Ação Rescisória 0124785-55.2015.3.00.0000 - STJ

Ação Rescisória 0124785-55.2015.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/11/2025, 17:03

Trânsito em julgado

04/11/2025, 17:03

Publicação

29/09/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl na AR 5629/SP (2015/0124785-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: NEIDE DE MORAES QUITO AGRAVANTE: JULIANO DE MORAES QUITO AGRAVANTE: PATRICIA DE MORAES QUITO AGRAVANTE: LEANDRO MORAES QUITO AGRAVANTE: VANESSA DE MORAES QUITO SUCESSOR DE: JOAQUIM ANTONIO BAPTISTA QUITO ADVOGADO: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA E OUTRO(S) - DF019640 AGRAVADO: ALEMOA S A IMOVEIS E PARTICIPACOES ADVOGADOS: ANTONIO DE PÁDUA SOUBHIE NOGUEIRA - SP139461 DEBORA INES KRAM BAUMÖHL ZATZ - SP155934 ANTONIO CEZAR PELUSO - SP018146 INTERESSADO: ROBERTO BAPTISTA ADVOGADO: RENAN SOARES DE ARAÚJO E OUTRO(S) - GO027780 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/09/2025 a 23/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ. Impedido o Sr. Ministro Francisco Falcão.

26/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/09/2025, 21:10

Não-Provimento

23/09/2025, 23:59

Conclusão (para decisão)

02/09/2025, 13:27

Petição (Impugnação)

29/08/2025, 15:31

Protocolo de Petição

29/08/2025, 15:19

Publicação

29/08/2025, 06:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl na AR 5629/SP (2015/0124785-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: NEIDE DE MORAES QUITO AGRAVANTE: JULIANO DE MORAES QUITO AGRAVANTE: PATRICIA DE MORAES QUITO AGRAVANTE: LEANDRO MORAES QUITO AGRAVANTE: VANESSA DE MORAES QUITO SUCESSOR DE: JOAQUIM ANTONIO BAPTISTA QUITO ADVOGADO: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA E OUTRO(S) - DF019640 AGRAVADO: ALEMOA S A IMOVEIS E PARTICIPACOES ADVOGADOS: ANTONIO DE PÁDUA SOUBHIE NOGUEIRA - SP139461 DEBORA INES KRAM BAUMÖHL ZATZ - SP155934 ANTONIO CEZAR PELUSO - SP018146 INTERESSADO: ROBERTO BAPTISTA ADVOGADO: RENAN SOARES DE ARAÚJO E OUTRO(S) - GO027780 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 17/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 23/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/08/2025, 16:33

