Embargos de Divergência em Recurso Especial 0301261-35.2017.8.24.0050 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 0301261-35.2017.8.24.0050 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0301261-35.2017.8.24.0050/SC RÉU: ALAN SILVIO LAEMMEL ADVOGADO(A): UDELSON JOSUE ARALDI (OAB SC015783) ADVOGADO(A): JOEL FERNANDO VASSELAI (OAB SC009386) ADVOGADO(A): GILSON MARQUES VIEIRA (OAB SC019810) ADVOGADO(A): TEODANIA HASS KRAHN (OAB SC003763) ADVOGADO(A): CAROLINA GABRIELA FOGAÇA VICARI EYNG (OAB SC031340) RÉU: CAMILA PEDRINI MARQUES VIEIRA ADVOGADO(A): CAROLINA GABRIELA FOGAÇA VICARI EYNG (OAB SC031340) ADVOGADO(A): JOEL FERNANDO VASSELAI (OAB SC009386) RÉU: VANDREA CRISTINA PAZZETTO VASSELAI ADVOGADO(A): CAROLINA GABRIELA FOGAÇA VICARI EYNG (OAB SC031340) ADVOGADO(A): JOEL FERNANDO VASSELAI (OAB SC009386) RÉU: GILSON MARQUES VIEIRA ADVOGADO(A): GILSON MARQUES VIEIRA (OAB SC019810) RÉU: JOEL FERNANDO VASSELAI ADVOGADO(A): CAROLINA GABRIELA FOGAÇA VICARI EYNG (OAB SC031340) ADVOGADO(A): JOEL FERNANDO VASSELAI (OAB SC009386) DESPACHO/DECISÃO Custas pela parte ré, uma vez que a ação anulatória foi julgada procedente pelo juízo ad quem. Tudo cumprido, arquivem-se.

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 0301261-35.2017.8.24.0050/SC RÉU: ALAN SILVIO LAEMMEL ADVOGADO(A): UDELSON JOSUE ARALDI (OAB SC015783) ADVOGADO(A): JOEL FERNANDO VASSELAI (OAB SC009386) ADVOGADO(A): GILSON MARQUES VIEIRA (OAB SC019810) ADVOGADO(A): TEODANIA HASS KRAHN (OAB SC003763) ADVOGADO(A): CAROLINA GABRIELA FOGAÇA VICARI EYNG (OAB SC031340) RÉU: CAMILA PEDRINI MARQUES VIEIRA ADVOGADO(A): CAROLINA GABRIELA FOGAÇA VICARI EYNG (OAB SC031340) ADVOGADO(A): JOEL FERNANDO VASSELAI (OAB SC009386) RÉU: VANDREA CRISTINA PAZZETTO VASSELAI ADVOGADO(A): CAROLINA GABRIELA FOGAÇA VICARI EYNG (OAB SC031340) ADVOGADO(A): JOEL FERNANDO VASSELAI (OAB SC009386) RÉU: GILSON MARQUES VIEIRA ADVOGADO(A): GILSON MARQUES VIEIRA (OAB SC019810) RÉU: JOEL FERNANDO VASSELAI ADVOGADO(A): CAROLINA GABRIELA FOGAÇA VICARI EYNG (OAB SC031340) ADVOGADO(A): JOEL FERNANDO VASSELAI (OAB SC009386) ATO ORDINATÓRIO As partes ficam intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o retorno dos autos da segunda instância.

10/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

21/05/2025, 17:46

Trânsito em julgado

19/05/2025, 16:43

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 18:31

Protocolo de Petição

23/04/2025, 18:18

Publicação

22/04/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EREsp 2018125/SC (2022/0244570-8) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: ALAN SILVIO LAEMMEL AGRAVANTE: CAMILA PEDRINI MARQUES VIEIRA AGRAVANTE: GILSON MARQUES VIEIRA AGRAVANTE: JOEL FERNANDO VASSELAI AGRAVANTE: VANDREA CRISTINA PAZZETTO VASSELAI ADVOGADOS: LUIZ GUILHERME BITTENCOURT MARINONI - PR013073 JOEL FERNANDO VASSELAI - SC009386 UDELSON JOSUÉ ARALDI - SC015783 RICARDO ALEXANDRE DA SILVA E OUTRO(S) - PR037097 GILSON MARQUES VIEIRA - SC019810 CAROLINA GABRIELA FOGAÇA VICARI EYNG - SC031340 MARILIA RAFAELA FREGONESI RODRIGUES E OUTRO(S) - DF067938 TEODANIA HASS KRAHN - SC003763 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE POMERODE ADVOGADOS: LUCIANO DEBARBA - SC016994 ANDRÉ FILIPE DE MOURA FERRO - SC027303 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/04/2025 a 08/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

