Agravo em Recurso Especial 1028196-51.2023.8.26.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1028196-51.2023.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/05/2026, 14:13

Trânsito em julgado

05/05/2026, 14:13

Publicação

08/04/2026, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2897980/SP (2025/0112905-5) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) AGRAVANTE: BUNGE ALIMENTOS S/A ADVOGADOS: FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA - SP206727 LISA BORGES ALVES - SP290474 MARCELO VILLAS BOAS VELOSO - SP455703 AGRAVADO: ALCEBIADES ZANCHETTA ADVOGADOS: MARCOS WEISS - SC050546 RAFAELA TIEPO - SC052494 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

07/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/04/2026, 19:10

Não-Provimento

30/03/2026, 23:59

Publicação

06/03/2026, 01:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2897980/SP (2025/0112905-5) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) AGRAVANTE: BUNGE ALIMENTOS S/A ADVOGADOS: FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA - SP206727 LISA BORGES ALVES - SP290474 MARCELO VILLAS BOAS VELOSO - SP455703 AGRAVADO: ALCEBIADES ZANCHETTA ADVOGADOS: MARCOS WEISS - SC050546 RAFAELA TIEPO - SC052494 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 30/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

05/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

04/03/2026, 13:55

Conclusão (para decisão)

25/02/2026, 11:27

Redistribuição (prevenção; sucessão)

