Agravo em Recurso Especial 0012116-55.2022.8.16.0031 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0012116-55.2022.8.16.0031 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 136) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (07/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 136) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (07/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 127) JUNTADA DE ACÓRDÃO (04/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 127) JUNTADA DE ACÓRDÃO (04/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

04/06/2025, 14:33

Trânsito em julgado

04/06/2025, 14:33

Publicação

13/05/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2897850/PR (2025/0112588-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VILMAR LUIS TELMA ADVOGADOS: MARCOS SUNG IL JO - PR026362 LUCAS SOBANSKI - PR090352 AGRAVADO: JOSE AIRTON GOMES DA SILVA JUNIOR AGRAVADO: ELIANA GOMES DA SILVA KOTSKO AGRAVADO: JULIO CESAR KOTSKO ADVOGADO: JÉSSICA COSTA ROSA - PR108098 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por VILMAR LUIS TELMA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de VILMAR LUIS TELMA, verifica-se que o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. Ademais, percebeu-se, no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, tendo em vista que o recolhimento das custas devidas ao STJ foi realizado em desacordo com o disposto na Resolução do STJ vigente à época da interposição do recurso, a qual dispõe que, nos processos recursais, o campo "Número do Processo que consta no Acórdão Recorrido" da GRU deverá ser preenchido com o número do processo no Tribunal de origem. No caso, a parte fez a indicação errônea desse número na guia de recolhimento das custas devidas ao STJ. Este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que a irregularidade no preenchimento das guias do preparo - consistente na indicação errônea do processo na origem -, no ato da interposição do Recurso Especial, caracteriza a sua deserção. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1587322/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 28.11.2019; AgInt no AREsp 916.926/MS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 21.11.2019; e AgInt no AREsp 1435121/PE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 26.9.2019. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

08/05/2025, 21:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

08/05/2025, 21:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2897850/PR (2025/0112588-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VILMAR LUIS TELMA ADVOGADOS: MARCOS SUNG IL JO - PR026362 LUCAS SOBANSKI - PR090352 AGRAVADO: JOSE AIRTON GOMES DA SILVA JUNIOR AGRAVADO: ELIANA GOMES DA SILVA KOTSKO AGRAVADO: JULIO CESAR KOTSKO ADVOGADO: JÉSSICA COSTA ROSA - PR108098 Processo distribuído pelo sistema automático em 14/04/2025.

15/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

14/04/2025, 13:55

Distribuição (competência exclusiva)

