Revisão Criminal 0364051-84.2023.3.00.0000 - STJ

Revisão Criminal 0364051-84.2023.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/05/2025, 14:33

Trânsito em julgado

23/05/2025, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RvCr 6027/DF (2023/0364051-9) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: RAFAEL LENO COSTA BORGES ADVOGADOS: ANAMARIA PRATES BARROSO - DF011218 JAILSON ROCHA PEREIRA - DF064462 REBECA DA SILVA COSTA - DF067398 BARBARA LACERDA ALVES - DF068456 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Ata de Julgamento da sessão da TERCEIRA SEÇÃO, Ordinária, do dia 09/04/2025 - Resultado de julgamento: A TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

09/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 17:16

Protocolo de Petição

22/04/2025, 16:57

Publicação

22/04/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RvCr 6027/DF (2023/0364051-9) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: RAFAEL LENO COSTA BORGES ADVOGADOS: ANAMARIA PRATES BARROSO - DF011218 JAILSON ROCHA PEREIRA - DF064462 REBECA DA SILVA COSTA - DF067398 BARBARA LACERDA ALVES - DF068456 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

15/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/04/2025, 13:50

Recebimento

10/04/2025, 19:23

Não-Provimento

09/04/2025, 14:16

Conclusão (para decisão)

10/03/2025, 17:45

Petição (Agravo (inominado/ legal))

10/03/2025, 17:11

Protocolo de Petição

10/03/2025, 16:55

Petição (Petição (outras))

