Agravo em Recurso Especial 0024073-66.2020.8.16.0017 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0024073-66.2020.8.16.0017 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 240) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (17/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 240) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (17/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - Celular: (44) 3472-2767 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024073-66.2020.8.16.0017 Aguarde-se como requerido, exceto se advir reclamação de parte ou terceiro interessado. Int. Maringá, data da assinatura eletrônica. JULIANO ALBINO MANICA Juiz de Direito ip

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 227) RECEBIDOS OS AUTOS (20/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 227) RECEBIDOS OS AUTOS (20/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 227) RECEBIDOS OS AUTOS (20/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

31/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

23/09/2025, 17:33

Trânsito em julgado

23/09/2025, 17:33

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 11:16

Protocolo de Petição

22/09/2025, 11:08

Publicação

15/09/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2897989/PR (2025/0112921-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: EDINALDO FRANCISCO DE LIMA AGRAVANTE: NADIA BARBIERI LIMA ADVOGADOS: HENRIQUE NUNHES MEYER - PR074754 THIAGO PINHO KINIPPEBERG - PR092534 LUCAS RAFAEL BORÇATO DA ROCHA - PR110254 AGRAVADO: ADILSON ORTIZ DOS SANTOS ADVOGADO: RODRIGO KOVAL - PR059720 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

12/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/09/2025, 22:10

Não-Provimento

08/09/2025, 23:59

Documentos

Intimação

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2897989/PR (2025/0112921-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EDINALDO FRANCISCO DE LIMA AGRAVANTE: NADIA BARBIERI LIMA ADVOGADOS: HENRIQUE NUNHES MEYER - PR074754 THIAGO PINHO KINIPPEBERG - PR092534 LUCAS RAFAEL BORÇATO DA ROCHA - PR110254 AGRAVADO: ADILSON ORTIZ DOS SANTOS ADVOGADO: RODRIGO KOVAL - PR059720 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por EDINALDO FRANCISCO DE LIMA e OUTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de EDINALDO FRANCISCO DE LIMA e OUTRO, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELADOS: OS MESMOS 1. Conclusão - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024073-66.2020.8.16.0017, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ – 3ª VARA CÍVEL. APELANTES (1): EDINALDO FRANCISCO DE LIMA E NADIA BARBIERI APELANTE (2): ADILSON ORTIZ DOS SANTOS Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a r. sentença (movs. 204.1 e 212.1) proferida nos autos de ação de rescisão contratual cumulada com obrigação de pagar aluguéis e liminar de reintegração de posse nº 0024073-66.2020.8.16.0017, por meio da qual o eminente magistrado da causa julgou parcialmente procedentes os pedidos dos autores, Edinaldo Francisco de Lima e Nadia Barbieri Lima, e improcedentes os pedidos deduzidos por Adilson Ortiz dos Santos em sede de reconvenção. Pela sucumbência, condenou o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, bem como “ao pagamento das custas da reconvenção e dos honorários decorrentes da improcedência da reconvenção, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa reconvencional”. 2. Cumpre salientar, desde logo, inclusive em vista do contido no termo de distribuição (mov. 9.1-TJ), que o presente recurso foi distribuído para este magistrado equivocadamente, a partir da premissa de se estar diante de prevenção em relação ao agravo de instrumento nº 0004805-43.2021.8.16.0000.Referido recurso foi distribuído a este magistrado em 04 de fevereiro de 2021, por se estar diante de “ações e recursos alheios às áreas de especialização ” (inciso II, do artigo 111, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná). No entanto, com o advento da Emenda Regimental nº 16, de 11 de julho de 2022, houve alteração no Regimento Interno desta Corte, com a atribuição à Décima Nona e a Vigésima Câmara Cível de competência para julgar “ações relativas a compromisso e/ou contrato de compra e venda de bens imóveis, sua revisão, resolução, resilição ou rescisão, inclusive referente a vício ou fato do produto, cumulada ou não com responsabilidade indenizatória” (alínea “a”, do inciso VIII, do artigo 110 do Regimento Interno deste Tribunal). E, da análise dos presentes autos, verifica-se que a causa de pedir e os pedidos constantes na petição inicial se referem à matéria relativa a compromisso de compra e venda de bens imóveis. Com efeito, os autores requererem a procedência do pedido para que “que seja constituída a Rescisão do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda das Partes Ideais do Imóvel registrado com Matrícula 74.876 registrada junto ao 2CRI de Maringá-PR, Lotes nº 111/D-1- A/05 e 111/D-1-A/06, bem como seja definitivamente Reintegrada a posse dos mesmos em favor dos Reclamantes, sendo assim consolidada a propriedade sobre o fundamento da cláusula resolutiva contratual, nos termos do Art. 474, do CP” (mov. 1.1). A competência, portanto, para processar e julgar este recurso é das 19ª e 20ª Câmaras Cíveis. Ainda, sobre a mudança de competência regimental, oRegimento Interno assim dispõe: Art. 507. A mudança de competência determinada por este Regimento não autorizará a redistribuição de feitos, e aqueles distribuídos anteriormente não firmarão prevenção. Logo, o recurso distribuído antes da entrada em vigor da Emenda Regimental nº 16/2022 (agravo de instrumento nº 0004805- 43.2021.8.16.0000) – não é apto a firmar a prevenção para os ulteriores recursos a serem distribuídos conforme as novas especializações regimentais, após a modificação de competências. 3. Por tais razões, por estar diante de inexistência de prevenção em relação ao recurso de agravo de instrumento interposto antes da mudança de competência regimental, determino a redistribuição deste recurso, com a brevidade necessária, o que faço na forma da alínea “a”, do inciso VIII, do artigo 110, e do § 1º, do artigo 179 1, do Regimento Interno deste Tribunal. Cumpra-se. Curitiba, 23 de abril de 2024. (Assinatura Digital) Des. Marcos S. Galliano Daros 1 Art. 179. Os autos, imediatamente após a distribuição, serão encaminhados ao gabinete do Relator, mediante termo de conclusão datado e assinado pelo servidor responsável. § 1º Se o Relator, segundo a sua interpretação, considerar que não foram observadas as regras de competência, de especialização em razão da matéria ou de prevenção, previstas neste Regimento, sem prejuízo do disposto nos arts. 109 e 115, encaminhará os autos ao órgão julgador ou Desembargador que entender competente para processar e julgar o recurso ou processo de competência originária.

