Agravo em Recurso Especial 2243526-96.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2243526-96.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/09/2025, 16:33

Trânsito em julgado

09/09/2025, 16:33

Publicação

18/08/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2820460/SP (2024/0458376-6) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO: ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR - SP161403 AGRAVADO: KARYN DE ANDRADE COSTA AGRAVADO: LUCIANE DINIZ DA SILVA COELHO ADVOGADO: WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS - SP160641 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

15/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2025, 16:30

Provimento

12/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2820460/SP (2024/0458376-6) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO: ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR - SP161403 AGRAVADO: KARYN DE ANDRADE COSTA AGRAVADO: LUCIANE DINIZ DA SILVA COELHO ADVOGADO: WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS - SP160641 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

16/06/2025, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2820460/SP (2024/0458376-6) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO: ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR - SP161403 AGRAVADO: KARYN DE ANDRADE COSTA AGRAVADO: LUCIANE DINIZ DA SILVA COELHO ADVOGADO: WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS - SP160641 Processo distribuído pelo sistema automático em 05/06/2025.

06/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

05/06/2025, 11:58

Redistribuição

05/06/2025, 10:30

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2820460/SP (2024/0458376-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO: ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR - SP161403 AGRAVADO: KARYN DE ANDRADE COSTA AGRAVADO: LUCIANE DINIZ DA SILVA COELHO ADVOGADO: WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS - SP160641 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA OU MESMO DE FORTES INDÍCIOS SOBRE O ALEGADO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, DE FRAUDE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO DE QUE, PARA A EXCEPCIONALIDADE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, NÃO BASTA O FATO DE A EMPRESA EXECUTADA NÃO DISPOR DE RECURSOS PARA SATISFAZER O CRÉDITO, TAMPOUCO TER OCORRIDO EVENTUAL ENCERRAMENTO IRREGULAR DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA E. 34A CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega divergência jurisprudencial atinente à interpretação do art. 50 do CC, no que concerne à desconsideração da personalidade jurídica, tendo em vista que a empresa não possui bens para satisfazer a execução, bem como ter encerrado irregularmente suas atividades. É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório”. (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5.4.2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, Rel. Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.8.2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13.8.2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.5.2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.4.2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 5.5.2021. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

21/03/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

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