07/03/2025, 13:31

Documentos

ATA DE JULGAMENTO

•09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RvCr 6027/DF (2023/0364051-9) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ REQUERENTE: RAFAEL LENO COSTA BORGES ADVOGADOS: ANAMARIA PRATES BARROSO - DF011218 JAILSON ROCHA PEREIRA - DF064462 REBECA DA SILVA COSTA - DF067398 BARBARA LACERDA ALVES - DF068456 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO RAFAEL LENO COSTA BORGES ajuíza revisão criminal contra decisão proferida por esta Corte no Recurso Especial n. 1.828.230/DF. Consta dos autos que o revisionando foi condenado a 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, mais multa, pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006. A defesa alega, em síntese, que o ato judicial atacado é contrário ao texto expresso da lei e à evidência dos autos, porquanto o conjunto probatório colhido na ação penal demonstra a ausência de flagrante delito de tráfico de drogas e a violação do domicílio do acusado, circunstâncias que, conforme atual entendimento do STJ, são suficientes para justificar a ilicitude das provas produzidas. Requer, assim, a procedência da pretensão revisional para reconhecer a ilicitude da busca domiciliar e a nulidade da apreensão das substâncias ilícitas com a consequente absolvição do réu. Indeferida a liminar, o Ministério Público Federal se manifestou pela improcedência do pedido (fls. 750-751). Decido. I. Juízo de admissibilidade De início, observo que esta Corte é competente para processar e julgar a pretensão revisional, nos termos do art. 105, I, “e” da Constituição Federal. A decisão monocrática proferida no REsp. n. 1.828.230/DF (fls. 50-57) apreciou o mérito do recurso para rejeitar a questão relativa à nulidade das provas colhidas por ocasião da abordagem policial. Logo, em conformidade com o disposto no art. 240 do RISTJ e seguindo a orientação jurisprudencial adotada pela Terceira Seção, o exame do mérito recursal é suficiente para firmar a competência deste Superior Tribunal para conhecer do pedido de Revisão Criminal (RvCr n. 6.073/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 9/10/2024, DJe de 11/11/2024). No mais, verifico que o pedido autoral preenche os requisitos formais elencados no art. 625 do CPP. Há indicação da existência, em tese, de um dos vícios relacionados no art. 621 do CPP e houve correta instrução da petição inicial com a certidão de trânsito em julgado da sentença condenatória (fl. 111). Além disso, anoto que não há informação sobre eventual reiteração de pedidos (art. 622, parágrafo único, do CPP) e as custas processuais foram recolhidas (fls. 48-49). Superado, assim, o juízo de admissibilidade e verificada a regularidade da tramitação processual, passo ao exame do mérito. II. Inviolabilidade de domicílio – direito fundamental O caso traz a lume antiga discussão sobre a legitimidade do procedimento policial que, depois do ingresso no interior da residência de determinado indivíduo, sem autorização judicial, logra encontrar e apreender objetos ilícitos, de sorte a configurar a prática de crimes cujo caráter permanente legitimaria, segundo ultrapassada linha de pensamento, o ingresso domiciliar. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, com repercussão geral previamente reconhecida (Tema n. 280), assentou que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados" (Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 10/5/2016). É‎ ‎necessário, portanto,‎ ‎que‎ ‎as ‎fundadas‎ ‎razões‎ quanto à existência de situação flagrancial sejam ‎anteriores‎ ‎à‎ ‎entrada‎ ‎na‎ ‎casa,‎ ‎ainda‎ ‎que‎ ‎essas‎ ‎justificativas‎ ‎sejam‎ ‎exteriorizadas‎ ‎posteriormente no processo.‎ ‎É‎ ‎dizer,‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎admite‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎mera‎ ‎constatação‎ ‎de‎ ‎situação‎ ‎de‎ ‎flagrância,‎ ‎posterior‎ ‎ao‎ ‎ingresso,‎ ‎justifique‎ ‎a‎ ‎medida. Ora, se o próprio juiz só pode determinar a busca e apreensão durante o dia, e mesmo assim mediante decisão devidamente fundamentada, após prévia análise dos requisitos autorizadores da medida, não seria razoável conferir a um servidor da segurança pública total discricionariedade para, com base em mera capacidade intuitiva, entrar de maneira forçada na residência de alguém e, então, verificar se nela há ou não alguma substância entorpecente. A ausência de justificativas e de elementos seguros a autorizar a ação dos agentes públicos, diante da discricionariedade policial na identificação de situações suspeitas relativamente à ocorrência de tráfico de drogas, pode acabar esvaziando o próprio direito à privacidade e à inviolabilidade de sua condição fundamental. Depois do julgamento do Supremo, este Superior Tribunal de Justiça, imbuído da sua missão constitucional de interpretar a legislação federal, passou – sobretudo a partir do REsp n. 1.574.681/RS (Rel. Ministro Rogerio Schietti, DJe 30/5/2017) – a tentar dar concretude à expressão “fundadas razões”, por se tratar de expressão extraída pelo STF do art. 240, § 1º, do CPP. Assim, dentro dos limites definidos pela Carta Magna e pelo Supremo Tribunal Federal, esta