Agravo em Recurso Especial 0002187-91.2022.8.16.0097 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0002187-91.2022.8.16.0097 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 90) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 90) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002187-91.2022.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.873-152 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002187-91.2022.8.16.0097 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$68.771,10 Autor(s): ELIANA DA SILVA SALLES LEONICE FERRI SALLES Réu(s): ICATU SEGUROS S/A Trata-se de ação de cobrança de seguro em fase de cumprimento de sentença. Após o retorno dos autos da instância superior (mov. 77.0), a parte executada Icatu Seguros S/A comprovou o depósito judicial do montante condenatório (movs. 73.0 a 76.0) e requereu a extinção do feito (mov. 78.1). Devidamente intimadas, as exequentes apresentaram os dados bancários para levantamento dos valores (mov. 82.1) e efetuaram o recolhimento das custas de expedição de alvará (mov. 85.0). Decido. Considerando que a parte devedora efetuou o depósito integral do débito e que houve o cumprimento espontâneo da obrigação, a extinção da fase executiva é medida que se impõe. Os documentos constantes nos movs. 75.0 e 76.0 comprovam a quitação dos valores devidos conforme o título judicial. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente cumprimento de sentença em razão da satisfação da obrigação. Expeça-se alvará eletrônico ou ordem de transferência em favor da parte exequente, observando-se rigorosamente os dados bancários indicados no mov. 82.1. Ficam as credoras cientes de que a transferência está condicionada à inexistência de ordens de penhora no sistema. Eventuais custas remanescentes pela parte executada deverão ser calculadas pela serventia e, caso existam, a parte deverá ser intimada para pagamento em 15 dias. Inexistindo pendências e após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias junto ao sistema Projudi. Diligências necessárias. Ivaiporã, 28 de abril de 2026. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 79) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 79) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 78) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 78) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

08/04/2026, 17:03

Trânsito em julgado

08/04/2026, 17:03

Publicação

12/03/2026, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2897841/PR (2025/0112570-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: ICATU SEGUROS S/A ADVOGADO: IGOR FILUS LUDKEVITCH - PR025612 AGRAVADO: ELIANA DA SILVA SALLES AGRAVADO: LEONICE FERRI SALLES ADVOGADO: OMAR YASSIM - PR014310 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

