Agravo em Recurso Especial 1000057-34.2023.8.26.0474 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1000057-34.2023.8.26.0474 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000057-34.2023.8.26.0474 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Odair Pereira Paes - - Neusa Pereira Paes - José Dezanetti - Cumpra-se o v. Acórdão. Eventual cumprimento de sentença, seja voluntário ou forçado, deverá ser distribuído, em apartado, por dependência incidental. Arquivem-se os autos, em definitivo, com a movimentação SAJ adequada. Int. - ADV: LOURIVAL CELIO DE ANGELIS (OAB 32112/SP), CARLOS ADALBERTO RODRIGUES (OAB 106374/SP), LOURIVAL CELIO DE ANGELIS (OAB 32112/SP)

15/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

11/03/2026, 13:13

Trânsito em julgado

11/03/2026, 13:13

Publicação

12/02/2026, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2898042/SP (2025/0113050-4) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: NEUSA PEREIRA PAES AGRAVANTE: ODAIR PEREIRA PAES ADVOGADO: LOURIVAL CÉLIO DE ANGELIS - SP032112 AGRAVADO: JOSE DEZANETTI ADVOGADO: CARLOS ADALBERTO RODRIGUES - SP106374 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.

11/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/02/2026, 18:50

Não-Provimento

09/02/2026, 23:59

Publicação

05/12/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2898042/SP (2025/0113050-4) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: NEUSA PEREIRA PAES AGRAVANTE: ODAIR PEREIRA PAES ADVOGADO: LOURIVAL CÉLIO DE ANGELIS - SP032112 AGRAVADO: JOSE DEZANETTI ADVOGADO: CARLOS ADALBERTO RODRIGUES - SP106374 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 09/02/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/12/2025, 00:00

Inclusão em pauta

03/12/2025, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2898042/SP (2025/0113050-4) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: NEUSA PEREIRA PAES AGRAVANTE: ODAIR PEREIRA PAES ADVOGADO: LOURIVAL CÉLIO DE ANGELIS - SP032112 AGRAVADO: JOSE DEZANETTI ADVOGADO: CARLOS ADALBERTO RODRIGUES - SP106374 Processo distribuído pelo sistema automático em 27/08/2025.

28/08/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

27/08/2025, 10:53

Redistribuição (sorteio)

27/08/2025, 10:00

Documentos

Intimação

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2898042/SP (2025/0113050-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: NEUSA PEREIRA PAES AGRAVANTE: ODAIR PEREIRA PAES ADVOGADO: LOURIVAL CÉLIO DE ANGELIS - SP032112 AGRAVADO: JOSE DEZANETTI ADVOGADO: CARLOS ADALBERTO RODRIGUES - SP106374 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ODAIR PEREIRA PAES e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: DIREITO DE VIZINHANÇA PRETENSÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE REPARAÇÃO DE DANOS JULGADAS IMPROCEDENTES ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE DANOS EM SEU IMÓVEL EM RAZÃO DO TRANSBORDO DE ÁGUAS PLUVIAIS ORIUNDOS DO IMÓVEL SUPERIOR, PERTENCENTE AO RÉU AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO NÃO PROVIDA. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação e divergência jurisprudencial atinente ao reconhecimento da "responsabilidade objetiva por danos causados em imóvel inferior, ocasionados por fluxo de águas pluviais advindos de imóvel superior" (fls. 180), trazendo a seguinte argumentação: Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização, na qual o autor ora recorrente, afirma residir em imóvel rural que fica localizado na parte inferior da propriedade do réu ora recorrido, de modo que acaba recebendo toda precipitação pluviométrica oriunda do terreno do vizinho, pleiteando, então para que o recorrido providenciasse medidas paliativas para sanar o problema, bem como indenização pelos danos causados em sua propriedade, juntando fotos ilustrativas da invasão de dejetos oriundos da propriedade superior. [...] Portanto, independente ou não de ter sido realizada alguma obra pelo recorrido em seu imóvel situado à montante do imóvel dos recorrentes, basta a sua exploração para qualquer atividade, mesmo aquelas compatíveis com sua finalidade, possam causar danos ao imóvel inferior, por abuso no exercício do direito de propriedade, este se encontra suscetível de responsabilidade civil, na forma dos arts. 187 c/c 927, do Código Civil (fls. 180). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, bem como os que seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada Súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Na mesma linha: "Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal" (REsp n. 2.187.030/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 5/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.663.353/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 1.075.326/SP, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgRg no REsp n. 2.059.739/MG, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 24/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.787.353/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 17/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.554.367/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 23/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.699.006/MS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.121/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 6/3/2025; AgRg no REsp n. 2.166.569/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.612.922/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.615.470/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.670.085/RS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no REsp n. 2.087.937/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.593.766/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 24/2/2025; AgRg no REsp n. 2.125.234/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 24/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.256.523/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, relator para acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJEN de 12/12/2024; AgRg no REsp n. 2.034.002/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 3/6/2024. No mais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Vale dizer, o apelado demonstrou que adotou medidas, antes e depois dos fatos relatados pelos apelantes, com o fim de evitar o transbordo de grande volume de águas pluviais do seu terreno para o terreno inferior e para a estrada existente no local, ausente demonstração pelos apelantes de que as medidas adotadas não se mostraram eficazes. Com relação aos alegados danos, também deve ser prestigiado o entendimento do D. Juízo “a quo”, no sentido de que os apelantes não lograram comprovar a responsabilidade do apelado por eventuais danos ocasionados na sua propriedade, sequer restando efetivamente demonstrados os próprios danos e a sua extensão, o que, tal como consignado na r. sentença, não pode ser evidenciado pelo simples exame das fotos colacionadas à inicial. [...] Diante do posicionamento dos apelantes acerca da prova pericial, o que se conclui é que houve alteração da situação de fato existente na sua propriedade, de modo a não ser mais possível ao perito apurar e quantificar eventuais prejuízos, do que resultam duas possibilidades, ou inexistiram danos que exigissem a necessidade de realização de reparos, ou os apelantes realizaram os reparos necessários, certo que, nesta última hipótese, deveriam ter demonstrado, por prova documental, os gastos efetivados para o fim de ressarcimento, caso restasse comprovada a responsabilidade do apelado, razão pela qual se mostra descabida a pretensão de apuração dos danos em sede de cumprimento de sentença...(fls. 169-170). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, exige comprovação e demonstração, em qualquer caso, por meio de transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio. Devem ser mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, providência não realizada nos autos deste recurso especial" (AgInt no AREsp n. 2.275.996/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025). Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.168.140/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.105.162/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no REsp n. 2.155.276/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.103.480/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.702.402/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.498/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.169.326/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AREsp n. 2.732.296/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.256.359/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Além disso, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea “a” do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea “c”. Nesse sentido: "O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas";(AgInt no REsp n. 2.175.976/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 2.037.832/RO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.365.913/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.701.662/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.698.838/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 19/12/2024; AgInt no REsp n. 2.139.773/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt no REsp n. 2.159.019/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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