Agravo em Recurso Especial 0011434-02.2019.8.16.0130 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0011434-02.2019.8.16.0130 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 279) JUNTADA DE CUSTAS (30/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 279) JUNTADA DE CUSTAS (30/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 274) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (25/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 256) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (01/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 254) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (01/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011434-02.2019.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011434-02.2019.8.16.0130 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Apuração de haveres Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): ROGERIO TAKAMORI Executado(s): CESAR TOSHIO TAKAMORI DANIELLE BEATRIZ SHIKI TAKAMORI Vistos. 1. Considerando a manifestação de mov. 250.1, expeça-se ofício de transferência em favor do procurador Dr. FERNANDO SADAO TOMIZAWA para levantamento da quantia depositada (mov. 227.2), no valor de R$2.587,50 (dois mil quinhentos e oitenta e sete reais cinquenta centavos), mais acréscimos, para conta 66327-1, agência 0381-6, Banco do Brasil, de titularidade de Fernando Sadao Tomizawa. 2. Após, não havendo diligências pendentes, arquivem-se. 3. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (art. 207, CN). JOÃO GUILHERME BARBOSA ELIAS Juiz de Direito

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011434-02.2019.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011434-02.2019.8.16.0130 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Apuração de haveres Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): ROGERIO TAKAMORI Executado(s): CESAR TOSHIO TAKAMORI DANIELLE BEATRIZ SHIKI TAKAMORI Vistos. 1. Considerando o adimplemento do débito pela parte executada, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Assim, expeça-se ofício de transferência em favor da parte ROGÉRIO TAKAMORI para levantamento da quantia depositada (mov. 239.2), no valor de R$54.344,95 (cinquenta e quatro mil trezentos quarenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), mais acréscimos, para conta 610.448-7, agência 1734, Banco Unicred, de titularidade de Rogerio Takamori (CPF128.143.668-23). 2. Ainda, expeça-se ofício de transferência em favor do procurador Dr. FERNANDO SADAO TOMIZAWA para levantamento da quantia depositada (mov. 242.2), no valor de R$3.354,96 (três mil trezentos e cinquenta e quatro reais noventa e seis centavos), mais acréscimos, para conta 66327-1, agência 0381-6, Banco do Brasil, de titularidade de Fernando Sadao Tomizawa. 3. Por conseguinte, proceda-se eventuais desbloqueios ou restrições. 4. Custas remanescentes pela parte executada. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, no que for aplicável. 7. Oportunamente, arquivem-se. Paranavaí/PR, data e hora de lançamento no sistema (art. 207, CN). JOÃO GUILHERME BARBOSA ELIAS Juiz de Direito

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 238) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (04/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011434-02.2019.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Apuração de haveres Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): ROGERIO TAKAMORI Executado(s): CESAR TOSHIO TAKAMORI DANIELLE BEATRIZ SHIKI TAKAMORI Vistos. 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, apresentado por CESAR TOSHIO TAKAMORI e DANIELLE BEATRIZ SHIKI TAKAMORI (mov. 229), alegando em síntese, excesso de execução. O exequente se manifestou ao mov. 234 pelo não acolhimento da impugnação. É o relatório. DECIDO. 2. No caso em tela, o exequente pretende o recebimento da quantia de R$ 125.294,78 (cento e vinte e cinco mil, duzentos e noventa e quatro reais e setenta e oito centavos) - mov. 213.1, que corresponderia a sua cota parte em relação ao patrimônio líquido da empresa e lucros obtidos no período. Lado outro, a parte requerida impugna o cálculo apontando ser credor de R$ 44.820,26 (quarenta e quatro mil, oitocentos e vinte reais e vinte e seis centavos) (mov. 229.1). Pois bem, no caso em tela, verifica-se que ambos os cálculos estão incorretos. Conforme se verifica dos autos, houve a prestação de contas no mov. 173, sendo que estas foram julgadas boas no mov. 195.1, sendo referida sentença mantida na íntegra. O objeto da demanda, conforme