Corte vem empreendendo esforços para interpretar o art. 240, § 1º, do CPP e, em cada caso, decidir sobre a existência (ou não) de elementos prévios e concretos que amparem a diligência policial e configurem fundadas razões quanto à prática de crime no interior do imóvel. III. O caso dos autos A denúncia assim descreve os fatos apurados na ação penal da qual se origina o ato impugnado nesta ação (fls. 59-61, grifei): No dia 13 de dezembro, por volta das 14:30 h, na SRIA II Polo de Moda Rua 12 Guará II, Brasília/DF, o denunciando, consciente e voluntariamente, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, vendeu para o usuário César Augusto Honorato Silva Lopes, 1 (uma) porção da substância entorpecente vulgarmente conhecida como maconha, acondicionada em segmento plástico, pelo valor de R$100,00 (cem reais). No mesmo contexto e lugar, o denunciado vendeu para o usuário Lucas Durães Nadler, 1 (uma) porção da mesma substância entorpecente, acondicionada em segmento plástico, pelo valor de R$85,00 (oitenta cinco reais). Na mesma situação, mas no endereço SRIA II, Polo de Moda, QE 40, Rua 12, Lote 18, apartamento 103, o denunciado tinha em depósito para fins de difusão ilícita, 10 (dez) porções da substância entorpecente supracitada (maconha), acondicionadas em segmentos de filme plástico, perfazendo a massa líquida, no total, de 2.047,58g (dois quilos, quarenta e sete gramas e cinquenta e oito centigramas), 1 (uma) porção da substância popularmente conhecida como haxixe, acondicionada em segmento plástico, perfazendo a massa líquida de 2,45g (dois gramas e quarenta e cinco centigramas) e 4 (quatro) porções da substância entorpecente vulgarmente conhecida como cocaína, envolta em segmento plástico, perfazendo a massa bruta de 40,70g (quarenta gramas e setenta centigramas). As porções de drogas apreendidas, quando submetidas a exame, atestaram, respectivamente, resultado positivo para tetrahidrocannabinol–THC, principal componente psicoativo da espécie Cannabis sativa L., e para a presença do alcaloide cocaína, o qual é extraído da planta cientificamente denominada Erythroxylum coca Lam, substâncias capazes de causar dependência física e psíquica e de uso proibido em todo o território nacional, nos termos da Lei n.º 11.343/06. Policiais civis efetuavam diligências para o combate ao tráfico de drogas, com base em denúncias anônimas que atestavam a prática de tráfico pelo aqui denunciado, Rafael Leno. Essas denúncias continham informações de que Rafael constantemente traficava na região da QE 40, SRIA II Polo de Moda Rua 15, Guará II/DF, próximo ao estabelecimento comercial “Bar Lampião”. Ao chegarem no local indicado nas denúncias, os agentes iniciaram o monitoramento e perceberam Rafael caminhando com seu cachorro, em direção ao bar supracitado. Iniciaram assim filmagens e puderam captar o momento no qual Rafael vendia uma porção considerável de maconha ao usuário Cesar Augusto. Os policiais deixaram Cesar se afastar e o abordaram no ônibus o qual ele havia entrado, encontrando uma porção de maconha em seu bolso. Este usuário afirmou que havia comprado o entorpecente de Rafael, bem como o reconheceu na delegacia. Os policiais continuaram a monitorar o denunciado e o viram sair novamente andando com seu cachorro em direção ao mesmo bar, ocasião na qual realizou outra venda ao usuário Lucas Nadler. Neste momento, os agentes abordaram os dois, confirmando que no local estava sendo realizada essa venda. Como as denúncias informavam também que Rafael mantinha em depósito grande quantidade de entorpecentes em sua casa, os policiais foram ao local indicado, acompanhados de duas testemunhas do povo, e entraram no recinto usando a chave do próprio Rafael. No quarto de Rafael, encontraram grande quantidade de entorpecentes, sendo estes de variados tipos (maconha, haxixe e cocaína), além de balanças de precisão e dois aparelhos celulares. A sentença condenatória afastou a tese de ilicitude da prova com base na seguinte argumentação (fls. 63-76): Em sede de memoriais finais, a ilustre Defesapugnou pelo reconhecimento da ilegalidade da prisãoem flagrante, bem como pela nulidade das provas dela decorrentes, sobo argumento de não ter restado preenchido os requisitospara a prisão em flagrante, em face da ausência de préviomandado de busca e apreensão domiciliar. A esse respeito, importa observar que o delito do art. 33,caput, da Lei n.