Recurso Especial 0016192-04.2009.8.26.0451 - STJ

Recurso Especial 0016192-04.2009.8.26.0451 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0016192-04.2009.8.26.0451 (451.01.2009.016192) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - Jose Claudio Citelli Junior - - Marcos Paulo Messias - - Emerson Teixeira Martins - - Adrielle Ignacio Rubia - - Daniel Teixeira - - Flavio Roberto Barbati - - Everson Ricardo Barbati - - Francisco Jose de França - - Alexandre Vieira Fama e outros - 1. Considerando o trânsito em julgado em relação ao corréu FLÁVIO (fls. 4848), expeçam-se ofícios de praxe ao IIRGD e TRE. 2. Comunique-se ao Setor de Armas e Objetos e/ou à Delegacia de Polícia de origem (ref. 83/2009 - DISE - Delegacia de Investigações Sobre Entorpecentes de Piracicaba), conforme o caso, autorizando a destruição dos itens apreendidos nos autos e não reclamados: fls. 2065; para tanto, esta decisão servirá, por cópia digitada, como ofício a ser enviado exclusivamente por e-mail. 2.1. Sem prejuízo, deverá a Autoridade Policial dar destinação aos objetos apreendidos e não reclamados nos termos dos artigos 120, 123 e 133, todos do Código de Processo Penal; para tanto, esta decisão servirá, igualmente por cópia digitada, como ofício a ser enviado exclusivamente por e-mail, devendo se fazer acompanhar de cópia das peças que contiverem a descrição dos objetos. 2.2. Na mesma esteira, fica autorizada a destruição de eventuais drogas apreendidas ou mesmo amostras guardadas para contraprova, nos termos do Com. CG nº 2225/2018 e artigo 72 da Lei nº 11.343/2006; para tanto, esta decisão servirá, também por cópia digitada, como ofício a ser enviado exclusivamente por e-mail, devendo se fazer acompanhar de cópia das peças que contiverem a descrição dos entorpecentes eventualmente apreendidos. 3. Em razão do regime inicial fechado fixado, expeça-se mandado de prisão e, com ele cumprido juntado nos autos, guia de recolhimento no portal BNMP (que após assinada deverá ser importada para o processo com o código 99003), com posterior envio à VEC competente, com cópia ao local de prisão. Validade do mandado de prisão: 25/03/2038. 4. Proceda a serventia ao cálculo da pena de multa. 4.1. Expeça-se certidão da sentença (modelo 505791) e abra-se vista ao Ministério Público. 5. Intime-se a parte passiva por carta com AR para que comprove nos autos o pagamento das custas processuais finais, em sessenta dias, sob pena de inscrição destas na dívida ativa. 5.2. Decorrido o prazo previsto no item anterior sem a comprovação do pagamento, expeça-se certidão para inscrição a dívida ativa. 6. Arquivem-se oportunamente os autos (movimentação 61619). - ADV: RODRIGO CORRÊA GODOY (OAB 196109/SP), DENIZETI APARECIDA FURLAN (OAB 70154/SP), LEANDRO MANOEL JUSTINO (OAB 409861/SP), ALEXANDRE MASCARIN FRANCISCO (OAB 399270/SP), FABIANE ROBERTA BUENO DE BARROS (OAB 159070/SP), SERGIO LUIZ DE ALMEIDA PEDROSO (OAB 74389/SP), RODRIGO CORRÊA GODOY (OAB 196109/SP), RODRIGO CORRÊA GODOY (OAB 196109/SP), RODRIGO CORRÊA GODOY (OAB 196109/SP), FABRICIO ROGERIO FUZATTO DE OLIVEIRA (OAB 198437/SP), ANDRÉ LUÍS CERINO DA FONSECA (OAB 225178/SP), GUILHERME SPADA DE SOUZA (OAB 283749/SP)

17/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

25/03/2026, 16:43

Trânsito em julgado

25/03/2026, 16:43

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 18:56

Protocolo de Petição

10/03/2026, 18:36

Publicação

09/03/2026, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg nos EDcl no REsp 2164682/SP (2024/0308443-9) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: FLAVIO ROBERTO BARBATI ADVOGADO: RODRIGO CORRÊA GODOY - SP196109 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/02/2026 a 04/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

06/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/03/2026, 16:10

Não-Provimento

04/03/2026, 23:59

Publicação

06/02/2026, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg nos EDcl no REsp 2164682/SP (2024/0308443-9) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: FLAVIO ROBERTO BARBATI ADVOGADO: RODRIGO CORRÊA GODOY - SP196109 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 04/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

05/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

04/02/2026, 12:26

Conclusão (para decisão)