25/02/2026, 08:07

Recebimento

24/02/2026, 11:29

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2897980/SP (2025/0112905-5) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: BUNGE ALIMENTOS S/A ADVOGADOS: FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA - SP206727 LISA BORGES ALVES - SP290474 MARCELO VILLAS BOAS VELOSO - SP455703 AGRAVADO: ALCEBIADES ZANCHETTA ADVOGADOS: MARCOS WEISS - SC050546 RAFAELA TIEPO - SC052494 DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1042 do CPC) interposto por BUNGE ALIMENTOS S/A em face de decisão que inadmitiu seu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 729, e-STJ): APELAÇÃO. Ação de cobrança. Contrato de compra e venda de soja. Recusa ao pagamento por parte do réu, alegando haver direito de retenção. Pretensão de compensação com outros contratos, firmados pelo autor e por seu irmão. Sentença de procedência. Aplicação de multa contratual invertida. Recurso do réu. Cerceamento de defesa não caracterizado. Irrelevância do reconhecimento de grupo econômico familiar ou sociedade de fato. Fatos apresentados pelo apelante que já eram de seu conhecimento na data da celebração do contato. Apelante que, mesmo assim, optou por contratar com cada irmão individualmente, sem prever que o inadimplemento de um autorizaria a retenção do pagamento devido ao outro. Ausência de conduta que gerasse às partes a expectativa de que o inadimplemento de um irmão geraria direito de retenção em desfavor do outro. Retenção pretendida que está em desconformidade com a redação dos contratos e com os ditames da boa-fé objetiva. Apelado e seu irmão que, ademais, não praticaram ocultação de patrimônio ou fraude de qualquer tipo na organização de sua produção. Situação que não se equipara às hipóteses de reconhecimento de grupo econômico no Direito do Trabalho, Direito do Consumidor e Direito Tributário, ou mesmo à sucessão empresarial. Retenção que não pode ser justificada pelo posterior inadimplemento contratual do apelado. Hipótese que não convalida a retenção indevida nem afasta a mora do apelante. Aplicação invertida da multa contratual que deve ser afastada. Ratio decidendi do Tema 971 do STJ que não pode ser estendida a um negócio jurídico empresarial. Liberdade de contratar que deve ser privilegiada, em especial à luz da Lei da Liberdade Econômica. Tratamento desigual que tem justificativa jurídica e não representa abuso de poder econômico, como no caso do precedente qualificado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 751-757, e-STJ. Nas razões de recurso especial (fls. 760-786, e-STJ), a parte recorrente aponta violação aos arts. 7º, 355, I, 369, 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II e III, do CPC e 50, §4º, 368, 369, 422, 987, 990 e 1.052 do CC. Sustenta, em síntese: a) negativa de prestação jurisdicional, por omissão do acórdão recorrido em se manifestar sobre a relevância da prova testemunhal para a comprovação da existência de grupo econômico (cerceamento de defesa), sobre a configuração da sociedade de fato que autorizaria a compensação, e sobre o erro material na fixação dos honorários; b) subsidiariamente, caso superada a preliminar, alega violação direta à lei federal, defendendo o cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, pois a produção de prova era indispensável para demonstrar a existência da sociedade de fato; e c) a legalidade da retenção de valores, uma vez que a existência de uma sociedade de fato entre o recorrido e seu irmão autorizaria a compensação de débitos, nos termos da legislação civil. Contrarrazões apresentadas às fls. 792-798, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, dando ensejo ao presente agravo (fls. 804-833, e-STJ). Contraminuta apresentada às fls. 836-846, e-STJ. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. De início, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois não se verifica ofensa aos artigos 489, §1º e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem decide, de modo claro e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde do feito. A parte recorrente sustenta, em síntese, ter havido omissão no acórdão recorrido, pois este não teria se manifestado adequadamente sobre as seguintes teses: a) cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, que impediu a produção de prova testemunhal para comprovar a existência de sociedade de fato/grupo econômico; b) existência de grupo econômico familiar que autorizaria a retenção de valores a título de compensação. Além disso, alega erro material na fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios. Todavia, os vícios não se configuram. O Tribunal de origem, ao julgar a apelação (fls. 728-739, e-STJ) e os subsequentes embargos de declaração (fls. 751-757, e-STJ), apreciou de forma expressa e fundamentada cada um dos pontos essenciais da controvérsia, conforme se demonstra. Quanto ao cerceamento de defesa, o acórdão enfrentou diretamente a questão, assentando que a produção da referida prova seria irrelevante para o resultado do julgamento, uma vez que a existência do grupo econômico, por si só, não alteraria a solução da lide. Veja-se (fl. 731, e-STJ): Não há que se falar em cerceamento de defesa. A questão da existência de grupo econômico não tem relevância suficiente para influir no resultado final do julgamento, como ademais será demonstrado. Assim, a prova pretendida pelo apelante seria irrelevante e sua ausência não justifica a anulação da r. sentença recorrida. A respeito da existência de grupo econômico e da validade da retenção, o colegiado concluiu que, mesmo que se admitisse a existência do grupo, tal fato não autorizaria a responsabilização de um irmão pela dívida do outro, e que a interpretação dos contratos firmados individualmente não permitia a compensação pretendida. Cita-se (fls. 732 e 734, e-STJ): Suponha-se, por amor ao debate, que o grupo econômico familiar entre os dois irmãos está caracterizado. Essa circunstância, por si só, não autorizaria a responsabilização de um irmão pela dívida do outro. O § 4º do art. 50 do Código Civil, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.874/2019, afasta expressamente essa possibilidade: “A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica”. A apelante não apontou a presença das hipóteses descritas no caput, isso é, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. [...] A