° 11.343/06 é de natureza permanentee, dessa forma, o estado de flagrância prolonga-se no tempo. Assim, enquanto perdurar a conduta ilícita, mantém-se a justificavapara a realização da prisão e da busca e apreensão, independentemente de mandado judicial. Com efeito, esse foi o caso dos presentes autos, pois a dinâmica que antecedeu a entrada dos policiais militares na residência de RAFAEL, amplamente demonstrada por todo o acervo probatório colhido ao longo da persecução penal, resultou em justa causa para as medidas adotadas naquele contexto, entre elas o acesso aos locais onde as distintas espécies de droga se encontravam. O Tribunal local ratificou esses argumentos para afastar a pretensão defensiva (fls. 78-91). Ao apreciar o Recurso Especial interposto pela defesa, o eminente Ministro Joel Ilan Paciornik, em decisão monocrática proferida em 20/11/2019, rejeitou a alegação de ilicitude das provas por suposta invasão indevida do domicílio do acusado. Na ocasião, Sua Excelência empregou os fundamentos a seguir transcritos (fls. 50-57, grifei): O acórdão recorrido destramou a controvérsia sob os seguintes fundamentos: Da preliminar. Não há falar em ilegalidade do flagrante e nulidade de todas as provas decorrentes dele, como bem fundamentado na sentença condenatória às fls. 290/291: "(...) Em sede de memoriais finais, a ilustre Defesa pugnou pelo reconhecimento da ilegalidade da prisão em flagrante, bem como pela nulidade das provas dela decorrentes, sob o argumento de não ter restado preenchido os requisitos para a prisão em flagrante, em face da ausência de prévio mandado de busca e apreensão domiciliar. A esse respeito, importa observar que o delito do art. 33, caput, da Lei n.° 11.343/06 é de natureza permanente e, dessa forma, o estado de flagrância prolonga-se no tempo. Assim, enquanto perdurar a conduta ilícita, mantém-se a justificava para a realização da prisão e da busca e apreensão, independentemente de mandado judicial. Com efeito, esse foi o caso dos presentes autos, Pois a dinâmica que antecedeu a entrada dos policiais militares na residência de RAFAEL, amplamente demonstrada por todo o acervo probatório colhido ao longo da persecução penal, resultou em justa causa para as medidas adotadas naquele contexto, entre elas o acesso aos locais onde as distintas espécies de droga se encontravam. [...] Rejeito, portanto a preliminar (fls. 481-483). In casu, os fatos descritos nos presentes autos se amoldam, em tese, à hipótese de crime permanente – cuja consumação se protrai no tempo – que, como tal, autoriza a violação do domicílio para que se efetue a prisão em flagrante a qualquer tempo, nos termos da Constituição Federal. A saber: Art. 5º [...] XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; Assim, no caso, não há que se falar em ilicitude da prova colhida na busca e apreensão da droga na residência, considerando a situação de flagrância pela prática de crime permanente (tráfico de drogas), confirmada pelo fato de que, antes da busca no local, o réu resistiu à abordagem realizada em via pública e empreendeu fuga, além de os policiais terem visualizado o recorrente dispensando drogas no banheiro da residência, do que consta dos autos. Diversamente do que sustentado na petição inicial, a rejeição da tese defensiva não se justificou apenas na natureza permanente do delito de tráfico de drogas. Na verdade, a leitura da decisão monocrática revela que a entrada dos policiais na residência justificou-se também no fato de eles haverem presenciado o acusado, no interior da casa, dispensar a substância entorpecente, logo depois de ter empreendido fuga da abordagem realizada em via pública. Essas foram as premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias e que, portanto, não admitiam revisão no âmbito do Recurso Especial, sob pena de violação do enunciado da Súmula n. 7 do STJ. De todo modo, observo que a defesa não logrou comprovar, nestes autos, que a versão extraída dos depoimentos dos policiais é inverídica e deve ser afastada. Verifico, assim, que, antes mesmo de ingressar no imóvel, os agentes estatais puderam angariar elementos suficientes o bastante – externalizados em atos concretos – de que, naquele lugar, estaria havendo a prática de crime, tudo a demonstrar que estava presente o elemento "fundadas razões", a autorizar o ingresso no domicílio. É importante ressaltar que esta Corte tem reiterado a compreensão de que, em casos como o presente, a prévia visualização de drogas dentro da residência é motivo válido para legitimar o ingresso forçado da polícia no domicílio sem mandado judicial, tendo em vista a constatação de estado flagrancial. Reporto-me, ilustrativamente, a recentes julgados de ambas as Turmas que integram a Terceira Seção: AgRg no RHC n. 193.464/SC, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024 e AgRg no HC n. 911.103/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024. Assim, embora seja cabível a revisão criminal fundada no art. 621, I, do CPP em situações nas quais se pretende a aplicação de novo entendimento jurisprudencial mais benigno, desde que a evolução corresponda a um novo entendimento pacífico e relevante (AgRg no HC n. 743.339/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023), tal compreensão não se aplica ao caso dos autos. Afinal, como ficou demonstrado acima, a adoção da orientação atualmente seguida por este Superior Tribunal não justifica nenhuma modificação no ato ora impugnado. Portanto, a condenação imposta ao revisionando não decorreu de contrariedade ao texto legal ou à evidência dos autos. IV. Dispositivo À vista do exposto, julgo improcedente o pedido de revisão criminal. Publique-se e intimem-se. Preclusa a via recursal, arquivem-se os autos. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

28/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

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