14/04/2025, 13:45

Recebimento

31/03/2025, 16:39

Documentos

Intimação

•15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2897850/PR (2025/0112588-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VILMAR LUIS TELMA ADVOGADOS: MARCOS SUNG IL JO - PR026362 LUCAS SOBANSKI - PR090352 AGRAVADO: JOSE AIRTON GOMES DA SILVA JUNIOR AGRAVADO: ELIANA GOMES DA SILVA KOTSKO AGRAVADO: JULIO CESAR KOTSKO ADVOGADO: JÉSSICA COSTA ROSA - PR108098 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por VILMAR LUIS TELMA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de VILMAR LUIS TELMA, verifica-se que o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. Ademais, percebeu-se, no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, tendo em vista que o recolhimento das custas devidas ao STJ foi realizado em desacordo com o disposto na Resolução do STJ vigente à época da interposição do recurso, a qual dispõe que, nos processos recursais, o campo "Número do Processo que consta no Acórdão Recorrido" da GRU deverá ser preenchido com o número do processo no Tribunal de origem. No caso, a parte fez a indicação errônea desse número na guia de recolhimento das custas devidas ao STJ. Este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que a irregularidade no preenchimento das guias do preparo - consistente na indicação errônea do processo na origem -, no ato da interposição do Recurso Especial, caracteriza a sua deserção. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1587322/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 28.11.2019; AgInt no AREsp 916.926/MS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 21.11.2019; e AgInt no AREsp 1435121/PE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 26.9.2019. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0012116-55.2022.8.16.0031 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Compra e Venda Apelante(s): VILMAR LUIS TELMA Apelado(s): José Airton Gomes da Silva Junior ELIANA GOMES DA SILVA KOTSKO JULIO CESAR KOSTKO Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos nº 0012116-55.2022.8.16.0031, a qual foi distribuída para a 15ª Câmara Cível, em 5/8/2024, às 17:09h (mov. 3.1). Em análise à sentença proferida no processo de origem, denota-se que houve o julgamento conjunto com os autos nº 0012513-17.2022.8.16.0031, envolvendo as mesmas partes. Todavia, o recurso inerente a este processo foi distribuído à 13ª Câmara Cível, em 5/8/2024, às 14:22h (mov. 3.1), com relatoria atribuída ao Exmo. Des. Fernando Ferreira de Moraes. O art. 178, §1º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim dispõe: Art. 178. Observada a competência dos órgãos colegiados, a distribuição de mandado de segurança, de mandado de injunção, de habeas corpus, de habeas data, de pedido de concessão de efeito suspensivo em apelação e de recurso torna preventa a competência do Relator para todos os demais recursos e incidentes anteriores e posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo. (Vide redação da Emenda Regimental nº 1, de 22 de agosto de 2016) § 1º Serão distribuídos também ao mesmo Relator os recursos interpostos contra decisões prolatadas em ações conexas, acessórias e reunidas por continência, sem prejuízo à regra do art. 55, § 3º, do Código de Processo Civil, o que poderá ser reconhecido, de ofício ou a requerimento da parte, pelo Relator, devendo a reunião nesta hipótese se operar junto ao primeiro recurso distribuído. (Vide redação da Emenda Regimental nº 1, de 22 de agosto de 2016) Portanto, em que pese o direcionamento dado na distribuição do presente recurso à 15ª Câmara Cível (mov. 3.1), constata-se que a competência para julgamento do recurso é do Exmo. Des. Fernando Ferreira de Moraes, da 13ª Câmara Cível. Diante disso, restituo ao Departamento Judiciário para que promova a redistribuição dos autos, nos termos do art. 178, §1º do RITJPR, com a urgência que o caso requer. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Davi Pinto de Almeida Desembargador Substituto