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl na AR 5629/SP (2015/0124785-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: NEIDE DE MORAES QUITO RECORRENTE: JULIANO DE MORAES QUITO RECORRENTE: PATRICIA DE MORAES QUITO RECORRENTE: LEANDRO MORAES QUITO RECORRENTE: VANESSA DE MORAES QUITO SUCESSOR DE: JOAQUIM ANTONIO BAPTISTA QUITO ADVOGADO: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA E OUTRO(S) - DF019640 RECORRIDO: ALEMOA S A IMOVEIS E PARTICIPACOES ADVOGADOS: ANTONIO DE PÁDUA SOUBHIE NOGUEIRA - SP139461 DEBORA INES KRAM BAUMÖHL ZATZ - SP155934 ANTONIO CEZAR PELUSO - SP018146 INTERESSADO: ROBERTO BAPTISTA ADVOGADO: RENAN SOARES DE ARAÚJO E OUTRO(S) - GO027780 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 4.134-4.135): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. OFENSA À COISA JULGADA. ART. 485, IV, DO CPC/1973. VIÁVEL A AÇÃO AUTÔNOMA AINDA QUE AUSENTE TAL ALEGAÇÃO NO PROCESSO ORIGINÁRIO. MALFERIMENTO À COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. ERRO DE FATO. ART. 485, IX, DO CPC/1973. FRUSTADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR ACERCA DA DATA DO LEILÃO. FATO INCONTROVERSO NÃO CONSIDERADO NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. CONSEQUENTE VIOLAÇÃO DIRETA AO ART. 687, § 5º, DO CPC/1973, NA REDAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 11.382/2006. DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. JUÍZO RESCISÓRIO. CARÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DOS AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE. I – Embora não exigido o requisito do prequestionamento em sede de ação rescisória fundada no inciso V do art. 485 do CPC/1973, seu cabimento é condicionado à prévia deliberação, no acórdão rescindendo, acerca da suposta violação à disposição de lei apontada como causa de pedir da ação autônoma. Aplicação, por analogia, da Súmula n. 515 do Supremo Tribunal Federal. lI – É viável a propositura de ação rescisória por ofensa à coisa julgada (art. 485, IV, do CPC/1973), ainda que ausente tal alegação no processo originário. Precedente da 1ª Seção. III – A procedência de pedido rescindente, por suposta contrariedade à coisa julgada, exige a demonstração de que o título rescindendo tenha (i) implicado nova decisão a respeito de causa previamente examinada pelo Poder Judiciário, ou (ii) assentado, em caráter incidental, juízo distinto daquele definitivamente atribuído em demanda diversa, como ocorreu na hipótese em exame, uma vez que desconsiderados os efeitos reflexos de decisão transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho. IV – É firme o posicionamento desta Corte segundo o qual, para a configuração de erro de fato passível de ensejar a rescisão do julgado, impõe-se que o decisum esteja embasado em acontecimento não verificado ou não considere fato efetivamente ocorrido, aferível por meio das provas constantes dos autos originais, e sobre ele não tenha havido controvérsia e pronunciamento judicial. V – Caso em que o acórdão rescindendo considerou inválida a intimação editalícia do devedor acerca da data do leilão, ao fundamento de que o art. 687, § 5º, do CPC/1973, na redação anterior à vigência da Lei n. 11.382/2006, e a Súmula n. 121/STJ, exigiam a comunicação pessoal. VI – Consoante orientação jurisprudencial consolidada no âmbito deste Tribunal Superior, é possível a intimação por edital do devedor sobre a realização do leilão quando frustrada a tentativa de comunicação pessoal, notadamente em hipótese na qual o executado não foi encontrado por Oficial de Justiça no endereço constante dos autos. Precedentes. VII – No acórdão rescindendo, conquanto reconhecida a invalidade da hasta pública por ausência de intimação pessoal do devedor, desconsiderou-se fato indisputado apontado pelo tribunal de origem, qual seja, a anterior diligência infrutífera de notificação real em decorrência de certidão do Oficial de Justiça consignando que o executado estava em local incerto e não sabido. VIII – O exame de destacada peculiaridade era imprescindível ao deslinde da causa, uma vez que a subsunção dos fatos incontroversos analisados pelo tribunal de origem à jurisprudência consolidada desta Corte a respeito da norma estampada no art. 687, § 5º, do CPC/1973, na redação então vigente, redundaria, contingencialmente, em desfecho distinto, restando, portanto, configurado o erro de fato e a violação direta a dispositivo de lei, impondo-se, em consequência, a desconstituição da coisa julgada. IX – Em juízo rescisório, inviável o conhecimento dos Agravos em Recursos Especiais, porquanto, sobrevindo decisão transitada em julgado invalidando o título dominial que atribuía aos adjudicatários a possibilidade de postular a nulidade da arrematação, resta patente a carência superveniente do interesse processual, sendo inadequado dar continuidade de Ação Anulatória para buscar a reversão de imóvel ao patrimônio jurídico de quem não possui título hábil à aquisição da propriedade. X – Pedido julgado procedente para, em juízo rescindendo, desconstituir a coisa julgada formada no AgRg nos EDcl no AREsp n. 479.566/SP, e, em juízo rescisório, não conhecer dos Agravos em Recursos Especiais. XI - Honorários advocatícios fixados em 20% do valor atualizado da causa em virtude de sua complexidade, na forma do art. 85, § 2º, III e IV, do CPC/2015. Os embargos de declaração opostos na sequência foram acolhidos, em parte, apenas para conceder o benefício da justiça gratuita aos embargantes (fls. 4.240-4.244). As partes recorrentes sustentam a ocorrência de violação do art. 5°, XXXVI da Constituição Federal e afirmam que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral. Nesse sentido, alegam que o acórdão recorrido incorreu em violação da coisa julgada, ao adotar o entendimento de que esta "pode ser superada por força de decisão superveniente absolutamente estranha às partes e à causa em que imposto o corte rescisório" (fl. 4.258). Argumentam, ainda, que o enfrentamento da matéria controvertida não demanda o reexame de fatos e provas. Defendem que o Tema n. 660 do STF não é cabível na hipótese, tendo em vista que os fundamentos recursais não envolvem ofensa a dispositivos infraconstitucionais. Comentam que o posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema é no sentido de que a coisa julgada não pode ser oposta a um terceiro que não tenha participado do feito em que ela foi constituída. Requerem, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 4.277-4.299. É o relatório. 