mov. 1.1 "item h", era prestação de contas da administração da empresa, bem como condenação na restituição de eventuais valores apurados em favor do autor, ora exequente. Em relação ao cálculo apresentado pelo exequente (mov. 213.1), verifica-se que o montante devido a este deve refletir exclusivamente o lucro auferido no período indicado, qual seja, o valor de R$ 125.539,22 (cento e vinte e cinco mil, quinhentos e trinta e nove reais e vinte e dois centavos), com aplicação da respectiva cota parte (1/3). Assim, o valor devido ao autor é de R$ 41.846,41 (quarenta e um mil, oitocentos e quarenta e seis reais e quarenta e um centavos). Do referido valor, contudo, deve ser abatido tão somente a cota parte pertinente ao débito constante do mov. 173.14, no valor de R$ 8.333,33 (oito mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), totalizando assim a quantia de R$ 33.513,08 (trinta e três mil, quinhentos e treze reais e oito centavos). Na apuração do saldo devedor não deve ser considerando o valor do patrimônio líquido da empresa, tampouco deve ser abatido a cota parte relativa ao imóvel recebido na alienação da empresa. Isso porque, entende-se que com a alienação da empresa e o recebimento do valor contratual, tais questão foram resolvidas. Inclusive, todo ativo e passivo é considerado para fins de precificação no ato da alienação. No mais, a própria sentença de mov. 142.3 já resolveu referida questão. Desse modo, faz jus ao autor tão somente o recebimento da parcela do lucro obtida no período objeto da lide, o qual não houve comprovação de repasse oportuno a ele, que possuía direito em razão de ser sócio. 3. Diante do exposto, acolho parcialmente a impugnação apresentada, para o fim tão somente de abater a cota parte do débito de mov. 173.14. 3.1. Condeno a executada no pagamento das custas da impugnação, pois decaiu de maior parte. 3.2. Deixo de arbitrar honorários, pois ambas as partes apresentaram cálculos incorretos, sendo a sucumbência recíproca. 4. No mais, de ofício, promovo a correção do montante devido, nos termos da fundamentação, declarando saldo em favor do autor no montante de R$ 33.513,08 (trinta e três mil, quinhentos e treze reais e oito centavos), que deve sofrer correção monetária desde a citação, pelo IPCA, até o trânsito em julgado da sentença de mov. 195.1, quando então incidirá exclusivamente a Taxa Selic para fins de correção e juros de mora. 5. Ao exequente, para atualização do débito, conforme fundamentação e, após, cumpra-se o item 02 e seguintes do mov. 216.1. 6. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (art. 207, CN). João Guilherme Barbosa Elias Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011434-02.2019.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011434-02.2019.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Apuração de haveres Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ROGERIO TAKAMORI SELMA MAYUMI TAKAMORI Réu(s): CESAR TOSHIO TAKAMORI DANIELLE BEATRIZ SHIKI TAKAMORI Vistos. 1. Com base no art. 523 do CPC, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado – se houver – observando o contido no art. 513, § 2º, NCPC, para pagamento voluntário do débito em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos sobre o valor da condenação (art. 523, §1º do Código de Processo Civil). 1.1. Ressalta-se que o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença correrá independentemente de penhora ou nova intimação, a partir do encerramento do prazo para pagamento voluntário (art. 525, NCPC). 1.2. Vindo o requerimento de cumprimento de sentença desacompanhado de cálculo atualizado da dívida (art. 524, caput e art. 798, inciso I, alínea “b”, ambos NCPC), intime-se a parte exequente para apresentá-lo, no prazo de 05 (cinco) dias. 1.3. Após, comunique-se ao Cartório Distribuidor para anotações necessárias, observando-se o art. 68 e seguintes do Código de Normas da e. CGJ-TJPR e também eventual necessidade de inversão dos polos processuais. 2. Decorrido o prazo constante do “item 1” sem o pagamento voluntário, imponho, desde logo, multa legal de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios em 10% (dez por cento), ambos sobre o valor executado (art. 523, §1º, NCPC), devendo a parte exequente intimada para apresentar o cálculo atualizado da dívida (art. 524, NCPC), caso não tenha o feito, incluindo-se a sanção aplicada e os honorários advocatícios. 2.1. Em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários advocatícios deverão incidir sobre o valor remanescente. 