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024073-66.2020.8.16.0017. AUTORA: Rejeito o pedido de condenação do réu ao pagamento de reparação por danos morais. Do que foi trazido aos autos, foi o irmão do autor que indicou ameaças ao réu, através de “fofocas” que ocorreram num salão de beleza. É de se afastar o pedido, em especial pelo fato de, além de não contar prova robusta de ameaça alguma, a difamação partiu de terceiros estranhos ao processo, o qual, aliás, sequer foi ouvido como testemunha e/ou informante. CONCLUSÕES: Assevere-se que absolutamente todos os documentos apresentados pelas partes foram citados e trabalhados concreta e expressamente, com exceção daquilo que não poderia influenciar decisivamente a cognição judicial, a saber: a) procurações (movimentações 1.2, 1.3 e 95.2); b) fotocópias de documentos pessoais (movimentações 1.4, 1.5, 1.22, 1.23 e 95.8); c) declarações de hipossuficiência (movimentações 1.6, 1.7 e 95.3); d) fotocópias envolvendo comprovantes de domicílio (movimentações 1.19, 1.24); e) fotocópia de instrumento público que não foi explicada na inicial (mov. 1.8); f) fotocópia de matrícula de imóveis (mov. 1.11); g) documentos repetidos (movimentações 95.4); h) fotocópias de AR, irrelevante porque nenhuma notificação poderia assumir a forma de resolução dos contratos (movimentações 1.14, 1.15, 1.17, 95.7); i) reprodução fac símile de notificações (movimentações 1.12, 1.13 e 95.6); j) amontoados documentais que não são bilateralmente produzidos, como conversas em aplicativos de conversa online e “prints” de tela (movimentações 1.18, 1.20 e 1.21); e k) fotografias que, em si, nada revelam (mov. 1.6). DISPOSITIVO: De todo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da parte autora, na forma do art. 487, I do CPC, e IMPROCEDENTES os pedidos da reconvenção, na forma do art. 487, I, julgando o feito extinto com resolução do mérito para o fim de: declarar eficácia desconstitutiva dos acordos noticiados (movimentações 1.9 e 1.10), por culpa da parte ré, com efeito jurídico e prático a partir da presente data; condenar o réu ao pagamento de alugueres pelo tempo que dispôs do imóvel, desde sua imissão na posse em 02/2019 até a reintegração na posse do oposto, em 02/2021, totalizando 24 meses, fixados em R$ 1.000 reais/mensais, com atualização de cada vencimento por média do INPC e IGP-DI e juros moratórios de 1% da citação. condenar o réu ao pagamento de valor correspondente aos danos emergentes das contas de energia elétrica (nos montantes pleiteados na inicial), a ser deduzido do valor pago pelo réu (R$ 9.583,86) até a sustação por completo dos pagamentos, tudo a ser atualizado na média do INPC e IGP-DI de cada vencimento e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação; julgar IMPROCEDENTE todo o pleito da reconvenção; condenar o réu, por sucumbência e causalidade, ao pagamento da integralidade das custas processuais e de honorários advocatícios, aqui fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, sendo esse o referencial do proveito econômico. Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas da reconvenção e dos honorários decorrentes da improcedência da reconvenção, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa reconvencional. PRI. Maringá, data da assinatura eletrônica. JULIANO ALBINO MANICA JUIZ DE DIREITO I.O. e MPS Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024073-66.2020.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Promessa de Compra e Venda Valor da Causa: R$212.365,04 Autor(s): EDINALDO FRANCISCO DE LIMA NADIA BARBIERI Réu(s): ADILSON ORTIZ DOS SANTOS RELATÓRIO: Cuidam os autos de “ação de rescisão contratual c/c obrigação de pagar aluguéis e liminar de reintegração de posse”. A ação foi promovida por Edinaldo Francisco de Lima e sua esposa, Nadia Barbieri Lima em face de Adilson Hortiz dos Santos, cuja inicial (mov. 1.1) informa, em suma, que já havia um processo no âmbito do 2.º Juizado Especial Cível de Maringá – autos 0011611-74.2020.8.16.0018, no qual se discutiu rescisão contratual (tal demanda fora proposta pelo réu). Seja como for, aquele processo foi extinto sem resolução do mérito, pelo valor da causa fugir à alçada de abrangência do Juizado. Os autores defendem o seguinte: dois instrumentos particulares de promessa de compra e venda de partes ideais de propriedade rural foram firmados em 22 de fevereiro de 2019, ambos abarcando dois lotes (111-D-1-A/05 e 111-D-1-A/06), cada qual avaliado em R$ 100.000,00, a totalizar R$ 200.000,00. Afirmam os autores que, figurando como promitentes vendedores, tinham posse indireta dos bens em questão, sendo o réu o promitente comprador com posse direta. Salientam haver cláusula resolutiva nos referidos contratos. A forma de pagamento foi assim descrita na inicial: “a) Entrada: parcelada em 10 (dez) vezes de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), sendo o vencimento todo dia 20 de cada mês, a contar a partir do mês 03/2019 até o mês 12/2019, mais 