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Guarapuava Vistos e examinados estes autos de Ação Declaratória sob o nº 12513-17.2022.8.16.0031, na qual figuram como requerentes ELIANA GOMES DA SILVA KOTSKO, JOSÉ AIRTON GOMES DA SILVA JUNIOR e JULIO CESAR KOSTKO e como requerido VILMAR LUIS TELMA; bem como autos 12116-55.2022.8.16.0031 envolvendo as mesmas partes de Execução de Título Extrajudicial. I - Relatório ELIANA GOMES DA SILVA KOTSKO, JOSÉ AIRTON GOMES DA SILVA JUNIOR e JULIO CESAR KOSTKO, devidamente qualificados e por intermédio de patrono regularmente constituído, ajuizaram ação declaratória de resolução contratual cumulada com indenização em face de VILMAR LUIS TELMA, aduzindo, em síntese, que no dia 25 de fevereiro de 2.022 as partes celebraram contrato de compra e venda de sala comercial pelo preço de R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais); que o preço ficou previsto para ser pago mediante dação de imóvel de propriedade dos requerentes avaliado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), imóvel este com área de 1.438,30 m², localizado próximo da BR-373 no Município de Prudentópolis, objeto da matrícula 23.219 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Prudentópolis, além do valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) previsto para ser pago mediante financiamento; que o requerido não poderia ter praticado de disposição sobre o imóvel negociado entre as partes considerando o teor de decisão judicial proferida em ação de dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e fixação de alimentos, então proposta por sua antiga companheira perante o Juízo da Vara da Família e Sucessões da Comarca de Guarapuava e que foi autuada sob o nº 15569- 92.2021.8.16.0031; que o imóvel estava impedido de ser vendido desde a data de 26 de outubro de 2.021, mas o obstáculo apenas foi descoberto pelos requerentes quando não obtiveram certidão negativa para instruir pedido de financiamento; que os requerentes arcaram com diversas exigências do requerido, entre elas custos envolvendo o financiamento não finalizado, retirada do barranco do imóvel fornecido em dação e a execução do registro deste; que o requerido propôs ação de execução em face dos requerentes que foi distribuída perante o 2º Juizado Cível desta Comarca, no bojo da qual alegou o descumprimento contratual por falta de retirada de barranco no imóvel dado como parte do pagamento; que o barranco foi retirado no prazo convencionado, restando somente faixa próxima à rodovia que não poderia ser retirada sem autorização; que o contrato possui multa de 10% (dez por cento) sobre o valor integral do contrato, prevista em benefício da parte prejudicada, além de honorários acrescidos em 20%2 (vinte por cento) do valor do débito em ação de execução ou cobrança; que solicitaram a reunião de diferentes processos; que tiveram prejuízo na ordem de R$ 8.898,00 (oito mil oitocentos e noventa e oito reais) em decorrência de exigência do requerido, sendo o valor representativo de danos materiais; que o valor da multa contratual alcançou a importância de R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais); postulando ao final pela declaração da resolução contratual e condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais e ao pagamento da multa contratual. Juntaram documentos (itens 1.2/1.7 e 26.2/26.8). Foi reconhecida a conexão entre o presente feito e aquele autuado sob o nº 12116-55.2022.8.16.0031 que tramitou inicialmente perante o 2º Juizado Especial Cível (item 28.1). Quando da audiência preliminar de conciliação não foi alcançada a composição amigável (item 69.1). O requerido ofertou contestação (item 71.1) expondo que o imóvel não está impedido de ser alienado, eis que da matrícula apresentada pelos próprios requerentes não consta qualquer espécie de constrição; que existiu averbação de certidão premonitória, mas não implicou em transferência sobre o bem e também não gerou constrição ou penhora; que os requerentes são corretores de imóveis e possuíam conhecimento de que a averbação não era impedimento para a negociação, mas imputaram ao requerido o descumprimento contratual com o fim de obter vantagem indevida; que os requerentes descumpriram inicialmente o contrato quando deixaram de retirar barranco existente no imóvel dado em pagamento; que os requerentes também não pagaram a obrigação relativa ao valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), indicando que deveria ser pago independentemente