Agravo em Recurso Especial 0066796-15.2024.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0066796-15.2024.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/09/2025, 14:03

Trânsito em julgado

22/09/2025, 14:03

Publicação

29/08/2025, 01:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 05:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2903958/PR (2025/0122670-4) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: AMP AUTO SERVICE LTDA. AGRAVANTE: WALTER DYSARSZ ADVOGADOS: DIEGO MALAVAZI JEROMINE - PR074658 JANDIRA DE FATIMA BACHI RODRIGUES - PR056568 AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO TRES FRONTEIRAS - SICOOB TRES FRONTEIRAS AGRAVADO: GARANTIOESTE-SOCIEDADE DE GARANTIA DE CREDITO DO OESTE DO PARANA ADVOGADOS: CLEBER ROTTA - PR057610 WANDERLEIA SOUSA AMORIM - SP489892 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

28/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2025, 14:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

25/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2903958/PR (2025/0122670-4) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: AMP AUTO SERVICE LTDA. AGRAVANTE: WALTER DYSARSZ ADVOGADOS: DIEGO MALAVAZI JEROMINE - PR074658 JANDIRA DE FATIMA BACHI RODRIGUES - PR056568 AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO TRES FRONTEIRAS - SICOOB TRES FRONTEIRAS AGRAVADO: GARANTIOESTE-SOCIEDADE DE GARANTIA DE CREDITO DO OESTE DO PARANA ADVOGADOS: CLEBER ROTTA - PR057610 WANDERLEIA SOUSA AMORIM - SP489892 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/07/2025, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2903958/PR (2025/0122670-4) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: AMP AUTO SERVICE LTDA. AGRAVANTE: WALTER DYSARSZ ADVOGADOS: DIEGO MALAVAZI JEROMINE - PR074658 JANDIRA DE FATIMA BACHI RODRIGUES - PR056568 AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO TRES FRONTEIRAS - SICOOB TRES FRONTEIRAS AGRAVADO: GARANTIOESTE-SOCIEDADE DE GARANTIA DE CREDITO DO OESTE DO PARANA ADVOGADOS: CLEBER ROTTA - PR057610 WANDERLEIA SOUSA AMORIM - SP489892 Processo distribuído pelo sistema automático em 18/06/2025.

23/06/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0066796-15.2024.8.16.0000 Recurso: 0066796-15.2024.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Agravante(s): AMP- AUTO SERVICE LTDA-ME WALTER DYSARSZ Agravado(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO TRES FRONTEIRAS - SICOOB TRES FRONTEIRAS GARANTIOESTE - SOCIEDADE GARANTIDORA DE CRÉDITO Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por AMP – Auto Service Ltda – Me e outro, em face de decisão proferida nos autos de ação de cumprimento de sentença, a qual indeferiu a exceção de pré-executividade, afastando a alegação de ocorrência da prescrição intercorrente. Inconformado, o agravante pugna pela reforma da decisão, alegando em síntese: a) que é entendimento consolidado pelo STJ que diligências infrutíferas não possuem o condão de interromper o prazo da prescrição intercorrente; b) a ocorrência da prescrição intercorrente, ante a ausência de atos efetivos por parte do credor; c) que mesmo com o acréscimo de 141 (cento e quarenta e um dias) em que a lei suspendeu os prazos prescricionais entre 12/06/2020 até 30/10/2020 (Lei n. 14.010/2020) em razão da pandemia do Covid-19, o esquema processual abaixo aponta a ocorrência da prescrição intercorrente; d) que o prazo prescricional de três anos teve início em 28/06/2017 – um ano após a data da suspensão do feito (suspensão da prescrição do artigo 40, §2º, da Lei 6830/80), e se encerrou em 15/11/2020; e) que os agravado não impulsionaram efetivamente o feito entre as datas de 28/06/2017 até 15/11/2020, caracterizando inércia e desídia da parte; f) que para configuração da prescrição intercorrente por ausência de bens penhoráveis, dever ser considerado como início do prazo a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, qual seja, 09/06/2016 (mov. 206.1), com a busca infrutífera de valores monetários através do sistema BACENJUD; g) que desde a data ciência da primeira tentativa infrutífera de bens, não forma localizados bens passíveis de penhora, sendo o feito remetido ao arquivo provisório por quatro vezes, pelo prazo de um ano; h) que “adicionando-se o prazo de 01 (um) ano estabelecido no § 1º, do art. 921 do CPC - em que restou suspenso o prazo prescricional, tem-se como prazo final para a concretização da prescrição intercorrente o dia09/06/2020 (ao qual teve início em 09/06/2017)”; i) que a penhora via Bacenjud ocorrida em 01/07/2019 no valor de R$ 2.709,40 (mov. 339.1), não possui o condão de interromper o prazo prescricional, posto que irrisório o valor em face do débito exequendo; j) a decretação da prescrição intercorrente por ausência de bens penhoráveis, nos termos do artigo 924, inciso V e do artigo 921, §4º, ambos do CPC. 2. Defiro o processamento do agravo. 3. Com isso, requisitem-se ao Juízo de origem, as informações necessárias, bem como os esclarecimentos eventualmente pertinentes. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 15 dias (art. 1019, inc. II, CPC/2015), facultando-lhes juntar as peças que entender convenientes. Intimem-se. Curitiba, 08 de julho de 2024. Desembargador Jucimar Novochadlo Magistrado

09/07/2024, 00:00

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