15/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/04/2025, 14:10

Não-Provimento

08/04/2025, 23:59

Publicação

14/03/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EREsp 2018125/SC (2022/0244570-8) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: ALAN SILVIO LAEMMEL AGRAVANTE: CAMILA PEDRINI MARQUES VIEIRA AGRAVANTE: GILSON MARQUES VIEIRA AGRAVANTE: JOEL FERNANDO VASSELAI AGRAVANTE: VANDREA CRISTINA PAZZETTO VASSELAI ADVOGADOS: LUIZ GUILHERME BITTENCOURT MARINONI - PR013073 JOEL FERNANDO VASSELAI - SC009386 UDELSON JOSUÉ ARALDI - SC015783 RICARDO ALEXANDRE DA SILVA E OUTRO(S) - PR037097 GILSON MARQUES VIEIRA - SC019810 CAROLINA GABRIELA FOGAÇA VICARI EYNG - SC031340 MARILIA RAFAELA FREGONESI RODRIGUES E OUTRO(S) - DF067938 TEODANIA HASS KRAHN - SC003763 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE POMERODE ADVOGADOS: LUCIANO DEBARBA - SC016994 ANDRÉ FILIPE DE MOURA FERRO - SC027303 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 02/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 08/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

13/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

12/03/2025, 17:52

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 2018125/SC (2022/0244570-8) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR EMBARGANTE: ALAN SILVIO LAEMMEL EMBARGANTE: CAMILA PEDRINI MARQUES VIEIRA EMBARGANTE: GILSON MARQUES VIEIRA EMBARGANTE: JOEL FERNANDO VASSELAI EMBARGANTE: VANDREA CRISTINA PAZZETTO VASSELAI ADVOGADOS: LUIZ GUILHERME BITTENCOURT MARINONI - PR013073 JOEL FERNANDO VASSELAI - SC009386 UDELSON JOSUÉ ARALDI - SC015783 RICARDO ALEXANDRE DA SILVA E OUTRO(S) - PR037097 GILSON MARQUES VIEIRA - SC019810 CAROLINA GABRIELA FOGAÇA VICARI EYNG - SC031340 MARILIA RAFAELA FREGONESI RODRIGUES E OUTRO(S) - DF067938 TEODANIA HASS KRAHN - SC003763 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE POMERODE ADVOGADOS: LUCIANO DEBARBA - SC016994 ANDRÉ FILIPE DE MOURA FERRO - SC027303 DECISÃO Trata-se de embargos de divergência opostos por Alan Silvio Laemmel e outros ao acórdão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, relatado pelo Ministro Francisco Falcão, cujo agravo interno foi desprovido, mantendo a decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, teve seu provimento negado (fls. 1.266/1.299). Após o julgamento do agravo interno, foram opostos embargos de declaração (fls. 1.304/1.309). Em acórdão de fls. 1.319/1.330, o órgão fracionário rejeitou os aclaratórios por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. A parte embargante (fls. 1.335/1.344) aduz que a matéria debatida, neste recurso, limita-se à discussão sobre a validade do acordo firmado entre os embargantes e o município no âmbito da ação civil pública. Sustenta a ocorrência de violação do art. 492 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem apreciou a matéria fora dos limites em que proposta e que a Segunda Turma do STJ, ao manter o entendimento, interpretou o dispositivo legal de forma divergente em relação a julgado anterior desta Corte. Aponta como paradigma o REsp n. 2.069.868/SP, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 15/8/2023. Assim, requer o conhecimento do recurso e seu provimento. É o relatório. Mediante exame dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmula 7 e 211, ambas do STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula 315 desta Corte Superior: não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial. Consoante se depreende do julgado embargado, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. Contudo, a parte embargante se insurge precisamente contra a parcela do recurso que não fora conhecida. Com relação à suposta violação do art. 492 do CPC, assim se pronunciou a Segunda Turma (fl. 1.274 – grifo nosso): Em relação às teses vinculadas aos arts. 490, 492 e 1.013 do CPC/2015 e 849, parágrafo único, do Código Civil, sob o argumento de que o decisum recorrido teria utilizado fundamento diverso do utilizado pela municipalidade recorrida, visto que o ente federado nada tratou a respeito de erro de direito; bem como que a transação somente poderia ser anulada por dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa, e não por erro de direito, a pretensão recursal não merece vingar. De fato, o Tribunal de origem não se manifestou acerca da alegada ofensa aos referidos dispositivos legais, sob o viés pretendido pelos recorrentes. Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, incidindo, por analogia, o teor da Súmula 211 do STJ. Consoante se observa do acórdão embargado, mostra-se inequívoca a incidência do óbice da Súmula 315/STJ, na medida em que não examinou o mérito do recurso especial no ponto recorrido, a obstar a admissibilidade dos embargos de divergência, porquanto não evidenciada divergência de teses jurídicas, nos termos do art. 266, § 1º, do RISTJ e do art. 1.043 do Código de Processo Civil. Nesse diapasão: AgInt nos EAREsp n. 1.441.916/SC, Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 26/8/2020; AgRg nos EREsp n. 1.803.437/SC, Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 17/6/2020; e AgInt nos EAREsp n. 1.022.112/SP, Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 4/4/2018. Apesar do esforço argumentativo da parte embargante, a pretensão é do reexame dos critérios de admissibilidade. Isso porque não há discussão de tese jurídica, mas da avaliação se, no caso concreto, houve o acerto da aplicação do óbice pelo órgão fracionário. É firme o entendimento no âmbito da Corte Especial do STJ no sentido de que não cabe a oposição de embargos de divergência com o objetivo de discutir o acerto ou desacerto na aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Ilustrativamente: AgInt nos EAREsp n. 1.883.018/RJ, Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 17/11/2023; AgRg nos EREsp n. 1.388.345/AL, Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 15/9/2023; AgInt nos EREsp n. 1.530.013/PR, Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 2/5/2018; e AgRg nos EAREsp n. 585.779/MS, Ministro Og Fernandes, Corte Especial DJe 21/3/2016. Ademais, a parte embargante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o alegado dissídio jurisprudencial por meio da identidade fático-processual entre os casos confrontados, a fim de viabilizar a arguição de aplicação de solução jurídica diversa. O acórdão embargado versa sobre ação anulatória de acordo realizado judicialmente, enquanto o paradigma cuidava de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Patente que a base fática é completamente distinta. Desse modo, é inviável o manejo de embargos de divergência quando os acórdãos confrontados não apresentam identidade de circunstâncias fáticas que permitam a contraposição de teses jurídicas consideradas abstratamente (AgInt no AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 2.046.368/SC, Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 26/10/2023). Nota-se, ademais, que a parte embargante não realizou o devido cotejo analítico, haja vista que não logrou êxito em apontar a correta circunstância fática-jurídica discutida no presente caso. Não é possível verificar a existência de divergência entre o acórdão embargado e os apontados como paradigma, ante a ausência de correlação dos fatos narrados e daqueles que efetivamente se verificam. Ilustrativamente: AgInt nos EAREsp n. 2.048.762/RS, Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 2/10/2023. Nesse sentido, não se pode admitir embargos de divergência quando não há a demonstração de controvérsia entre órgãos distintos do STJ (Turmas, Seções, Corte Especial). Ora, a aferição dessa divergência pressupõe efetivo cotejo analítico não resumido a simples transcrição de ementas e capaz de mostrar as similitudes fáticas e jurídicas entre os paradigmas e o acórdão recorrido (AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 438.748/BA, Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 11/11/2021). Ante o exposto, indefiro liminarmente os presentes embargos de divergência. Caso tenham sido anteriormente fixados, majoro os honorários recursais em desfavor da parte embargante para 15% (quinze por cento) sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se for o caso, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se.

