Agravo em Recurso Especial 2116442-78.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2116442-78.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/11/2025, 15:23

Trânsito em julgado

11/11/2025, 15:23

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 23:31

Protocolo de Petição

21/10/2025, 23:11

Publicação

17/10/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2897866/SP (2025/0112636-5) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA ADVOGADOS: DANIEL BRAJAL VEIGA - SP258449 RODRIGO VOLTARELLI DE CARVALHO - SP289046 LÍGIA SACHS - SP344043 AGRAVADO: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGA DO ABC ADVOGADOS: VINÍCIUS CAMPOI - SP223592 ANDRESSA MACHADO MORAIS LEITE - SP416264 INTERESSADO: MUNICIPIO DE MAUA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

16/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/10/2025, 15:50

Não-Provimento

13/10/2025, 23:59

Recebimento

23/09/2025, 14:38

Publicação

19/09/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2897866/SP (2025/0112636-5) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA ADVOGADOS: DANIEL BRAJAL VEIGA - SP258449 RODRIGO VOLTARELLI DE CARVALHO - SP289046 LÍGIA SACHS - SP344043 AGRAVADO: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGA DO ABC ADVOGADOS: VINÍCIUS CAMPOI - SP223592 ANDRESSA MACHADO MORAIS LEITE - SP416264 INTERESSADO: MUNICIPIO DE MAUA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/09/2025, 18:20

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2897866/SP (2025/0112636-5) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA ADVOGADOS: DANIEL BRAJAL VEIGA - SP258449 RODRIGO VOLTARELLI DE CARVALHO - SP289046 LÍGIA SACHS - SP344043 AGRAVADO: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGA DO ABC ADVOGADOS: VINÍCIUS CAMPOI - SP223592 ANDRESSA MACHADO MORAIS LEITE - SP416264 INTERESSADO: MUNICIPIO DE MAUA DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela Transportadora Turística Suzano Ltda contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado São Paulo, assim ementado (fl. 525): Agravo Interno. Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança Processual Civil. Assistência litisconsorcial Ausência de pretensão material do assistente sobre o objeto material do processo Incompatibilidade da intervenção de terceiros com o writ of mandamus Inteligência do artigo 24 da Lei nº 12.016/2009 In casu, interesse meramente econômico Contrato de concessão não transfere à concessionária a prerrogativa do ente concedente de fixar o valor da tarifa de transporte público. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do recurso Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto. Nas razões do recurso especial, a recorrente alega: (a) violação dos arts. 489, § 1º, inciso IV, do CPC, e 1.022, II, § único, II, do CPC, uma vez que deixou de apreciar a especificidade da causa e elementos relevantes, que exigem exame específico; (b) violação ao art. 119, caput, e parágrafo único, do CPC, vez que o acórdão recorrido viola o referido dispositivo, uma vez que, a despeito da previsão legal, veda o direito da Recorrente de ingressar nos autos e, portanto, o acesso da Recorrente ao Judiciário, não obstante evidente o interesse jurídico e recursal da SUZANTUR, garantido por lei; (c) violação ao art. 926, do CPC, ao impedir o ingresso da SUZANTUR no feito na qualidade de assistente litisconsorcial; (d) violação aos arts. 9º, §2º, da Lei 8.987/95 e 104, §§1º e 2º, da Lei n. 14.133/2021, ao manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto pela SUZANTUR. Com contrarrazões. Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Tendo a parte insurgente impugnado os fundamentos da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial. Na origem, cuida-se de ação mandamental ajuizada pelo agravado objetivando afastar os efeitos do Decreto nº 9.252, de 29 de dezembro de 2023, referente à fixação da tarifa de transporte público no Município de Mauá. Dito isso, afasto à alegada ofensa dos arts. 489, § 1º, inciso IV, do CPC, e 1.022, II, § único, II, do CPC, uma vez que não se vislumbra nenhum equívoco ou erro material na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com omissão ou negativa e prestação jurisdicional, conforme se extrai do excerto abaixo (fl. 550): [...] i) o julgado reconheceu que o interesse da embargante é de ordem econômica, o que afasta a tese de interesse jurídico; ii) a jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal fixou que que o rito procedimental do mandado de segurança é incompatível com a intervenção de terceiros, ex vi do artigo 24 da Lei nº 12.016/2009, ainda que na modalidade litisconsorcial, consoante também assentada jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal; iii) as questões relativas à mantença do equilíbrio econômico-financeiro da concessão dos serviços públicos de transporte municipal ficaram afastadas ao reconhecer que o interesse da embargante é de ordem econômica, e não jurídica. Ademais, consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Assim, a tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.653.798/GO, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 03/03/2021; AgInt no REsp 1.876.152/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 11/02/2021; e AgInt no AREsp n. 2.084.089/RO, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 15/9/2022. Por outro lado, o Tribunal de origem, no acórdão recorrido, não apreciou a alegada ofensa aos arts. 926, do CPC, 9º, § 2º, da Lei n. 8.987/95 e 104, §§1º e 2º, da Lei n. 14.133/2021 e, apesar da oposição de embargos de declaração, não alegou omissão vinculada aos mencionados dispositivos legais, motivo pelo qual está ausente o inafastável prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.624.032/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11/12/2023; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.259.029/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 31/8/2023. Ademais, no que tange à alegada necessidade de ingresso na lide da concessionária Transportadora Turística Suzano Ltda, nos termos do art. 119, caput, e parágrafo único, do CPC, extrai-se do acórdão recorrido que (fls. 532-534): [...] "a jurisprudência vem se consolidando no sentido de considerar incompatível o instituto da assistência simples com o rito e a finalidade do mandado de segurança". [...] A questão em exame foi analisada com exata subsunção de conceitos, não havendo argumento hábil que justifique alterar a decisão monocrática guerreada, porquanto escorreita a decisão a quo objeto do agravo de instrumento que negou o ingresso na lide da concessionária Transportadora Turística Suzano Ltda, vez que não integra a relação jurídica material subjacente e guarda interesse meramente econômico por força do contrato de concessão firmado com a municipalidade, de tal azo que ceifado o interesse processual. No entanto, esses fundamentos do acórdão não foram adequadamente combatidos nas razões do recurso especial. Dessa forma, à míngua da devida impugnação, preserva-se incólume o fundamento aplicado no decisum vergastado, que se mostra capaz, por si só, de manter o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem, tornando inadmissível o recurso que não o impugnou. Incide ao caso a Súmula n. 283 do STF. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.678.341/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8/5/2019; e AgInt no AREsp 1.775.664/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/06/2021. Por fim, conforme delineado no acórdão recorrido, com amparo no contexto fático-probatório, o Tribunal entendeu que a Concessionária não integra a relação jurídica material subjacente ao caso e guarda interesse meramente econômico por força do contrato de concessão firmado com o município. Assim, a revisão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, especialmente no que se refere ao interesse meramente econômico da agravante por força do contratual, seria indispensável o reexame dos elementos fático-probatórios, bem como a verificação de cláusulas do contrato firmado entre as partes, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, com fundamento no artigo 932, III e IV, do CPC/2015, combinado com os artigos 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

02/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Recebimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(47)