11/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/03/2026, 16:30

Não-Provimento

09/03/2026, 23:59

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2897841/PR (2025/0112570-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ICATU SEGUROS S/A ADVOGADO: IGOR FILUS LUDKEVITCH - PR025612 AGRAVADO: ELIANA DA SILVA SALLES AGRAVADO: LEONICE FERRI SALLES ADVOGADO: OMAR YASSIM - PR014310 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ICATU SEGUROS S/A à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 35729978 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002187-91.2022.8.16.0097 SENTENÇA RELATÓRIO LEONICE FERRI SALLES e ELIANA DA SILVA SALLES ajuizaram AÇAO DE COBRANÇA DE SEGURO em face de ICATU SEGUROS S/A. Disseram que em 24/05/2018 o representante legal da empresa TSECHUK TRANSPORTES LTDA-ME contratou na agência bancária SICREDI (estipulante) um seguro de vida em grupo para seus funcionários, com a requerida, com coberturas para indenização especial por morte acidental, invalidez por acidente e morte, com capital global de R$ 275.084,44 e, considerando o número de 3 empregados, o valor de cobertura para cada um era de R$ 91.694,81. Disseram que, em 1º/09/2018, com 64 anos de idade, Anibal Salles Ferres, cônjuge e genitor das autoras, foi admitido como empregado, sendo demitido em 22/04/2019 e, em 1º/06/2021 fora novamente admitido, sendo que em 23/12/2021 faleceu em decorrência de Covid-19. Aduziram que ao comunicarem o sinistro, a requerida negou-se ao pagamento da indenização ao argumento de que, por ter mais de 65 anos de idade, não fazer parte do grupo segurável. Pediu a condenação da requerida ao pagamento do valor de R$ 68.771,10 (evento 1.1). Documentos (eventos 1.2/1.13). Audiência de conciliação que restou infrutífera (evento 34). ICATU SEGUROS S/A ofertou contestação. Preliminarmente, aduziu que o capital segurado para o “de cujus” era de R$ 68.771,11, entretanto, como não houve indicação de beneficiários e considerando que deixou a viúva e mais dois filhos, o valor da causa deveria considerar o percentual de 50% da viúva e 25% de um filho, totalizando 75% do valor, ou seja, R$ 42.981,93. Aduziu, ainda, sua ilegitimidade passiva, visto que o “de cujus” não fazia parte do grupo segurável, vez que havia expressa exclusão de cobertura para segurados com idade acima de 65 anos e não houve a prévia comunicação acerca da sua inclusão no grupo segurável. Explicou que era dever do estipulante cientificar a parte autora acerca da limitação de idade. Pediu a improcedência (evento 36.1). Documentos (eventos 36.2/36.7). Réplica, oportunidade em que É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Acolho a impugnação ao valor da causa. Há divergência entre as partes quanto à correta fixação do valor, em divergência nítida quanto aos meros cálculos aritméticos, explico: ambas as partes concordam que o valor total da cobertura do “de cujus” era R$ 68.771,11 e que a viúva (autora) faria jus a 50% e cada filho a 25%, em caso de indenização e que, nos autos, há, somente, a viúva e uma filha, de modo que o valor da causa deve se limitar a 75% sobre o valor total da indenização, ou seja, R$ 51.578,33. Assim, determino a readequação do valor da causa para R$ 51.578,33. A preliminar de ilegitimidade passiva esbarra na questão de mérito, ou seja, se havia ou não havia contratação de seguro para o “de cujus” e comporta ser apreciada com o mérito. Ademais, pela teoria da asserção, que considera somente o que é narrado abstratamente na petição inicial, a preliminar comporta rejeição. Ainda, o processo comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas. No mérito, o pedido é IMPROCEDENTE. O princípio da boa-fé (fala-se aqui na boa-fé objetiva e na boa-fé subjetiva) tem particular importância no contrato de seguro, pela credibilidade que as partes depositam na palavra uma na outra e pelas expectativas criadas pelas declarações do segurado e do segurador – e a referência seria mesmo desnecessária em vista do que dispõem os artigos 422, 765 e 766 do Código Civil: para que um não lese o outro, deve cada contratante comportar-se de modo honesto, leal e adequado. Compete ao segurado o dever de prestar as informações necessárias sobre todas as circunstâncias capazes de influir no risco coberto, para que a seguradora possa, com isso, optar entre contratar ou não contratar após avaliar convenientemente a situação, as condições pessoais do primeiro, enfim, os riscos, ou para que ela possa, aceitando-os, estimar o valor do prêmio. No caso dos autos, pela modalidade de contratação do seguro entre as partes, com capital global a ser dividido entre os empregados, não havia a necessidade de inclusão formal dos empregados perante a cia seguradora ou o estipulante, bastando que, para ser considerado segurado, fizesse parte dos quadros de empregados registrados formalmente na empresa contratante. Logo, a contratação levada a efeito entre as partes não demandava nenhum controle prévio acerca do preenchimento de condições ou não pela requerida, de modo que agora não se pode atribuir a ela, requerida, a ausência de prévias diligências. Na modalidade de seguro contratado, a requerida não tinha, sequer, conhecimento da constante mudança dos quadros de empregados da empresa autora, sendo que, para fins de cobertura securitário o que importaria, em caso de sinistro, seria se, no momento do sinistro, o empregado estaria ou não registrado. Para tanto, basta a leitura da cláusula 3.1, que trata do grupo segurável. Referido documento revela que, para analisar se o empregado era, ou não, segurado, a requerida exigiria, por ocasião do sinistro, a relação de empregados anexa à guia de recolhimento do FGTS e previdência Social, no início do mês de cobertura. Ainda, na proposta de adesão ao seguro, com assinatura do representante legal da empresa contratante, há expressa menção ao limite de idade máximo para ser considerado como integrante do grupo segurável (evento 36.3). Não havia, portanto, como exigir que a requerida fiscalizasse cada contratação de cada empregado que a empresa operasse durante a vigência da apólice, o que, fatalmente, inviabilizaria a contratação do seguro. Na modalidade contratada, cabia à empresa contratante observar as limitações e, ao contratar empregados fora do grupo segurável, informar ao segurado e à família de que não estaria amparado pela apólice de seguros em testilha. A jurisprudência considera nula a cláusula limitativa de idade quando verifica que a requerida agiu com negligência ou quando não envidou esforços para maiores diligências quando da contratação do seguro e na verificação do grupo, vejamos: SEGURO DE VIDA EM GRUPO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE COBERTURA. CLÁUSULA LIMITATIVA DE IDADE. SEGURADO QUE JÁ CONTAVA COM MAIS DE SESSENTA (60) ANOS DE IDADE NA DATA DA ADESÃO DA APÓLICE. RISCO ASSUMIDO PELA SEGURADORA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª C. Cível - 0010688-34.2019.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 30.05.2021). (TJ-PR - APL: 00106883420198160131 Pato Branco 0010688-34.2019.8.16.0131 (Acórdão), Relator: Albino Jacomel Guerios, Data de Julgamento: 30/05/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2021). APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA EMPRESARIAL – FALECIMENTO DO SEGURADO – NEGATIVA DA SEGURADORA SOB O ARGUMENTO DE CLÁUSULA LIMITATIVA DE IDADE PARA ADERIR TAL MODALIDADE DE SEGURO – AUSÊNCIA DE QUALQUER RESSALVA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, ACEITAÇÃO TÁCITA CONFIGURADA – PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO QUE NÃO AFASTA A BOA-FÉ OBJETIVA – HONORÁRIOS RECURSAIS – FIXAÇÃO EM ATENÇÃO AO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ciente que o grupo de segurados conta com pessoa maior de 70 (setenta) anos de idade e não ocorrendo qualquer manifestação ou recusa da seguradora contra os termos da proposta, configura-se a plena aceitação de sua parte. Desta forma, ocorrido o sinistro, a negativa de cobertura contraria os atos anteriores praticados e viola o princípio da boa-fé objetiva, razão pela qual resta evidente o direito dos autores ao recebimento da indenização como fixado na sentença. 2. Sendo o apelo conhecido e não provido, viável a majoração dos honorários advocatícios, consoante determina o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. (TJPR - 8ª C.Cível - 0004939-69.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 15.03.2021). (TJ-PR - APL: 00049396920208160044 Apucarana 0004939-69.2020.8.16.0044 (Acórdão), Relator: Ademir Ribeiro Richter, Data de Julgamento: 15/03/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021). De se ressaltar que o caso dos autos é bem diverso dos casos que ensejam o entendimento acima, posto que, no caso dos autos, no ato da contratação, houve a ressalva expressa limitativa da idade e, no decorrer da apólice, em momento algum, a requerida poderia ter acesso às movimentações funcionais da empresa contratante. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Custas, despesas processuais e honorários pelo autor em 10% sobre o valor atualizado (INPC) da causa. PRIC Ivaiporã, 12 de setembro de 2023. José Chapoval Cacciacarro Magistrado