2. O STF já definiu que a alegação de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, quando dependente da prévia análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. No Tema n. 660, a Suprema Corte fixou a seguinte tese vinculante: A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. (ARE n. 748.371-RG, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 6/6/2013, DJe de 1º/8/2013.) Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento aos recursos que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, o exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal dependeria da análise de dispositivos da legislação infraconstitucional considerados na solução do acórdão recorrido, o que atrai a incidência do mencionado Tema n. 660 do STF. É o que se observa do seguinte trecho do julgado impugnado (fls. 4.152-4.154): Nos termos do art. 467 do Código de Processo Civil de 1973, denomina-se coisa julgada material a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença não mais sujeita a recursos, cuja razão subjacente diz com o princípio da segurança jurídica, notadamente na perspectiva da estabilização das relações jurídicas após sua apreciação pelo Estado-juiz em caráter definitivo. A doutrina menciona que a res judicata produz efeito negativo, impedindo nova decisão acerca da questão principal já decidida em demanda idêntica, bem como efeito positivo, cuja configuração aponta para a vinculação dos juízes e tribunais ao previamente decidido em demanda distinta, como salientam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: [...] Desse modo, a procedência de pedido rescindente, por suposta ofensa à coisa julgada, exige a demonstração de que o título rescindendo tenha (i) implicado nova decisão a respeito de causa previamente examinada pelo Poder Judiciário, ou (ii) assentado, em caráter incidental, juízo distinto daquele definitivamente atribuído em demanda distinta, como espelha acórdão assim ementado: [...] No caso, ao contrário do suscitado na petição inicial, embora Eron Dalastra, Autor da Ação Anulatória n. 9249081-97.2008.8.26.0000, tenha firmado acordo com a Alemoa S. A. Imóveis e Participações, renunciando ao direito de interpor recursos contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o qual reputou hígido o praceamento, os ora Réus apresentaram recursos buscando invalidar a hasta pública, circunstância que revela a ausência de formação de coisa julgada em virtude da homologação da transação, porquanto pendente insurgências apresentadas pelos demais litigantes. De outra parte, impõe-se reconhecer o malferimento à coisa julgada formada nos Embargos à Adjudicação conexos à Reclamação Trabalhista n. 0235400- 83.1996.5.02.0444, porquanto o acórdão rescindendo, ao admitir a subsistência Ação Anulatória da arrematação havida na Execução Fiscal n. 1.522/1998, desconsiderou a decisão trabalhista transitada em julgado mediante a qual desconstituído o título dominial que legitimava os interesses processual e recursal dos adjudicatários Joaquim Antônio Baptista Quito e Roberto Batista. Com efeito, o pedido de anulação do praceamento tinha por escopo eventual reversão do imóvel ao patrimônio dos adjudicatários, pressupondo, portanto, a existência de substrato jurídico que lhes conferisse a propriedade sobre o bem, precisamente a higidez da carta de adjudicação lavrada na Reclamação Trabalhista n. 0235400-83.1996.5.02.0444, a qual foi ulteriormente desconstituída por decisão transitada em julgado quando ainda pendia decisão definitiva desta Corte. De fato, a despeito da higidez do ato constritivo reconhecida em primeira instância, em sessão de julgamento ocorrida em 3.10.2000, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região anulou a penhora do imóvel e a respectiva adjudicação ao examinar Agravo de Petição (fls. 2.379/2.383e). Ainda, não obstante o pedido de homologação judicial de avença para reconhecer a validade da transferência dominial, o pleito foi rejeitado pela justiça especializada (fls. 2.453/2.454e), sobrevindo desistência dos recursos interpostos (fls. 2.476/2.477e) e ulterior arquivamento dos autos em 20.10.2011, após o respectivo trânsito em julgado (fl. 2.508e), mantendo-se, em consequência, a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Conquanto tal circunstância tenha sido apontada pela Autora nos aclaratórios opostos em face do acórdão rescindendo (fls. 1.891/1.900e), com fundamento, inclusive, em certidão de matrícula imobiliária confirmado a anulação da adjudicação (fls. 1.901/1.909e), o recurso integrativo foi rejeitado, sem análise das repercussões jurídicas de decisão transitada em julgado sobre a continuidade da Ação Anulatória em grau recursal (fls. 1.956/1.970e). Nessas circunstâncias, embora invalidado o ato jurídico que amparava o pedido anulatório da arrematação, o acórdão rescindendo manteve, por via reflexa, os interesses processual e recursal dos adjudicatários. Houve, assim, desrespeito indireto ao comando transitado em julgado oriundo da Justiça do Trabalho, cujos efeitos deveriam ser observados por força do efeito positivo da coisa julgada, o qual interdita juízo distinto daquele havido em demanda pretérita quando a questão é levada ao conhecimento do órgão julgador a título incidental em demanda diversa, como aconteceu na hipótese em exame. Por isso, houve ofensa à coisa julgada formada nos Embargos à Adjudicação conexos à Reclamação Trabalhista n. 0235400-83.1996.5.02.0444, pois o acórdão rescindendo deixou de considerar decisão transitada em julgado declarando a invalidade da adjudicação, único título jurídico que amparava a continuidade, em grau recursal, da Ação Anulatória, impondo-se, nesse aspecto, o acolhimento do pedido rescindente. 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

04/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Definitivo

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

Não-Provimento

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