Habeas Corpus 0130937-70.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0130937-70.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/10/2025, 15:13

Trânsito em julgado

09/10/2025, 15:13

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 12:56

Protocolo de Petição

23/09/2025, 12:35

Publicação

23/09/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg nos EDcl no HC 996276/PR (2025/0130937-0) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: LINCO KCZAM ADVOGADOS: MARIO FRANCISCO BARBOSA - PR049884 JULIANA LOPES CORTEZ KCZAM - PR028982 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/09/2025 a 17/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

22/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/09/2025, 12:50

Não-Provimento

17/09/2025, 23:59

Publicação

21/08/2025, 14:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg nos EDcl no HC 996276/PR (2025/0130937-0) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: LINCO KCZAM ADVOGADOS: MARIO FRANCISCO BARBOSA - PR049884 JULIANA LOPES CORTEZ KCZAM - PR028982 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

20/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

19/08/2025, 17:01

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 14:56

Protocolo de Petição

10/07/2025, 14:31

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos HC 996276/PR (2025/0130937-0) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS EMBARGANTE: LINCO KCZAM ADVOGADOS: MARIO FRANCISCO BARBOSA - PR049884 JULIANA LOPES CORTEZ KCZAM - PR028982 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por LINCO KCZAM contra decisão que não conheceu do habeas corpus. Em seu arrazoado, o embargante aponta contradição e omissão no julgado. Alega que o documento reputado faltante encontrava-se devidamente juntado aos autos, certificando que não houve intimação do ora embargante para apresentar as contrarrazões ao recurso em sentido estrito (RSE n. 0006288- 32.2024.8.16.0056). Pugna pelo acolhimento dos presentes embargos, com efeitos infringentes, a fim de sanar os vícios apontados, reconhecendo a existência da Certidão Explicativa de Objeto em Pé e a consequente flagrante ilegalidade suscitada nas razões do habeas corpus. É o relatório. Decido. Os embargos comportam acolhimento para sanar o vício apontado porque, de fato, consta nos autos a Certidão Explicativa de Objeto em Pé, atestando que o ora embargante não foi intimado para apresentar contrarrazões ao Recurso em Sentido Estrito n. 0006288- 32.2024.8.16.0056. Nada obstante, analisando mais detidamente os autos, não se constata a existência de flagrante ilegalidade, razão pela qual não é possível conferir os efeitos infringentes pretendidos. Observa-se que a controvérsia referente à falta de intimação da defesa foi expressamente analisada pela Juíza de Direito, consoante se extrai das informações por ela prestadas. Confira-se: Em 27/03/2024, a defesa interpôs pedido de providência para que este juízo remeta informações ao E. Tribunal de Justiça para demonstrar a observância ao contraditório e à ampla defesa, para apresentação de contrarrazões ao Recurso em Sentido Estrito interposto pela vítima. Contudo, o pedido foi indeferido, nestes termos: Conforme se extrai dos autos, a insurgência defensiva quanto à ausência de contraditório já foi oportunamente levada ao conhecimento do Tribunal de Justiça - que embora esta magistrada não tenha acesso aos autos, as informações constam do parecer ministerial - ao mencionar que a decisão proferida nos autos do recurso em sentido estrito, reconheceu o exaurimento da jurisdição após a prolação do acórdão e determinou o regular prosseguimento do feito, sem qualquer comando específico a este Juízo quanto à necessidade de remessa de informações ou anulação de atos processuais na origem. Ademais, cumpre destacar que o pedido originário versava sobre representação para decretação de prisão preventiva, ou, subsidiariamente, imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Tais hipóteses configuram, nos termos do art. 282, $3º, do Código de Processo Penal, hipóteses de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, autorizando a aplicação do contraditório diferido. Eventual alegação de prejuízo ou vício processual, acaso existente, deve ser objeto de impugnação pelas vias recursais próprias perante a instância competente, não sendo cabível nova decisão desse Juízo a respeito de matéria já decidida. Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e indefiro o pedido formulado pela defesa. (e-STJ, fls. 4094-4095; grifou-se.) Em situações como esta, "as circunstâncias delitivas evidenciam a urgência inerente ao comando judicial prolatado e o perigo de ineficácia da medida com a prévia intimação da defesa, hipóteses excepcionadas pela previsão legal, nas quais o contraditório é diferido" (AgRg no RHC n. 148.952/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 28/9/2021). Nesse contexto, não se vislumbra a ocorrência de cerceamento de defesa. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para sanar a contradição e omissão apontadas, sem efeitos infringentes. Fica mantida a decisão de não conhecimento do habeas corpus com base na fundamentação acima. Publique-se. Intime-se. Relator RIBEIRO DANTAS

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 996276/PR (2025/0130937-0) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE: JULIANA LOPES CORTEZ KCZAM ADVOGADO: JULIANA LOPES CORTEZ KCZAM - PR028982 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE: LINCO KCZAM ADVOGADO: MARIO FRANCISCO BARBOSA - PR049884 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LINCON KCZAM, apontando como autoridade coatora a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, nos autos do Recurso em Sentido Estrito n. 006288-32.2024.8.16.0056. Em seu arrazoado, o impetrante alega que não foi intimado sobre o decreto de sua prisão preventiva e para a apresentação de contrarrazões ao recurso em sentido estrito. Explica que ajuizou pedido de providências perante a Corte a quo, pugnando pelo acesso ao referido feito. Pugna, liminarmente, pela suspensão dos efeitos do acórdão a quo. No mérito, pugna pela nulidade do referido acórdão com a cassação das medidas cautelares impostas. Pedido liminar indeferido (e-STJ, fl. 270), assim como o pleito de reconsideração (e-STJ, fl. 1092). Informações prestadas às fls. 4093-4096 e 4101-4103, e-STJ. O Ministério Público opinou pelo pelo não conhecimento do writ ou pela denegação da ordem (e-STJ, fls. 4183-4187). É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. Não obstante a vinda das informações solicitadas, não é possível se extrair dos autos se o paciente foi ou não efetivamente intimado para apresentar as contrarrazões ao recurso em sentido estrito. Ademais, a questão não foi objeto de debate pela instância ordinária, situação que inviabiliza a sua análise direta por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Diante do exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intime-se. Relator RIBEIRO DANTAS

18/06/2025, 00:00

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