1 (uma) parcela no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com vencimento em 31/12/2019; b) Restante: parcelado em 82 (oitenta e duas) parcelas no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), todo dia 20 de cada mês subsequente, sendo a primeira com vencimento em 01/2020 e a última com vencimento em 10/2026, assim amortizando o valor devido” (p. 6). Ademais, o demandado ficaria a obrigado a pagar as benfeitorias necessárias para instalação elétrica realizadas pelos autores. Tudo a ser rateado proporcionalmente entre os demais compradores das partes ideais das quais os autores têm domínio. Entretanto, dizem os autores, após a assinatura dos contratos (movimentações 1.9 e 1.10) o réu procedeu com pagamentos de forma divergente àquela previamente estabelecida, conforme relatório e planilhas de mov. 1.1, fls. 7, 8 e 9, cujos fragmentos seguem abaixo: * Nota: tudo o que consta acima foi retirado da inicial; neste momento, consta da sentença apenas para fins de relatório e apreensão adequada do que foi narrado na peça vestibular Lê-se da inicial, assim, que, decorrido algum tempo de contrato, o réu estaria inadimplente com R$ 1.616,14, além de estar inadimplente com os valores relativos às benfeitorias elétricas, a totalizar R$ 5.800,00. Afirma-se na peça inaugural, ademais, que os pagamentos só ocorreram até setembro de 2019, sobrevindo suspensão dos pagamentos a partir de então, razão pela qual foi promovida esta ação. Pela conduta que já vinha sendo adotada, os autores sugeriram, em dezembro de 2019, uma rescisão contratual amigável, por receio de que a inadimplência perdurasse, mas o réu teria ficado inerte. Depois disso, o demandado enviou notificação extrajudicial informando direito de eventual restituição de valores em razão de ser objurgado seu direito de usufruto do bem. No corpo da notificação (mov. 1.12), constou que os autores impuseram ao notificante a rescisão contratual de ambos os contratos celebrados em set./2019, e sem justificativa ou devolução dos valores pagos até então. No mais, a parte autora disse que o réu esteve na posse direta do imóvel, inclusive adquirindo materiais para construção de barracão, com fotos, a se contrapor com o que foi alegado pelo requerido em notificação extrajudicial, no sentido de que teve acesso restringido ao bem. Na fundamentação jurídica, em suma, o autor diz que: 1) a cláusula resolutiva estabelece situação anterior, em caso de inadimplemento; e 2) o réu está na posse precária do bem. Pediram liminar para reintegração de posse na forma do art. 562 do CPC. Discorre sobre os valores a serem indenizados pela mora do requerido. Arrolaram como requerimentos e pedidos: a) gratuidade processual; b) “seja reconhecida a natureza possessória da presente demanda que versa sobre instrumento particular de promessa de compra e venda, cuja posse injusta do Reclamado se constituiu a partir da Notificação enviada pelo mesmo, ou seja, à data de 17/06/2020”; c) o deferimento de tutela antecipatória fundamentada no art. 563 do CPC; d) seja declarada a rescisão do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda das Partes Ideais do Imóvel registrado com Matrícula 74.876 registrada junto ao 2º CRI de Maringá-PR, Lotes nº 111/D-1- A/05 e 111/D-1-A/06, bem como seja definitivamente reintegrada a posse dos mesmos em favor dos Reclamantes, sendo assim consolidada a propriedade sobre o fundamento da cláusula resolutiva contratual; e) a condenação do réu ao pagamento de aluguéis/fruição do imóvel rural, desde a assinatura do acordo até o dia da imissão - valor sugerido de R$ 500,00 para cada uma das partes ideais objetos dos contratos, ou seja, valor total mensal de R$ 1 mil; f) a condenação do réu ao pagamento das faturas de energia elétrica consumidas pelo medidor nº MD 0342242635, cujo débito encontra-se atualmente no valor de R$ 365,04; e g) a condenação do réu ao pagamento dos encargos de sucumbência. Inicialmente, o juízo indeferiu o pleito de reintegração de posse. E, concedendo a gratuidade processual, determinou a citação da parte ré (mov. 7). A decisão sofreu interposição de Agravo de Instrumento, sendo mantida após desistência do recurso. Em mov. 46, a parte autora juntou emenda, informando que, no dia 17 de junho de 2020, foi recebida notificação pelos demandantes, na qual o réu manifesta desinteresse na continuidade do contrato, sendo que a retirada de todos os pertences do réu só veio a ocorrer de fato em fevereiro de 2021. Por último pede arresto cautelar, sustentando risco ao resultado útil do processo. Mais uma vez a tutela antecipatória foi indeferida (mov. 48), sendo recebida a emenda. Sobreveio contestação com reconvenção (mov. 95.1), trazendo impugnações preliminares e de mérito, bem como pedido contraposto. A defesa traz as seguintes teses: que em setembro de 2019 foi outorgada rescisão unilateral do contrato pelo adverso, sem prévio aviso e sem justificativa para devolução dos valores pagos até então; que a alegação autoral de que foi “sugerida” uma rescisão não se amolda ao que realmente ocorreu no caso; que as estruturas não foram removidas do local por culpa exclusiva do requerente através de ameaças ou não fixação de valor para tal fim [sic], trazendo ainda que ao contrário do que alega o requerente a chácara é de propriedade particular dos autores, não sendo franqueada a entrada a todos, inclusive pelo fato de ser considerado crime. Impugna o valor que se diz devido a título de luz, pois as faturas em nome da segunda requerida estão. Defende por último que a contranotificação (mov. 1.13) não foi recebida pelo requerido. Diz que desde setembro de 2019 o imóvel está na posse do autor. Com a reconvenção, o réu/reconvinte trouxe os seguintes pedidos: i) restituição de valores pago pela suposta rescisão unilateral, a somar R$ 16.256,24; e ii) condenar os autores/reconvindos ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 15 mil. Em mov. 109 foi impugnada a contestação, defendendo a parte autora dever apenas R$ 9.586,76, bem como ser descabida indenização por danos morais. As preliminares foram afastadas em decisão interlocutória saneadora (mov. 124). Foi deferida a gratuidade processual em favor da parte ré/reconvinte (mov. 139.1). Foi designada audiência de instrução (mov. 147), cuja ata ficou assim redigida: Retirado de mov. 194.1 Com alegações finais de ambas as partes (forma oral pela parte autora; escrita pela parte ré), vieram os autos conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO: Fixa-se como premissa que o ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil). A mesma lógica se aplica à parte reconvinte (o réu) no tanto do seu pleito envolvendo o suposto dano moral pela alegada ameaça. Enfim, cada parte tem, em sua própria pretensão, seu próprio ônus probatório inerente aos fatos que se dariam azo ao seu direito alegado em juízo. Como visto no relatório, a inicial informou a confecção de dois instrumentos particulares. De fato, constam duas minutas assinadas em 22/02/2019 (mov. 1.9) e em 05/03/2019 (mov. 1.10). Não parece haver substancial diferença de redação entre ambos os negócios, a revelar que o intuito contratual era similar. O mais importante, de antemão, é notar que a CLÁUSULA OITAVA de cada qual sinalizava que não havia prévia negociação sobre formas de resolução dos negócios em questão, senão vejamos: Retirado de movimentações 1.9 e 1.10, nesta ordem. Os destaques em vermelho são de minha autoria Constou cláusula geral de irrevogabilidade e de irretratabilidade. Disso resulta uma conclusão um tanto singela, mas importante: não havia cláusula resolutiva expressa. Tal cláusula “é comumente prevista nos contratos, estipulando-se que o contrato será considerado extinto ou resolvido se houver inadimplemento total ou de alguma de suas cláusulas, independentemente de aviso prévio ou notificação” (LÔBO, Paulo. Direito Civil. Contratos. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 199). Nada disso consta dos acordos das partes. Na prática, pode-se dizer que as partes não anteviram a possibilidade de uma “clarificação antecipada de motivos para o desfazimento da relação contratual” (MEDINA, José Miguel Garcia; ARAÚJO, Fábio Caldas de. Código Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 421). Esta é a primeira premissa: o réu Adilson encaminhou a notificação de março de 2020 (mov. 1.12), assim o fez sem base jurídica numa resolução expressa e anteriormente negociada. Sendo assim, sua atuação, naquele momento, suporia suporte fático implicitamente previsto (cláusula resolutiva TÁCITA). Entretanto, reconhece-se que tais casos exigem INTERPELAÇÃO JUDICIAL (fato jurídico específico), sendo certo que eventual sentença sobre tal fato teria até efeito constitutivo, ex nunc. efeito, como escrevem José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo, “a cláusula resolutiva tácita corresponde a uma cláusula pressuposta em todo e qualquer contrato bilateral ou unilateral, pois aquele que infringe um dever contratual principal ou lateral abre a possibilidade de resolução do contrato” (MEDINA, José Miguel Garcia; ARAÚJO, Fábio Caldas de. Código Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 421). Malgrado pudesse o réu alegar, em tese, que havia inadimplemento dos autores, é certo que a resolução por ele buscada, porque não negociada prévia forma de resolução expressa, teria de passar pelo crivo da judicialização, pois é só com a demanda judicial que será possível aferir a ocorrência dos requisitos exigidos para a resolução e inclusive examinar a validade da cláusula, bem como avaliar a importância do inadimplemento (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil brasileiro. Contratos e Atos Unilaterais, v. 3. 10.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 181). A operabilidade fático-jurídica da cláusula resolutiva tácita do direito brasileiro segue a esteira do sistema francês: “o contrato não se resolve de pleno direito”, devendo a parte interessada na resolução pedi-la ao juiz (GOMES, Orlando. Contratos. 