da aprovação de financiamento; que não há como exigir o cumprimento de obrigações pelo requerido quando nem mesmo os requerentes honraram suas obrigações; que não pode ser condenado ao pagamento de multa e outros danos; que os autores alegaram prejuízo de ordem material no valor de R$ 8.898,00 (oito mil e oitocentos e noventa e oito reais), mas não houve comprovação desta despesa; que as custas decorrentes do financiamento e registro em cartório eram de responsabilidade dos próprios requerentes, assim como os gastos envolvendo a retirada de barranco, pois estavam vinculados com obrigação assumida contratualmente; subsidiariamente sustentou o descumprimento contratual por ambas as partes; pugnando ao final pela improcedência. Juntou documentos (itens 68.2, 71.2 e 104.2). Houve réplica (item 74.1).3 O feito foi declarado saneado, fixados os pontos controvertidos e determinada a produção de provas orais em audiência de instrução e julgamento (item 81.1). Quando da audiência de instrução e julgamento as partes formularam minuta de acordo, mas o aperfeiçoamento do acordo ficou pendente de condição e as partes desistiram da produção de provas orais (item 121.1). Sobreveio notícia a respeito da frustração da tentativa de acordo por ausência de advento de condição e as partes pleitearam o julgamento do feito de acordo com seu atual estágio (itens 143.1 e 144.1). Nos autos da ação de execução de título extrajudicial VILMAR LUIS TELMA perseguiu o cumprimento da obrigação de fazer em detrimento de ELIANA GOMES DA SILVA KOTSKO, JOSÉ AIRTON GOMES DA SILVA JUNIOR e JULIO CESAR KOSTKO, no relativo a obrigação de retirada de barranco existente no imóvel dado como forma de pagamento do preço do negócio jurídico, sendo que foi ofertado embargos nos quais os executados arguiram a configuração do prévio inadimplemento de responsabilidade daquele em razão de constrição erigida sobre o imóvel negociado pelas partes. É o relatório. DECIDO. II – Fundamentação Os feitos devem ser julgados antecipadamente, pois a controvérsia estabelecida entre as partes envolve matéria essencialmente de direito, sendo que as questões fáticas não dependem da produção de provas além das documentais já carreadas aos autos e as partes inclusive desistiram da produção de provas complementares (item 121.1). Restou incontrovertido tanto a existência do negócio jurídico celebrado entre as partes como também a sua validade, haja vista que as partes controvertem exclusivamente a respeito de qual delas deu causa ao inadimplemento contratual e quais devam ser as consequências de direito decorrentes do referido inadimplemento. Veja-se que os requerentes sustentaram a configuração do inadimplemento contratual de responsabilidade do requerido diante de gravame erigido sobre o imóvel, consistente em averbação levada a efeito junto à matricula em razão de decisão judicial proferida pelo Juízo da Vara de Família desta Comarca em ação de dissolução de união estável; enquanto que o requerido arguiu a configuração do inadimplemento de responsabilidade daqueles por falta da execução de obra assumida para ser implementada sobre o imóvel dado em pagamento e também por falta de pagamento do preço do contrato.4 Pois bem. A decisão judicial que determinou a averbação da existência da demanda de dissolução de união estável na matrícula do imóvel foi proferida em 25 de outubro de 2.021, enquanto que a averbação propriamente dita foi levada a efeito em 26 de outubro de 2.021 (item 26.8 – Av.6-Mat.18.593). A celebração do contrato de promessa de compra e venda e outras avenças entre as partes, por instrumento particular, ocorreu em 25 de fevereiro de 2.022, constando que o imóvel negociado, objeto da matrícula 18.593 do 2º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca de Guarapuava, estaria livre e “desembaraçada de quaisquer ônus, real, pessoal, fiscal ou extrajudicial, dívidas, arrestos ou sequestros, ou ainda de restrições de qualquer natureza” (item 26.6). É dizer, não constou menção ou registro expresso no instrumento do contrato a respeito do imóvel ostentar aquela restrição que havia sido determinada pelo Juízo da Vara de Família desta Comarca, adotada em ação de dissolução de união estável movida em face do requerido, a demonstrar que não houve aceitação de risco pelos compradores sobre a averbação, sendo verificado até mesmo o contrário diante do conteúdo do contrato que abordou declaração do requerido no sentido da inexistência de qualquer gravame sobre o imóvel (preâmbulo, alínea “a”). Diante deste quadro, certamente existiram comportamentos contraditórios por parte do requerido, pois se propôs a negociar o imóvel noticiando a inexistência de qualquer ônus ou gravame sobre o imóvel, enquanto que o gravame consistente em averbação na matrícula do imóvel efetivamente era existente e já havia sido anteriormente determinada pelo Juízo da Vara de Família desta Comarca. No sentir deste magistrado este quadro autoriza o reconhecimento do inadimplemento contratual de responsabilidade do requerido considerando que não constou registro no instrumento do contrato sobre assunção de riscos pelos requerentes acerca da averbação, demonstrando que não existiu informação declinada pelo requerido a respeito da existência da referida averbação, sendo este quadro indicativo da violação dos deveres de informação e lealdade que são corolários do princípio da boa-fé objetiva. Ora, embora não se trate de penhora ou medida de indisponibilidade, não se pode negar que a averbação serviu para alertar os interessados na aquisição do imóvel a respeito da existência de demanda judicial que pode gerar reconhecimento de meação sobre o bem ou mesmo de crédito, e diante de uma ou outra hipótese o bem imóvel em questão bem poderá servir para liquidação do direito que venha a ser reconhecido como de titularidade da antiga companheira do requerido, e tudo sem a possibilidade dos adquirentes alegarem qualquer desconhecimento.5 Nesses termos, compreendi que houve sim agravamento da posição dos requerentes enquanto contratantes, pois aceitaram negociar imóvel livre de qualquer embaraço ou gravame, negociaram o imóvel sem serem especificamente alertados a respeito da averbação levada a efeito na matrícula na medida em que não houve alerta nesse sentido no instrumento do contrato, não houve, assim, assunção de riscos; e o imóvel bem poderá servir para satisfação de direitos de terceira pessoa, qual seja dos direitos de titularidade da antiga companheira do requerido, tudo a indicar que a resolução contratual se apresenta como medida adequada até porque as partes celebraram contrato comutativo que não se compatibiliza com os riscos envolvendo a destinação do imóvel. Com efeito, considerando que o inadimplemento de responsabilidade do requerido ocorreu concomitantemente com a celebração do contrato, ou seja, em razão da sonegação de informação a respeito da averbação na matrícula do imóvel, entendo que a causa determinante da resolução contratual foi exclusivamente prestada pelo requerido; de sorte que a suposta falta de execução de obra no imóvel dado em pagamento ou falta de pagamento do preço, todos ajustados para ocorrerem em momentos subsequentes, não influenciaram no inadimplemento causado pelo requerido. Em razão do inadimplemento contratual provocado pelo requerido, certamente deve ser responsabilizado pelos danos materiais na forma da cláusula penal estabelecida pela comunhão de vontades das partes, de modo que fica condenado ao pagamento de multa no importe de 10% sobre o valor do contrato (cláusula sexta). Nada obstante, deve ser afastada a pretensão indenizatória suplementar com base em danos materiais no importe de R$ 8.898,00 (oito mil oitocentos e noventa e oito reais), pois a cláusula penal não foi expressa ao autorizar a apuração de danos suplementares, a mesma cláusula possuiu o condão de predefinir aquilo que seria devido a título de danos, e então não existe espaço para danos suplementares nem admitidos como possíveis pelas partes (artigo 416, parágrafo único, CC) Considerando que foi afastado o reconhecimento de inadimplemento de responsabilidade dos requerentes, então executados na ação de execução de título extrajudicial, eis que o contrato já havia sido inadimplido anteriormente pelo requerido/exequente, por certo que não poderia exigir o cumprimento de obrigações dos adversários, eis que já havia ele próprio incorrido em prévio inadimplemento que tornava certa a necessidade de resolução contratual. Segue o julgamento pela declaração da resolução contratual e condenação do requerido ao pagamento do devido a título de multa, além da necessidade de extinção do feito executivo em razão da ausência de inadimplemento de responsabilidade dos executados.6 III - Dispositivo Diante do exposto, com suporte no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ELIANA GOMES DA SILVA KOTSKO, JOSÉ AIRTON GOMES DA SILVA JUNIOR e JULIO CESAR KOSTKO em face de VILMAR LUIS TELMA, isto para o fim de DECLARAR resolvido o