Recurso Especial 5000301-55.2011.4.04.7006 - STJ

Recurso Especial 5000301-55.2011.4.04.7006 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

13/11/2025, 15:37

Decurso de Prazo

10/11/2025, 18:53

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 15:31

Protocolo de Petição

21/10/2025, 15:17

Publicação

16/10/2025, 01:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 03:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no REsp 1576414/PR (2015/0326279-5) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: SWEDISH MATCH DO BRASIL SA ADVOGADOS: MARCO AURÉLIO DA SILVA - SP166905 JÚLIO VALENTE JÚNIOR - DF016146 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

15/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2025, 17:50

Não-Provimento

13/10/2025, 23:59

Publicação

19/09/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no REsp 1576414/PR (2015/0326279-5) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: SWEDISH MATCH DO BRASIL SA ADVOGADOS: MARCO AURÉLIO DA SILVA - SP166905 JÚLIO VALENTE JÚNIOR - DF016146 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/09/2025, 18:21

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 1576414/PR (2015/0326279-5) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE: SWEDISH MATCH DO BRASIL SA ADVOGADOS: MARCO AURÉLIO DA SILVA - SP166905 JÚLIO VALENTE JÚNIOR - DF016146 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA DECISÃO Vistos. Fls. 1.974/1.980e: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SWEDISH MATCH DO BRASIL S/A contra decisão que não conheceu do Recurso Especial do INCRA e conheceu do Agravo da Embargante, para não conhecer do Recurso Especial (fls. 1.955/1.969e). Aponta obscuridade na majoração dos honorários a título de honorários recursais, porquanto não seria possível identificar a quem se destina a majoração. Alega omissão na decisão embargada, dado que comprovada a exploração lícita da cobertura vegetal do imóvel expropriado e não apreciado na decisão embargada. Destaca "[...] a negativa de indenização da floresta plantada existente no imóvel expropriado à época da desapropriação foi a questão deduzida nas razões do recurso especial, uma vez que com tal entendimento, como já ressaltado acima, o v. acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região violou o artigo 12 da Lei n.º 8.629/93" (fls. 1.974/1.980e). Sustenta (fls. 1.974/1.980e): não estado as razões do recurso especial da embargante voltadas a impugnar “a inadequação da metodologia empregada pelo perito judicial para a confecção do laudo” como equivocadamente entendeu a r. decisão monocrática embargada, mas, sim, a impugnar a flagrante violação do artigo 12 da Lei n.º 8.629/93, ao ser negada a indenização da floresta plantada (árvores de pinus e populus), e da mata nativa com plano de manejo sustentado existentes no imóvel, ambas corretamente avaliadas pela perícia judicial, de rigor seja sanada essa omissão para a apreciação da questão deduzida no recurso especial manejado pela embargante, sem que implique no revolvimento de matéria fática. Requer o acolhimento dos aclaratórios, para serem sanados os vícios de integração apontados. Com impugnação (fls. 1.984/1.987e). Os embargos foram opostos tempestivamente. Feito breve relato, decido. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas no art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Consoante determina o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração somente são cabíveis em casos de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material. Dessa feita, os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria ou a suscitar a irresignação pura e simples do Embargante. A Embargante não demonstrou qualquer omissão ou contradição, busca a reforma dos próprios fundamentos da decisão embargada, ao arrepio do que autoriza o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Assim, não resta configurada a incidência das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, razão pela qual se impõe a rejeição dos embargos declaratórios. A decisão embargada foi clara ao conhecer do Agravo para não conhecer do Recurso Especial da Embargante, porquanto, como devidamente destacado na decisão embargada, no que se refere ao mérito, a alegação de violação ao art. 12 da Lei n. 8.629/1993, quanto à apuração da justa indenização — incluindo a definição dos elementos que a compõem ou dela se excluem, conforme a metodologia adotada pelo tribunal de origem — implica, necessariamente, a reanálise de fatos e provas (fls. 1.955/1.969e): Alega a Recorrente ofensa ao art. 12 da Lei n. 8.629/1993, pontuando que o acórdão objurgado reconhece a existência do plano de manejo, porém, nega de forma equivocada a indenização da cobertura vegetal em separado. A Corte Regional, ao examinar as razões da apelação, com apoio na apreciação do suporte fático-jurídico constante dos autos, assim solucionou a controvérsia (fls. 1.392/1.394e): “[...] Sustenta a expropriada que deve ser avaliada em separado a cobertura vegetal para fins do cômputo do valor indenizado, abrangendo as áreas com plano de manejo, sem plano de manejo, de reserva legal, de preservação permanente, de floresta plantada e de cultura de erva-mate. (...) Sobre o ponto, assim se manifestou a sentença que analisou com precisão a prova colhida nos autos, verbis: Ocorre que, no caso concreto, nada obstante a existência de plano de manejo (espécies avaliadas nas fls. 894-896), verifico que, em 2005, o IAP verificou no imóvel a existência de 6.210,57 hectares de vegetação nativa em estágio médio ou avançado de regeneração (fl. 172) cuja exploração deveria obedecer ao Decreto nº 750/1993, então vigente, que assim determinava em seu artigo 1º (g. n.): Art. 1° Ficam proibidos o corte, a exploração e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração da Mata Atlântica. Parágrafo único. Excepcionalmente, a supressão da vegetação primária ou em estágio avançado e médio de regeneração da Mata Atlântica poderá ser autorizada, mediante decisão motivada do órgão estadual competente, com anuência prévia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA, informando-se ao Conselho Nacional do Meio Ambiente CONAMA, quando necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social, mediante aprovação de estudo e relatório de impacto ambiental. Ocorre que a expropriada reconheceu possuir autorização, nos termos daquele diploma, apenas para o corte da vegetação constante dos 2.600ha especificados em amarelo no mapa da fl. 174 ('respeitada a área remanescente do imóvel, em face: i) das restrições ambientais verificadas pelo Instituto Ambiental do Paraná - IAP' - fl. 175 - e 'a autorização para efetuar o corte raso do potencial madeireiro da área objeto da proposta está fundamentada no respectivo projeto de reflorestamento aprovado pelo IBAMA e pelo IAP' - fl.176). E essa vegetação já foi explorada pela expropriada (fl. 178), após solicitação do próprio INCRA (fl. 172), razão pela qual sua indenização importará enriquecimento ilícito. (...) Sustenta o apelante que existe uma outra área, de 167, 92 hectares cujas árvores pinus e populus foram avaliadas pela perícia judicial (fls. 449/450) - Evento 2 - OUT96 - que a sentença deixou de analisar e de indenizar. Ocorre que não há qualquer comprovação nos autos da exploração comercial desta madeira. Ainda, a SWEDICH MATCH dispensou o INCRA do ressarcimento de área de reflorestamento remanescente que não pudessem ser cortados/colhidos na ocasião, porque em fase de formação (fl. 178), antes da imissão na posse na área, conforme se verifica do Of. 00115/SW/adv/2006 (Evento 2 - OUT30), verbis: (...) Nesse sentido, conforme solicitado nesta data por V. Sas. e de acordo o já informado, a Swedish mantendo o propósito de alcançar uma solução pacífica para a questão agrária em tela, comunica que poderá efetivar o corte/colheita, nessas áreas de reflorestamento expressas no OFÍCIO/SR(09)T/Nº564 de 14 de julho de 2005, localizadas dentro da parte da Fazenda declarada de interesse social para fins de reforma agrária, pelo Decreto de 29/12/2006, sendo que será dispensado de ressarcimento pelo INCRA o reflorestamento remanescente que estiver contido exclusivamente na áreas expressas nesses ofícios acima mencionados; e, cujas árvores não puderem ser cortados/colhidos, ainda áreas com cultura de pinus e álamo em fase de formação. (...) Ainda, consoante informa o INCRA, em sede de contrarrazões do recurso (Evento 2 - CONTRAZ145), os projetos de reflorestamento aprovados pelo IBAMA/IAP com autorização de corte de madeira, tiveram a madeira cortada antes da imissão de posse pela autarquia. Diz, ainda, que a autorização do órgão ambiental para ao plano de manejo apresentado é de 1994, com validade de 02 (dois) anos, ou seja, até 1996 e que quando da imissão de posse do INCRA em 2006 o plano de manejo não estava mais vigente. Destaco que segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, (1) a exploração em potencial não deve ser considerada, (2) tampouco a produção madeireira sem condição técnica e legal de corte, (3) e a indenização da cobertura florística, depende da efetiva comprovação de que o proprietário esteja, no momento do ato constritor, explorando econômica e licitamente os recursos vegetais. No caso, dissentir da conclusão adotada pelo acórdão recorrido, de modo a reconhecer a inadequação da metodologia empregada pelo perito judicial para a confecção do laudo, demandaria a incursão no conjunto fático probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial ante o enunciado da Súmula 7 desta Corte: No caso, a instância de origem resolveu o impasse acerca dos valores da indenização com base em laudo pericial, afirmando o magistrado que os critérios utilizados foram ponderados no que diz respeito a valores da terra, sem cobertura florística e área efetivamente atingida, sendo os valores justos e plausíveis, de acordo com a análise do contexto processual. Assim, tal reexame é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, conforme já consignado na referida decisão. Portanto, não há que se falar em omissão ou contradição nesse ponto, sendo o vício apontado pela parte adversa mera inconformidade com a conclusão alcançada pela decisão agravada. Por outro lado, na decisão embargada fixou-se a título de honorários recursais, nos seguintes termos (fls. 1.955/1.969e): Assim, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, de rigor a majoração dos honorários anteriormente fixados em 10% (dez por cento), observados os limites do art. 27 do Decreto-lei 3.665/1941. Da mesma forma, não se verifica qualquer vício, seja quanto à majoração dos honorários advocatícios, seja no tocante à fundamentação da decisão embargada. Portanto, observo, da leitura da decisão embargada, que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante a apreciação da disciplina normativa e do posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese, porquanto o recurso especial da Embargante foi provido, com fundamento nos arts. 932, V, do Código de Processo Civil e 34, XVIII, c, e 255, III, ambos do RISTJ. Dessa feita, não verifico, no caso, a existência de vício a ensejar a declaração do julgado ou a sua revisão mediante embargos de declaração. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DO STJ. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES DECIDIDAS.DESCABIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no art. 489, § 1º, do referido normativo. 2. No caso, não estão presentes quaisquer dos vícios de fundamentação no aresto embargado, o qual reconheceu o descabimento do mandado de segurança impetrado contra acórdão da Terceira Turma do STJ, haja vista a inexistência de teratologia do ato judicial impugnado. 3. Está evidenciado o exclusivo propósito do embargante de rediscutir o mérito das questões já decididas pelo órgão colegiado, o que não se admite na estreita via aclaratória. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no MS 25.187/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2019, DJe 26/11/2019). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no MS 25.432/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 11/02/2020, DJe 26/02/2020). Desse modo, totalmente destituída de pertinência mencionada formulação, uma vez que não se ajusta aos estritos limites de atuação dos embargos, os quais se destinam, exclusivamente, à correção de eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material do julgado. Posto isso, REJEITO os Embargos de Declaração. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1576414/PR (2015/0326279-5) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA RECORRIDO: SWEDISH MATCH DO BRASIL SA ADVOGADOS: MARCO AURÉLIO DA SILVA - SP166905 JÚLIO VALENTE JÚNIOR - DF016146 AGRAVANTE: SWEDISH MATCH DO BRASIL SA ADVOGADOS: MARCO AURÉLIO DA SILVA - SP166905 JÚLIO VALENTE JÚNIOR - DF016146 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA e Agravo em Recurso Especial de SWEDISH MATCH DO BRASIL S/A, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região no julgamento de apelação, assim ementado (fls. 1.390/1.404e): ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. LAUDO PERICIAL ADOTADO. VEGETAÇÃO NATIVA NÃO AVALIADA EM SEPARADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DOS RECURSOS VEGETAIS. BOSQUES ARTIFICIAIS RETIRADOS PELA EXPROPRIADA. JUROS COMPENSATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. BENFEITORIAS. AVALIAÇÃO EM SEPARADO. INDENIZABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. CÔMPUTO DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SUBSEQUENTE. 1. A indenização do imóvel expropriado deve ser justa e prévia, tendo por finalidade precípua a recomposição do patrimônio do desapropriado, não podendo, todavia, essa indenização ser superior ao preço que o mesmo imóvel alcançaria no mercado imobiliário à época da desapropriação, sob pena de enriquecimento ilícito do expropriado. 2. O laudo do perito oficial somente poderá ser desacreditado mediante prova idônea e inequívoca da existência de erro ou de sua exacerbação exagerada em sua elaboração. 3. O cálculo indenizatório da cobertura florística em separado somente é possível quando há prévia e lícita exploração da vegetação. Após a MP nº 1.577/1997 é vedado, em qualquer hipótese, o cálculo em separado da cobertura florística, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.629/1993. 4. A correção monetária incide a partir do laudo pericial. 5. Não há se falar na incidência de juros compensatórios quando a imissão do INCRA na posse do imóvel desapropriado não gerou perdas econômicas para a expropriada. 6. Os juros moratórios fluem a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ocorrer. Afasta-se a aplicação do disposto na Súmula 70 do STJ às ações de desapropriação em curso quando do advento do art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/1941, incluído pela MP nº 1.577/1997, mesmo que iniciadas no período anterior. 7. Honorários advocatícios fixados nos termos do artigo 27 do Decreto-Lei nº 3365/41. Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados (fls. 1.427/1.430e). Interpostos Recursos Especiais por ambas as partes, determinei a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permanecesse suspenso até a publicação da revisão das Teses Repetitivas ns. 126, 184, 280, 281, 282 e 283 e das Súmulas ns. 12/STJ, 70/STJ, 141/STJ e 408/STJ, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, procedesse ao juízo de conformidade (fls. 1.631/1.633e). O Tribunal de origem exerceu o juízo de retratação (fls. 1.849/1.850e): EMENTA. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. Ambas as partes (fl. 1.859e) e a Autarquia fundiária requereram o regular processamento de seus recursos especiais anteriormente interpostos, para julgamento da matéria remanescente (fls. 1.861/1.864e). Por abrangerem outras matérias distintas daquela analisada pelo STJ nos temas acima referenciados, os recursos especiais foram admitidos (fls. 1.873/1.874e). O agravo veiculado pela expropriada (fls. 1.885/1.905e), não foi conhecido pelo Tribunal a quo, ante a irrecorribilidade da decisão que determina a remessa dos autos ao STJ (fls. 1.915/1.916e). A Expropriada alega a violação ao art. 12 da Lei n. 8.629/1993, proquanto "[...] no caso dos autos é inadmissível a conclusão a que chegou o v. acórdão recorrido, de não indenização da cobertura vegetal em separado, pois a cobertura florestal, composta de floresta plantada (árvores de pinus e populus) e mata nativa com inventário florestal e plano de manejo sustentado, era explorada economicamente pela empresa recorrente. (...)” (fls. 1.438/1.452e). O INCRA aponta a contrariedade ao (a) art. 535 do CPC/1973, em razão da existência de suposta negativa de prestação jurisdicional no tocante ao malferimento das previsões legais contidas no art. 26 do Decreto-lei n. 3.365/1941, no art. 12, caput e § 2º da Lei n. 8.629/1993 e no art. 6º, III da Lei n. 12.651/2012. Sustenta a inobservância do princípio de justa indenização, dado que "[...] b) redução do valor a ser ressarcido ao expropriado, argumentando-se que “(...) O Acórdão, ao estabelecer o momento para fixar a indenização, desconsiderou a demora entre a confecção do laudo pericial apresentou valores concernentes ao mês de setembro de 2008, enquanto que a desapropriação foi proposta em agosto de 2006. Contudo, nos termos do art. 26 da Decreto-Lei 3.365/1941, o valor da indenização deve ser fixado de acordo com a época da avaliação administrativa, ou seja, considerando a época do ato expropriatório, de forma que as oscilações posteriores do mercado imobiliário não devem repercutir no valor da indenização. (...)” (fl. 1.495e). O Ministério Público Federal manifestou-se, na qualidade de custos iuris, pelo não conhecimento do recurso (fls. 1.935/1.952e) Feito breve relato, decido. Em relação ao Recurso Especial do INCRA, nos termos do art. 932, III, do estatuto processual, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Tendo em vista o juízo de retratação exercido pela Corte regional quanto (c) à incidência de juros compensatórios (Tema 282/STJ) e (d) à fixação dos honorários advocatícios na seara expropriatória (Tema 184/STJ), fica prejudicado o exame desta parte da condenação objeto de irresignação no apelo nobre veiculado pela entidade autárquica. Por primeiro, não se pode conhecer a apontada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, porquanto o recurso se cinge a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. (...) (AgRg no REsp 1.450.797/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 11/06/2014). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que, apesar de apontar como violado o art. 535 do CPC, a agravante não evidencia qualquer vício no acórdão recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa ao citado dispositivo, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 422.907/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2013; AgRg no AREsp 75.356/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/10/2013. (AgRg no AREsp 318.883/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2014, DJe 01/07/2014 – destaques meus). No tocante a pretensão de redução do quantum indenizatório, tese relacionada à vulneração aos arts. 26 do Decreto-lei n. 3.365/1941 e 12 da Lei n. 8.629/1993, e lastreada em supostas impropriedades contidas no laudo pericial, melhor sorte não socorre ao recorrente. No caso, o Tribunal de origem, após exame dos elementos fáticos contidos nos autos acerca do quantum indenizatório, consignou (fls. 1.390/1.404e): A área total do imóvel é de 9.158,28950 ha, dos quais foram desapropriados 2.619,8188 ha, referentes às matrículas nº 2856 e nº 464, com pagamento de indenização no valor de R$ 11.496.995,12 (onze milhões, quatrocentos e noventa e seis mil, novecentos e noventa e cinco reais e doze centavos, pela terra nua e acessões naturais, e de R$ 4.517,72 (quatro mil, quinhentos e dezessete reais e setenta e dois centavos) pelas benfeitorias, conforme determinado pela sentença (Evento 2 - SENT134). Destaco que o valor oferecido pelo expropriante para indenização da terra nua e suas acessões naturais foi de R$ 6.569. 486, 58 (seis milhões, quinhentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e oitenta reais e cinqüenta e oito centavos), valor este que foi afastado pelo juízo a quo, após o processamento do feito e da realização da perícia técnica. (...) Defende a expropriada que o valor da indenização deve ser o fixado na data da perícia judicial, e não na data da imissão na posse do imóvel, como determinado pela sentença. (...) Portanto, o conceito de indenização justa considera o valor atual de mercado do imóvel como critério norteador para a sua apuração. Esse valor atual de mercado há de ser aferido, a princípio, com base em imóveis paradigmas, observando-se sempre as circunstâncias do caso concreto. Destaco que não vejo motivos para afastar o laudo oficial de fls. 434/454 (Evento 2-OUT96), que foi realizado por profissional habilitado, indicado pelo juízo, e se baseou em critérios técnicos da ABNT para classificar e avaliar a área desapropriada. (...) Mantida a sentença neste ponto também, que acolheu o laudo pericial que descreveu uma construção em madeira, como benfeitoria edificada (Evento 2-OUT96 - fl. 448). Assim, existindo a edificação no momento da perícia, deve ela ser indenizada. In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. LAUDO PERICIAL. EXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. SOBREPREÇO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ÁREA NON AEDIFICANDI. INDENIZAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS E VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANÁLISE. INVIABILIDADE. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. A alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 deve estar acompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, bem assim sua relevância para o deslinde da controvérsia, sob pena de incidência da Súmula 284 do STF. 3. Havendo o Tribunal a quo rejeitado os supostos vícios do laudo pericial judicial, entendendo que o expert obedeceu as normas técnicas estabelecidas pela legislação e esclareceu devidamente os questionamentos da expropriante, além de consignar que houve a imissão na posse do imóvel, não há como se desconstituir o julgado, a fim de reconhecer a nulidade da laudo pericial e da sentença que o utilizou para a fixação do valor da indenização, tampouco a ausência de motivos para incidência dos juros compensatórios, sem que haja a incursão na seara fático-probatória, providência que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. A admissibilidade do recurso na instância excepcional pressupõe que a Corte de origem tenha se manifestado sobre a tese jurídica apontada pelo recorrente, o que não se verifica na hipótese quanto ao alegado sobrepreço decorrente da valorização imobiliária ocorrida na região, incidindo no ponto a Súmula 211 do STJ. 5. Os arts. 26 e 27 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, tidos como contrariados, não possuem comando normativo para, por si só, sustentar a tese de impossibilidade de indenização pela criação de área non aedificandi, o que demonstra a deficiência da fundamentação, sendo certo, ainda, que a pretensão exige o exame das circunstâncias fáticas da causa. 6. O STJ possui remansosa jurisprudência de que "a análise do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda e da existência de sucumbência mínima ou recíproca esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ" (AgInt no AREsp 1.571.169/RJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 12/03/2021). 7. Fixado o percentual dos honorários advocatícios dentro dos limites impostos pelo art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941 (entre 0,5% e 5% do valor da diferença entre o valor proposto inicialmente e a indenização fixada pelo juízo), a análise do acerto em relação ao quantum determinado na instância de origem encontra óbice da Súmula 7 do STJ. 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.905.029/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/5/2021, DJe de 25/5/2021.