26.ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 207). Releia-se o art. 474 do Código Civil, muito claro neste sentido: “a cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial”. Sendo assim, o teor das variadas notificações e contranotificações – sempre de teor amplo e confuso, vale dizer –, a rigor, não tem o condão de desfazer os efeitos do contrato até sentença desconstitutiva. Já ficou dito, aliás, na decisão de indeferimento da tutela liminar que “apenas com a rescisão do contrato (questão de mérito) é que se torna aferível a data do esbulho e a posse injusta a embasar o pedido reintegratório, devendo ser observado o princípio da boa-fé objetiva, exigindo-se a prévia manifestação judicial sobre o tema” (mov. 7, p. 1), ficando asseverado, ainda, que “a a reintegração de posse é condicionada à prévia declaração judicial da rescisão contratual” (mov. 7., p. 2). É dizer: até a presente data, não houve rescisão contratual. No entanto, é impossível desconsiderar o fato de que o réu permaneceu no imóvel, por, no mínimo, 24 meses, sem adimplir o que era devido, incorrendo em culpa, sujeitando-o aos ônus decorrentes de sua conduta, a título de lucros cessantes. O réu, a seu turno, disse na contestação que “começou os pagamentos dos valores mencionados a partir do mês de Março/2.019, e assim o fez cada mês, conforme corroboram os recibos e comprovantes de pagamento ora colacionados” (mov. 95.1, p. 3). Refere-se, decerto, ao amontoado de recibos e de transferências eletrônicas de mov. 95.5. O teor dos documentos foram expressamente rebatidos pela parte autora na sua impugnação de mov. 109.2, que reconheceu apenas o pagamento de R$ 9.583,86 (contra R$ 13.643,46 informado pelo réu). Diante da leitura dos documentos (mal digitalizados, o que prejudica sua leitura), é mister acolher apenas o tanto reconhecido pela parte autora. Ao que declaro e reconheço que o réu pagou R$ 9.583,86 para a parte autora. Por isso, está clara a culpa da parte ré no âmbito dos acordos agora estudados. Um total bruto de R$ 200 mil que viu apenas depósitos que somam menos de R$ 10 mil, sendo clara, assim, sua falta. É completamente pitoresca a alegação da notificação de mov. 95.6 no sentido de que os acordos “FORAM RESCINDIDOS UNILATERALMENTE POR VOSSAS SENHORIAS [os autores, no plano processual], no mês de Setembro/2.019” (p. 2). Não há, em absoluto, nenhuma prova de conduta culposa da parte autora. O inadimplemento se imputa ao réu, que deixou de pagar o que era devido, e não o contrário. SOBRE A RECONVENÇÃO: A parte autora reconvinda em momento algum se opôs à restituição dos valores pagos, no montante sinalizado nos pedidos (R$ 9.583,86). A máquina de sorvete foi restituída para o requerido (mov. 194.5 – 03:20 em diante), sendo que os demais valores que se pretende restituição são os que o autor reconvindo desde o início da ação se disponibilizou a devolver (movimentações 1 e 46), inexistindo lide a justificar reconvenção, motivo pelo qual não deve o autor sucumbir neste ponto. Em cotejo dos documentos juntados pelo réu, apenas os retirados diretamente do banco que traduzem maior grau de confiabilidade, por meio de comprovantes impressos e capturas de tela dos aplicativos. São esses valores que foram confessados como recebidos pelo autor reconvindo, na planilha descrita na inicial, razão pela qual reputo que o valor a ser considerado como pago pelo comprador é aquele informado pela própria parte demandante, qual seja R$ 9.583,86, desde o início até a sustação dos depósitos. De mais a mais, as ameaças não foram provadas de modo robusto. Durante o interrogatório da informante, foi consignado que a maior parte das tratativas ocorreu entre o requerido e o irmão dos requerentes, Sr. Agnaldo, dando sustentação ao que exposto na inicial. Todos os depoimentos e provas constantes dos autos se inclinam no sentido de os pagamentos sustaram em Setembro de 2019. E a partir deste evento que as supostas ameaças tiveram prelúdio. No depoimento da esposa do réu, Kiara diz ter sido informada por Agnaldo que Ednaldo a receberia com disparos de arma de fogo quando fosse retirar os imóveis depositados no imóvel, sugerindo, per si, inconsistência das alegações. Explico: a alegação vai na contramão do que foi informado nos autos, em especial pela informante do réu ter informado que foram oportunizadas pelos irmãos várias formas a substituir devolução dos valores (R$ 9.583,86), oferecendo como pagamento um Fiat Uno, Motos ou Camionetes. Razão pela qual afasto qualquer condenação em relação a ameaça, além do fato de Kiara, como por ela assinalado, nunca ter entrado em contato com Ednaldo. É inviável sucumbência do aqui autor (reconvindo) por condutas que podem até ter ocorrido num plano hipotético, mas não foram comprovadas como exige o art. 373 do CPC. Além de já ter afastado a alegação de ameaças, o vizinho (mov. 194.3 – aparentemente sem interesse na causa, ainda que ouvido como informante) destaca o