25/04/2025, 17:17

Documentos

Intimação

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2164682/SP (2024/0308443-9) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK EMBARGANTE: FLAVIO ROBERTO BARBATI ADVOGADO: RODRIGO CORRÊA GODOY - SP196109 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO A defesa de FLÁVIO ROBERTO BARBATI interpôs embargos de declaração em face da decisão de fls. 4071/4081. A decisão impugnada concluiu pelo não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ e na Súmula n. 284 do STF, bem como por violação ao art. 1029 do CPC c/c art. 3o do CPP. A defesa sustenta que a decisão embargada incorreu em obscuridade, omissão e contradição. Requer, por fim, "o acolhimento dos embargos declaratórios para que sejam supridas a omissão, obscuridade e contradição apontadas.". É o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo a apreciar os embargos de declaração. Conforme estabelece o art. 619 do CPP, os embargos de declaração têm fundamentação vinculada e somente são cabíveis nas estritas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade na decisão embargada. Admite-se, ainda, a interposição de embargos de declaração para correção de erro material, nos termos do art. 1022, III, do CPC c/c art. 3o do CPP. A partir do exame dos embargos de declaração interpostos, verifica-se a defesa do embargante limita-se a alegar que as razões do recurso especial não são genéricas e confusas. No tocante à alegada omissão, a defesa insiste que os argumentos reproduzidos em sua petição não mereceram "nenhum enfrentamento". Já no tocante à alegada obscuridade, a defesa argumenta que os fundamentos defensivos transcritos procuraram "analisar fundamentadamente as provas" para demonstrar que, ao contrário do que firmou o acórdão impugnado, não foram utilizadas provas independentes para manutenção da condenação do embargante. No recurso especial (fls. 3973/3988), a defesa apontou violação ao art. 157 e respectivos parágrafos do CPP, porque o TJ manteve a sentença prolatada pelo Juízo de primeiro grau, que não declarou "o alcance da ilicitude reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, através do procedimento previsto no § 3o do aludido artigo 157.". Sobre a alegada violação ao art. 157, caput e respectivos parágrafos, do CPP, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim se pronunciou nos termos do voto do relator (grifos nossos): "[...] Anoto que a ilegalidade das interceptações telefônicas já foram declaradas pelo Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus nº 181.020/SP (fls. 3.943/3.951). Contudo, as investigações que levaram à prisão de FLÁVIO não decorreram das mencionadas interceptações. Com efeito, antes daquela providência, a Polícia já tinha conhecimento da atuação do réu (fls. 18, 20/21), bem assim já havia sido informada de que o imóvel da Rua Iracema Pereira, nº 330, por ele utilizado, destinava-se ao armazenamento de narcóticos. Então, efetuada a diligência naquele endereço, foram apreendidas drogas, anotações típicas de comércio de ilícito de entorpecentes, munições e, fotos do réu, além de documentos em seu nome (fls. 34/35). Então, a condenação imposta ao corréu FLÁVIO não dependeu das irregulares escutas telefônicas e, assim sendo, deve subsistir.” (fls. 3625/3626). A seu turno, o Juízo de primeiro também considerou a mencionada decisão prolatada pelo STF, mas manteve a condenação do recorrente com base em outros dados probatórios, conforme se verifica a seguir (grifos nossos): "[...] Sobreveio r. decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do HC n.º 181.020/SP anulando a interceptação telefônica autorizada nos autos n.º 0008025-95.2009.8.26.0451 (fls. 3942/3951). Em razão dessa decisão foi determinado nova intimação das partes para manifestação (fls. 3953). O Ministério Público, em nova manifestação, em razão da anulação das provas obtidas mediante interceptação telefônica, bem como das provas dela decorrentes, alegou remanescer frágil o quadro probatório a guarnecer o édito condenatório, pugnando pela improcedência da ação em face do DANIEL TEIXEIRA, vulgo “ZÓIO VERDE”, “BONITÃO” ou “CHORÃO”, FLAVIO ROBERTO BARBATI, vulgo “FAZÃO”, EVERSON RICARDO BARBATI, vulgo “PICUÍRA”, FRANCISCO JOSÉ DE FRANÇA, vulgo “CHICO”, ALEXANDRE VIEIRA FAMA, vulgo “RATO” OU “MAGRELO”, CAMILO APARECIDO FERREIRA, THIAGO FRANCISCO DAMÁSIO, vulgo “DOBRADIÇA”, SILVANA ALEXANDRA GOMES FERREIRA, vulgo “BRUXA”, RICARDO RODRIGUES FERREIRA, LUIS PAULO CAETANO BATISTA, vulgo “BILU”, RUBENS DE ARAÚJO NAVARRO, vulgo “BRANCO”, JOSÉ CLAÚDIO CITELLI JUNIOR, vulgo “GORDINHO”, EMERSON TEIXEIRA MARTINS, vulgo “CHORINHO”, JOSÉ LUIS SEVERO PEREIRA, vulgo “COELHO”, DALBERTO FERNANDO CONSTA CARNEIRO, ELIAINE ROBERTA DE OLIVEIRA, GILSON TOMÓTEO DA SILVA, vulgo “FAROL” ou “FAROLETE”, VALDIR APARECIDO DE SOUZA, WILLIANS GUSTAVO PEREIRA, vulgo “IAPA”, JEFFERSON DE JESUS AMÉRICO, vulgo “NINO” ou “NINÃO”, MARCOS PAULO MESSIAS, vulgo “MARQUINHO”, EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, vulgo “DU”, CELSO ANGELO DA CRUZ PRESOTTO, vulgo “AÇOUGUEIRO”, e ADRIELLE IGNÁCIO RUBIA. Outrossim, requereu a condenação dos réus Flávio e Everson nas penas dos artigos 33, caput, e artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/03, em concurso material de infrações (fls. 3957/3981). [...] Flávio Roberto Barbati, preliminarmente, insiste no argumento de que com a anulação da interceptação telefônica há necessidade de exame da extensão da nulidade, antes de abertura de prazo para alegações finais, sob pena de ofensa ao artigo 157, e parágrafos, do Código de Processo Penal. Quanto ao delito de associação para o tráfico de drogas, reiterou a manifestação ministerial e aguarda a improcedência da ação. Quanto aos delitos de tráfico de drogas e posse de munições reitera as alegações finais apresentadas a 1783/1832, pugnando preliminarmente pela declaração de nulidade das buscas realizadas na residência do réu, bem como das provas subsequentes. No mérito, diante da confissão do réu, sendo incontroverso que as condutas foram praticadas no mesmo contexto fático, é de rigor a absorção do crime do artigo 34 pelo delito do artigo 33 da Lei de Drogas. Quanto ao delito de posse de munições, deve ser reconhecida a aplicabilidade da lei penal mais benéfica. Conforme se vê, a denúncia imputa ao acusado a posse de munições de calibre 38 (uso permitido) e de calibre 9mm (uso restrito). Todavia, com a edição do Decreto 9.785/2019, as pistolas 9mm tornaram-se de uso permitido, devendo o acusado ser condenado apenas por infração ao artigo 12, caput, da Lei 10.826/03, com reconhecimento da atenuante da confissão (fls. 4037/4053). [...] A denúncia não está embasada apenas na interceptação telefônica, há também outros delitos que são atribuídos aos corréus, os quais serão analisados com o mérito, sem que haja qualquer prejuízo à Defesa, que pode se defender da acusação, amplamente. c) A Defesa de Flávio Roberto Barbati e Everson Ricardo Barbati também arguiu nulidade da busca realizada na residência da Rua Iracema Pereira, sem mandado judicial, bem como das provas subsequentes. [...] Assim, mesmo sem mandado judicial, tratando- se o crime de tráfico de drogas permanente, os policiais civis tinham a possibilidade de ingresso na residência, desde que houvesse justa causa. E a justa causa encontra abrigo nos autos. Como se verifica da prova oral, os policiais tinham informações de que os réus Flávio e Everson, estariam utilizando o imóvel para armazenamento de drogas, e, por isso, foram ao endereço. Lá chegando, encontraram a casa vazia e abandonada (B. O. fls. 34), possibilitando o ingresso dos policiais para averiguação. Assim, no momento em que os policiais ingressaram na residência, havia a delação anônima somada à situação de casa não habitada, de forma que havia justa causa à ação policial. [...] Sendo assim, a alegada nulidade deve ser afastada. [...] 