Agravo em Recurso Especial 0014754-23.2023.8.16.0194 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0014754-23.2023.8.16.0194 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014754-23.2023.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014754-23.2023.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Fornecimento de insumos Valor da Causa: R$71.850,00 Autor(s): MAIZA SADAKO SOUZA TAKAHASHI Réu(s): UNIMED DO ESTADO DO PARANA - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS DECISÃO Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se eventual pedido de informações oriundo do Egrégio Tribunal de Justiça. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014754-23.2023.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014754-23.2023.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Fornecimento de insumos Valor da Causa: R$71.850,00 Autor(s): MAIZA SADAKO SOUZA TAKAHASHI Réu(s): UNIMED DO ESTADO DO PARANA - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS DECISÃO Vieram os autos conclusos, em razão de petição por meio da qual a parte busca o reconhecimento de nulidade processual, ao fundamento de alegado cerceamento de defesa, notadamente pela ausência de produção de prova pericial. Todavia, a análise detida dos autos revela que a matéria suscitada não comporta acolhimento, seja por ausência de vício processual, seja, sobretudo, por já ter sido devidamente apreciada nas instâncias ordinárias. Da alegação de nulidade por cerceamento de defesa A parte sustenta, em síntese, que o julgamento antecipado da lide teria inviabilizado a adequada instrução probatória, especialmente quanto à necessidade de prova técnica acerca do tratamento médico pleiteado. Não lhe assiste razão. Conforme se extrai dos autos, a controvérsia posta em juízo não demandava dilação probatória, porquanto a questão central cingia-se à verificação da obrigatoriedade, ou não, de cobertura, por operadora de plano de saúde, de equipamento e insumos indicados para tratamento de doença crônica, matéria eminentemente de direito, passível de apreciação com base na documentação já carreada aos autos. Nesse contexto, o julgamento antecipado do mérito mostrou-se adequado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, inexistindo qualquer afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Da preclusão e do efeito substitutivo do acórdão De todo modo, ainda que assim não fosse, verifica-se que a alegação de nulidade já foi expressamente suscitada e enfrentada em sede recursal. Com efeito, o Tribunal de Justiça, ao apreciar o recurso de apelação interposto, rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa, assentando a desnecessidade de produção de prova pericial, diante da natureza jurídica da controvérsia. Posteriormente, a matéria foi novamente ventilada em embargos de declaração, os quais igualmente restaram rejeitados, consolidando o entendimento adotado. Dessa forma, a pretensão ora deduzida encontra-se manifestamente preclusa, sendo vedada sua rediscussão perante este juízo de primeiro grau. Incide, na hipótese, o efeito substitutivo do acórdão, previsto no art. 1.008 do Código de Processo Civil, segundo o qual a decisão do Tribunal substitui integralmente a decisão anteriormente proferida, inclusive no tocante às questões decididas. Diante do exposto, não há qualquer nulidade a ser reconhecida, tampouco espaço para reabertura da instrução processual, impondo-se o indeferimento do pedido formulado. Conclusão Ante o exposto, INDEFIRO a alegação de nulidade suscitada pela parte, por ausência de vício processual e, ainda, por se tratar de matéria já apreciada e rejeitada pelo Tribunal, encontrando-se preclusa sua rediscussão. Intimem-se. Nada mais, certifique-se o eventual trânsito em julgado e arquive-se. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data e hora do sistema. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 61) JUNTADA DE CERTIDÃO (09/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 61) JUNTADA DE CERTIDÃO (09/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014754-23.2023.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014754-23.2023.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Fornecimento de insumos Valor da Causa: R$71.850,00 Autor(s): MAIZA SADAKO SOUZA TAKAHASHI Réu(s): UNIMED DO ESTADO DO PARANA - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS DECISÃO 1. Do pedido de nulidade e da alegação de pendência recursal Trata-se de petição por meio da qual a parte autora chama o feito à ordem e suscita a nulidade da certificação de trânsito em julgado lançada nos autos, sob o argumento de que ainda haveria pendência recursal decorrente de agravo em recurso especial interposto perante o Superior Tribunal de Justiça, cuja tramitação teria resultado em determinação de baixa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para apreciação do recurso. Sustenta, em síntese, que teria ocorrido erro de fluxo processual, uma vez que os autos teriam sido remetidos diretamente a este juízo de origem sem a prévia apreciação do recurso pela instância competente, circunstância que, em tese, impediria a formação da coisa julgada. 