contrato de compromisso de compra e venda por motivo de inadimplemento de responsabilidade do requerido, e CONDENÁ-LO ao pagamento do devido a título de multa, no valor de R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais) que deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o IPCA desde a data da celebração do contrato (25.03.2022) até quando da citação, pois a partir deste marco terá espaço exclusivamente a incidência da SELIC que compreende tanto a correção monetária como também a remuneração da mora (juros legais), em conformidade com os artigos 405 e 406 do Código Civil (Temas Repetitivos 99 e 112 do STJ). Houve sucumbência recíproca. Fixo os honorários advocatícios em 13% (treze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, §2º, Código de Processo Civil, em apreciação equitativa e considerando o tempo gasto com a tramitação do processo, quantidade de atos processuais, a desnecessidade de produção de provas em audiência e a complexidade da causa. Condeno o requerido ao pagamento de 90% das custas processuais e 90% dos honorários advocatícios. Condeno os requerentes ao pagamento de 10% das custas processuais e 10% dos honorários advocatícios; afastada a possibilidade de compensação conforme artigo 85, §14º, do Código de Processo Civil. Em relação ao feito executivo ajuizado por VILMAR LUIS TELMA em face de ELIANA GOMES DA SILVA KOTSKO, JOSÉ AIRTON GOMES DA SILVA JUNIOR e JULIO CESAR KOSTKO, JULGO EXTINTO sem solução do seu mérito com base no disposto no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, haja vista a falta da condição da ação consistente no interesse de agir diante da ausência de inadimplemento de responsabilidade dos executados que autorizasse o ajuizamento; ficando condenado ao pagamento das custas processuais geradas por este feito e honorários advocatícios que fixo em outros R$ 2.000,00 (dois mil reais). Fica previsto que o bem imóvel dado como forma de pagamento deverá ser devolvido aos requerentes acaso esteja na posse do requerido, e eventual resistência envolvendo a devolução repercutirá na pronta expedição de mandado de reintegração de posse. Publique-se. Registre-se.7 Intimem-se. Guarapuava, 28 de maio de 2.024. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012116-55.2022.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012116-55.2022.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$42.189,48 Exequente(s): VILMAR LUIS TELMA Executado(s): ELIANA GOMES DA SILVA KOTSKO JULIO CESAR KOSTKO José Airton Gomes da Silva Junior Trata-se de execução de título extrajudicial movida por VILMAR LUIS TELMA em face de JULIO CESAR KOTSKO, ELIANA GOMES DA SILVA e JOSE AIRTON GOMES DA SILVA JUNIOR. O processo originou-se no Juizado Especial. Todavia, decisão proferida nos autos de nº 0012513-17.2022.8.16.0031, da 3ª Vara Cível, reconheceu a conexão entre as ações, determinando sua reunião, remessa e apensamentos aos autos de nº 0012513-17.2022.8.16.0031 (mov. 26.2). O feito foi suspenso ante acordo firmado entre as partes nos autos n° 0012513-17.2022.8.16.0031 (mov. 82, 94). Os executados pleitearam a reunião das ações (mov. 107.1). O autor pleiteou a busca de bens e ativos dos executados via Sisbajud e Renajud (mov. 108.1). Decido. 1. Não há que se falar em nova determinação de reunião das ações (mov. 107), eis que tal reunião já foi reconhecida ao mov. 26.1, já estando os autos apensados. Este feito possui natureza de execução, e não de processo de conhecimento. 2. Em prosseguimento, defiro o pedido de penhora eletrônica pelo sistema Sisbajud referente aos valores constantes em contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte executada, até o limite do crédito exequendo. 2.1. Realizada a indisponibilidade de valor não ínfimo e juntado o extrato nos autos do sistema Sisbajud, deverá a Secretaria intimar a parte executada da indisponibilidade, por meio de advogado ou pessoalmente, se não tiver constituído procurador, para se manifestar em 05 (cinco) dias, nos moldes do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC, com a advertência de que, não havendo manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, da qual fica desde logo intimada. 2.1.1. Havendo manifestação da parte executada em razão do art. 854, § 3º, do CPC, intimar a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, autos conclusos para deliberações. 