3. Havendo requerimento expresso, com base nos art. 517, caput do CPC, determino a disponibilização, pelo Cartório, de certidão de teor da decisão, para fins de protesto, devendo o cartório observar o contido no art. 517, § 2º, NCPC, assim como a certidão para fins de inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes / órgãos de proteção ao crédito, com base no art. 782, §§ 3º e 5º, NCPC. Ressalta-se, por oportuno, que tal diligência incumbirá à parte ou seu procurador, conforme 517, §1º, CPC. 3.1. Tendo sido garantido o juízo ou efetuado o pagamento integral do débito, independentemente de nova deliberação judicial, deverá o cartório providenciar o cancelamento/sustação do protesto e da inscrição no cadastro (art. 517, §4º e art. 782, §§ 4º e 5º, NCPC). 4. Informado o não pagamento, sob condição de pedido expresso do credor, com base na celeridade, eficácia e efetividade da prestação jurisdicional (art. 8º c/c art. 139, inciso IV e art. 773, todos do CPC), DETERMINO a INDISPONIBILIDADE de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, a ser realizada eletronicamente por meio do Sistema SISBAJUD (art. 854, § 7º, NCPC), limitando-se ao valor indicado na execução, acréscimos legais, multa e honorários, a qual deverá seguir a rotina abaixo: 4.1. Não havendo indicação do CPF/CNPJ do devedor ou cálculo atualizado do débito, intime-se a parte exequente para sua apresentação, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.1.1. Suplantado o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente o exequente, para que dê prosseguimento no feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 4.2. Cumprida a diligência acima ou sendo ela desnecessária, o Cartório deverá incluir a minuta de bloqueio no sistema SISBAJUD, bem como protocolizá-la, juntando-se a respectiva comprovação nos autos. 4.3. Recebida a resposta, deverá o Cartório seguir a rotina abaixo: a) Incluir e protocolizar minuta para fins de cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, independente de determinação judicial, nos termos do art. 854, §1º, CPC. b) Havendo bloqueio total ou parcial (salvo na hipótese do item seguinte), intimar a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, para eventual impugnação à indisponibilidade, nos termos do art. 854, §3º CPC. c) Havendo o bloqueio de valores irrisórios (art. 836 do CPC), deverá o Cartório incluir a minuta para desbloqueio, encaminhando-se os autos conclusos como urgente. 4.4. Suplantado o prazo acima (item 4.3 - b), não sendo apresentada impugnação ou sendo esta rejeitada, determino a conversão da indisponibilidade em penhora, dispensando-se a lavratura de termo de penhora, nos termos do art. 854, § 5º, CPC, devendo o Cartório incluir e protocolizar a respectiva minuta de transferência. 4.5. Noticiado o pagamento da dívida por outro meio, a indisponibilidade deverá ser prontamente cancelada. 5. Na hipótese de resultado negativo da diligência constante do item 4 (sem valores ou valores irrisórios), determino ao Cartório a promoção de consulta junto ao PROJUDI de eventuais processos envolvendo a parte executada, para fins de penhora de créditos, nos moldes do art. 855 e seguintes do CPC. 5.1. Havendo necessidade, deverá ser oficiado ao Cartório Distribuidor. 6. Sendo infrutíferas as diligências anteriores, promova-se a tentativa de penhora de veículos, a ser realizada eletronicamente, por meio do sistema RENAJUD (art. 837 e art. 845, § 1º, parte final, ambos do CPC). 6.1. Para tanto, deverá o Cartório realizar a pesquisa e a constrição (restrição de transferência/licenciamento e registro de penhora) de eventuais bens existentes em nome da parte executada. 6.2. Existindo outra restrição judicial ou mais de um veículo, intime-se o exequente para manifestação em 05 (cinco) dias. 6.3. Na hipótese de resultado positivo, junte-se o respectivo extrato nos autos e lavre-se o respectivo termo de penhora, observando-se o contido no art. 838, NCPC. a) Neste caso, nomeio, por ora, a parte exequente como depositária do bem. b) Sendo o bem objeto de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, oficie-se ao DETRAN para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique o credor fiduciário ou arrendante do bem. c) Cumprido o item anterior, oficie-se à instituição financeira pertinente requisitando informações sobre o contrato de financiamento/arrendamento, tais como quantidade de parcelas, valores, saldo devedor atualizado, sendo que, com a resposta, o exequente deverá ser intimado, para manifestação, no prazo de 05 (cinco dias). d) Sem prejuízo das medidas elencadas acima, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, conforme o caso (art. 841, §§1º e 2º, CPC), acerca da constrição realizada, que terá o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar eventuais questões a respeito da validade e adequação da penhora, assim como para, no mesmo prazo, indicar a precisa localização do bem penhorado (art. 774, inciso V, NCPC) – e eventuais circunstâncias que envolvam o bem, tais como alienação, empréstimo, acidente, furto/roubo, etc. –, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça e aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução, sem prejuízo de outras sanções (art. 774, parágrafo único, NCPC). e) Informada a localização do bem pelo exequente ou pela parte executada, expeça-se o competente mandado para apreensão e avaliação do bem, para fins de se perfectibilizar a penhora (art. 839, CPC). 7. Sendo negativas as diligências acima elencadas, determino a consulta, via sistema INFOJUD, da Declaração de Operações Imobiliárias (DOI). 8. Permanecendo débito pendente, expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser cumprindo pelo Sr. Oficial de Justiça, observando-se, inclusive, o disposto do art. 831 e art. 836, § 1º, ambos do CPC. 8.1. Autorizo, desde já, o cumprimento na forma do art. 212, §2º, CPC, assim como reforço policial e ordem de arrombamento, na forma do art. 782, §2º e art. 846, caput e § 2º, ambos CPC. 9. Por fim, cumpridas as diligências acima, intime-se a parte credora para dar prosseguimento no feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. 10. Autoriza-se, desde já, expedições de ofício(s), carta(s), inclusive precatória(s), mandado(s), requisição(ões) e etc. para fiel e integral cumprimento do contido nesta decisão. 11. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí-PR, data conforme lançamento no sistema (art. 207, CN). João Guilherme Barbosa Elias Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 209) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (30/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 209) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (30/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 209) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (30/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/07/2025, 00:00

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09/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/06/2025, 13:43

Documentos

Intimação

•10/07/2026, 00:00

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011434-02.2019.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011434-02.2019.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Apuração de haveres Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ROGERIO TAKAMORI SELMA MAYUMI TAKAMORI Réu(s): CESAR TOSHIO TAKAMORI DANIELLE BEATRIZ SHIKI TAKAMORI Vistos. 1. Com base no art. 523 do CPC, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado – se houver – observando o contido no art. 513, § 2º, NCPC, para pagamento voluntário do débito em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos sobre o valor da condenação (art. 523, §1º do Código de Processo Civil). 1.1. Ressalta-se que o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença correrá independentemente de penhora ou nova intimação, a partir do encerramento do prazo para pagamento voluntário (art. 525, NCPC). 1.2. Vindo o requerimento de cumprimento de sentença desacompanhado de cálculo atualizado da dívida (art. 524, caput e art. 798, inciso I, alínea “b”, ambos NCPC), intime-se a parte exequente para apresentá-lo, no prazo de 05 (cinco) dias. 1.3. Após, comunique-se ao Cartório Distribuidor para anotações necessárias, observando-se o art. 68 e seguintes do Código de Normas da e. CGJ-TJPR e também eventual necessidade de inversão dos polos processuais. 2. Decorrido o prazo constante do “item 1” sem o pagamento voluntário, imponho, desde logo, multa legal de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios em 10% (dez por cento), ambos sobre o valor executado (art. 523, §1º, NCPC), devendo a parte exequente intimada para apresentar o cálculo atualizado da dívida (art. 524, NCPC), caso não tenha o feito, incluindo-se a sanção aplicada e os honorários advocatícios. 2.1. Em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários advocatícios deverão incidir sobre o valor remanescente. 