4.2. Da Autoria A primeira questão a ser analisada nos autos é o envolvimento dos réus Flávio e Everson com a droga apreendida na Rua Iracema Pereira, 330, no dia 11 de maio de 2009. Na fase policial, o réu Flávio preferiu o silêncio. Em juízo afirmou que era pago para guardar a droga apreendida na residência onde morou. Acrescentou que Adriele apenas deu o nome para locação da residência. Apenas guardava a droga e recebia para isso. Everson, na Delegacia de Polícia, permaneceu calado. Judicialmente, disse que nunca morou na Rua Iracema Pereira e nada sabe sobre apreensão de drogas e munições naquela casa. Confirmou seu apelido de “Picuíra”. Desconhece a localização da casa, mas sabia que seu irmão Flávio, morava no bairro. Acredita que suas fotos foram encontradas no local dos fatos, pois seu irmão deveria tê-las, mesmo que não tivessem muito contato. Negou totalmente a acusação. Os policiais civis contaram que a fim de averiguar informações recebidas de que o local era utilizado para o comércio ilícito de drogas estiveram no imóvel localizado na Rua Iracema Pereira, nº 330, e encontraram a casa vazia e abandonada, no entanto, encontraram 38 porções de cocaína em pó, com peso aproximado de 338g, e 1 tablete de maconha com peso de 16,6g, 1 balança de precisão, além de munições, anotações, fotografias que indicam a relação do local com os réus Flávio e Everson. Em diligências, constataram que o contrato de locação estava em nome de Silvana. A casa estava vazia e possuía poucos móveis. Entendo que a prova confirmou que Flávio estava utilizando- se do imóvel alugado em questão, já que ele mesmo confirmou que era pago para guardar a droga apreendida naquele imóvel. Ademais, a locação foi contratada por Silvana, Ricardo e Adriele (contrato de locação a fls. 158/165) e os corréus confirmaram que o imóvel se destinava a Flávio. Vejamos: Silvana, em seu interrogatório, confirmou que ela e Ricardo alugaram uma casa para Flávio. Ricardo também alegou que foi fiador de Flávio, na locação do imóvel da Rua Iracema Pereira. Adriele, no mesmo sentido, informou que alugou a casa para Flávio, a pedido de sua irmã Franciele, que na ocasião era namorada dele. Assim, a prova dos autos confirma que Flávio era o destinatário da locação. Por outro lado, há indicativos de que os irmãos Barbati exercem a atividade ilícita de forma conjunta, no entanto, a única prova que liga Everson ao imóvel são suas fotografias apreendidas no local. Esses elementos de prova, contudo, considerando que Flávio e Everson são irmãos, não podem ser considerados suficientes para a certeza da acusação, sendo a absolvição do segundo, por falta de provas, de rigor. Assim, quanto a Flávio, a distinção cabível, neste momento processual, é sobre a existência do dolo que comprove a traficância. [...] No caso dos autos, em seu interrogatório, ainda que negasse a propriedade da droga, o réu Flávio alegou que realmente guardava a droga apreendida para terceira pessoa que não identificou. A prova confirma a destinação de consumo de terceiras pessoas. Os policiais se dirigiram ao endereço, em razão de denúncia no sentido de que no local havia o tráfico de drogas. O próprio réu Flávio confirmou a existência da droga no local. Parte da droga apreendida já estava embalada em pequenas porções, já fracionadas, prontas para serem comercializadas. Também havia porções maiores, na forma bruta, que necessitavam de fracionamento. A quantidade e qualidade da droga (01 porção média de cocaína em pedra, 01 porção de cocaína em pó, 36 microtubos de cocaína e 01 tablete prensado de maconha) indica, que seria utilizada para a mercancia ilícita, uma vez que os usuários não costumam manter tanta quantidade de droga, sob sua guarda. Além disso, também foram encontrados vários manuscritos de contabilidade do tráfico e balança de precisão, materiais típicos de venda e fracionamento de drogas. Inclusive, a perícia constatou a presença de resquícios de cocaína (fls. 230/233). Com efeito, a quantidade da droga, a forma de embalagem do entorpecente, a localização de balança de precisão e manuscritos de contabilidade, a confissão de Flávio; tudo revela que a droga que estava na guarda dele tinha como destino o consumo de terceiras pessoas. A condenação quanto ao tráfico de drogas, assim, é de rigor, somente com relação a Flávio. [...] 6) Dos artigos 12 e 16, caput, da Lei 10.826/03 6.1. Da materialidade A materialidade delitiva está consubstanciada no auto de exibição e apreensão de fls. 35 e no laudo pericial de fls. 48/50 que atestou a efetividade lesiva dos cartuchos apreendidos. 6.2. Da autoria A autoria é certa apenas quanto a Flávio. Vejamos. Na fase policial, o réu Flávio preferiu o silêncio. Em Juízo afirmou que, assim como a droga apreendida, também era pago para guardar as munições. Everson, na Delegacia de Polícia, permaneceu calado. Judicialmente, disse que nunca morou na Rua Iracema Pereira e nada sabe sobre apreensão de drogas e munições naquela casa. Confirmou seu apelido de “Picuíra”. Desconhece a localização da casa, mas sabia que seu irmão Flávio, morava no bairro. Acredita que suas fotos foram encontradas no local dos fatos, pois seu irmão deveria tê-las, mesmo que não tivessem muito contato. Negou os fatos. Os policiais civis contaram que a fim de averiguar informações recebidas de que o local era utilizado para o comércio ilícito de drogas estiveram no imóvel localizado na Rua Iracema Pereira, 330, e encontraram a casa vazia e abandonada, no entanto, encontraram além das drogas, munições, anotações, fotografias e documento que indicam a relação do local com os réus Flávio e Everson. Em diligências constataram que o contrato de locação estava em nome de Silvana. A casa estava vazia e possuía poucos móveis. Da mesma forma que no caso do tráfico de drogas, entendo que a prova confirmou que Flávio utilizava do imóvel alugado, consoante ele mesmo confessou e Silvana, Ricardo e Adriele, os locatários da residência (contrato de locação a fls. 158/165), mencionaram. Assim, no que se refere a Flávio, tem-se plena certeza de que tivesse envolvimento com os cartuchos apreendidos. Por outro lado, a única prova que liga Everson ao imóvel são suas fotografias apreendidas no local. Esses elementos de prova, contudo, considerando que Flávio e Everson são irmãos, não podem ser considerados suficientes para a certeza da acusação, sendo a absolvição do segundo, por falta de provas, de rigor. Por fim, Flávio não apresentou qualquer registro das munições, que o autorizasse a tê-las em sua residência. [...] 