinentes. Dê-se ciência às Partes. A teor da certidão acostada ao ID 609992, considerando-se a interposição de apelo pela Defesa dos sentenciados Leomarcos Silva Ribeiro, Renan Françóia de Oliveira, Daniel chagas Lunardi, Bruno Palagano Pereira e Rodrigo Félix da Silva, nos termos do artigo 534 do CPPM, entendo que recorreram de toda a decisão condenatória. Sigam os autos ao Ministério Público, para o oferecimento das contrarrazões de apelo." São Paulo 15 de fevereiro de 2024. (a) MARIA ELISA TERRA ALVES - Juíza de Direito Substituta EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO - 4ª AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Rua Dr. Vila Nova, 285, 1ª Andar, São Paulo/SP - Processo Judicial Eletrônico nº 0800571-92.2022.9.26.0030 - Classe Processual: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) -

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REU: RODRIGO GAZOLA KALTNER, ELIEZER DIAS DE CAMARGO, RAFAEL COUTINHO DINIZ, GIOVANI DA SILVA ESQUERDO, GUSTAVO FAVARO, LEOMARCOS SILVA RIBEIRO, RODRIGO FELIX DA SILVA, VINICIUS FEVEREIRO COSTA CELESTRINO, RENAN FRANCOIA DE OLIVEIRA, DANIEL CHAGAS LUNARDI, VANESSA RAMOS DO NASCIMENTO, ERIC DE SOUZA MELO, BRUNO PALAGANO PEREIRA, GUSTAVO SIQUEIRA ZAGO - Advogado(s): Advogado do(a) REU: FLAVIA MAGALHAES ARTILHEIRO - SP247025 Advogado do(a) REU: KAREM DE OLIVEIRA ORNELLAS - SP227174 Advogado do(a) REU: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168 Advogado do(a) REU: SYLVIA HELENA ONO - SP119439 Advogados do(a) REU: FELIPE SANTOS RIBEIRO - SP443975, JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168 Advogado do(a) REU: PAULO HENRIQUE FIDELIS RIBEIRO - SP329639 Advogado do(a) REU: IVANDARO ALVES DA SILVA - SP372632 Advogado do(a) REU: GILBERTO QUINTANILHA PUCCI - SP360552 - Assunto: Ficam Vossas Senhorias INTIMADOS da decisão de ID 593846, a seguir transcrita: "DECISÃO Ao reanalisar a sentença acostada ao ID 564018, verifico existência de erro material na fundamentação, na qual consta que o Cb PM Leomarcos passou mais de 60 minutos no bar local dos fatos. Desse modo, a fundamentação passa a constar da seguinte forma: “Na primeira fase, observa-se que os réus Cb Kaltner, Cb Camargo, Cb Fávaro, Sd Lunardi, Sd Diniz e Sd Celestrino passaram mais de 60 minutos em local no qual havia situação evidentemente ilícita, consumindo gratuitamente, o que demonstra comodidade com a situação e atitude de indiferença em relação às consequências para a imagem da Corporação, razão pela qual, fixa-se a pena base em 8 meses e 7 dias de detenção, que corresponde à pena mínima com adição de 1/8 do intervalo entre o mínimo e máximo da pena cominada ao delito.” Publique-se. Intimem-se. Registre-se, inclusive no CFE e mediante etiquetação no PJe. Cumpra-se. No mais, mantenho o restante da sentença, em seus exatos termos. Aguarde-se o oferecimento das razões de apelo, no prazo legal (ID 593188). São Paulo, 20 de janeiro de 2024. MARIA ELISA TERRA ALVES Juíza de Direito Substituta " EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO - 4ª AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Rua Dr. Vila Nova, 285, 1ª Andar, São Paulo/SP - Processo Judicial Eletrônico nº 0800571-92.2022.9.26.0030 - Classe Processual: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) - Réu(s):

22/01/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(25)

Expedição de documento (Ofício)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(94)