3. Havendo requerimento expresso, com base nos art. 517, caput do CPC, determino a disponibilização, pelo Cartório, de certidão de teor da decisão, para fins de protesto, devendo o cartório observar o contido no art. 517, § 2º, NCPC, assim como a certidão para fins de inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes / órgãos de proteção ao crédito, com base no art. 782, §§ 3º e 5º, NCPC. Ressalta-se, por oportuno, que tal diligência incumbirá à parte ou seu procurador, conforme 517, §1º, CPC. 3.1. Tendo sido garantido o juízo ou efetuado o pagamento integral do débito, independentemente de nova deliberação judicial, deverá o cartório providenciar o cancelamento/sustação do protesto e da inscrição no cadastro (art. 517, §4º e art. 782, §§ 4º e 5º, NCPC). 4. Informado o não pagamento, sob condição de pedido expresso do credor, com base na celeridade, eficácia e efetividade da prestação jurisdicional (art. 8º c/c art. 139, inciso IV e art. 773, todos do CPC), DETERMINO a INDISPONIBILIDADE de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, a ser realizada eletronicamente por meio do Sistema SISBAJUD (art. 854, § 7º, NCPC), limitando-se ao valor indicado na execução, acréscimos legais, multa e honorários, a qual deverá seguir a rotina abaixo: 4.1. Não havendo indicação do CPF/CNPJ do devedor ou cálculo atualizado do débito, intime-se a parte exequente para sua apresentação, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.1.1. Suplantado o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente o exequente, para que dê prosseguimento no feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 4.2. Cumprida a diligência acima ou sendo ela desnecessária, o Cartório deverá incluir a minuta de bloqueio no sistema SISBAJUD, bem como protocolizá-la, juntando-se a respectiva comprovação nos autos. 4.3. Recebida a resposta, deverá o Cartório seguir a rotina abaixo: a) Incluir e protocolizar minuta para fins de cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, independente de determinação judicial, nos termos do art. 854, §1º, CPC. b) Havendo bloqueio total ou parcial (salvo na hipótese do item seguinte), intimar a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, para eventual impugnação à indisponibilidade, nos termos do art. 854, §3º CPC. c) Havendo o bloqueio de valores irrisórios (art. 836 do CPC), deverá o Cartório incluir a minuta para desbloqueio, encaminhando-se os autos conclusos como urgente. 4.4. Suplantado o prazo acima (item 4.3 - b), não sendo apresentada impugnação ou sendo esta rejeitada, determino a conversão da indisponibilidade em penhora, dispensando-se a lavratura de termo de penhora, nos termos do art. 854, § 5º, CPC, devendo o Cartório incluir e protocolizar a respectiva minuta de transferência. 4.5. Noticiado o pagamento da dívida por outro meio, a indisponibilidade deverá ser prontamente cancelada. 5. Na hipótese de resultado negativo da diligência constante do item 4 (sem valores ou valores irrisórios), determino ao Cartório a promoção de consulta junto ao PROJUDI de eventuais processos envolvendo a parte executada, para fins de penhora de créditos, nos moldes do art. 855 e seguintes do CPC. 5.1. Havendo necessidade, deverá ser oficiado ao Cartório Distribuidor. 6. Sendo infrutíferas as diligências anteriores, promova-se a tentativa de penhora de veículos, a ser realizada eletronicamente, por meio do sistema RENAJUD (art. 837 e art. 845, § 1º, parte final, ambos do CPC). 6.1. Para tanto, deverá o Cartório realizar a pesquisa e a constrição (restrição de transferência/licenciamento e registro de penhora) de eventuais bens existentes em nome da parte executada. 6.2. Existindo outra restrição judicial ou mais de um veículo, intime-se o exequente para manifestação em 05 (cinco) dias. 6.3. Na hipótese de resultado positivo, junte-se o respectivo extrato nos autos e lavre-se o respectivo termo de penhora, observando-se o contido no art. 838, NCPC. a) Neste caso, nomeio, por ora, a parte exequente como depositária do bem. b) Sendo o bem objeto de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, oficie-se ao DETRAN para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique o credor fiduciário ou arrendante do bem. c) Cumprido o item anterior, oficie-se à instituição financeira pertinente requisitando informações sobre o contrato de financiamento/arrendamento, tais como quantidade de parcelas, valores, saldo devedor atualizado, sendo que, com a resposta, o exequente deverá ser intimado, para manifestação, no prazo de 05 (cinco dias). d) Sem prejuízo das medidas elencadas acima, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, conforme