2. Da necessidade de verificação da existência de recurso pendente Considerando as alegações deduzidas e visando resguardar a regularidade do trâmite processual, mostra-se prudente proceder à verificação acerca da eventual existência de recurso ainda pendente de julgamento nas instâncias superiores, sobretudo porque a formação da coisa julgada pressupõe o esgotamento das vias recursais (art. 502 do Código de Processo Civil). Nesse contexto, antes da apreciação definitiva do pedido de nulidade formulado pela parte autora, revela-se necessário esclarecer se houve efetiva tramitação e julgamento do agravo em recurso especial ou eventual determinação de remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para apreciação de recurso, conforme sustentado na petição. 3. Providência necessária Diante disso, chamo o feito à ordem. Determino à Secretaria que certifique detalhadamente nos autos acerca da existência ou não de pendência recursal perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e/ou o Superior Tribunal de Justiça, consignando, se possível, o andamento atualizado dos recursos interpostos e eventual julgamento já realizado, juntando aos autos as informações pertinentes extraídas dos respectivos sistemas processuais. Após, voltem conclusos para deliberação quanto ao pedido de nulidade suscitado pela parte autora. Intimação e diligências necessárias. Curitiba, data e hora do sistema. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 54) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (02/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 54) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (02/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/03/2026, 00:00

Publicação

19/12/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2897936/PR (2025/0112815-8) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: MAIZA SADAKO SOUZA TAKAHASHI ADVOGADO: LUCAS DUARTE KELLY - ES027865 AGRAVADO: UNIMED DO ESTADO DO PARANÁ - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADOS: EDUARDO BATISTEL RAMOS - PR031205 DANIEL ANTONIO COSTA SANTOS - PR049261 BÁRBARA BOWONIUK WIEGAND - PR066794 BRUNO CAPELINI DE LIMA - PR096707 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

18/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/12/2025, 16:30

Não-Provimento

16/12/2025, 23:59

Publicação

19/11/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 05:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 03:06

Documentos

Conclusão

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014754-23.2023.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014754-23.2023.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Fornecimento de insumos Valor da Causa: R$71.850,00 Autor(s): MAIZA SADAKO SOUZA TAKAHASHI Réu(s): UNIMED DO ESTADO DO PARANA - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS DECISÃO 1. Do pedido de nulidade e da alegação de pendência recursal Trata-se de petição por meio da qual a parte autora chama o feito à ordem e suscita a nulidade da certificação de trânsito em julgado lançada nos autos, sob o argumento de que ainda haveria pendência recursal decorrente de agravo em recurso especial interposto perante o Superior Tribunal de Justiça, cuja tramitação teria resultado em determinação de baixa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para apreciação do recurso. Sustenta, em síntese, que teria ocorrido erro de fluxo processual, uma vez que os autos teriam sido remetidos diretamente a este juízo de origem sem a prévia apreciação do recurso pela instância competente, circunstância que, em tese, impediria a formação da coisa julgada. 2. Da necessidade de verificação da existência de recurso pendente Considerando as alegações deduzidas e visando resguardar a regularidade do trâmite processual, mostra-se prudente proceder à verificação acerca da eventual existência de recurso ainda pendente de julgamento nas instâncias superiores, sobretudo porque a formação da coisa julgada pressupõe o esgotamento das vias recursais (art. 502 do Código de Processo Civil). Nesse contexto, antes da apreciação definitiva do pedido de nulidade formulado pela parte autora, revela-se necessário esclarecer se houve efetiva tramitação e julgamento do agravo em recurso especial ou eventual determinação de remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para apreciação de recurso, conforme sustentado na petição. 3. Providência necessária Diante disso, chamo o feito à ordem. Determino à Secretaria que certifique detalhadamente nos autos acerca da existência ou não de pendência recursal perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e/ou o Superior Tribunal de Justiça, consignando, se possível, o andamento atualizado dos recursos interpostos e eventual julgamento já realizado, juntando aos autos as informações pertinentes extraídas dos respectivos sistemas processuais. Após, voltem conclusos para deliberação quanto ao pedido de nulidade suscitado pela parte autora. Intimação e diligências necessárias. Curitiba, data e hora do sistema. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2897936/PR (2025/0112815-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: MAIZA SADAKO SOUZA TAKAHASHI ADVOGADO: LUCAS DUARTE KELLY - ES027865 EMBARGADO: UNIMED DO ESTADO DO PARANÁ - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADOS: EDUARDO BATISTEL RAMOS - PR031205 DANIEL ANTONIO COSTA SANTOS - PR049261 BÁRBARA BOWONIUK WIEGAND - PR066794 BRUNO CAPELINI DE LIMA - PR096707 DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MAIZA SADAKO TAKAHASHI à decisão de fl. 2151, que determinou a baixa dos presentes autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, tendo em vista a interposição do Agravo de fls. 1991/2039. A parte embargante alega, em síntese, a ocorrência de erro material na elaboração da petição recursal, a qual está fundada no art. 1.021 do CPC, quando deveria constar o art. 1.042 do CPC. Argumenta que "[...] todo o conteúdo do recurso interposto está estruturado e fundamentado na forma do art. 1.042 do CPC, como recurso cabível para impugnar decisão que inadmite Recurso Especial." (fl. 2154) Requer, à luz dos princípios da fungibilidade e da economicidade processual, o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja conhecido e processado o recurso como Agravo em Recurso Especial. A parte embargada foi intimada para contrarrazoar estes Aclaratórios, não tendo apresentado Impugnação, conforme certificado à fl. 2161. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Conforme se verifica, a parte interpôs recurso nominado "Agravo em Recurso Especial", porém com fundamento no art. 1.021 do CPC. Malgrado o equívoco na escolha da espécie recursal, a qual se identifica a partir da indicação do respectivo fundamento legal, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná recebeu o recurso como Agravo em Recurso Especial, determinando a subida dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (fl. 2144). De início, frise-se que, nos termos do art. 1.042, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, a competência do Tribunal a quo, na análise do Agravo em Recurso Especial, restringe-se apenas à possibilidade de eventual retratação. A competência para o julgamento do referido Agravo é deste Superior Tribunal de Justiça, conforme estabelecido nos §§ 3º e 4º do mencionado dispositivo, os quais prevêem que logo após o oferecimento da resposta do agravado, os autos devem ser remetidos a esta instância superior (Rcl 39515/PE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 29.06.2020). Feita tal observação, cumpre esclarecer que a interposição equivocada de recurso, cuja regência é expressamente disciplinada em lei, constitui erro grosseiro e desautoriza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. No ponto, há de se observar que o novo CPC passou a disciplinar expressamente as hipóteses de cabimento de Agravo Interno e de Agravo em Recurso Especial, não havendo mais margem que permita suscitar dúvida objetiva quanto ao recurso adequado para contrapor decisões de inadmissibilidade, e posterior aplicação do princípio da fungibilidade, conforme pretendido. Nesse sentido, vejam-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO NA ORIGEM. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A interposição de agravo interno, ao invés de agravo em recurso especial, contra decisão do Tribunal de origem que inadmite o especial com base no óbice da Súmula n. 7/STJ configura erro grosseiro, uma vez que a redação do Código de Processo Civil de 2015 afastou a dúvida objetiva acerca do recurso cabível, não sendo adequada a aplicação da fungibilidade recursal. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1620085/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 1.9.2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA SOBRE O MEIO PROCESSUAL PERTINENTE. ART. 702 DO CPC/2015. PREVISÃO DE APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS NOS PRÓPRIOS AUTOS. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, o princípio da fungibilidade não pode ser aplicado quando houver expressa previsão legal de determinado meio processual, o que afasta a dúvida objetiva e impõe o reconhecimento de erro grosseiro pela utilização de outro meio. (...) 3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1804717/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 03.10.2019) Portanto, equivocada a decisão do Tribunal a quo que recebeu o presente Agravo Interno como Agravo em Recurso Especial, razão pela qual determinou-se a baixa dos autos ao Tribunal de Justiça do Paraná, orientação que aqui se mantém. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes Embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0014754-23.2023.8.16.0194 Recurso: 0014754-23.2023.8.16.0194 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Fornecimento de insumos Apelante(s): MAIZA SADAKO SOUZA TAKAHASHI Apelado(s): UNIMED DO ESTADO DO PARANA - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS Vistos. I. Na petição de mov. 14.1/TJ, assinada digitalmente pelo Dr. Lucas Duarte Kelly, inscrito na OAB/ES 27.865, a Apelante Maiza Sadako Souza Takahashi vem “informar que se opõe ao julgamento virtual, assim sendo, requer a oportunidade para sustentar oralmente na audiência do julgamento virtual”. II. O artigo 937, inc. I, do CPC dispõe que “Na sessão de julgamento, depois da exposição da causa pelo relator, o presidente dará a palavra, sucessivamente, ao recorrente, ao recorrido e, nos casos de sua intervenção, ao membro do Ministério Público, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) minutos para cada um, a fim de sustentarem suas razões, nas seguintes hipóteses, nos termos da parte final do caput do art. 1.021: I - no recurso de apelação”. Contudo, o feito somente poderá ser retirado da pauta da respectiva sessão virtual quando respeitado o prazo estabelecido no art. 198 do Regimento Interno deste Tribunal, qual seja, “até cinco dias úteis antes do início da sessão”. Confira-se o inteiro teor: Art. 198. Nos processos incluídos em pauta de sessão virtual, o pedido de sustentação oral ou de acompanhamento pelo interessado deverá ser realizado por via eletrônica, através de cadastramento no Sistema Projudi, até 5 (cinco) dias úteis antes do início da sessão, sendo que, neste caso, o processo será retirado da pauta da sessão virtual e incluído em pauta de sessão presencial a ser realizada nas dependências do Tribunal ou por videoconferência. Cumpre salientar que o sistema Projudi desta Corte Estadual encontra-se operacionalizado para que o próprio advogado interessado em realizar sustentação oral ou proceder ao acompanhamento do julgamento possa retirar de pauta o processo incluído em sessão virtual. Para tanto, deve o procurador acessar a aba “Sessões 2º grau” - “Cadastro para manifestar interesse presencial em julgamento”. Ao realizar o pedido neste campo próprio, o processo é automaticamente retirado da pauta virtual e agendado para a sessão presencial. Em caso de eventual dúvida, pode o causídico, ainda, acessar a página inicial do Projudi no campo “Informações ao Advogado”, onde encontrará videoaulas com explicações pormenorizadas de como proceder ao pedido. Na espécie, o presente recurso foi incluído na pauta da sessão virtual do dia 24 a 28/06/2024, seguido de intimação das partes em 22/05/2024 (mov. 12), com leitura realizada pela Apelante em 03/06/2024, às 23:59, de modo que tinha 10 dias, ou seja, até o dia 14/06/2024 (5º dia útil anterior ao início da sessão virtual – 24/06/2024) para requerer a sustentação oral no próprio sistema Projudi, o que não ocorreu. Além disso, o pedido em análise foi protocolado após o decurso do prazo acima referido, em 21/06/2024 às 22:29:16 (mov. 14), o que, de todo modo, afastaria a sua acolhida. Logo, como o pedido de sustentação oral não foi realizado no sistema Projudi, mas apenas no presente petitório e de forma extemporânea, não comporta acolhimento; daí porque indefiro o pedido retro. III. Intimem-se. IV. Aguarde-se a sessão de julgamento. Curitiba, 27 de junho de 2024. Elizabeth M. F. Rocha Desembargadora

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0014754-23.2023.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3221-9515 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Fornecimento de insumos Valor da Causa: R$71.850,00 Autor(s): MAIZA SADAKO SOUZA TAKAHASHI Réu(s): UNIMED DO ESTADO DO PARANA - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS SENTENÇA 1. RELATÓRIO MAIZA SADAKO SOUZA TAKAHASHI, devidamente qualificada nos autos, ingressou com ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência antecipada em face de UNIMED DO ESTADO DO PARANÁ – FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS arguindo, em resumo, que: a) é assegurada do plano de saúde; b) é portadora de Diabetes Mellitus Insulino-dependente (CID E 10.9) e ainda de TDAH; c) após outras tentativas de tratamento, lhe foi prescrito pelo médico assistente a utilização de Sistema de Infusão Continuada de Insulina (SICI) Minimed 780G da Medtronic; d) até a proposição da inicial, o pleito não havia sido deferido pela parte ré, apesar da urgência; e) requereu a determinação do deferimento do requerimento requisitado, bem como o reconhecimento da responsabilidade civil do réu pela demora do deferimento, com pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. A título de justificação prévia a ré foi intimada e justificou que a auditoria médica foi contrária ao fornecimento, tendo em vista que não há obrigatoriedade no fornecimento de medicamento de uso domiciliar e de órteses, próteses e materiais especiais não ligados a ato cirúrgico (mov. 15.1). A tutela liminar foi indeferida (mov. 17.1). A parte ré, devidamente citada, apresentou contestação e, preliminarmente, impugnou a concessão de justiça gratuita e, no mérito a) que a obrigação