Agravo em Recurso Especial 0001165-74.2023.8.13.0637 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0001165-74.2023.8.13.0637 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2676967/MG (2024/0231005-9) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: JANDERSON DE SOUZA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CORRÉU: FELIPE FELIX FERNANDES DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JANDERSON DE SOUZA DOS SANTOS contra decisão do Tribunal de origem que, no exame prévio de admissibilidade, inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula n. 83 do STJ. Nas razões do presente agravo em recurso especial, argumenta a defesa que o recurso especial deveria ter sido admitido, pois o referido óbice não se aplicaria no caso, haja vista que haveria precedentes do Superior Tribunal de Justiça que, em casos excepcionais, aplicaram o princípio da insignificância mesmo para réus reincidentes. Requer o provimento do recurso, com a consequente repercussão jurídica. Impugnação apresentada. Parecer do Ministério Público Federal nos termos da seguinte ementa (fl. 436): PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. RÉU REINCIDENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO RECONHECIDO. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 83 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO QUE NÃO LOGROU AFASTAR A TESE DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O agravante alega não incidir, para a análise de seu recurso especial, o óbice do enunciado nº 83 da Súmula do Superior Tribunal, visto que há julgados recentes da Superior Corte, no sentido de reconhecer a atipicidade da conduta de réus reincidentes, em razão do princípio da insignificância. 2. No entanto, o agravante deixou de demonstrar a correlação entre a jurisprudência mencionada e o caso concreto. No caso, a atipicidade da conduta do agravante deixou de ser reconhecida não apenas porque ele é reincidente, mas também porque ele tem maus antecedentes e porque o crime de furto foi cometido na forma qualificada. 3. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ e, portanto, incide o enunciado nº 83 da Superior Corte. - Parecer pelo não provimento do agravo em recurso especial. É o relatório. A conclusão sobre a inadmissibilidade do recurso, tomada pelo Tribunal de origem no exame prévio de admissibilidade do recurso especial, deve ser mantida. O recurso especial tem como objetivo a absolvição do recorrente pela prática do crime de furto, sob a alegação de atipicidade da conduta em razão da aplicação do princípio da insignificância, dado o ínfimo valor da res furtiva (14 kg de latinhas de alumínio) e sua restituição à vítima. O Tribunal de origem afastou a aplicação do princípio da insignificância e manteve a sentença que condenou o recorrente pela prática do crime de furto, com base nos seguintes fundamentos (fls. 339-340): O princípio da insignificância só deve aplicado em situações especiais, levando-se em consideração o grau de reprovação da conduta, a ínfima lesão ao bem jurídico tutelado e as condições do autor do delito. No caso, independentemente do valor da res furtiva, tendo o furto sido praticado durante o repouso noturno, já resta demonstrada a maior reprovabilidade da conduta. Além disso, o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando demonstrado ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas, o que não se evidencia na hipótese, visto que o acusado é reincidente na prática de crime patrimonial. Ao que se infere da certidão de antecedentes de fls. 175/179 e em consulta ao SEEU, Janderson ostenta três condenações anteriores definitivas por crimes de desobediência, tráfico de drogas e roubo majorado c/c corrupção de menor, estando duas delas em fase de execução de pena. Ressalte-se que o acusado estava tão certo da impunidade que nem se preocupou em furtar durante o cumprimento de pena pelos crimes de roubo majorado e desobediência. Daí porque não preenche o requisito consistente no reduzidíssimo grau de reprovabilidade de sua conduta. [...] E ainda, trata-se de um indivíduo que furtou não porque estava passando fome, mas sim para vender o objeto, possivelmente para comprar drogas, já que possui condenação anterior por tráfico, circunstâncias concretas que demonstram total descaso com a Justiça e tornam sua conduta altamente reprovável. O fato de o bem subtraído ter sido restituído à vítima não afasta, por si só, a tipicidade da conduta e tampouco permite a aplicação do princípio da insignificância. Logo, não há como aplicar o princípio da insignificância no caso em análise, pois não preenchidos os requisitos da mínima ofensividade e reprovabilidade do comportamento do agente, devendo ser mantido o decreto condenatório. A conclusão adotada pela Corte de origem não destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que se orienta no sentido de que a reincidência e os maus antecedentes são causas suficientes para o afastamento do princípio da insignificância. A propósito: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, no qual se pleiteava a aplicação do princípio da insignificância em condenação por furto de uma caixa de relógio para medição de energia elétrica, posteriormente restituída à vítima. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o princípio da insignificância é aplicável em casos de reiteração delitiva, especialmente quando o bem furtado é de pequeno valor e foi restituído à vítima. III. Razões de decidir 3. O princípio da insignificância não se aplica em casos de reiteração delitiva, conforme jurisprudência do STJ, que considera a habitualidade delitiva e a reincidência como fatores que afastam a aplicação do referido princípio. 4. A restituição do bem furtado não é suficiente para a aplicação do princípio da insignificância, sendo necessário verificar a expressividade da lesão jurídica provocada, o que não foi possível devido à ausência de laudo de avaliação dos bens furtados. 5. A decisão do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência do STJ, que rechaça a aplicação do princípio da insignificância em casos de reincidência e prática contumaz de delitos patrimoniais. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. O princípio da insignificância não se aplica em casos de reiteração delitiva. 2. A restituição do bem furtado não é suficiente para a aplicação do princípio da insignificância sem a verificação da expressividade da lesão jurídica provocada". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 1º, 13 e 155. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 84.412/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 19/11/2004; STJ, AgRg no AREsp 2.250.234/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25/04/2023, DJe de 28/04/2023. (AgRg no HC n. 979.238/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 26/3/2025.) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, aplicando a Súmula n. 83 do STJ, em razão da reincidência do agente em crimes patrimoniais, o que impede a aplicação do princípio da insignificância. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a reincidência do agente em crimes patrimoniais impede a aplicação do princípio da insignificância, mesmo quando o valor furtado é de pequena monta (R$ 118,00). III. Razões de decidir 3. A argumentação do agravante se limitou a reiterar as alegações do recurso anterior, sem apresentar novos argumentos capazes de infirmar a decisão recorrida. 4. A conduta do agente, reincidente em crimes patrimoniais, não pode ser considerada insignificante, devido à habitualidade delitiva, o que impede a aplicação do princípio da insignificância. 5. A decisão monocrática enfrentou adequadamente as questões levantadas, não havendo razão para sua reforma. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo não provido. Tese de julgamento: "A reincidência em crimes patrimoniais impede a aplicação do princípio da insignificância, mesmo quando o valor furtado é de pequena monta". Dispositivos relevantes citados: Súmula n. 83 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 956.409/SC, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, julgado em 05.03.2025; STJ, AgRg no HC 902.787/MG, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 26.02.2025; STJ, AgRg no HC 962.257/BA, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, julgado em 26.02.2025. (AgRg no AREsp n. 2.469.759/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, salvo em casos excepcionais, o que não se verifica no presente caso. 2. A devolução do bem subtraído à vítima não afasta a tipicidade material da conduta delitiva. Precedentes. 3. No caso, o Tribunal de origem destacou no acórdão impugnado que o apenado possui histórico de reincidência em crimes patrimoniais, sendo considerado criminoso habitual, o que motivou a negativa de aplicação do princípio da insignificância pelas instâncias ordinárias e, consequentemente, o de absolvição. 4. Na ausência de argumento relevante que infirme as razões consideradas no julgado atacado, que está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, deve ser mantida a decisão impugnada. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 962.257/BA, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo – Desembargador convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 6/3/2025.) Ante o exposto, com base na Súmula n. 568 do STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

15/04/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Recebimento

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Conclusão (para decisão)

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