acesso à chácara ser livre para qualquer interessado, através de carreador, informação colaborada e portanto, atribuível valor relevante, pois confirmado pelas fotos no corpo da inicial – mov. 1.1, fls. 14, superando a alegação de que caso os requeridos quisessem retirar os materiais do imóveis seriam surpreendidos com cachorros, se contrapondo ao dito em mov. 194.5. Finalmente, vale ressaltar que, embora que Agnaldo que tenha figurado como proponente de transação para quitação da avença, os automóveis oferecidos certamente partiriam do patrimônio do autor, sedimentando sua boa-fé. Pelo ônus da prova se revestir da forma do art. 373 do CPC, concluo pela improcedência da reconvenção. RETOMADA: A RESCISÃO CONTRATUAL E DA FRUIÇÃO NO TEMPO DA INADIMPLÊNCIA A cláusula quarta dos acordos (mov. 1.9 e 1.10) indicou que ao promitente comprador seria franqueada entrada na posse e no livre uso e gozo do imóvel acima compromissado, de imediato, podendo introduzir as benfeitorias, melhoramentos ou modificações que melhor lhes convier. Assim sendo, denoto ter o requerido imitido na posse em 22/02/19 no Lote 05, e em 05/03/19 no Lote 06. Entretanto, pelo pagamento se dar em conjunto, e ocorrer aos dias 20 de cada mês, inexistirá diferença prática. Fato é que há motivo para declarar-se a rescisão contratual decorrente da culpa imputada somente ao réu, como, aliás, prova no depoimento de sua esposa em mov. 194.5. Na oitiva, logo ao início do depoimento, a esposa do réu admite que atrasou parcelas (mov. 194.5 – 1:00 em diante), atraindo, per si, prova do inadimplemento contratual, e mais afasto qualquer possiblidade de aplicabilidade do adimplemento substancial, pois a inadimplência ocorreu logo nos primeiros pagamentos, a qual precedeu à sustação total de depósitos, conforme informado por ambas as partes. Deste modo, é necessário o pagamento, pelo requerido de indenização a título de fruição (lucros cessantes), em favor do autor, no modo exigido pela lei: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. No entanto, o termo inicial do lucro cessante será a presente data, pois só esta decisão tem força constitutivo-negativa do contrato, como já explicado anteriormente. Seja como for, autorizo o autor a reter os valores já pagos pelo réu (R$ 9.583,86), como compensação. Quanto ao valor a ser pago a título de fruição, estipulo 0,5% sobre o valor atualizado do contrato. Razão pela qual é de ser julgado parcialmente procedente o pedido do autor para fins de indenização de valor a ser pago a título de fruição, DESDE A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO até a DESOCUPAÇÃO. O valor pedido na inicial corresponde ao valor reiteradamente adotado pela jurisprudência como valor de alugueres. Veja-se como caminha a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – INADIMPLEMENTO DE PARCELAS ESTIPULADAS PARA O PAGAMENTO - INAPLICABILIDADE AO CASO DO TEMA 970 STJ, RELATIVO A PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS EM CONSTRUÇÃO – LOTE URBANO – POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO PROVIDO – ADEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.1 - Ao julgar o Tema 970, em 22/05/2019, o Superior Tribunal de Justiça discutiu “acerca da possibilidade ou não de cumulação da indenização por lucros cessantes com a cláusula penal, nos casos de inadimplemento do vendedor em virtude do atraso na entrega de imóvel em construção objeto de contrato ou promessa de compra e venda”, tendo firmado a tese de que “a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes”.2 - “A cobrança de valores correspondentes ao período de fruição do bem pelo comprador não é abusiva e se mostra necessária para evitar o enriquecimento ilícito da parte. Assim, "Decretada a resolução do contrato de compra e venda de imóvel, com a restituição das parcelas pagas pelo comprador, o retorno das partes ao estado anterior implica o pagamento de indenização pelo tempo em que o comprador ocupou o bem, desde a data em que a posse lhe foi transferida" (AgInt no REsp 1.216.477/RS, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 07/06/2018).” (AgInt no AREsp 1378049/SE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 26/08/2020)(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0037039-20.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 22.08.2021) QUANTO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS DE ENERGIA ELÉTRICA: Muito embora a conta de luz tenha caráter pessoal, e esteja no nome da requerente, vejo que ficou estipulado no contrato, cláusula 5ª, que a responsabilidade ficaria a cargo do comprador desde a rubrica do contrato. Valor este a ser considerado, per si, a título de danos emergentes, na forma do art. 475, in fine do CC. Ou seja, incumbirá à parte ré o pagamento das parcelas da conta de luz referentes aos meses de setembro de 2019 a fevereiro de 2020, no modo pleiteado no mov. 1.19. Entendo, pois, que este pedido merece procedência. QUANTO AOS DANOS MORAIS PRETENDIDOS PELA PARTE