para fornecimento de medicamentos e tratamentos relativos à diabetes seria do SUS e b) que não haveria obrigação contratual no fornecimento, visto que configura uma das cláusulas de exclusão de cobertura, sendo um medicamento domiciliar e prótese, órtese e seus acessórios não ligado a ato cirúrgico e c) não estaria configurada a responsabilidade civil, tendo em vista que a parte ré agiu conforme o contrato firmado. Impugnou, ainda, documentos juntados com a inicial (mov. 23.1). A parte autora impugnou a contestação (mov. 29.1). Em especificação de provas a parte ré postulou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 33.1). A parte autora, por sua vez, foi contrária ao julgamento antecipado, requerendo a aplicação do CDC e inversão do ônus da prova, realização de perícia técnica no tratamento solicitado, pugnando ainda pela realização de audiência que trata o art. 357, § 3º, do CPC (mov. 34.1). É o relatório. DECIDO. 2. Fundamentação 2.1. Do Julgamento Antecipado Do Mérito Necessário o julgamento antecipado da lide, pois a questão em debate é essencialmente de direito, sendo que os pontos de fato, encontram-se sobejamente demonstrados por documentação carreada aos autos (do artigo 355, I, do CPC). Apesar de a parte autora requerer a produção de diversas provas, verifico que essas são impertinentes ao caso. Mostra-se desnecessária a produção de prova pericial e técnica para aferir a natureza do tratamento apontado, vista que se trata de um conceito jurídico, devidamente esclarecido pelo STJ e que pode ser buscado sem a realização de tais provas. No mais, dispensável a realização de qualquer tipo de audiência, visto que o contexto fático ficou devidamente delimitado nos autos, bastando a aplicação do direito ao caso concreto. 2.2. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Inicialmente, cabe ressaltar que a relação entabulada entre as partes é eminentemente consumerista, uma vez que tanto o conceito de consumidor quanto o de fornecedor de serviços, presentes nos artigos 2º e 3º, §2º do CDC, se amoldam às partes litigantes. Igualmente, conforme enunciado da Súmula 608, do STJ, “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Assim, aplicável as normas do CDC ao caso. Contudo, entendo ser desnecessária a inversão do ônus da prova, visto que a questão a ser dirimida é eminentemente de direito, dependemdp unicamente de provas já juntadas nos autos, sendo desnecessária a inversão. De fato, uma análise meramente superficial da questão já demonstra que o autor comprovou a ocorrência dos fatos constitutivos do seu direito, sendo que estes não foram impugnados pela parte ré. A questão repousa, unicamente, na obrigatoriedade ou não do plano em custear o tratamento solicitado, que não demanda maiores elucidações fáticas. Portanto, não havendo pontos a serem comprovados, passa-se a análise do mérito da questão. 2.3. Da justiça gratuita Quanto ao pleito de justiça gratuita, considerando a declaração do mov. 1.3, há que se acolher o pleito, tendo em vista a presunção da hipossuficiência da parte autora. As argumentações da parte ré, indicando onde a autora reside e que ingressou com a ação mediante advogado particular, não são suficientes para afastar a presunção de sua incapacidade financeira, vez que não trazem provas aptas a desconstituir a alegação inicial. Assim, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. 2.4. Do mérito. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência antecipada na qual a parte autora argumenta que a parte ré tem o dever te custear o tratamento para a doença que a acomete, Diabetes Mellitus Insulino-dependente, utilizando o Sistema de Infusão Continuada de Insulina (SICI) Minimed 780G da Medtronic. Sustenta que o tratamento da doença em questão é coberto pelo plano de saúde, sendo que o tratamento apontado também deveria ser. Em contrapartida, a parte ré não contesta o diagnóstico da autora ou mesmo o tratamento apontado, tampouco sua eficácia. Apenas contesta a índole técnica do medicamento, aduzindo que se trata de fármaco de uso domiciliar e que, portanto, não haveria dever de cobertura pelo plano. De início, é imperioso destacar que, de fato, a exclusão de medicamentos de uso domiciliar é lícita. Não só há previsão legal e contratual para tanto, como já está amplamente pacificado na jurisprudência tal questão, como se extrai do seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. HOME CARE. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. COBERTURA EXCEPCIONAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. 2. No que diz respeito ao medicamento de uso domiciliar, a jurisprudência dominante e mais recente do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim (arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS nº 338/2013 - atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS nº 465/2021). (REsp 1.692.938/SP, Rel. Ministro Ricardo Viilas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/4/2021, DJe 4/5/2021). 3. Agravo interno improvido." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.019.333/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 10/4/2023 – destaquei) Sobre o conceito de medicamento para tratamento domiciliar, citado no art. 10, inciso VI, da Lei nº 9565/98, o Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que seria aquele prescrito pelo médico, adquirido diretamente nas farmácias e autoadministrado pelo paciente, sem que tenha por fim substituir tratamento ambulatorial ou hospitalar, nem esteja relacionado à continuidade de assistência prestada em âmbito de internação hospitalar. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. CUSTEIO. OPERADORA. NÃO OBRIGATORIEDADE. ANTINEOPLÁSICO ORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LIMITAÇÃO LÍCITA. CONTRATO ACESSÓRIO DE MEDICAÇÃO DE USO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. SUS. POLÍTICA PÚBLICA. REMÉDIOS DE ALTO CUSTO. RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (RENAME). JURISPRUDÊNCIA ATUAL. SÚMULA Nº 168/STJ. 1. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS nº 338/2013 (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS nº 465/2021). 2. A medicação intravenosa ou injetável que necessite de supervisão direta de profissional habilitado em saúde não é considerada como tratamento domiciliar (é de uso ambulatorial ou espécie de medicação assistida). 3. Os medicamentos receitados por médicos para uso doméstico e adquiridos comumente em farmácias não estão, em regra, cobertos pelos planos de saúde. 4. No âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a assistência farmacêutica está fortemente em atividade, existindo a Política Nacional de Medicamentos (PNM), garantindo o acesso de fármacos à população, inclusive os de alto custo, por meio de instrumentos como a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME). 5. É possível, com base na Súmula nº 168/STJ, inadmitir embargos de divergência quando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estiver no mesmo sentido do acórdão combatido. 6. Agravo interno não provido." (AgInt nos EREsp n. 1.895.659/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022 – destaquei) Especificamente sobre bombas infusoras de insulina, como é o caso dos autos, o entendimento fixado é no sentido de que os planos de saúde não estão obrigados a custeá-las, pois tanto a própria bomba infusora, a insulina e os demais insumos para controle de glicemia de paciente diagnosticado com diabetes mellitus tipo 1, podem ser adquiridos facilmente em farmácias. Enquadram-se, assim, no conceito de medicamento domiciliar estabelecido pelo próprio STJ. Nesse sentido decidiram as turmas que compõem a 2ª Seção do STJ: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INSUMOS PARA BOMBA INFUSORA DE INSULINA. TRATAMENTO DOMICILIAR. EXCLUSÃO DO PLANO DE REFERÊNCIA. ART. 10, INCISO VI, DA LEI 9.656/1998. INOBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. JULGADOS DE AMBAS AS TURMAS DE DIREITO PRIVADO DESTA CORTE SUPERIOR. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.454/2022. ALEGAÇÃO DE ROL EXEMPLIFICATIVO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO ART. 10, INCISO VI, DA LEI 9.656/1998. MANUTENÇÃO DA EXCLUSÃO DE COBERTURA. 1. Controvérsia pertinente à obrigatoriedade de cobertura de bomba infusora de insulina (e insumos) para controle de glicemia de paciente diagnosticado com diabetes mellitus tipo 1 em ambiente domiciliar. 2. Ausência de obrigatoriedade de cobertura de tratamento domiciliar, salvo nas hipóteses de 'home care' ou de terapia antineoplásica. Exegese do art. 10, inciso VI, da Lei 9.656/1998, consoante julgados recentes desta Corte Superior. 3. Julgado específico desta TURMA acerca da ausência de obrigatoriedade de cobertura de bomba de insulina, por se tratar de equipamento de uso domiciliar. 4. Ausência de alteração da força normativa do já citado art. 10, inciso VI, da Lei 9.656/1998 ante a superveniência da Lei 14.454/2022, de modo que a tese do rol exemplificativo não infirma a conclusão pela ausência de obrigatoriedade de cobertura da bomba de insulina. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO." (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.987.778/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 27/4/2023 – destaquei) AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. INSULINA. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR, ADQUIRIDO EM FARMÁCIA COMUM. NÃO ENQUADRAMENTO COMO ANTINEOPLÁSICO, COMO MEDICAÇÃO ASSISTIDA (HOME CARE) NEM ESTÁ ENTRE OS INCLUÍDOS NO ROL DA ANS PARA ESSE FIM. COBERTURA LEGAL OBRIGATÓRIA. INEXISTÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ÂMBITO DO STJ. PRECEDENTES DAS DUAS TURMAS DE DIREITO PRIVADO. 