11) Do dispositivo e da pena Na dosagem da pena, devem ser levadas em consideração as diretrizes do artigo 59 do Código Penal. FLÁVIO ROBERTO BARBATI possui antecedentes (processo nº 0012051-71.2000.8.26.0510 - fls. 3259 e 3278/3280), de forma que sua pena base será fixada acima do mínimo legal: 1) para o tráfico de drogas: reclusão de 05 anos e 10 meses e 583 dias-multa; 2) para o crime de guarda de munições: detenção de 01 ano e 02 meses e 11 dias-multa. A confissão de Flávio quanto ao crime de tráfico de drogas e a guarda das munições trará as penas ao mínimo legal: 1) para o tráfico de drogas: reclusão de 05 anos e 500 dias-multa; 2) para o crime de guarda de munições: detenção de 01 ano e 10 dias-multa. A causa de diminuição referida no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/06, no entender desta Magistrada, não é direito subjetivo do réu, embora haja entendimento doutrinário contrário. Explico. Uma análise interpretativa da Lei nº 11.343/06 indica que quando o legislador quis determinar uma diminuição da pena o fez categoricamente, ou seja, determinou que a diminuição fosse realizada, independentemente da situação do réu. Assim é que o artigo 41 prevê que, nas hipóteses por ele elencadas, o indiciado ou acusado “terá a pena reduzida de um terço a dois terços”. Com efeito, se no caso do artigo 41 o legislador mencionou claramente que a redução será feita, como no parágrafo 4º do artigo 33 afirmou que a pena “poderá ser reduzida”, é porque deixou a critério do juiz a redução. Feitas essas considerações, no caso em tela, entendo que não é possível sua aplicação. É que embora Flávio seja tecnicamente primário, foi condenado posteriormente pelo mesmo crime de tráfico nos autos de nº 0007279-62.2011.8.26.0451 (fls. 3275), com trânsito em julgado 25/03/13, demonstrando que manteve-se na prática delitiva e fazia da mercancia ilícita, sua forma de sobrevivência. Por outro lado, alegou que guardava a droga para terceira pessoa que não apontou, revelando que havia certa organização entre a conduta deles e que pretendia afastar a responsabilidade criminal do comparsa. Esses elementos trazem certeza de que Flávio se dedicava à atividades criminosas. Não há mais atenuantes, agravantes, causas de aumento ou de diminuição da pena a serem consideradas. A pena privativa de liberdade cominada ao delito de tráfico de entorpecente há de ser cumprida em regime inicial fechado, na medida em que o crime continua sendo equiparado aos hediondos e o réu foi condenado, com sentença com trânsito em julgado posterior, pela prática do mesmo crime (certidão de fls. 3275 processo nº 0007279-62.2011.8.26.0451). Quanto ao crime de posse de munições a pena poderá ser cumprida em regime aberto. Pena final para Flávio: reclusão de 05 anos, em regime inicial fechado; detenção de 01 ano, em regime inicial aberto, e 510 dias-multa, diária mínima. [...] Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal e o faço para: 01) ABSOLVER DANIEL TEIXEIRA, FLAVIO ROBERTO BARBATI, EVERSON RICARDO BARBATI, FRANCISCO JOSÉ DE FRANÇA, ALEXANDRE VIEIRA FAMA, CAMILO APARECIDO FERREIRA, SILVANA ALEXANDRA GOMES FERREIRA, RICARDO RODRIGUES FERREIRA, LUIS PAULO CAETANO BATISTA, RUBENS DE ARAÚJO NAVARRO, JOSÉ CLAÚDIO CITELLI JUNIOR, EMERSON TEIXEIRA MARTINS, JOSÉ LUIS SEVERO PEREIRA, DALBERTO FERNANDO CONSTA CARNEIRO, ELIAINE ROBERTA DE OLIVEIRA, GILSON TOMÓTEO DA SILVA, VALDIR APARECIDO DE SOUZA, WILLIANS GUSTAVO PEREIRA, JEFFERSON DE JESUS AMÉRICO, MARCOS PAULO MESSIAS, EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, CELSO ANGELO DA CRUZ PRESOTTO e ADRIELLE IGNÁCIO RUBIA, qualificados nos autos, da imputação que lhes são feitas pela prática da infração prevista no artigo 35 da Lei nº 11.343/06, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; [...] 06) ABSOLVER FLÁVIO ROBERTO BARBATI, qualificado nos autos, da imputação que lhe é feita pela prática da infração prevista no artigo 34 da Lei nº 11.343/06, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal e; 07) CONDENAR FLÁVIO ROBERTO BARBATI, qualificado nos autos, como incurso nos artigos 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/03, na forma do artigo 69 do Código Penal, à pena de reclusão de 05 anos, em regime inicial fechado, detenção de 01 ano, em regime inicial aberto, e 510 dias-multa, diária mínima. O réu Flávio não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos, uma vez que a quantidade de pena a impede. O réu Flávio está em liberdade e assim poderá continuar caso deseje recorrer desta sentença. Diante do tempo de prisão provisória de Flávio (10 meses e 11 dias) e da pena aplicada, não há se falar em detração." (fls. 3426/3494). Constata-se, a partir dos trechos acima destacados, que a decisão embargada deixou clara a conclusão de que, tanto a sentença prolatada pelo Juízo de primeiro, quanto o acórdão que a ratificou, atestaram a existência de outros elementos probatórios independentes que ampararam a condenação do recorrente, entre eles os depoimentos dos corréus e dos policiais, o farto material de posse ilícita apreendido e a própria confissão do recorrente perante o Juízo. Dessa forma, foi fundamentadamente rechaçada a alegação da utilização de prova nula, bem como restou afastada a suposta violação à decisão de Tribunal Superior. De fato, a petição recursal mostrou-se confusa e genérica, sendo inobservados os requisitos exigidos pelo artigo 1.029 do CPC, razão pela qual foi justamente reconhecida a incidência da Súmula n. 284 do STF, que assim estabelece: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Não há como deixar de assentar que, em vez de contraditar fundamentadamente as provas acusatórias restantes (uma vez expurgada a interceptação telefônica anulada pelo STF) que amparam sua condenação, o recorrente buscou, e continua buscando, livrar-se do ônus processual que lhe cabe por força do disposto no art. 1029 do CPC, que textualmente estabelece que o recurso especial conterá: "I - a exposição do fato e do direito; II - a demonstração do cabimento do recurso interposto; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida". Reitere-se que, apesar de alegar a suposta negativa de vigência a preceitos legais, a pretensão recursal manifestada não esclarece no que exatamente consistiram tais contrariedades à lei. Ademais, nos termos que formulado o recurso especial, para se concluir de modo diverso das instâncias ordinárias, seria necessário que esta Corte promovesse o revolvimento fático-probatório nos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Ao contrário do que alega a defesa, verifica-se, portanto, a inexistência de omissão, erro ou contradição. Noutro giro, a pretensão de rejulgamento da causa é descabida, razão pela qual a rejeição dos embargos de declaração é medida imperativa no presente caso, conforme demonstram os precedentes a seguir expostos (grifos nossos): "DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. DESCUMPRIMENTO IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. [...] II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique a oposição de embargos de declaração, ou se a parte embargante busca apenas rediscutir matéria já decidida. [...] Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado embargado, sendo a fundamentação suficiente para justificar a conclusão de que o embargante não demonstrou o efetivo cumprimento integral da pena, requisito indispensável para a extinção da punibilidade. Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir o mérito da decisão ou para manifestar inconformismo com o resultado do julgamento, sendo vedado seu uso com caráter infringente. Conforme reiterada jurisprudência, "os embargos de declaração não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição" (STJ, EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp n. 1.604.546/PR, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Terceira Seção, DJe de 22/02/2023). [...]" (EDcl nos EDcl no AgRg no RHC 200239/RJ, Relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, Órgão Julgador: QUINTA TURMA, Data do Julgamento: 18/02/2025, Data da Publicação/Fonte: DJEN 25/02/2025). "DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO COM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma desta Corte Superior que, à unanimidade, negou provimento ao agravo regimental em habeas corpus, sob a alegação de omissão quanto à fundamentação da decisão de segregação cautelar. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida, sem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, conforme o art. 619 do Código de Processo Penal. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme o art. 619 do CPP. 4. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão não é suficiente para o acolhimento dos embargos de declaração. 5. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, não servindo os aclaratórios para rediscussão do julgado. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. [...]" (EDcl no AgRg no HC 934348/RS, Relator Ministro MESSOD AZULAY NETO, Órgão Julgador: QUINTA TURMA, Data do Julgamento: 18/12/2024, Data da Publicação/Fonte: DJEN 23/12/2024). Ante o exposto, com fulcro no art. 264, § 1º, do RISTJ, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2164682/SP (2024/0308443-9) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE: FLAVIO ROBERTO BARBATI ADVOGADO: RODRIGO CORRÊA GODOY - SP196109 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: DANIEL TEIXEIRA CORRÉU: EVERSON RICARDO BARBATI CORRÉU: FRANCISCO JOSE DE FRANCA CORRÉU: ALEXANDRE VIEIRA FAMA CORRÉU: CAMILO APARECIDO FERREIRA CORRÉU: THIAGO FRANCISCO DAMASIO CORRÉU: SILVANA ALEXANDRA GOMES FERREIRA CORRÉU: LUIS PAULO CAETANO BATISTA CORRÉU: RUBENS DE ARAUJO NAVARRO CORRÉU: JOSE CLAUDIO CITELLI JUNIOR CORRÉU: EMERSON TEIXEIRA MARTINS CORRÉU: JOSE LUIS SEVERO PEREIRA CORRÉU: DALBERTO FERNANDO CONSTA CARNEIRO CORRÉU: ELIAINE ROBERTA DE OLIVEIRA CORRÉU: GILSON TIMOTEO DA SILVA CORRÉU: VALDIR APARECIDO DE SOUZA CORRÉU: WILLIANS GUSTAVO PEREIRA CORRÉU: JEFFERSON DE JESUS AMERICO CORRÉU: EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS CORRÉU: CELSO ANGELO DA CRUZ PRESOTTO CORRÉU: ADRIELLE IGNACIO RUBIA CORRÉU: FLAVIO ROBERTO BARBATI CORRÉU: MARCOS PAULO MESSIAS CORRÉU: RICARDO RODRIGUES FERREIRA DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por FLAVIO ROBERTO BARBATI com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO em julgamento da Apelação Criminal n. 016192-04.2009.8.26.0451. Consta dos autos que o recorrente foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas) e art. 12, caput, da Lei nº 10.826/2003 (Posse irregular de arma de fogo de uso permitido), na forma do artigo 69 do Código Penal, à pena de reclusão de 5 (cinco) anos, em regime inicial fechado, e detenção de 1 (um) ano, em regime inicial aberto, além do pagamento de 510 (quinhentos e dez) dias-multa (fl. 3494). O recurso de apelação interposto pela defesa foi parcialmente provido para declarar extinta a punibilidade em relação ao crime do artigo 12, da Lei nº 10.826/2003, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Rejeitadas, todavia, as demais preliminares e argumentos relativos ao mérito do apelo (fl. 3629). O acórdão ficou assim ementado: "Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0016192-04.2009.8.26.0451, da Comarca de Piracicaba, em que é apelante FLAVIO ROBERTO BARBATI, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, porque ACOLHERAM a primeira preliminar argüida por FLÁVIO ROBERTO BARBATI, e DECLARARAM EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE, em relação ao crime do artigo 12, da Lei nº 10.826/03, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos dos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V, e artigo 110, parágrafo 1º, todos do Estatuto Repressivo. REJEITARAM, todavia, as demais preliminares e DESACOLHERAM os argumentos relativos ao mérito do apelo. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores FARTO SALLES (Presidente sem voto), MACHADO DE ANDRADE E ZORZI ROCHA." (fl. 3622). Os embargos de declaração opostos pela defesa foram rejeitados em julgamento realizado em 26/01/2022 (fl. 3667). O acórdão ficou assim ementado: "Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Criminal nº 0016192-04.2009.8.26.0451/50000, da Comarca de Piracicaba, em que é embargante FLAVIO ROBERTO BARBATI, é embargado EGRÉGIA 6ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitaram os embargos. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores FARTO SALLES (Presidente sem voto), MACHADO DE ANDRADE E ZORZI ROCHA." (fl. 3664). Contra tal decisão foi interposto recurso especial, que, no entanto, não foi admitido pela Presidência do TJ, com fundamento no art. 1030, I, "b" do CPC. Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou o referido óbice e, em decisão proferida pelo STJ no agravo em recurso especial interposto, foi dado provimento ao recurso para determinar o retomo dos autos ao TJ a fim de que novamente fossem julgados os embargos de declaração da defesa e sanadas as omissões apontadas (fls. 3875/3879). Nova decisão foi proferida, às fls. 4022/4034, pelo TJ acerca dos embargos de declaração opostos pela defesa, que, dessa vez, foram acolhidos para acrescentar fundamentação em relação à tese de nulidade das provas, porém, sem efeitos modificativos, nos termos da ementa abaixo transcrita: "Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Criminal n° 0016192-04.2009.8.26.0451/50000, da Comarca de Piracicaba, em que é embargante FLAVIO ROBERTO BARBATI, é embargado EGRÉGIA 6a CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 6a Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Acolheram os embargos. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores FARTO SALLES (Presidente sem voto), MACHADO DE ANDRADE E ZORZI ROCHA." (fl. 4022). No recurso especial (fls. 3973/3988), a defesa apontou violação ao art. 157 e respectivos parágrafos do CPP, porque o TJ manteve a sentença prolatada pelo Juízo de primeiro grau que não declarou "o alcance da ilicitude reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, através do procedimento previsto no § 3o do aludido artigo 157". Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (fls. 4044/4050). Admitido o recurso no TJ (fls. 4053/4054), os autos foram protocolados e distribuídos nesta Corte. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo desprovimento/provimento do recurso especial (fls. 4063/4068). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O recorrente alega que houve violação ao artigo 157 do CPP, pois entende que, tendo em vista que a interceptação telefônica foi anulada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC n. 181020/SP, é obrigatório que o juízo de primeiro grau estabeleça quais as provas que derivaram da interceptação telefônica. O recorrente argumenta também no sentido de que, ao contrário do que foi decidido pelo TJSP, a busca domiciliar realizada em sua residência tem conexão com os áudios captados ilicitamente e, por isso, pleiteia que seja determinado ao juízo de primeiro grau que declare o alcance da ilicitude reconhecida pelo STF. Na parte dispositiva da referida decisão do STF constou o seguinte: "Ante o exposto, com fulcro no art. 192 do RISTF, concedo a ordem de habeas corpus, a fim de reconhecer a ilicitude da interceptação telefônica promovida nos autos da medida cautelar 0008025- 95.2009.8.26.0451, bem como das provas que dela derivaram, nos termos do art. 157, § 1º, do CPP [...]". Sobre a alegada violação ao art. 157, caput e respectivos parágrafos, do CPP, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim se pronunciou nos termos do voto do relator (grifos nossos): "[...] Anoto que a ilegalidade das interceptações telefônicas já foram declaradas pelo Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus nº 181.020/SP (fls. 3.943/3.951). Contudo, as investigações que levaram à prisão de FLÁVIO não decorreram das mencionadas interceptações. Com efeito, antes daquela providência, a Polícia já tinha conhecimento da atuação do réu (fls. 18, 20/21), bem assim já havia sido informada de que o imóvel da Rua Iracema Pereira, nº 330, por ele utilizado, destinava-se ao armazenamento de narcóticos. Então, efetuada a diligência naquele endereço, foram apreendidas drogas, anotações típicas de comércio de ilícito de entorpecentes, munições e, fotos do réu, além de documentos em seu nome (fls. 34/35). Então, a condenação imposta ao corréu FLÁVIO não dependeu das irregulares escutas telefônicas e, assim sendo, deve subsistir.” (fls. 3625/3626). A seu turno, o Juízo de primeiro também considerou a mencionada decisão prolatada pelo STF, mas manteve a condenação do recorrente com base em outros dados probatórios, conforme se verifica a seguir (grifos nossos): "[...] Sobreveio r. decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do HC n.º 181.020/SP anulando a interceptação telefônica autorizada nos autos n.º 0008025-95.2009.8.26.0451 (fls. 3942/3951). Em razão dessa decisão foi determinado nova intimação das partes para manifestação (fls. 3953). O Ministério Público, em nova manifestação, em razão da anulação das provas obtidas mediante interceptação telefônica, bem como das provas dela decorrentes, alegou remanescer frágil o quadro probatório a guarnecer o édito condenatório, pugnando pela improcedência da ação em face do DANIEL TEIXEIRA, vulgo “ZÓIO VERDE”, “BONITÃO” ou “CHORÃO”, FLAVIO ROBERTO BARBATI, vulgo “FAZÃO”, EVERSON RICARDO BARBATI, vulgo “PICUÍRA”, FRANCISCO JOSÉ DE FRANÇA, vulgo “CHICO”, ALEXANDRE VIEIRA FAMA, vulgo “RATO” OU “MAGRELO”, CAMILO APARECIDO FERREIRA, THIAGO FRANCISCO DAMÁSIO, vulgo “DOBRADIÇA”, SILVANA ALEXANDRA GOMES FERREIRA, vulgo “BRUXA”, RICARDO RODRIGUES FERREIRA, LUIS PAULO CAETANO BATISTA, vulgo “BILU”, RUBENS DE ARAÚJO NAVARRO, vulgo “BRANCO”, JOSÉ CLAÚDIO CITELLI JUNIOR, vulgo “GORDINHO”, EMERSON TEIXEIRA MARTINS, vulgo “CHORINHO”, JOSÉ LUIS SEVERO PEREIRA, vulgo “COELHO”, DALBERTO FERNANDO CONSTA CARNEIRO, ELIAINE ROBERTA DE OLIVEIRA, GILSON TOMÓTEO DA SILVA, vulgo “FAROL” ou “FAROLETE”, VALDIR APARECIDO DE SOUZA, WILLIANS GUSTAVO PEREIRA, vulgo “IAPA”, JEFFERSON DE JESUS AMÉRICO, vulgo “NINO” ou “NINÃO”, MARCOS PAULO MESSIAS, vulgo “MARQUINHO”, EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, vulgo “DU”, CELSO ANGELO DA CRUZ PRESOTTO, vulgo “AÇOUGUEIRO”, e ADRIELLE IGNÁCIO RUBIA. Outrossim, requereu a condenação dos réus Flávio e Everson nas penas dos artigos 33, caput, e artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/03, em concurso material de infrações (fls. 3957/3981). [...] Flávio Roberto Barbati, preliminarmente, insiste no argumento de que com a anulação da interceptação telefônica há necessidade de exame da extensão da nulidade, antes de abertura de prazo para alegações finais, sob pena de ofensa ao artigo 157, e parágrafos, do Código de Processo Penal. Quanto ao delito de associação para o tráfico de drogas, reiterou a manifestação ministerial e aguarda a improcedência da ação. Quanto aos delitos de tráfico de drogas e posse de munições reitera as alegações finais apresentadas a 1783/1832, pugnando preliminarmente pela declaração de nulidade das buscas realizadas na residência do réu, bem como das provas subsequentes. No mérito, diante da confissão do réu, sendo incontroverso que as condutas foram praticadas no mesmo contexto fático, é de rigor a absorção do crime do artigo 34 pelo delito do artigo 33 da Lei de Drogas. Quanto ao delito de posse de munições, deve ser reconhecida a aplicabilidade da lei penal mais benéfica. Conforme se vê, a denúncia imputa ao acusado a posse de munições de calibre 38 (uso permitido) e de calibre 9mm (uso restrito). Todavia, com a edição do Decreto 9.785/2019, as pistolas 9mm tornaram-se de uso permitido, devendo o acusado ser condenado apenas por infração ao artigo 12, caput, da Lei 10.826/03, com reconhecimento da atenuante da confissão (fls. 4037/4053). [...] A denúncia não está embasada apenas na interceptação telefônica, há também outros delitos que são atribuídos aos corréus, os quais serão analisados com o mérito, sem que haja qualquer prejuízo à Defesa, que pode se defender da acusação, amplamente. c) A Defesa de Flávio Roberto Barbati e Everson Ricardo Barbati também arguiu nulidade da busca realizada na residência da Rua Iracema Pereira, sem mandado judicial, bem como das provas subsequentes. [...] Assim, mesmo sem mandado judicial, tratando-se o crime de tráfico de drogas permanente, os policiais civis tinham a possibilidade de ingresso na residência, desde que houvesse justa causa. E a justa causa encontra abrigo nos autos. Como se verifica da prova oral, os policiais tinham informações de que os réus Flávio e Everson, estariam utilizando o imóvel para armazenamento de drogas, e, por isso, foram ao endereço. Lá chegando, encontraram a casa vazia e abandonada (B. O. fls. 34), possibilitando o ingresso dos policiais para averiguação. Assim, no momento em que os policiais ingressaram na residência, havia a delação anônima somada à situação de casa não habitada, de forma que havia justa causa à ação policial. [...] Sendo assim, a alegada nulidade deve ser afastada. [...] 