cláusula que previa a compensação e a retenção de pagamentos foi racionalmente redigida e pactuada para individualizar a responsabilidade de Alcides ou de Alcebíades, e é descabido adotar interpretação extensiva do contrato para entender que os institutos da “sociedade de fato” e do grupo econômico familiar permitem a retenção do pagamento de um em decorrência do inadimplemento de outro. Em relação ao alegado erro material na fixação dos honorários, a recorrente sustenta que o acórdão, ao fixar a verba sucumbencial em seu favor, limitou a base de cálculo apenas ao valor da multa contratual afastada, omitindo o valor dos honorários contratuais que também foram decotados da condenação. O vício, contudo, não se configura. O erro material, para fins de embargos de declaração (art. 1.022, III, do CPC), é aquele perceptível de plano, decorrente de equívoco na redação do julgado, tais como erros de digitação, cálculo ou troca de nomes, sem impactar o mérito da decisão. Não se confunde com o erro de julgamento, que diz respeito à suposta má aplicação do direito ao caso. No caso, o Tribunal de origem foi explícito e inequívoco ao definir o critério para a base de cálculo dos honorários devidos à recorrente, assentando (fl. 739, e-STJ): Em favor dos advogados do apelante, fixo honorários no valor de 10% daquilo que se pretendeu cobrar a título de multa. A decisão, portanto, estabeleceu de forma clara e deliberada a base de cálculo. A discordância da recorrente não se refere a um equívoco na exteriorização da decisão, mas ao próprio critério de julgamento adotado. A tese recursal é de que o Tribunal errou ao interpretar o conceito de “proveito econômico” (art. 85, § 2º, do CPC), o que poderia caracterizar alegação de erro de julgamento, e não erro material. A adoção de tese jurídica contrária aos interesses da parte, ainda que sem refutar especificamente todos os seus argumentos, não configura omissão. O julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, tampouco mencionar todos os dispositivos legais apontados nas razões recursais, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. Nesse sentido, os seguintes precedentes: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM COBRANÇA. CLÁUSULA DE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. ABUSIVIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM PERFEITA HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.[...] 5. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, devendo apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada. IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.702.809/GO, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 1.022 DO CPC. MULTA CONTRATUAL. VALOR SUPERIOR À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E FATOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Com efeito, não há necessidade de resposta a cada afirmação específica. (AgRg no AREsp n. 2.322.113/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 12/6/2023.) [...] (AgInt no AREsp n. 2.762.821/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 16/5/2025.) Desse modo, não houve negativa de prestação jurisdicional. 2. A parte recorrente aponta violação aos arts. 7º, 355, I, e 369 do CPC, sustentando a ocorrência de cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado da lide teria impedido a produção de prova testemunhal, essencial para a comprovação da existência de uma sociedade de fato entre o recorrido e seu irmão, o que, por sua vez, legitimaria a retenção dos valores. Contudo, o Tribunal de origem afastou o alegado cerceamento de defesa por considerar que a produção da prova requerida seria irrelevante para o deslinde da controvérsia, uma vez que a existência do grupo econômico, por si só, não seria suficiente para alterar o resultado do julgamento. Consta do acórdão (fl. 731, e-STJ): Não há que se falar em cerceamento de defesa. A questão da existência de grupo econômico não tem relevância suficiente para influir no resultado final do julgamento, como ademais será demonstrado. Assim, a prova pretendida pelo apelante seria irrelevante e sua ausência não justifica a anulação da r. sentença recorrida. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador, por ser o destinatário final da prova, considera suficientes os elementos constantes dos autos e indefere, de forma fundamentada, a produção de outras provas por entendê-las protelatórias ou desnecessárias. Aferir a essencialidade da prova testemunhal, no caso, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE PAGAMENTOS POR CARTÃO. VALORES NÃO REPASSADOS AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Configuração de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide somente ocorre quando demonstrada a efetiva necessidade da prova requerida para o deslinde da controvérsia, circunstância que deve ser aferida pelo órgão julgador como destinatário das provas. 2. Não há nulidade quando o tribunal considera suficientes os elementos probatórios constantes dos autos para formar sua convicção, sendo vedado ao Superior Tribunal de Justiça modificar tal conclusão por demandar reexame do conjunto fático-probatório. 3. Revisão do entendimento das instâncias ordinárias acerca da comprovação dos requisitos da responsabilidade civil - ato ilícito, nexo de causalidade e extensão dos danos - implica necessariamente nova análise das provas dos autos, procedimento obstado pelo enunciado da Súmula nº 7 desta Corte. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.674.653/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025, DJEN de 2/10/2025.) [grifou-se] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. DATA DO JULGAMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. ATO NORMATIVO INFRALEGAL. SÚMULA N. 280 DO STF. INCURSÃO NO CAMPO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] 7. Segundo a jurisprudência desta Corte, "'não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador entende adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade da prova testemunhal com base na suficiência da prova documental apresentada' (AgInt no AREsp 1782370/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021)" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.201.511/SC, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 12/5/2023). Incidência da Súmula n. 83/STJ. 8. