Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2817526/SP (2024/0463507-8)
RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES
AGRAVANTE: LUIS PAULO BICUDO
ADVOGADO: JOÃO CARLOS CAMPANINI - SP258168
AGRAVANTE: JHONATAN RAMOS DA SILVA
ADVOGADOS: ALEX SANDRO OCHSENDORF - SP162430
FILIPE MOLINA FERREIRA - SP420566
LUIZ PEREIRA NAKAHARADA - SP398844
RENAN DE LIMA CLARO - SP442753
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LUIS PAULO BICUDO contra decisão do Tribunal de origem que, no exame prévio de admissibilidade, inadmitiu o recurso especial por entender que é possível o Tribunal a quo, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso, examinar o mérito da causa; por aplicação das Súmulas n. 83 do STJ e 284 do STF; bem como por inexistência de violação ao princípio do "ne bis in idem". Nas razões do presente agravo em recurso especial, argumenta a defesa que houve invasão da competência do STJ pela presidência do Tribunal de Justiça Militar. Sustenta que não incidiria ao caso a Súmula n. 83 do STJ pois no presente recurso não se apontou divergência de interpretação objeto da alínea c, mas apenas violação a diversos artigos, de modo que este se enquadra na hipótese autorizadora da alínea a do dispositivo constitucional. Afirma que deve ser afastado o óbice da Súmula n. 284 do STF, pois que expõe de maneira detalhada a violação a um princípio jurídico, sendo desnecessário apontar eventual dispositivo tido por violado. Requer o provimento do recurso, com a consequente repercussão jurídica. Impugnação apresentada (fl. 3.568). Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula n. 182 do STJ, ou caso conhecido, pela aplicação da Súmula n. 7 do STJ (fls. 3.598-3.599). É o relatório. Como relatado, o recurso especial foi inadmitido por aplicação dos seguintes fundamentos: (i) possibilidade do Tribunal a quo, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso, examinar o mérito da causa; (ii) contrariedade das razões do recurso ao sentido da pacífica jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ); (iii) inexistência de violação ao princípio do "ne bis in idem", eis que a agravante de “estar de serviço” não integra o tipo penal inserto no artigo 303 do CPM, podendo ser este praticado dentro ou fora do serviço, conforme jurisprudência do STJ colacionada; e (iv) falha construtiva do recurso especial, fazendo incidir o óbice da Súmula n. 284 do STF ao não se apontar o dispositivo legal tido por violado, quando da levantada violação ao princípio da intervenção mínima. Porém, as razões do agravo em recurso especial não enfrentam, de modo suficiente, todos os fundamentos referidos, não bastando para tanto que a parte recorrente mencione cada um deles, pois, para atendimento do princípio da dialeticidade, devem ser demonstradas, de modo específico e concreto, quais seriam as razões pelas quais a decisão recorrida deveria ser reformada. Cumpre consignar que a jurisprudência do STJ tem o entendimento de que "Não há usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça pela Corte Estadual, ao argumento de que houve o ingresso indevido no mérito do recurso especial por ocasião do juízo de admissibilidade, uma vez que constitui atribuição do Tribunal a quo o exame dos pressupostos específicos do apelo nobre relacionados ao mérito da controvérsia, nos termos da Súmula n. 123 desta Corte Superior de Justiça" (AgRg no AREsp n. 2.006.951/GO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/9/2022, DJe de 27/9/2022). Por sua vez, quanto ao impedimento decorrente da aplicação da Súmula n. 83 do STJ, "é necessário que a parte comprove que o entendimento desta Corte Superior destoa da conclusão a que chegou o Tribunal de origem ou que o caso dos autos seria distinto daqueles veiculados nos precedentes mediante distinguishing, o que não ocorreu na hipótese" (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.278.302/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 3/10/2023). Ademais, assente também que "A vigência da Súmula n. 83 do STJ é plena e aplicável aos recursos especiais fundamentados tanto pela alínea 'c' quanto pela alínea 'a' do inciso III do art. 105 da Constituição Federal" (AgRg no AREsp n. 2.772.843/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 8/4/2025). No mais, verifica-se que a defesa nada expõe quanto ao fundamento de inexistência de violação ao princípio do "ne bis in idem", feita com arrimo na jurisprudência do STJ. Como se constata, a efetiva impugnação dos fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial exigia o expresso e efetivo enfrentamento de cada um dos respectivos fundamentos, sem o que não se pode cogitar do desacerto da decisão agravada. Aplica-se, em consequência, a conclusão prevista na Súmula n. 182 do STJ, que estabelece ser "inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". A propósito: AgRg no AREsp n. 2.706.517/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 23/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.564.761/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 22/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.126.667/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 18/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.262.869/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 25/6/2024. Por fim, registro que, nos termos do art. 932, III, do CPC, incumbe monocraticamente ao relator "não conhecer de recurso [...] que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", hipótese amparada também pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator
OG FERNANDES