Agravo em Recurso Especial 1012400-28.2020.8.26.0002 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1012400-28.2020.8.26.0002 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1012400-28.2020.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vanderleia Pereira da Silva - - Roberto Satter - Leonardo Cardoso Fortunato e outros - Vistos. 1. Fls. 297/298: nada a prover, porquanto encerrada a prestação jurisdicional com o trânsito em julgado do acórdão de fls. 407/546. 2. Reporto-me à decisão de fl. 290. 3. Arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: AILTON ROSA DOS SANTOS (OAB 314269/SP), AILTON ROSA DOS SANTOS (OAB 314269/SP), KATIA ALVES DE SOUSA REZENDE (OAB 332876/SP), KATIA ALVES DE SOUSA REZENDE (OAB 332876/SP), RAFAEL GUSTAVO RODRIGUES (OAB 365808/SP), RAFAEL GUSTAVO RODRIGUES (OAB 365808/SP), RAFAEL GUSTAVO RODRIGUES (OAB 365808/SP)

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1012400-28.2020.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vanderleia Pereira da Silva - - Roberto Satter - Leonardo Cardoso Fortunato e outros - Nos termos do disposto no §5º do art. 1098 das NSCGJ, devem as partes requeridas promoverem o recolhimento das custas processuais, conforme r. sentença de fls. 254/257, sendo:- Custas iniciais (GUIA DARE - Cód. 230-6): R$ 1.464,68- Despesas postais (FEDTJ - Cód. 120-1): R$ 103,05 (3 cartas). - ADV: AILTON ROSA DOS SANTOS (OAB 314269/SP), RAFAEL GUSTAVO RODRIGUES (OAB 365808/SP), RAFAEL GUSTAVO RODRIGUES (OAB 365808/SP), KATIA ALVES DE SOUSA REZENDE (OAB 332876/SP), RAFAEL GUSTAVO RODRIGUES (OAB 365808/SP), AILTON ROSA DOS SANTOS (OAB 314269/SP), KATIA ALVES DE SOUSA REZENDE (OAB 332876/SP)

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1012400-28.2020.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vanderleia Pereira da Silva - - Roberto Satter - Leonardo Cardoso Fortunato e outros - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. A eventual execução do julgado deve ser buscada mediante incidente de cumprimento de sentença, instaurado, a instâncias do interessado, por peticionamento intermediário (arts. 1.286 §3º, 917 e 1.289 das NSCGJ), se necessário precedido de fase de liquidação. Ao requerer a instauração da execução, solicita-se ao exequente a indicação destacada: i) do valor da execução; ii) da qualificação completa das partes (nome, CPF/CNPJ e endereço); e iii) da qualificação do(s) advogados(s) do executado ou, não havendo representação nos autos, do pedido de intimação postal para pagamento, com recolhimento, se o caso, das respectivas custas. Caso não seja beneficiário da gratuidade judiciária, o exequente deverá, ainda, quando da distribuição do incidente, iv) comprovar o recolhimento da taxa judiciária, de 2% do valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do art. 4º, IV, da L. 11.608/03 (com a redação atribuída pela L. 17.785/23). Estes autos permanecerão em cartório por trinta dias (para consulta das partes), após os quais serão arquivados, com as anotações necessárias. Intime-se. - ADV: RAFAEL GUSTAVO RODRIGUES (OAB 365808/SP), AILTON ROSA DOS SANTOS (OAB 314269/SP), AILTON ROSA DOS SANTOS (OAB 314269/SP), KATIA ALVES DE SOUSA REZENDE (OAB 332876/SP), RAFAEL GUSTAVO RODRIGUES (OAB 365808/SP), KATIA ALVES DE SOUSA REZENDE (OAB 332876/SP), RAFAEL GUSTAVO RODRIGUES (OAB 365808/SP)

09/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

23/09/2025, 14:03

Trânsito em julgado

23/09/2025, 14:03

Publicação

15/09/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2649620/SP (2024/0181629-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LEONARDO CARDOSO FORTUNATO AGRAVANTE: ANGELINA RODRIGUES DA SILVA AGRAVANTE: POLIANE DOS SANTOS BARBOSA ADVOGADO: RAFAEL GUSTAVO RODRIGUES - SP365808 AGRAVADO: VANDERLEIA PEREIRA DA SILVA AGRAVADO: ROBERTO SATTER ADVOGADOS: KATIA ALVES DE SOUZA - SP332876 AILTON ROSA DOS SANTOS - SP314269 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/09/2025 a 09/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

