Procedimento Comum Cível 0711663-70.2020.8.02.0001 - STJ

Procedimento Comum Cível 0711663-70.2020.8.02.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2829873/AL (2025/0003896-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARIA MADALENA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS AGRAVADO: EQUATORIAL S.A. ADVOGADO: DANIELLE TENORIO TOLEDO CAVALCANTE - AL006033 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MARIA MADALENA DA SILVA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA EM VALOR INCOMPATÍVEL COM O CONSUMO MÉDIO DA UNIDADE CONSUMIDORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. APELO DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPEDIMENTO DE ACESSO AO RELÓGIO MEDIDOR DE CONSUMO. REFATURAMENTO DOS VALORES NÃO APURADOS. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO № 414/2010, VIGENTE À ÉPOCA. DEVER DE NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR ACERCA DO ÓBICE À LEITURA. COBRANÇA DOS VALORES MEDIANTE MÉDIA DE CONSUMO. ART. 171, §1° E DO ART. 87, §1°, AMBOS DA RESOLUÇÃO № 414/2010, DA ANEEL. PARTE APELANTE QUE NÃO SE DESICUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, I, DO CPC. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA COBRANÇA. CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERA COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES OU SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 5°, V e X, da Constituição Federal, 186 e 927, ambos do Código Civil, e 14, caput, e 6°, VI e VII, do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta que o dano moral no presente caso é presumido (in re ipsa), porquanto decorre da força dos próprios atos, uma vez que advém de uma relação de consumo em que o fornecedor do serviço possui responsabilidade objetiva, e que a preocupação, abalo e ônus que lhe foram impostos, advindos de uma cobrança indevida, configuram mais que um mero aborrecimento, trazendo a seguinte argumentação: Em que pese o costumeiro acerto do E. Juízo recorrido no julgamento das celeumas apresentadas, verifica-se, claramente, que o Tribunal a quo, ao dar parcial provimento ao recurso de Apelação da concessionária recorrida, afastando a condenação da empresa a título de indenização por danos morais, contrariou o que dispõe o art. 6º, incisos VI e VII, e art. 14, ambos do CDC e aos arts. 186 e 927 do CC/02, porquanto não reconheceu o direito concedido pela Lei. No caso em tela não se discute a ocorrência ou não da ilegalidade cometida pela parte recorrida, tendo em vista que é fato incontroverso, devidamente reconhecido nos autos. Portanto, não há o que se falar em rediscussão meritória, inexistindo óbice da Súmula nº 7 do STJ. Em verdade, busca-se assegurar a possibilidade de compensação e reparação em virtude dos danos causados ao recorrente ocasionados pela cobrança indevida cometida pela parte ré. Consoante narrado e comprovado desde a exordial, a partir de janeiro/2020, a parte recorrente passou a receber em sua residência cobranças, referentes à conta de energia, demasiadamente abusivas, as quais chegaram a atingir o patamar de R$ R$ 439,12. Esse montante contrasta de forma avassaladora com o quantum pago por ela no mês de dezembro/2019, por exemplo, período no qual a fatura emitida pela recorrida foi no valor de R$ 25,27, e em fevereiro/2020, foi de R$71,17. Por essa razão, a Defensoria Pública encaminhou ofício à demandada, vislumbrando a resolução da lide de maneira administrativa, porém, a empresa recorrida informou que não podia realizar a suspensão da cobrança da fatura, visto que não havia irregularidade no medidor da unidade. Destarte, não obtendo êxito na resolução da lide de forma administrativa e consensual, a consumidora necessitou recorrer ao Judiciário para ter seu pleito atendido. Aliás, não se pode deixar de bem pontuar que, nesse contexto, a ilegalidade das cobranças foi devidamente reconhecida pelo magistrado singular e confirmada pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, que consignou, in verbis: “A bem da verdade, é possível extrair que além de não ter havido qualquer notificação da consumidora para que regularizasse a situação, permitindo o livre acesso ao medidor, tampouco houve esclarecimento pela concessionária de qual o critério estaria sendo utilizado para apurar a diferença no faturamento. ” (fls. 527) No entanto, não obstante o