4.2. Da Autoria A primeira questão a ser analisada nos autos é o envolvimento dos réus Flávio e Everson com a droga apreendida na Rua Iracema Pereira, 330, no dia 11 de maio de 2009. Na fase policial, o réu Flávio preferiu o silêncio. Em juízo afirmou que era pago para guardar a droga apreendida na residência onde morou. Acrescentou que Adriele apenas deu o nome para locação da residência. Apenas guardava a droga e recebia para isso. Everson, na Delegacia de Polícia, permaneceu calado. Judicialmente, disse que nunca morou na Rua Iracema Pereira e nada sabe sobre apreensão de drogas e munições naquela casa. Confirmou seu apelido de “Picuíra”. Desconhece a localização da casa, mas sabia que seu irmão Flávio, morava no bairro. Acredita que suas fotos foram encontradas no local dos fatos, pois seu irmão deveria tê-las, mesmo que não tivessem muito contato. Negou totalmente a acusação. Os policiais civis contaram que a fim de averiguar informações recebidas de que o local era utilizado para o comércio ilícito de drogas estiveram no imóvel localizado na Rua Iracema Pereira, nº 330, e encontraram a casa vazia e abandonada, no entanto, encontraram 38 porções de cocaína em pó, com peso aproximado de 338g, e 1 tablete de maconha com peso de 16,6g, 1 balança de precisão, além de munições, anotações, fotografias que indicam a relação do local com os réus Flávio e Everson. Em diligências, constataram que o contrato de locação estava em nome de Silvana. A casa estava vazia e possuía poucos móveis. Entendo que a prova confirmou que Flávio estava utilizando- se do imóvel alugado em questão, já que ele mesmo confirmou que era pago para guardar a droga apreendida naquele imóvel. Ademais, a locação foi contratada por Silvana, Ricardo e Adriele (contrato de locação a fls. 158/165) e os corréus confirmaram que o imóvel se destinava a Flávio. Vejamos: Silvana, em seu interrogatório, confirmou que ela e Ricardo alugaram uma casa para Flávio. Ricardo também alegou que foi fiador de Flávio, na locação do imóvel da Rua Iracema Pereira. Adriele, no mesmo sentido, informou que alugou a casa para Flávio, a pedido de sua irmã Franciele, que na ocasião era namorada dele. Assim, a prova dos autos confirma que Flávio era o destinatário da locação. Por outro lado, há indicativos de que os irmãos Barbati exercem a atividade ilícita de forma conjunta, no entanto, a única prova que liga Everson ao imóvel são suas fotografias apreendidas no local. Esses elementos de prova, contudo, considerando que Flávio e Everson são irmãos, não podem ser considerados suficientes para a certeza da acusação, sendo a absolvição do segundo, por falta de provas, de rigor. Assim, quanto a Flávio, a distinção cabível, neste momento processual, é sobre a existência do dolo que comprove a traficância. [...] No caso dos autos, em seu interrogatório, ainda que negasse a propriedade da droga, o réu Flávio alegou que realmente guardava a droga apreendida para terceira pessoa que não identificou. A prova confirma a destinação de consumo de terceiras pessoas. Os policiais se dirigiram ao endereço, em razão de denúncia no sentido de que no local havia o tráfico de drogas. O próprio réu Flávio confirmou a existência da droga no local. Parte da droga apreendida já estava embalada em pequenas porções, já fracionadas, prontas para serem comercializadas. Também havia porções maiores, na forma bruta, que necessitavam de fracionamento. A quantidade e qualidade da droga (01 porção média de cocaína em pedra, 01 porção de cocaína em pó, 36 microtubos de cocaína e 01 tablete prensado de maconha) indica, que seria utilizada para a mercancia ilícita, uma vez que os usuários não costumam manter tanta quantidade de droga, sob sua guarda. Além disso, também foram encontrados vários manuscritos de contabilidade do tráfico e balança de precisão, materiais típicos de venda e fracionamento de drogas. Inclusive, a perícia constatou a presença de resquícios de cocaína (fls. 230/233). Com efeito, a quantidade da droga, a forma de embalagem do entorpecente, a localização de balança de precisão e manuscritos de contabilidade, a confissão de Flávio; tudo revela que a droga que estava na guarda dele tinha como destino o consumo de terceiras pessoas. A condenação quanto ao tráfico de drogas, assim, é de rigor, somente com relação a Flávio. [...] 6) Dos artigos 12 e 16, caput, da Lei 10.826/03 6.1. Da materialidade A materialidade delitiva está consubstanciada no auto de exibição e apreensão de fls. 35 e no laudo pericial de fls. 48/50 que atestou a efetividade lesiva dos cartuchos apreendidos. 6.2. Da autoria A autoria é certa apenas quanto a Flávio. Vejamos. Na fase policial, o réu Flávio preferiu o silêncio. Em Juízo afirmou que, assim como a droga apreendida, também era pago para guardar as munições. Everson, na Delegacia de Polícia, permaneceu calado. Judicialmente, disse que nunca morou na Rua Iracema Pereira e nada sabe sobre apreensão de drogas e munições naquela casa. Confirmou seu apelido de “Picuíra”. Desconhece a localização da casa, mas sabia que seu irmão Flávio, morava no bairro. Acredita que suas fotos foram encontradas no local dos fatos, pois seu irmão deveria tê-las, mesmo que não tivessem muito contato. Negou os fatos. Os policiais civis contaram que a fim de averiguar informações recebidas de que o local era utilizado para o comércio ilícito de drogas estiveram no imóvel localizado na Rua Iracema Pereira, 330, e encontraram a casa vazia e abandonada, no entanto, encontraram além das drogas, munições, anotações, fotografias e documento que indicam a relação do local com os réus Flávio e Everson. Em diligências constataram que o contrato de locação estava em nome de Silvana. A casa estava vazia e possuía poucos móveis. Da mesma forma que no caso do tráfico de drogas, entendo que a prova confirmou que Flávio utilizava do imóvel alugado, consoante ele mesmo confessou e Silvana, Ricardo e Adriele, os locatários da residência (contrato de locação a fls. 158/165), mencionaram. Assim, no que se refere a Flávio, tem-se plena certeza de que tivesse envolvimento com os cartuchos apreendidos. Por outro lado, a única prova que liga Everson ao imóvel são suas fotografias apreendidas no local. Esses elementos de prova, contudo, considerando que Flávio e Everson são irmãos, não podem ser considerados suficientes para a certeza da acusação, sendo a absolvição do segundo, por falta de provas, de rigor. Por fim, Flávio não apresentou qualquer registro das munições, que o autorizasse a tê-las em sua residência. [...] 