o caso (art. 841, §§1º e 2º, CPC), acerca da constrição realizada, que terá o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar eventuais questões a respeito da validade e adequação da penhora, assim como para, no mesmo prazo, indicar a precisa localização do bem penhorado (art. 774, inciso V, NCPC) – e eventuais circunstâncias que envolvam o bem, tais como alienação, empréstimo, acidente, furto/roubo, etc. –, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça e aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução, sem prejuízo de outras sanções (art. 774, parágrafo único, NCPC). e) Informada a localização do bem pelo exequente ou pela parte executada, expeça-se o competente mandado para apreensão e avaliação do bem, para fins de se perfectibilizar a penhora (art. 839, CPC). 7. Sendo negativas as diligências acima elencadas, determino a consulta, via sistema INFOJUD, da Declaração de Operações Imobiliárias (DOI). 8. Permanecendo débito pendente, expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser cumprindo pelo Sr. Oficial de Justiça, observando-se, inclusive, o disposto do art. 831 e art. 836, § 1º, ambos do CPC. 8.1. Autorizo, desde já, o cumprimento na forma do art. 212, §2º, CPC, assim como reforço policial e ordem de arrombamento, na forma do art. 782, §2º e art. 846, caput e § 2º, ambos CPC. 9. Por fim, cumpridas as diligências acima, intime-se a parte credora para dar prosseguimento no feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. 10. Autoriza-se, desde já, expedições de ofício(s), carta(s), inclusive precatória(s), mandado(s), requisição(ões) e etc. para fiel e integral cumprimento do contido nesta decisão. 11. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí-PR, data conforme lançamento no sistema (art. 207, CN). João Guilherme Barbosa Elias Juiz de Direito

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2897932/PR (2025/0112810-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ROGERIO TAKAMORI ADVOGADO: JAIR ANCIOTO - PR011789 AGRAVADO: DANIELLE BEATRIZ SHIKI TAKAMORI AGRAVADO: CESAR TOSHIO TAKAMORI ADVOGADO: FERNANDO SADAO TOMIZAWA - PR070815 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ROGERIO TAKAMORI à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011434-02.2019.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011434-02.2019.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Apuração de haveres Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ROGERIO TAKAMORI SELMA MAYUMI TAKAMORI Réu(s): CESAR TOSHIO TAKAMORI DANIELLE BEATRIZ SHIKI TAKAMORI SENTENÇA Trata-se de ação de exigir contas proposta por ROGERIO TAKAMORI e SELMA MAYUMI TAKAMORI em face de CESAR TOSHIO TAKAMORI e DANIELLE BEATRIZ SHIKI TAKAMORI. A parte requerida apresentou as contas e demais contratos (mov. 173.1/173.14), tendo a parte autora SELMA MAYUMI TAKAMORI concordado com as contas apresentadas (mov. 182.1/182.2), bem como o autor ROGERIO TAKAMORI se manifestado em mov. 177.1 e mov. 193.1. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação de prestação de contas na qual os autores, primeiramente, requereram fossem os requeridos condenados a prestar contas e, consequentemente, pretende seja apurada a existência de saldo monetário em seu favor. Desse modo, na primeira fase da ação, foi proferida sentença condenatória, determinando a prestação de contas, conforme requerido pela autora. Devidamente apresentadas as contas pela requerida, insurgiu-se a autora, afirmando que a requerida não prestou contas de forma adequada. Asseverou, ainda, ausência de apresentação de documentos. De outro giro, os requeridos se manifestaram em mov. 184.1, inclusive ausência de guarda de documentos por mais de cinco anos. Pois bem, na segunda fase da ação de prestação de contas apura-se a quantia líquida para fins de averiguação de quem deve a quem e quanto deve. Desse modo, a expressão ‘prestação de contas’ não significa simples apresentação material, vale dizer, exposição discriminada de crédito e débito, ou de entradas e saídas de valores que digam da administração. Sob esta se compreende, ainda, série de outros atos, que objetivam não só a verificação e a comprovação das entradas e saídas, como, principalmente, a determinação da certeza do saldo credor ou devedor resultante das mesmas contas. Cinge-se que o art. 917 do CPC/73 previa que as contas fossem apresentadas na forma mercantil. Isso porque se exigia a existência de documentação a fim de justificar os lançamentos efetuados. In casu, verifica-se que a requerida