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - Celular: (44) 99928-3398 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024073-66.2020.8.16.0017 1. Vistos em Saneador. 2. Trata-se de “Ação de Rescisão Contratual c/c Obrigação de Pagar Aluguéis e Liminar de Reintegração de Posse”, movida por Edinaldo Francisco de Lima e Nadia Barbieri Lima, em face de Adilson Hortiz dos Santos. 3. Em sede de contestação (seq. 95 e ss), alega a ré as preliminares: a) falta de interesse de agir, alegando que o primeiro requerente não é parte legítima para ajuíza a presente ação, tendo em vista que este supostamente não é o proprietário de nenhum dos bens e, também, nunca esteve na posse deles; e, b) ausência dos pressupostos processual (inépcia da inicial), fundada na ausência de elementos processuais necessários às ações possessórias. 4. Quanto a alegação de falta de interesse de agir, afasto a preliminar levantada. No presente caso ocorre a comunicação entre os bens contraídos pelos cônjuges desde a constituição do matrimônio, pois dentro do regime de comunhão parcial de bens. Ainda, apesar do imóvel ser fruto de herança deixada pelo pai da segunda requerente, os frutos gerados por ele (aluguéis), quando do matrimônio, pertencem ao casal. A Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato) prevê a obrigatoriedade do consentimento do cônjuge nos contratos de locação com tempo superior a 10 anos, sendo facultativo a sua participação nos contratos com tempo inferior, de modo que o primeiro requente é parte legítima para figurar como parte no contrato firmado e na presente ação. Veja o que dispõe o Código Civil: Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. Art. 1.660. Entram na comunhão: III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges; IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge; V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão. (Grifo nosso) 5. O petitório apresentado possui adequada exposição dos fatos e preenche os requisitos constantes do art. 320, do CPC, apontando devidamente a memória de cálculo e o valor atual da coisa reclamada, bem como o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. A eventual falta de liquidez, exigibilidade e certeza do título são questões a serem analisadas em cotejo probatório em conjunto com o mérito, de modo que afasto a preliminar suscitada. Assim afasto a preliminar de falta de pressupostos da ação. 6. Ciente da Declaração de Imposto de Renda juntada em seq. 120.2, ao réu reconvinte, cumpra-se o determinado em despacho (112.1), sob pena de indeferimento da gratuidade processual. Maringá, data da assinatura eletrônica. JULIANO ALBINO MANICA Juiz de Direito E.S