2.2. Não havendo manifestação da parte executada sobre a indisponibilidade ou sendo esta rejeitada pelo Juízo, deverá a Secretaria realizar a transferência dos valores para conta judicial da Caixa Econômica Federal, com a juntada nos autos do extrato da conta judicial obtido no sistema eletrônico da instituição financeira oficial, ficando dispensada, por tais extratos atenderem os requisitos previstos no art. 838 do CPC, a formalização do termo de penhora, com supedâneo no § 5º do art. 854 do CPC. 2.2.1. Cumprido o item anterior, na hipótese de a parte executada ter apresentado manifestação sobre a indisponibilidade (art. 854, § 3º, do CPC), a Secretaria deverá intimar a parte executada sobre a penhora realizada, de acordo com o art. 841 do CPC. 2.2.2. Decorridos os prazos legais de defesa do devedor, não advindo manifestação da parte executada, intimar a parte exequente para manifestação, ficando autorizada a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em conta judicial sem impugnação pela parte executada, após certidão lançada nos autos. 3. Restando infrutífera a diligência acima, ainda que de forma parcial, defiro desde já o bloqueio via Sistema RENAJUD, devendo a Secretaria diligenciar eventuais veículos de propriedade da parte executada. Friso que se impõe a restrição mais grave (circulação/total), na medida em que o meio mais eficaz não só para restrição do bem como também para futura localização, salvo se houver gravame de alienação fiduciária, ocasião em que a Secretaria não deverá, neste momento, inserir a restrição e observará o art. 96 da Portaria nº 01/2020. 3.1. Em caso de resultado positivo, com a juntada do extrato da diligência via Sistema Renajud e inexistindo gravame de alienação fiduciária, lavrar termo de penhora do veículo automotor e intimar a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias já contado em dobro, dar prosseguimento no feito, ficando desde já advertida de que, se existir interesse na apreensão, avaliação e alienação do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização, sob pena de levantamento da penhora. 3.1.1. Havendo indicação da localização, expeça-se mandado de avaliação, intimação (art. 829, §1°, NCPC). Quanto ao depósito, deverá o oficial de Justiça proceder a remoção do bem, que deverá ser depositado em poder do exequente ou, em caso de difícil remoção ou quando anuir o autor, deverão ser depositados em poder do executado (art. 840, §§ 1º e 2º CPC), considerando-se a deliberação tomada no SEI 0021982-91.2023.8.16.6000 pela Excelentíssima Juíza Diretora do Fórum, a qual proibiu a Serventia do Distribuidor, Contador, Partidor, Avaliador e Depositário Público da Comarca de Guarapuava de recepcionar bens em depósito, à exceção daqueles que não impliquem remoção e não exijam espaço físico perante o Depósito Público. 3.2. Havendo gravame de alienação fiduciária no veículo, intimar a parte para se manifestar em 30 (trinta) dias já contado em dobro sobre o interesse na penhora dos direitos decorrentes da alienação, devendo, em tal situação, indicar os dados do credor fiduciário e o respectivo endereço para sua intimação, na forma prevista no artigo 855 do Código de Processo Civil. 3.2.1. Havendo interesse na penhora dos direitos, deverá a Secretaria realizar o bloqueio de transferência do veículo no sistema Renajud, com a juntada do extrato no processo e a intimação da instituição financeira e da parte executada da penhora, na forma do art. 841 do CPC, bem como para a instituição financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhar informação atualizada sobre o negócio jurídico. Com a resposta da instituição financeira, intimar a parte exequente, com prazo de 10 (dez) dias já contado em dobro. 3.2.2. Havendo petição a qualquer tempo da parte exequente indicando o desinteresse na penhora dos direitos decorrentes da alienação fiduciária, deverá a Secretaria realizar o imediato desbloqueio do veículo a qualquer tempo. Tal procedimento deverá ser adotado sempre quando o exequente não demonstrar interesse na manutenção do bloqueio via Renajud, independentemente de existir ou não gravame de alienação fiduciária. 4. Negativa a diligência, intime-se o exequente para que se manifeste dando prosseguimento ao feito no prazo de 05 dias. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Heloísa Mesquita Fávaro Barros Juíza de Direito Substituta

28/05/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 136) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (07/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Distribuição (competência exclusiva)

Recebimento

Todas as movimentações(24)