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE POMERODE PROCURADOR: LUCIANO DEBARBA APELADO: ALAN SILVIO LAEMMEL ADVOGADO: JOEL FERNANDO VASSELAI (OAB SC009386) ADVOGADO: GILSON MARQUES VIEIRA (OAB SC019810) ADVOGADO: UDELSON JOSUE ARALDI (OAB SC015783) ADVOGADO: TEODANIA HASS KRAHN (OAB SC003763) ADVOGADO: MARCIO LUIZ FOGACA VICARI (OAB SC009199) APELADO: VANDREA CRISTINA PAZZETTO VASSELAI ADVOGADO: JOEL FERNANDO VASSELAI (OAB SC009386) ADVOGADO: GILSON MARQUES VIEIRA (OAB SC019810) ADVOGADO: UDELSON JOSUE ARALDI (OAB SC015783) ADVOGADO: TEODANIA HASS KRAHN (OAB SC003763) ADVOGADO: MARCIO LUIZ FOGACA VICARI (OAB SC009199) APELADO: CAMILA PEDRINI MARQUES VIEIRA ADVOGADO: JOEL FERNANDO VASSELAI (OAB SC009386) ADVOGADO: GILSON MARQUES VIEIRA (OAB SC019810) ADVOGADO: UDELSON JOSUE ARALDI (OAB SC015783) ADVOGADO: TEODANIA HASS KRAHN (OAB SC003763) ADVOGADO: MARCIO LUIZ FOGACA VICARI (OAB SC009199) APELADO: JOEL FERNANDO VASSELAI ADVOGADO: JOEL FERNANDO VASSELAI (OAB SC009386) ADVOGADO: GILSON MARQUES VIEIRA (OAB SC019810) ADVOGADO: UDELSON JOSUE ARALDI (OAB SC015783) ADVOGADO: TEODANIA HASS KRAHN (OAB SC003763) ADVOGADO: MARCIO LUIZ FOGACA VICARI (OAB SC009199) APELADO: GILSON MARQUES VIEIRA ADVOGADO: JOEL FERNANDO VASSELAI (OAB SC009386) ADVOGADO: GILSON MARQUES VIEIRA (OAB SC019810) ADVOGADO: UDELSON JOSUE ARALDI (OAB SC015783) ADVOGADO: TEODANIA HASS KRAHN (OAB SC003763) ADVOGADO: MARCIO LUIZ FOGACA VICARI (OAB SC009199) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de outubro de 2021. Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 16 de novembro de 2021, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0301261-35.2017.8.24.0050/SC (Pauta: 8) RELATOR: Desembargador PEDRO MANOEL ABREU

29/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE POMERODE PROCURADOR: LUCIANO DEBARBA APELADO: ALAN SILVIO LAEMMEL ADVOGADO: JOEL FERNANDO VASSELAI (OAB SC009386) ADVOGADO: GILSON MARQUES VIEIRA (OAB SC019810) ADVOGADO: UDELSON JOSUE ARALDI (OAB SC015783) ADVOGADO: TEODANIA HASS KRAHN (OAB SC003763) ADVOGADO: MARCIO LUIZ FOGACA VICARI (OAB SC009199) APELADO: VANDREA CRISTINA PAZZETTO VASSELAI ADVOGADO: JOEL FERNANDO VASSELAI (OAB SC009386) ADVOGADO: GILSON MARQUES VIEIRA (OAB SC019810) ADVOGADO: UDELSON JOSUE ARALDI (OAB SC015783) ADVOGADO: TEODANIA HASS KRAHN (OAB SC003763) ADVOGADO: MARCIO LUIZ FOGACA VICARI (OAB SC009199) APELADO: CAMILA PEDRINI MARQUES VIEIRA ADVOGADO: JOEL FERNANDO VASSELAI (OAB SC009386) ADVOGADO: GILSON MARQUES VIEIRA (OAB SC019810) ADVOGADO: UDELSON JOSUE ARALDI (OAB SC015783) ADVOGADO: TEODANIA HASS KRAHN (OAB SC003763) ADVOGADO: MARCIO LUIZ FOGACA VICARI (OAB SC009199) APELADO: JOEL FERNANDO VASSELAI ADVOGADO: JOEL FERNANDO VASSELAI (OAB SC009386) ADVOGADO: GILSON MARQUES VIEIRA (OAB SC019810) ADVOGADO: UDELSON JOSUE ARALDI (OAB SC015783) ADVOGADO: TEODANIA HASS KRAHN (OAB SC003763) ADVOGADO: MARCIO LUIZ FOGACA VICARI (OAB SC009199) APELADO: GILSON MARQUES VIEIRA ADVOGADO: JOEL FERNANDO VASSELAI (OAB SC009386) ADVOGADO: GILSON MARQUES VIEIRA (OAB SC019810) ADVOGADO: UDELSON JOSUE ARALDI (OAB SC015783) ADVOGADO: TEODANIA HASS KRAHN (OAB SC003763) ADVOGADO: MARCIO LUIZ FOGACA VICARI (OAB SC009199) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 09 de setembro de 2021. Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 28 de setembro de 2021, terça-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Nº 0301261-35.2017.8.24.0050/SC (Pauta: 10) RELATOR: Desembargador PEDRO MANOEL ABREU

10/09/2021, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(24)

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(106)