18/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024073-66.2020.8.16.0017 Recebo a emenda da inicial. Cartório: alterar a anotação no PROJUDI para constar “procedimento ordinário - ProOrd” no lugar de “Requerimento de Reintegração de Posse - ReqRP”. Embora a emenda traga um item intitulado “dos novos fatos e fundamentos” (mov. 46.1, p. 2), não há novidade fática hábil ao deferimento da tutela de urgência pleiteada, agora no sentido de arrestar bens da parte demandada. A alegação segundo a qual o réu teria removido materiais dos lotes envolvidos não está cabalmente esclarecida. As telas de WhatsApp, além de unilaterais (não há ata notarial), informam mensagens ainda de novembro de 2020, sem compromisso explícito dos envolvidos, naquele “chat”, sobre efetiva retirada de bens/materiais ou coisas. Não há que se presumir que o réu realmente teria “comunicado que retiraria os materiais do local, reintegrando a posse aos Reclamantes [sic]” (mov. 46.1, p. 5, último parágrafo). Assim, indefiro o pleito antecipatório, já que não há fundamento concreto para efetivar-se cautelar de arresto. Defiro a conversão procedimental do feito, observando-se, doravante, o procedimento comum. Sendo assim, determino a inserção do processo em pauta de audiência preliminar de conciliação ou mediação (conforme a necessidade, art. 334 do CPC), cujo ato será realizado por conciliador/mediador do CEJUSC, a quem caberá, inclusive, pugnar por realização de sessão suplementar, cabendo ao CEJUSC o agendamento. Cite-se e intime-se as partes rés, conforme regras do CPC, para comparecerem àquela audiência, cientificando-se de que, caso haja desinteresse na composição, deverá peticionar, com antecedência de 10 dias úteis (§ 4.º). Deverá constar do ato que a parte ré poderá oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis (art. 335 do CPC), sob pena de revelia (arts. 344 e seguintes do CPC). A audiência de conciliação/mediação apenas não se realizará se as partes manifestarem desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4.º, inciso I, do CPC). As partes (ou representantes constituídos) e Advogados devem comparecer àquela audiência (art. 334, §§ 9.º e 10, do CPC). O não comparecimento injustificado poderá configurar ato atentatório à dignidade da Justiça, com aplicação de multa ao faltoso de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor conferido à causa, a ser revertida ao FUNJUS (art. 334, § 8.º, do CPC). Se for solicitado que a audiência de conciliação/meação ocorra por VIDEOCONFERÊNCIA, estando alguma das partes em outra Comarca, caberá ao CEJUSC o agendamento do ato conforme pauta específica para essa modalidade de audiência, cabendo ao interessado indicar uma conta de e-mail e número de telefone para contato (com antecedência de pelo menos 05 dias úteis do ato) e possuir quando da audiência um computador ou notebook com acesso à internet (não podendo ser tablet ou smartphone e devendo ser evitado 3G ou Wi-Fi), além de navegador Chrome (versão 31 ou superior) ou Firefox (versão 38 ou superior), webcam, microfone, impressora e scanner para a digitalização da ata/termo após a assinatura, podendo contatar diretamente o CEJUSC em caso de dúvida de como proceder. Tão logo cumprida a citação e intimação, remetem-se os autos, de forma destacada e urgente, ao CEJUSC. Se for apontado por Conciliador/Mediador do CEJUSC a necessidade de nova audiência/sessão, atenda-se, com reinserção em pauta e intimação aos Advogados, a quem competirá intimar e providenciar apresentação dos patrocinados ao ato, sob advertência retro, acautelando-se o Cartório para a remessa destacada dos autos ao CEJUSC. Se retornarem os autos do CEJUSC, com anotação de ACORDO, faça-se imediata e destacada conclusão ao Juiz de Direito. Quando retornarem os autos do CEJUSC, com anotação de FINALIZADO, aguarde-se e certifique-se apresentação ou decurso temporal de contestação no prazo de 15 dias úteis a contar de efetiva audiência da audiência de conciliação/mediação, ou de sessão complementar, com anotação pelo CEJUSC de FINALIZADO, ou então da data do protocolo pela parte ré da petição de cancelamento daquela audiência (art. 335 do CPC). Intimem-se. Maringá/PR, data/horário lançados no sistema. Juliano Albino Manica Juiz de Direito MPS

08/04/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 240) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (17/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 240) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (17/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 227) RECEBIDOS OS AUTOS (20/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 227) RECEBIDOS OS AUTOS (20/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 227) RECEBIDOS OS AUTOS (20/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Todas as movimentações(60)

Todos os documentos(27)