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002187-91.2022.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 34721700 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002187-91.2022.8.16.0097 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$68.771,10 Autor(s): ELIANA DA SILVA SALLES LEONICE FERRI SALLES Réu(s): ICATU SEGUROS S/A 1. Recebo a petição inicial, tendo em vista que esta preenche os requisitos legais e não se trata de hipótese de improcedência liminar do pedido. De acordo com o art. 334 do CPC-2015, remeto o feito ao CEJUSC de Ivaiporã para que seja pautada audiência de conciliação. No mais, no mandado de intimação da audiência designada pelo CEJUSC, determino, que conste, também, a citação do réu para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, com início de fluência do prazo, a contar a realização da audiência, devendo constar do mandado que, nos termos do art. 90, § 4o do CPC-2015, se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade bem como a advertência prevista no artigo 344, do CPC, sendo que se não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. 2. Em sendo apresentada a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 dias, conforme determinam os arts. 350 e 351 do CPC-2015, podendo, a parte autora, corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de até 30 (trinta) dias, conforme o art. 352 do CPC-2015. 3. Após, intimem-se as partes para, querendo, no prazo comum de 10 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, delimitando as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito. ADVIRTO às partes que não serão consideradas fundamentadas/delimitadas e, portanto, poderão não ser enfrentadas pela sentença, sem que isto caracterize cerceamento de defesa, as questões de direito relevantes para a decisão do mérito quando estas: a) Se limitarem à indicação, reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com o caso concreto ou questão a ser decidida; b) Empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; c) Invocarem procedentes ou enunciados de súmulas, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob o julgamento se ajusta ao caso fundamentado. d) Alegarem a não aplicação de enunciado de Súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. 4. No mesmo prazo previsto no item “3”, devem as partes se manifestar sobre a possibilidade do Julgamento Antecipado da Lide, evitando alegações futuras de cerceamento de defesa. 5. Ainda, no mesmo prazo, caso a parte se manifeste sobre a necessidade de prova pericial, deve declinar a necessidade de prova pericial, especificar a modalidade, o objetivo, alcance e a importância desta para a resolução da lide, tudo de forma fundamentada e detalhada, sob pena de indeferimento da prova pretendida. Diligências necessárias. Ivaiporã, data de inserção do sistema Projudi. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

21/09/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 90) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 90) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 79) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 79) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 78) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 78) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Todas as movimentações(50)

Todos os documentos(18)