11) Do dispositivo e da pena Na dosagem da pena, devem ser levadas em consideração as diretrizes do artigo 59 do Código Penal. FLÁVIO ROBERTO BARBATI possui antecedentes (processo nº 0012051-71.2000.8.26.0510 - fls. 3259 e 3278/3280), de forma que sua pena base será fixada acima do mínimo legal: 1) para o tráfico de drogas: reclusão de 05 anos e 10 meses e 583 dias-multa; 2) para o crime de guarda de munições: detenção de 01 ano e 02 meses e 11 dias-multa. A confissão de Flávio quanto ao crime de tráfico de drogas e a guarda das munições trará as penas ao mínimo legal: 1) para o tráfico de drogas: reclusão de 05 anos e 500 dias-multa; 2) para o crime de guarda de munições: detenção de 01 ano e 10 dias-multa. A causa de diminuição referida no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/06, no entender desta Magistrada, não é direito subjetivo do réu, embora haja entendimento doutrinário contrário. Explico. Uma análise interpretativa da Lei nº 11.343/06 indica que quando o legislador quis determinar uma diminuição da pena o fez categoricamente, ou seja, determinou que a diminuição fosse realizada, independentemente da situação do réu. Assim é que o artigo 41 prevê que, nas hipóteses por ele elencadas, o indiciado ou acusado “terá a pena reduzida de um terço a dois terços”. Com efeito, se no caso do artigo 41 o legislador mencionou claramente que a redução será feita, como no parágrafo 4º do artigo 33 afirmou que a pena “poderá ser reduzida”, é porque deixou a critério do juiz a redução. Feitas essas considerações, no caso em tela, entendo que não é possível sua aplicação. É que embora Flávio seja tecnicamente primário, foi condenado posteriormente pelo mesmo crime de tráfico nos autos de nº 0007279-62.2011.8.26.0451 (fls. 3275), com trânsito em julgado 25/03/13, demonstrando que manteve-se na prática delitiva e fazia da mercancia ilícita, sua forma de sobrevivência. Por outro lado, alegou que guardava a droga para terceira pessoa que não apontou, revelando que havia certa organização entre a conduta deles e que pretendia afastar a responsabilidade criminal do comparsa. Esses elementos trazem certeza de que Flávio se dedicava à atividades criminosas. Não há mais atenuantes, agravantes, causas de aumento ou de diminuição da pena a serem consideradas. A pena privativa de liberdade cominada ao delito de tráfico de entorpecente há de ser cumprida em regime inicial fechado, na medida em que o crime continua sendo equiparado aos hediondos e o réu foi condenado, com sentença com trânsito em julgado posterior, pela prática do mesmo crime (certidão de fls. 3275 processo nº 0007279-62.2011.8.26.0451). Quanto ao crime de posse de munições a pena poderá ser cumprida em regime aberto. Pena final para Flávio: reclusão de 05 anos, em regime inicial fechado; detenção de 01 ano, em regime inicial aberto, e 510 dias-multa, diária mínima. [...] Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal e o faço para: 01) ABSOLVER DANIEL TEIXEIRA, FLAVIO ROBERTO BARBATI, EVERSON RICARDO BARBATI, FRANCISCO JOSÉ DE FRANÇA, ALEXANDRE VIEIRA FAMA, CAMILO APARECIDO FERREIRA, SILVANA ALEXANDRA GOMES FERREIRA, RICARDO RODRIGUES FERREIRA, LUIS PAULO CAETANO BATISTA, RUBENS DE ARAÚJO NAVARRO, JOSÉ CLAÚDIO CITELLI JUNIOR, EMERSON TEIXEIRA MARTINS, JOSÉ LUIS SEVERO PEREIRA, DALBERTO FERNANDO CONSTA CARNEIRO, ELIAINE ROBERTA DE OLIVEIRA, GILSON TOMÓTEO DA SILVA, VALDIR APARECIDO DE SOUZA, WILLIANS GUSTAVO PEREIRA, JEFFERSON DE JESUS AMÉRICO, MARCOS PAULO MESSIAS, EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, CELSO ANGELO DA CRUZ PRESOTTO e ADRIELLE IGNÁCIO RUBIA, qualificados nos autos, da imputação que lhes são feitas pela prática da infração prevista no artigo 35 da Lei nº 11.343/06, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; [...] 06) ABSOLVER FLÁVIO ROBERTO BARBATI, qualificado nos autos, da imputação que lhe é feita pela prática da infração prevista no artigo 34 da Lei nº 11.343/06, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal e; 07) CONDENAR FLÁVIO ROBERTO BARBATI, qualificado nos autos, como incurso nos artigos 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/03, na forma do artigo 69 do Código Penal, à pena de reclusão de 05 anos, em regime inicial fechado, detenção de 01 ano, em regime inicial aberto, e 510 dias-multa, diária mínima. O réu Flávio não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos, uma vez que a quantidade de pena a impede. O réu Flávio está em liberdade e assim poderá continuar caso deseje recorrer desta sentença. Diante do tempo de prisão provisória de Flávio (10 meses e 11 dias) e da pena aplicada, não há se falar em detração." (fls. 3426/3494). Extrai-se dos trechos acima destacados que tanto a sentença prolatada pelo Juízo de primeiro, quanto o acórdão que a ratificou atestam a existência de outros elementos probatórios independentes que ampararam a condenação do recorrente, entre eles os depoimentos dos corréus e dos policiais, o farto material de posse ilícita apreendido e a própria confissão do recorrente perante o Juízo. A seu turno, a confusa e genérica petição recursal inobservou os requisitos exigidos pelo artigo 1.029 do CPC, razão pela qual deve ser aplicada a Súmula n. 284 do STF, que assim estabelece: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Com efeito, em vez de contraditar fundamentadamente as provas acusatórias restantes (expurgada a interceptação telefônica anulada pelo STF) que amparam sua condenação, o recorrente pretende livrar-se do ônus processual que lhe cabe por força do disposto no art. 1029 do CPC, que textualmente estabelece que o recurso especial conterá: "I - a exposição do fato e do direito; II - a demonstração do cabimento do recurso interposto; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida". Sendo assim, apesar de alegar a suposta negativa de vigência a preceitos legais, a pretensão recursal manifestada não esclarece no que exatamente consistiram tais contrariedades à lei. Por conseguinte, nos termos que formulado o recurso especial, para se concluir de modo diverso das instâncias ordinárias, seria necessário que esta Corte promovesse revolvimento fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, que assim estabelece: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Ante o exposto, com base no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

19/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(39)

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