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. PERDA DA RENDA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE AGRAVADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte agravante contra decisão de 1º Grau, que, em Ação de Desapropriação ajuizada pela Companhia Energética do Estado de São Paulo em face da parte agravada, fixou a data da citação da expropriada como termo inicial dos juros compensatórios. Inicialmente, o Tribunal de origem deu provimento ao recurso para afastar a incidência dos juros compensatórios, sob o fundamento da não ocorrência de prévia imissão na posse. Opostos Embargos de Declaração contra o acórdão, foram eles acolhidos para manter a decisão agravada, que fixou a incidência dos juros compensatórios a partir da citação, em 17/07/2002, por diverso fundamento. III. O STF, ao apreciar a ADI 2.332/DF, de relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO, entendeu pela constitucionalidade do § 1º do art. 15-A do Decreto-lei 3.365/41, ao determinar a não incidência dos juros compensatórios nas hipóteses em que não haja comprovação de efetiva perda de renda pelo proprietário com a imissão provisória na posse. IV. Todavia, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente, no sentido de que não houve comprovação da exploração da área expropriada, somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. V. Descabimento do Recurso Especial com base no dissídio jurisprudencial, pois as mesmas razões que inviabilizaram o conhecimento do apelo, pela alínea a, servem de justificativa quanto à alínea c do permissivo constitucional. VI. Manutenção do termo inicial dos juros compensatórios à míngua de recurso da parte agravada. VII. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.845.343/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 2/5/2023.) ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBICA PROMOVIDA PELO DNIT. IMPLANTAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIA FEDERAL. VALOR APURADO EM PERÍCIA JUDICIAL. SÚMULA 7/STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. I - Trata-se de recurso especial em ação de desapropriação promovida pelo DNIT para implantação e pavimentação de rodovia federal, em imóvel de 8,22 hectares de uma área total de 264,80 hectares do imóvel pertencente aos réus, localizado no Sítio Campo Verde, em Caicó/RN. II - O pedido da inicial foi julgado parcialmente procedente em primeira instância, com fixação indenizatória em valor superior ao ofertado administrativamente, mas a sentença foi reformada, em grau recursal, pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Ambas as decisões foram fundadas em laudo pericial. III - A reforma de decisão que fixou valor de indenização em desapropriação com base em laudo pericial exige enfrentamento e revaloração probatória que encontram obstáculo na Súmula 7/STJ. IV - Recurso especial não conhecido. (REsp n. 1.928.300/RN, relator Ministro Francisco Falcão, relator para acórdão Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 19/12/2022.) PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. JUSTEZA DA INDENIZAÇÃO. INQUINAÇÃO DA METODOLOGIA E DOS CRITÉRIOS DO LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE A PARCELA INSUSCETÍVEL DE LEVANTAMENTO. ACÓRDÃO DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. 1. Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. Quanto à suposta exorbitância do valor fixado a título de indenização pela desapropriação, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: "No que se refere à indenização, compulsando-se os autos e confrontando-se a avaliação do assistente técnico com os laudos periciais juntados, verifica-se que não há motivos para irresignação com relação ao valor fixado em sentença. O perito judicial apurou corretamente o valor devido a título de indenização pela área objeto da presente ação de desapropriação, a partir de pesquisa de mercado e com aplicação de normas técnicas para avaliação de imóveis. A argumentação lançada pela expropriante e pelo seu assistente técnico para afastar a conclusão do perito judicial não pode ser acolhida. Os elementos colhidos pelo expert denotam que o seu trabalho se coaduna com a realidade local e a avaliação realizada foi devidamente justificada, tendo o perito judicial apurado o valor do imóvel pelo 'Método Comparativo Direto de Dados de Mercado', em conformidade com a Norma Básica para Perícias de Engenharia do IBAPE/SP'. Especificamente quanto a alegação do apelante no sentido de que não teria sido observado o valor relativo à valorização da área remanescente, o perito judicial consignou que tal valor não deveria ser considerado, pois não interfere no restante da propriedade (fl. 591), sendo certo que tal valorização não restou demonstrada nos autos. Assim, a despeito da insurgência da expropriante, tem-se que o laudo judicial foi baseado em métodos adequados de apuração do valor da justa indenização, inexistindo qualquer fator desabonador da prova pericial produzida. Além disso, o perito foi indicado com base na confiança do juízo singular e as partes não demonstraram quaisquer fatores que pudessem ensejar sua substituição. Em realidade, a expropriante se insurge contra o valor apurado pelo perito judicial essencialmente porque foi diverso daquele que seus próprios técnicos haviam apurado. Contudo, deve ser conferida maior credibilidade à prova pericial, que é desinteressada e goza da presunção de imparcialidade. Portanto, nada há que se reparar quanto ao valor indenizatório fixado pela r. sentença". 3. Com efeito, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou o acerto da prova pericial produzida, demanda revolvimento de matéria fática, o que é inviável em Recurso Especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. 4. Os juros compensatórios prestam-se a remunerar a perda antecipada da posse. A jurisprudência do STJ e do STF reconhece que sua base de cálculo é a diferença entre 80% do valor do depósito e aquele fixado na condenação, conforme reafirmado em repetitivo (REsp 844.770/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/4/2010). 5. Em outras palavras, "ainda que tenha havido o depósito integral do valor da indenização antes mesmo da imissão na posse, o expropriado poderá levantar só 80% do referido valor, no que os juros compensatórios incidem também sobre parcela de 20% da indenização indisponível de imediato ao expropriado" (REsp 1.735.847/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 11/12/2018). 6. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 7. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 8. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação ao art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, não provido. (AREsp n. 1.673.525/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 5/10/2020.) Por outro lado, no que se refere ao lapso temporal transcorrido entre as avaliações, observo que o decisum está em consonância com a jurisprudência das duas Turmas de Direito Público deste Tribunal, porquanto a contemporaneidade está relacionada à data da avaliação do perito judicial, e não à imissão provisória na posse: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. LAUDO PERICIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. CONTEMPORANEIDADE DA INDENIZAÇÃO COM A AVALIAÇÃO JUDICIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. I - No caso, o Tribunal de origem, após exame dos elementos fáticos contidos nos autos acerca do quantum indenizatório, consignou correta a avaliação do perito mantendo o valor da indenização. II - In casu, rever tal entendimento, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. III - No que se refere ao lapso temporal transcorrido entre as avaliações, observo que o decisum está em consonância com a jurisprudência das duas Turmas de Direito Público deste Tribunal, porquanto a contemporaneidade está relacionada à data da avaliação do perito judicial, e não à imissão provisória na posse. IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.145.439/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25/11/2024, DJEN de 2/12/2024.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CONTEMPORANEIDADE DA AVALIAÇÃO. PERÍCIA. ATENDIMENTO DOS ELEMENTOS TÉCNICOS DA CAJUFA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Entendimento diverso no que concerne à conclusão do Tribunal de origem sobre o fato de o valor da indenização ser contemporâneo à avaliação da perícia judicial que atendeu os elementos técnicos da Cajufa implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no presente caso. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.170.096/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 5/12/2024.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DEFICIENTES. REVISÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. FUNDAMENTO INATACADO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DO REGIME DO DECRETO-LEI 3.365/1941. CONTEMPORANEIDADE DA INDENIZAÇÃO COM A AVALIAÇÃO JUDICIAL. DESCARACTERIZAÇÃO. DECAIMENTO MÍNIMO. VIABILIDADE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. 1. O recurso especial não é conhecido por falta de regularidade formal decorrente da deficiência das razões recursais deduzidas de forma genérica (Súmula 284/STF), quando a confirmação da tese demandar a revisão do acervo probatório (Súmula 07/STJ), quando houver fundamento não atacado nas razões recursais (Súmula 283/STF) e por falta de interesse recursal. 2. O regime do art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941, introduzido pela Medida Provisória n. 2.183-56, de 2001, concernente aos juros moratórios devidos por desapropriação indireta incide nas ações em curso no momento em que editada a referida medida provisória. 3. A contemporaneidade da indenização considera, como regra, a avaliação do perito judicial. Precedentes. 4. A sucumbência recíproca conforme disciplinada no art. 21, "caput", do CPC/1973 autorizava a compensação entre os honorários advocatícios dos patronos das partes adversárias. 5. Recurso especial da União conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido. Recurso especial da Engenharia da Bahia Construções e Imóveis Ltda. conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.717.098/BA, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, j. 17.10.2023, DJe de 19.10.2023 – destaques meus) RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA POR OCASIÃO DA CONSTRUÇÃO DE RODOVIA. CONTEMPORANEIDADE DA INDENIZAÇÃO. MOMENTO DO LAUDO PERICIAL. JUSTA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. FIXAÇÃO SEGUNDO O PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM, REFORMA DO ARESTO RECORRIDO QUANTO A TAL ASPECTO. 1. Trata-se, na origem, de Ação de desapropriação indireta ajuizada contra o Departamento Estadual de Infraestrutura - DEINFRA/SC visando à indenização dos imóveis localizados às margens da Rodovia SC 480/467, trecho Xanxerê - Bom Jesus Abelardo Luz, Rincão Torcido registrados sob as matriculas de 114 e 935 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Catarina. 2. Em primeiro grau o pedido foi julgado procedente para condenar o réu ao pagamento de indenização de R$ "503.475,49 (quinhentos e três mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e quarenta e nove centavos) em favor dos autores, corrigido monetariamente pela Taxa Referencial - TR, a partir da data do laudo pericial até a inscrição da dívida em precatório e, posteriormente, pelo índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E; acrescido de juros de mora, no importe de 6% ao ano, a contar de 1° de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito e juros compensatórios de 12% ao ano' sobre o valor da indenização, a contar da ocupação do imóvel". 3. A Apelação dos particulares não foi provida. A remessa necessária e a apelação do Deinfra foi parcialmente provida para "fixar que i) a incidência dos juros compensatórios é da data do apossamento administrativo (ocorrida com a publicação do Decreto Expropriatório n. 4.471/1994) até a data da expedição do precatório original ou a expedição de RPV, no patamar de 12% (doze por cento) ao ano até 11/6/1997, e, a partir daí, no percentual de 6% (seis por cento) ao ano; ii) a correção monetária, desde a data do laudo pericial, será de acordo com o IPCA-E; e iii) o ente público demandado é isento do recolhimento das custas e despesas processuais". 4. Não há a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, enfrentando expressamente o argumento de que a aplicação do art. 26 do Decreto-Lei deve considerar o longo período transcorrido entre o apossamento administrativo e a avaliação judicial. O aresto vergastado decidiu que o valor adotado pelo laudo refletiu a justa indenização. Além disso, decidiu que o tema 282/STJ foi observado. 5. Apesar de o STJ reconhecer a possibilidade de afastar o critério da contemporaneidade quando decorrido longo prazo entre o apossamento e a avaliação, no caso dos autos, o aresto vergastado fixou a indenização, considerando a data da avaliação em cotejo com os elementos fático-probatórios apurados no feito. Por isso, no tocante à alegada ofensa ao art. 26 do Decreto-lei 3.365/1941 e ao art. 884 do CC/2002, é inviável alterar as conclusões adotadas pelo acórdão recorrido quanto ao valor indenizatório, pois importa revolver as provas constantes do processo. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça a é de que não se conhece de Recurso Especial que visa verificar se é ou não justa a indenização, quando para tanto forem necessárias a análise e a reinterpretação dos critérios e metodologias usadas nos laudos administrativo, pericial e dos assistente técnicos. 6. O aresto vergastado fixou os juros compensatórios sem qualquer exame quanto à produtividade do imóvel ou eventual perda de renda do imóvel, contrariando a orientação do STJ sobre o tema. 7. Ainda que o apossamento tenha ocorrido antes da vigência da MP 1901-30/99, de acordo com o princípio tempus regit actum, é a norma vigente em cada um dos sucessivos períodos, renovados mês a mês, que regula a incidência dos juros compensatórios. 8. Até a vigência da MP 1901-30/99, não se exigia a prova de perda da renda para a incidência de juros compensatórios. Entretanto, no período posterior, é imperioso que tal perda seja devidamente comprovada, conforme art. 15-A, § 1º, do Decreto-lei 3.365/41 e a tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 282. Entretanto, o órgão julgador entendeu que a lei vigente por ocasião do desapossamento deve regular todo o período de incidência dos juros compensatórios. 9. Recurso Especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem, para que o órgão julgador analise a efetiva perda de renda como pressuposto para a incidência dos juros compensatórios. (REsp n. 2.030.541/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 5/6/2023.) Quanto ao Agravo em Recurso especial da Expropriada, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 253, II, a, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, a conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial inadmissível, prejudicado ou daquele que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. Alega a Recorrente ofensa ao art. 12 da Lei n. 8.629/1993, pontuando que o acórdão objurgado reconhece a existência do plano de manejo, porém, nega de forma equivocada a indenização da cobertura vegetal em separado. A Corte Regional, ao examinar as razões da apelação, com apoio na apreciação do suporte fático-jurídico constante dos autos, assim solucionou a controvérsia (fls. 1.392/1.394e): “[...] Sustenta a expropriada que deve ser avaliada em separado a cobertura vegetal para fins do cômputo do valor indenizado, abrangendo as áreas com plano de manejo, sem plano de manejo, de reserva legal, de preservação permanente, de floresta plantada e de cultura de erva-mate. (...) Sobre o ponto, assim se manifestou a sentença que analisou com precisão a prova colhida nos autos, verbis: Ocorre que, no caso concreto, nada obstante a existência de plano de manejo (espécies avaliadas nas fls. 894-896), verifico que, em 2005, o IAP verificou no imóvel a existência de 6.210,57 hectares de vegetação nativa em estágio médio ou avançado de regeneração (fl. 172) cuja exploração deveria obedecer ao Decreto nº 750/1993, então vigente, que assim determinava em seu artigo 1º (g. n.): Art. 1° Ficam proibidos o corte, a exploração e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração da Mata Atlântica. Parágrafo único. Excepcionalmente, a supressão da vegetação primária ou em estágio avançado e médio de regeneração da Mata Atlântica poderá ser autorizada, mediante decisão motivada do órgão estadual competente, com anuência prévia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA, informando-se ao Conselho Nacional do Meio Ambiente CONAMA, quando necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social, mediante aprovação de estudo e relatório de impacto ambiental. Ocorre que a expropriada reconheceu possuir autorização, nos termos daquele diploma, apenas para o corte da vegetação constante dos 2.600ha especificados em amarelo no mapa da fl. 174 ('respeitada a área remanescente do imóvel, em face: i) das restrições ambientais verificadas pelo Instituto Ambiental do Paraná - IAP' - fl. 175 - e 'a autorização para efetuar o corte raso do potencial madeireiro da área objeto da proposta está fundamentada no respectivo projeto de reflorestamento aprovado pelo IBAMA e pelo IAP' - fl.176). E essa vegetação já foi explorada pela expropriada (fl. 178), após solicitação do próprio INCRA (fl. 172), razão pela qual sua indenização importará enriquecimento ilícito. (...) Sustenta o apelante que existe uma outra área, de 167, 92 hectares cujas árvores pinus e populus foram avaliadas pela perícia judicial (fls. 449/450) - Evento 2 - OUT96 - que a sentença deixou de analisar e de indenizar. Ocorre que não há qualquer comprovação nos autos da exploração comercial desta madeira. Ainda, a SWEDICH MATCH dispensou o INCRA do ressarcimento de área de reflorestamento remanescente que não pudessem ser cortados/colhidos na ocasião, porque em fase de formação (fl. 178), antes da imissão na posse na área, conforme se verifica do Of. 00115/SW/adv/2006 (Evento 2 - OUT30), verbis: (...) Nesse sentido, conforme solicitado nesta data por V. Sas. e de acordo o já informado, a Swedish mantendo o propósito de alcançar uma solução pacífica para a questão agrária em tela, comunica que poderá efetivar o corte/colheita, nessas áreas de reflorestamento expressas no OFÍCIO/SR(09)T/Nº564 de 14 de julho de 2005, localizadas dentro da parte da Fazenda declarada de interesse social para fins de reforma agrária, pelo Decreto de 29/12/2006, sendo que será dispensado de ressarcimento pelo INCRA o reflorestamento remanescente que estiver contido exclusivamente na áreas expressas nesses ofícios acima mencionados; e, cujas árvores não puderem ser cortados/colhidos, ainda áreas com cultura de pinus e álamo em fase de formação. (...) Ainda, consoante informa o INCRA, em sede de contrarrazões do recurso (Evento 2 - CONTRAZ145), os projetos de reflorestamento aprovados pelo IBAMA/IAP com autorização de corte de madeira, tiveram a madeira cortada antes da imissão de posse pela autarquia. Diz, ainda, que a autorização do órgão ambiental para ao plano