1. Como bem ponderado pela Corte local, "a bomba infusora de insulina é aparelho que pode ser facilmente adquirido em farmácias", sendo, pois, tecnicamente medicamento de uso domiciliar. Com efeito, como assentado pela Terceira Turma, é "lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da ANS para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN nº 338/2013 da ANS (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN nº 465/2021)" (REsp n. 1.692.938/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/4/2021, DJe 4/5/2021) 2. "Domiciliar, de acordo com a lei, refere-se a ambiente que, necessariamente, contrapõe-se a ambulatorial e a hospitalar, com o que se exclui da cobertura legal o fornecimento de medicamentos que, mesmo prescritos pelos profissionais da saúde e ministrados sob sua recomendação e responsabilidade, devam ser utilizados fora de ambulatório ou hospital" (REsp 1883654/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 02/08/2021). Portanto, os medicamentos receitados por médicos para uso doméstico e adquiridos/aplicados comumente em farmácias não estão, em regra, cobertos pelos planos de saúde (REsp 1692938/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 04/05/2021). 3. Por um lado, como ponderado em recente recurso repetitivo julgado pela Segunda Seção, REsp n. 1.755.866/SP, relator Ministro Marco Buzzi, a universalização da cobertura não pode ser imposta de modo completo e sem limites ao setor privado, porquanto, nos termos dos arts. 199 da Constituição Federal e 4º da Lei n. 8.080/1990, a assistência à saúde de iniciativa privada é exercida em caráter complementar, sendo certo que a previsão dos riscos cobertos, assim como a exclusão de outros, é inerente aos contratos. Por outro lado, a saúde suplementar cumpre propósitos traçados em regras legais e infralegais. Assim sendo, não se limita ao tratamento de enfermidades, mas também atua na relevante prevenção, não estando o Judiciário legitimado e aparelhado para interferir, em violação da tripartição de Poderes, nas políticas públicas. Precedente. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 1.973.853/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022, - destaquei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. NOVO EXAME DO RECURSO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DIABETES MELLITUS TIPO 1. BOMBA INFUSORA DE INSULINA. USO DOMICILIAR. AUTOADMINISTRAÇÃO. EXCLUSÃO DE COBERTURA. POSSIBILIDADE. NEGATIVA LEGÍTIMA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. "É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS nº 338/2013 (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS nº 465/2021)" (AgInt nos EREsp 1.895.659/PR, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022). 2. Conforme entendimento de ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, não há obrigatoriedade de cobertura de bomba infusora de insulina (e insumos), por se tratar de equipamento de uso domiciliar. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.771.350/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023 – destaquei) Assim, verifica-se, em resumo, que a exclusão de medicamentos e tratamentos considerados como domiciliares, aqueles adquiridos em farmácias para uso fora do ambiente hospitalar ou ambulatorial, é válida. O medicamento/tratamento ora prescrito é considerado como domiciliar pela jurisprudência e, sendo um conceito eminentemente jurídico, não há que se falar em perícia para definir tal questão. Nessas condições, a negativa da parte ré no tratamento é legal, não merecendo procedência nenhum dos pleitos da parte autora, visto que não há ato ilícito no presente caso. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE, resolvendo o feito com julgamento do mérito, os pedidos formulados na exordial, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários periciais, bem como dos honorários advocatícios ao procurador do réu que, atento ao zelo do profissional, ao lugar de prestação do serviço, ao trabalho realizado, à natureza e complexidade da causa, arbitro em 15% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º e § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Suspendo a exigibilidade da condenação da autora em honorários e custas, tendo em vista a concessão da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e comunicações necessárias. Curitiba, 26 de fevereiro de 2024. Gilberto Romero Perioto Juiz de Direito

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014754-23.2023.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3221-9515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014754-23.2023.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Fornecimento de insumos Valor da Causa: R$71.850,00 Autor(s): MAIZA SADAKO SOUZA TAKAHASHI Réu(s): UNIMED DO ESTADO DO PARANA - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Maiza Sadako Souza Takahashi, em face de Unimed do Estado do Paraná – Federação Estadual das Cooperativas Médicas, através da qual sustenta ser portadora de Diabetes Mellitus Tipo I (CID E 10.9), com dificuldade de controlar seus níveis glicêmicos. Menciona, ainda, que possui acompanhamento psiquiátrico para tratamento de TDAH, transtorno de compulsão alimentar e quadro depressivo. Afirma que, diante do seu quadro clínico, o médico que lhe acompanha receitou a utilização do Sistema de Infusão Contínua de Insulina (SICI) e do Sistema de Monitorização Contínua de Glicose (CGMS) por meio do sistema MiniMed780g da Medtrocnic. Porém, a Ré se recusa a fornecer os insumos prescritos. Busca, liminarmente, a cobertura integral do tratamento apontado. 