12/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/09/2025, 17:29

Não-Provimento

09/09/2025, 23:59

Publicação

15/08/2025, 06:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 04:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2649620/SP (2024/0181629-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LEONARDO CARDOSO FORTUNATO AGRAVANTE: ANGELINA RODRIGUES DA SILVA AGRAVANTE: POLIANE DOS SANTOS BARBOSA ADVOGADO: RAFAEL GUSTAVO RODRIGUES - SP365808 AGRAVADO: VANDERLEIA PEREIRA DA SILVA AGRAVADO: ROBERTO SATTER ADVOGADOS: KATIA ALVES DE SOUZA - SP332876 AILTON ROSA DOS SANTOS - SP314269 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 03/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/08/2025, 16:32

Documentos

Intimação

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2649620/SP (2024/0181629-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: LEONARDO CARDOSO FORTUNATO RECORRENTE: ANGELINA RODRIGUES DA SILVA RECORRENTE: POLIANE DOS SANTOS BARBOSA ADVOGADO: RAFAEL GUSTAVO RODRIGUES - SP365808 RECORRIDO: VANDERLEIA PEREIRA DA SILVA RECORRIDO: ROBERTO SATTER ADVOGADOS: KATIA ALVES DE SOUZA - SP332876 AILTON ROSA DOS SANTOS - SP314269 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 436): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES GENÉRICAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III, do Código de Processo Civil). 2. Agravo interno não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 470 - 473). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Sustenta que o acórdão recorrido careceria de fundamentação idônea, pois não teria analisado, de modo satisfatório, os argumentos suscitados no agravo interno, que infirmariam a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, em patente ofensa ao princípio do dever de fundamentação das decisões judiciais. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fl. 439): O art. 932, III, do Código de Processo Civil impõe ao relator não conhecer do recurso "(...) que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". No caso, conforme consignado na decisão atacada, o agravo em recurso especial não rebateu de maneira específica o fundamento referente à ausência de afronta ao art. 489, § 1º do CPC. Cumpre destacar que a impugnação da decisão atacada deve ser clara e suficiente para demonstrar o equívoco em sua negativa, o que não ocorreu na espécie, visto que os agravantes apenas alegaram que o tribunal de origem não detém competência para analisar o mérito do recurso especial. Esse é, inclusive, o entendimento pacífico desta Corte Superior, formulado no sentido de que é dever da parte agravante atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo, não bastando para tanto a impugnação genérica, parcial ou a reiteração das razões do recurso anterior. A propósito: [...] Do mesmo modo, foi devidamente motivada a rejeição dos embargos de declaração (fl. 472): [...] De fato, o acórdão embargado não padece de nenhum dos vícios ensejadores dos declaratórios enumerados no art. 1.022 do Código de Processo Civil: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso dos autos, restou consignado no acórdão que é dever da parte agravante atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo, não bastando para tanto a impugnação genérica, parcial ou a reiteração das razões do recurso anterior. Naquela oportunidade, transcreveu-se ementa de julgado desta Corte, segundo o qual para a impugnação específica é necessário, "(...) além das indicações expressas e claras, a sua vinculação aos fatos tal como analisados pelo acórdão ou decisão para então, mediante enfrentamento dialético desse conjunto de permissivos constitucionais em face do exame soberano do material de cognição pela Corte estadual, se chegar ao almejado entendimento de que a classificação jurídica concluída não espelha o melhor direito ao caso" (e-STJ fl. 439). Desse modo, o não acolhimento das teses ventiladas pelos recorrentes não significa omissão ou deficiência de fundamentação, tanto mais quando abordados todos os pontos relevantes da controvérsia, como no caso. Além disso, a contradição que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração somente se revela quando, no contexto do acórdão embargado, há proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a compreensão, o que não ocorre na hipótese. Nesse contexto, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. [...] Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

13/05/2025, 00:00

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