de manejo apresentado é de 1994, com validade de 02 (dois) anos, ou seja, até 1996 e que quando da imissão de posse do INCRA em 2006 o plano de manejo não estava mais vigente. Destaco que segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, (1) a exploração em potencial não deve ser considerada, (2) tampouco a produção madeireira sem condição técnica e legal de corte, (3) e a indenização da cobertura florística, depende da efetiva comprovação de que o proprietário esteja, no momento do ato constritor, explorando econômica e licitamente os recursos vegetais. No caso, dissentir da conclusão adotada pelo acórdão recorrido, de modo a reconhecer a inadequação da metodologia empregada pelo perito judicial para a confecção do laudo, demandaria a incursão no conjunto fático probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial ante o enunciado da Súmula 7 desta Corte: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. DESVIO DE FINALIDADE E INTERESSE DE AGIR. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO. CRITÉRIO DE CÁLCULO. ANÁLISE. VEDAÇÃO. 1. A ação de desapropriação possui objeto limitado, cingindo-se ao exame de eventuais vícios processuais e ao preço do imóvel, não cabendo ao Poder Judiciário imiscuir-se em questionamentos sobre a existência de utilidade pública ou de nulidade do decreto. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base nos arts. 9º e 20 do Decreto-lei n. 3.365/1941, asseverando que a suposta ausência de interesse de agir do expropriante, em razão das obras públicas terem sido concluídas sem a utilização da área expropriada, deve ser discutida em ação própria. 3. A alegação de suposto desvio de finalidade na desapropriação do imóvel encontra óbice na Súmula 7 do STJ, pois, na falta de delineamento fático suficiente no acórdão recorrido, não é possível eventual conclusão nesse sentido sem o exame de fatos e provas. 4. Dissentir da conclusão adotada pelo acórdão recorrido, de modo a reconhecer a inadequação da metodologia empregada pelo perito judicial para a confecção do laudo, demandaria a incursão no conjunto fático probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.168.588/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 16/6/2023.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. COBERTURA FLORÍSTICA. ACORDO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. DIREITO À INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS UTILIZADOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Afasta-se a alegada afronta aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal a quo manifestou-se de maneira fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando as razões do recorrente, o que não configura violação do dispositivo invocado. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 3. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede, no ponto, a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. 4. No caso concreto, a instância de origem resolveu o impasse acerca dos valores da indenização com base em laudo pericial, afirmando o magistrado que os critérios utilizados foram ponderados no que diz respeito a valores da terra, cobertura florística e área efetivamente atingida, sendo os valores justos e plausíveis, de acordo com a análise do contexto processual. Assim, o reexame do contexto fático-probatório dos autos, no âmbito do recurso especial, é inviável ante o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Segundo entendimento desta Corte, a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.836.689/RO, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023.) ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PROMOVIDA POR SANTO ANTONIO ENERGIA S/A. IMPLANTAÇÃO DE RESERVATÓRIO DE USINA HIDRELÉTRICA. JUSTA INDENIZAÇÃO. VALOR APURADO EM PERÍCIA JUDICIAL. VIOLAÇÃO ART. 1.022, I E II, DO CPC NÃO CARACTERIZADA. FORMAÇÃO DO PERITO; ENGENHEIRO AGRÔNOMO. DESNECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DEBATE SOBRE OS ARTS. 130 E 131, DO CPC/1973. SÚMULA 7/STJ I - Trata-se na origem de ação de desapropriação promovida pela Concessionária Santo Antonio Energia S/A para formação e implantação de usina hidrelétrica. II - Ação julgada procedente. O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia deu parcial provimento ao recurso de apelação da concessionária expropriante relativamente a adequações quanto aos juros compensatórios, a incidência da correção monetária, redução de verba honorária, exclusão da cobertura florística da propriedade. III - Violação do art. 1.022, I e II, do CPC/2015 não verificada, uma vez que houve o devido enfrentamento pela instância a quo de todas as questões relevantes à solução da lide. IV - A irresignação relativa à necessidade de que o laudo de avaliação deve ser subscrito por engenheiro agrônomo com registro de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, não merece amparo, porquanto é entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte de que tal exigência é dirigida à própria Administração, e não em relação ao auxiliar do Juiz, que deve ser de sua confiança. Precedentes: (AgInt no REsp n. 1.412.979/AL, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda turma, DJe 26/03/2019, REsp n. 1.732.757/RO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/11/2018. V - Eventual debate sobre violação dos arts. 130 e 131, do CPC/1973 demandaria incursão na seara fático-probatória dos autos, obstada pela Súmula n. 7/STJ. VI - Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. (REsp n. 1.703.901/RO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 11/6/2021.) Assim, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, de rigor a majoração dos honorários anteriormente fixados em 10% (dez por cento), observados os limites do art. 27 do Decreto-lei 3.665/1941. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial do INCRA, bem como, nos termos dos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 253, II, a, do RISTJ, CONHEÇO do Agravo para NÃO CONHECER do Recurso Especial da Expropriada. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

10/02/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

Não-Provimento

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