prestou as contas ao mov. 173.2/173.14, oportunidade na qual trouxe os autos documentos dão azo aos incidentes narrados pelos autores. Assevera-se que é obrigação do consumidor, face a prestação de contas na forma mercantil apresentada pelo credor, impugnar minimamente as contas apresentadas, sob pena de, não o fazendo, fazer aceitas as contas apresentadas pelo credor, cujo eventual saldo pode ser perseguido em liquidação de sentença. Outrossim, cumpre observar que, conforme art. 550, §6º, CPC caso a parte requerida deixe de apresentar as contas de acordo com o procedimento, compete à parte autora apresentá-las. Contudo, denota-se que não houve qualquer manifestação e/ou apresentação pela referida parte. Dessa forma, tem-se que os requeridos prestaram as contas na forma exigida, e a parte autora ROGERIO TAKAMORI não as impugnou de forma minuciosa, como preceituado pelo no art. 551, CPC, de sorte que, restam como boas as contas apresentadas pelos requeridos. Em face ao princípio da causalidade, condeno o autor ROGERIO TAKAMORI ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em R$3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, §2º, III e IV e §8º, do CPC, tendo em vista a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, observado, se o caso, o disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, no que for aplicável, o Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (art. 207, CN). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

15/12/2023, 00:00

19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011434-02.2019.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Apuração de haveres Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ROGERIO TAKAMORI SELMA MAYUMI TAKAMORI Réu(s): CESAR TOSHIO TAKAMORI DANIELLE BEATRIZ SHIKI TAKAMORI Vistos. 1. Trata-se de ação de exigir de contas ajuizada por ROGERIO TAKAMORI e SELMA MAYUMI TAKAMORI em face de CESAR TOSHIO TAKAMORI e DANIELLE BEATRIZ SHIKI TAKAMORI, em que a autora busca a condenação do requerido a prestar contas referentes à administração do CENTRO EDUCACIONAL NOROESTE LTDA durante o período exercido pelos requeridos, bem como para que prestem contas do valor da transação envolvendo a empresa citada. Citados (mov. 31 e 33), os requeridos apresentaram contestação (mov. 34), arguindo preliminarmente ilegitimidade ativa e inépcia da inicial em razão dos pedidos genéricos, e no mérito, requereu a improcedência do pedido de prestação de contas de período anterior à 2010, bem como para que seja observado a inexistência de dever de guarda de documento por mais cinco anos. O requerente apresentou impugnação. Foi determinada a suspensão dos presentes autos até o julgamento dos autos n. 4855-38.2019 em razão da prejudicialidade (mov. 55) Com o trânsito em julgado dos autos n. 4855-38.2019, as partes foram instadas a especificarem as provas pretendidas, oportunidade em que o requerente pugnou pela expedição de ofício (mov. 158), enquanto o requerido manifestou o desinteresse na produção de outras provas (mov. 159) Após, os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. 2. DA ILEGITIMIDADE ATIVA. Alega o requerido a ausência de legitimidade ativa da parte autora para exigir do requerido a prestação de contas da pessoa jurídica CENTRO EDUCACIONAL NOROESTE LTDA, sob o argumento de que os requerentes nunca figuraram como sócios da citada empresa. Todavia, a questão já foi amplamente discutida nos autos n. 4855-38.2019, no qual restou reconhecida a existência de condomínio entre as partes sendo cada um proprietário de 1/3 da empresa objeto destes autos, sendo, portanto, válida a escritura anexada ao mov. 1.6 que lastreia a pretensão dos requerentes. Dessa forma, afasto a preliminar arguida. 3. DA INEPCIA DA INICIAL Aduz o réu que a petição inicial é inepta, uma vez que o autor não se faz claro quanto à sua pretensão, sobretudo em relação ao pedido que pretende que as contas sejam prestadas. Contudo, tem-se que pedido certo é aquele que é expresso. Já o pedido determinado é aquele que reflete, de forma clara e precisa, a expectativa da autora quanto à prestação jurisdicional. Ora, desde que se leia a inicial com a devida atenção, pode se constatar quem pede, o que se pede, porque se pede e em face de quem se pede. Portanto, está sobejamente demonstrado que se pede, de forma satisfatória. De uma simples leitura da inicial verifica-se claramente que a parte autora especificou o que pretende com a demanda, estabelecendo os parâmetros para condenação, sendo que no caso a prestação de contas se refere ao período que os requeridos permaneceram na administração do CENTRO EDUCACIONAL NOROESTE LTDA, bem como em relação a transação envolvendo a venda da empresa. Assim, rejeito a preliminar suscitada. 