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ). 9. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC), ônus do qual a parte recorrente não se desincumbiu. IV. Dispositivo e tese 10. Agravo Interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ e, em novo exame, negar provimento ao agravo em recurso especial. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.710.230/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 22/9/2025, DJEN de 30/9/2025.) [grifou-se] Nesse contexto, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. A recorrente alega violação aos arts. 50, §4º, 368, 369, 422, 987, 990 e 1.052 do CC, defendendo a legalidade da retenção do pagamento, ao argumento de que o recorrido e seu irmão atuavam em conjunto, configurando uma sociedade de fato, o que autorizaria a compensação de débitos oriundos de contratos distintos firmados com ambos. O recurso não ultrapassa a barreira do conhecimento. O Tribunal de origem, com base na análise do acervo fático-probatório e das cláusulas contratuais, concluiu pela ilegalidade da retenção sob dois fundamentos autônomos e suficientes: a) a inexistência de prova de uma sociedade de fato com responsabilidade solidária, destacando que a mera atuação familiar, sem os requisitos do art. 50 do Código Civil, não autoriza a responsabilização de um irmão por dívida do outro; e b) a interpretação dos contratos, que foram firmados individualmente e sem previsão de cláusula que permitisse a compensação de débitos entre os pactos celebrados com cada um dos irmãos, o que afasta a tese da recorrente com base na boa-fé objetiva. Consta do acórdão (fls. 732 e 734, e-STJ): Suponha-se, por amor ao debate, que o grupo econômico familiar entre os dois irmãos está caracterizado. Essa circunstância, por si só, não autorizaria a responsabilização de um irmão pela dívida do outro. O § 4º do art. 50 do Código Civil, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.874/2019, afasta expressamente essa possibilidade. [...] A cláusula que previa a compensação e a retenção de pagamentos foi racionalmente redigida e pactuada para individualizar a responsabilidade de Alcides ou de Alcebíades, e é descabido adotar interpretação extensiva do contrato para entender que os institutos da “sociedade de fato” e do grupo econômico familiar permitem a retenção do pagamento de um em decorrência do inadimplemento de outro. Dessa forma, para acolher a tese recursal e concluir pela legalidade da retenção, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório para infirmar a conclusão do acórdão sobre a inexistência de uma sociedade de fato com efeitos de solidariedade, bem como reinterpretar as cláusulas dos contratos firmados entre as partes. Tais providências são vedadas em sede de recurso especial, por força das Súmulas 5/STJ e 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DEFLAGRADA PELAS HERDEIRAS DO EX-SÓCIO FALECIDO. CONTRATO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM COMUM FIRMADO COM OS SUPLICADOS OBJETIVANDO A DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO EM CONJUNTO. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ARGUMENTOS GENÉRICOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECLAMO. SÚMULA 284/STF. 2. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O ENTENDIMENTO DO STJ. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO. 4. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 5. MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 se deu de forma genérica, circunstância impeditiva do conhecimento do recurso especial, no ponto, pela deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. 2. Acerca da ilegitimidade ativa das herdeiras, o Tribunal de origem consignou que, após a conclusão do julgamento da ação de inventário, o espólio não tem legitimidade para pleitear crédito titularizado pelo de cujus. Incide, no ponto, o óbice da Súmula 83/STJ. 3. No tocante à adoção de base de cálculo dos honorários distinta daquela formulada na exordial, constatou-se o resultado favoreceu aos recorrentes. Portanto, verificou-se a ausência de interesse recursal, no ponto. 4. Quanto à tempestividade da resposta apresentada no incidente de falsidade, à validade e higidez do contrato de dissolução de sociedade de fato, e à transferência de propriedade decorrente de contrato de financiamento firmado com instituição financeira, com a anuência do de cujos e dos agravantes, impende registrar que, a partir dos pressupostos analisados pelo acórdão recorrido, as questões foram resolvidas com base nas cláusulas contratuais e nos elementos fáticos que permearam a demanda. Assim, rever os fundamentos que ensejaram a conclusão alcançada pelo Colegiado local implicaria na análise dos termos contratuais e no reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 deste Tribunal. 5. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.471.592/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 18/10/2022.) [grifou-se] AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DAS DEMANDADAS. [...] 5. A modificação das conclusões das instâncias ordinárias quanto à natureza do negócio jurídico existente entre as partes demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas e a interpretação das cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial. Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022.) [grifou-se] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO SOCIETÁRIO. SOCIEDADE DE FATO NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2 do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." 2. Não configura ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 3. A conclusão do Tribunal de Justiça Estadual acerca da não configuração de sociedade de fato, ante a falta de contrato escrito, e da comprovação de aportes ou da integralização de capital por parte dos pretensos sócios, decorreu do exame dos elementos fático-probatórios. 4. No caso, portanto, entender de forma diversa implicaria a necessária incursão na seara fática para reexame de provas, conduta vedada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 122.258/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/5/2016, DJe de 2/6/2016.) [grifou-se] 4. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

27/10/2025, 00:00

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