2. Em justificação prévia, a Ré informou que o contrato de plano de saúde exclui expressamente a cobertura de medicamento de uso domiciliar (mov. 15). 3. A tutela específica encontra respaldo legal no artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo imprescindível para seu deferimento a relevância do fundamento da demanda e o justificado receio de ineficácia do provimento final. Nesse passo, dentro do que é permitido nesta fase de cognição não exauriente, verifico que não há verossimilhança no pedido de tutela de urgência, já que a recusa trazida no mov. 15 se justifica, pois efetivamente o plano de saúde contratado pela autora não contempla o custeio de tratamentos domiciliares, como os insumos utilizados e descritos na exordial. Tal questão, inclusive, é amplamente consolidada pelo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, seguindo abaixo julgado recente de 26/06/2023: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE BOMBA INFUSORA DE INSULINA E INSUMOS. TRATAMENO DOMICILIAR. EXCLUSÃO DO PLANO DE REFERÊNCIA. ART. 10, INCISO VI, DA LEI N. 9.656/1998. NÃO OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. JULGADOS DE AMBAS AS TURMAS DE DIREITO PRIVADO DESTA CORTE SUPERIOR. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 14.454/2022. ALEGAÇÃO DE ROL EXEMPLIFICATIVO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO ART. 10, INCISO VI, DA LEI N. 9.656/1998. MANUTENÇÃO DA EXCLUSÃO DE COBERTURA. 1. Controvérsia pertinente à obrigatoriedade de cobertura de bomba infusora de insulina (e insumos) para controle de glicemia de paciente diagnosticado com diabetes mellitus tipo 1 em ambiente domiciliar. 2. Ausência de obrigatoriedade de cobertura de tratamento domiciliar, salvo nas hipóteses de 'home care' ou de terapia antineoplásica. Exegese do art. 10, inciso VI, da Lei n. 9.656/1998, consoante julgados recentes desta Corte Superior. 3. Julgado específico desta TURMA acerca da ausência de obrigatoriedade de cobertura de bomba de insulina, por se tratar de equipamento de uso domiciliar. 4. Ausência de alteração da força normativa do já citado art. 10, inciso VI, da Lei 9.656/1998 ante a superveniência da Lei n. 14.454/2022, de modo que a tese do rol exemplificativo não infirma a conclusão pela ausência de obrigatoriedade de cobertura da bomba de insulina. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.925.982/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) Ante o exposto, considerando que o plano contratado não contempla tratamento domiciliar, ausente a probabilidade do direito da autora, pelo que indefiro o pedido de tutela de urgência. 4. Nesse cenário, indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência. 5. Deixo de designar audiência conciliatória prevista no art. 334 do CPC. Registro a ausência de prejuízo às partes, tendo em vista que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive extrajudicialmente. 6. Desde logo, caso haja expresso interesse das partes na realização de audiência de conciliação na modalidade de videoconferência, autorizo sua realização, devendo ser adotadas as medidas previstas pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) para a realização da audiência de conciliação por intermédio de ferramentas virtuais, com o encaminhamento dos autos ao CEJUSC para designação de audiência em pauta virtual. Caso adotada a medida acima, o prazo para apresentação de resposta será aquele previsto no artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil. 7. Não sendo adotada a medida do item anterior, cite-se a parte Ré para apresentação de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 8. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por tratar-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 9. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 10. A cópia desta decisão, acompanhada dos necessários documentos e peças para sua compreensão e individualização, servirá como ofício, carta ou mandado de citação ou intimação, carta precatória ou qualquer outro expediente tendente a dar cumprimento às determinações. Curitiba, 28 de setembro de 2023. Thalita Bizerril Duleba Mendes Juíza de Direito Substituta

29/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(22)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 61) JUNTADA DE CERTIDÃO (09/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 61) JUNTADA DE CERTIDÃO (09/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 54) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (02/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 54) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (02/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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