Embargos de Divergência em Recurso Especial 0131225-14.2020.8.13.0000 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 0131225-14.2020.8.13.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/09/2025, 12:34

Documento (Certidão)

17/09/2025, 13:05

Petição (Renúncia de mandato)

16/09/2025, 20:21

Protocolo de Petição

16/09/2025, 19:18

Trânsito em julgado

16/09/2025, 11:06

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 17:30

Protocolo de Petição

01/09/2025, 17:19

Publicação

29/08/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 04:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt nos EREsp 1916337/MG (2021/0010999-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LM CAME INDUSTRIA E COMERCIO DE CONSTRUCOES METALICAS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA ADVOGADOS: WAGNER ROSSI RODRIGUES - DF015058 NATALIA CRISTINA CHAVES - MG085766 FERNANDA PASSOS RAMOS - MG088142 PEDRO CORREA PERTENCE - DF033919 PEDRO FIGUEREDO DE SOUZA JUNIOR - MG162951 MARINA ANTUNES LIMA - DF055700 LUCAS BADARO GUIMARAES - MG181007 HENRY GABRIEL COLOMBI BARBOSA FERREIRA - MG192636 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: GALGANI BONGIOVANI - ES010164 MARIO CEZAR DE ALMEIDA ROSA - DF027904 RUBENS MASSAMI KURITA - SP230492 ANTONIO CARLOS DA ROSA PELLEGRIN - SC015672 CHRISTIANO DE LARA PAMPLONA - MG175846 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/08/2025 a 26/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

28/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2025, 17:10

Não-Provimento

26/08/2025, 23:59

Conclusão (para decisão)

04/08/2025, 16:16

Documento (Certidão)

04/08/2025, 12:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt nos EREsp 1916337/MG (2021/0010999-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: LM CAME INDUSTRIA E COMERCIO DE CONSTRUCOES METALICAS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA ADVOGADOS: PEDRO CORREA PERTENCE - DF033919 WAGNER ROSSI RODRIGUES - DF015058 NATALIA CRISTINA CHAVES - MG085766 FERNANDA PASSOS RAMOS - MG088142 PEDRO FIGUEREDO DE SOUZA JUNIOR - MG162951 MARINA ANTUNES LIMA - DF055700 LUCAS BADARO GUIMARAES - MG181007 HENRY GABRIEL COLOMBI BARBOSA FERREIRA - MG192636 RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: GALGANI BONGIOVANI - ES010164 MARIO CEZAR DE ALMEIDA ROSA - DF027904 RUBENS MASSAMI KURITA - SP230492 ANTONIO CARLOS DA ROSA PELLEGRIN - SC015672 CHRISTIANO DE LARA PAMPLONA - MG175846 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (fl. 2.291): AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FUNDOS DE INVESTIMENTO. CESSÃO FIDUCIÁRIA QUOTAS. PROPRIEDADE RESOLÚVEL DO CREDOR. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As quotas de fundos de investimento podem ser objeto de cessão fiduciária, constituindo-se a propriedade resolúvel do credor desde a formalização do contrato, a ela se aplicando a regra do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005. 2. "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa" (Súmula 480/STJ). 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial. Os embargos de declaração e os de divergência opostos na sequência foram rejeitados (fls. 2.331-2.339 e 2.473-2.484). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 105, III, da Constituição Federal. Sustenta que houve indevida a superação da Súmula 735 do STF e vedado revolvimento de matéria fática para conhecer e dar provimento ao recurso especial interposto contra decisão liminar. Ressalta que foi dado provimento ao recurso especial que carece de pressupostos de admissibilidade. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018), tal como verificado nestes autos. 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

14/05/2025, 00:00

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