4. DO DEVER DE PRESTAR CONTAS A prestação de contas, prevista no art. 550 do Código de Processo Civil, desdobra-se em dois momentos bem distintos: A primeira decisão define sobre a obrigação ou não de prestar contas e, na segunda decisão, apura-se o quantum do débito ou do crédito. No caso em tela, verifica-se que o requerido não impugna a obrigação de prestar contas aos requerentes, sendo, portanto, incontroverso seu dever. No que tange ao período em que se deve prestar contas, afirmam os requeridos que a escritura pública que confere o direito dos requerentes sobre o CENTRO EDUCACIONAL NOROESTE LTDA foi lavrada em junho/2010, sendo que a empresa em questão foi constituída pelos requeridos em junho/2004, inexistindo, portanto, interesse dos requerentes nas contas anteriores a data da escritura pública. Todavia, sem razão os requeridos. Isso porque a lavratura da escritura pública em período posterior à constituição da empresa em questão, confirma que os requerentes são, de fato, proprietários da empresa desde sua constituição, sobretudo porque na referida escritura consta expressamente que as empresas estavam em nome dos requerentes e que independente do nome em que a empresa se encontra registrada os requerentes e o requerido CESAR eram proprietários de 1/3. Dessa forma, não havendo ressalvas no documento em relação ao período em que os requerentes passariam a ser proprietários da empresa, resta afastada a insurgência dos requerentes neste ponto. Por fim, alegam os requeridos que deve ser observado o prazo de cinco anos previsto no art. 173, do CTN para guarda de livros e documentos fiscais, o que torna inexigível a obrigação de os requeridos prestarem contas de período superior a cinco anos. Pois bem, frisa-se que em razão do caráter pessoal do direito discutido, deve incidir no caso a regra prescrita no art. 205, CC, qual seja, de que o prazo prescricional da presente demanda é de dez anos. O dispositivo indicado pelo requerido em sede de contestação, diz respeito ao dever de guarda e conservação de documentos para fins fiscais, sendo inaplicável ao caso em tela. Posto isso, considerando que a presente demanda foi proposta em abril/2019, os requeridos deverão prestar contas do período em que permaneceram na administração do CENTRO EDUCACIONAL NOROESTE LTDA entre abril/2009 até janeiro/2018 (data em que os requeridos realizaram a transferência de titularidade da empresa. Diante do exposto, configurado está o dever de prestar contas, não havendo como o réu se eximir dessa obrigação, impondo-se a procedência da pretensão deduzida. 5. Posto isso, não resta alternativa senão julgar PROCEDENTE o pedido, para obrigar o requerido a prestar contas, no prazo de 15 dias, referente à administração do CENTRO EDUCACIONAL NOROESTE LTDA entre abril/2009 até janeiro/2018 (data em que os requeridos realizaram a transferência de titularidade da empresa. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios por se tratar de mera decisão interlocutória. 6. Previamente a análise do requerimento de mov. 158, aguarde-se a prestação de contas a ser realizada pelos requeridos, ou o decurso do prazo. 7. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (art. 207, CN). João Guilherme Barbosa Elias Juiz de Direito

14/03/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 279) JUNTADA DE CUSTAS (30/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 279) JUNTADA DE CUSTAS (30/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 274) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (25/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 256) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (01/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 254) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (01/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 238) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (04/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 209) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (30/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 209) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (30/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 209) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (30/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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