reconhecimento de todos os fatos e fundamentos apresentados, o Juízo de segundo grau acolheu o pedido da recorrida, de forma afastar a condenação por danos morais anteriormente arbitrada pelo magistrado sentenciante, por entender que, a ausência de efetiva suspensão no serviço de energia elétrica por parte da concessionária, e de comprovação de negativação indevida acerca da dívida, de modo que a simples cobrança não gera direito à percepção de indenização por danos morais de forma automática. Malgrado a excelência dos julgadores, resta assente a necessidade de manuseio do presente recurso, a fim de bem se entender a matéria, garantida a inteireza do julgado, com o resguardo do preceito constitucional, nos termos dispostos abaixo. O Código de Defesa do Consumidor, em seu rol de Direitos Básicos, preconiza que ao consumidor é garantida a efetiva prevenção dos danos causados decorrentes da relação de consumo (art. 6º, inciso VI), bem como, visando atender essa efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, garante o acesso aos órgãos judiciais e administrativos (art. 6º, inciso VII). Ainda com base no supramencionado diploma consumerista, seu artigo 14 estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de reparar eventuais danos causados ao consumidor pela falha na prestação do serviço, vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No mesmo sentido prescrevem os artigos 186 e 927 do CC, estabelecendo que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” (art. 186), bem como que “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo” (art. 927). Na situação dos autos, embora tenha declarado a nulidade do procedimento, e consequentemente a abusividade da cobrança, o E. Tribunal de Justiça de Alagoas divergiu do magistrado sentenciante, afastando a condenação da recorrida a título de danos morais, por entender que a simples cobrança indevida, sem o corte do serviço ou a negativação do consumidor, não seria suficiente para ensejar qualquer abalo moral, caracterizando antes ato de mero aborrecimento. Assim, do raciocínio da norma legal, vale registrar que a autora sofreu sim intenso abalo emocional e moral ante a cobrança indevida, com ameaça de corte do fornecimento de energia elétrica Sopesando os fatos apresentados, percebe-se que o dano moral aqui é presumido (in re ipsa) decorrente da força dos próprios atos, visto que advém de uma relação de consumo em que o fornecedor do serviço possui responsabilidade objetiva. Sendo o dano moral presumido, in re ipsa, não se faz necessária a apresentação de provas que demonstrem a ofensa à índole do consumidor, ao contrário do entendimento firmado pelo Tribunal a quo. Com efeito, é induvidoso ser devida pronta indenização, haja vista que tal situação provoca sensação plangente de evidente exaustão e, por isso, sua ocorrência dispensa prova do prejuízo moral, eis que são presumidas a frustração e a irresignação que ultrapassam o mero dissabor. Atualmente, face à consagração da reparabilidade do dano moral em nosso ordenamento jurídico, os prejuízos de índole não patrimonial comportam equânime indenização, notadamente, os sentimentos amargados pelos prejuízos ocasionados por uma cobrança indevida que mexeu com a vida financeira do recorrente, fazendo-se jus a uma satisfação pecuniária capaz de aplacar de certa forma a dor moral. O dano moral decorre do próprio evento danoso, prescindindo de prova quanto ao prejuízo concreto, pois se presume, conforme as mais elementares regras de experiência comum. De mais a mais, resta evidente a angústia e o sofrimento suportado pelo recorrente em razão do evento mencionado que, inquestionavelmente, reclama compensação pecuniária. Ao expor sobre os elementos que configuram o dano moral, Yussef Said Cahali, citando Orlando Gomes o define como: “a privação ou a diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra, e os demais sagrados afetos; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a - parte social do patrimônio moral - (honra, reputação etc.) e dano que afeta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade etc.); dano moral que afeta direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza etc)”.3 A cobrança indevida realizada pela recorrida e todo o transtorno com a cobrança e possibilidade de corte dos serviços de energia elétrica, enseja a indenização por danos morais. Saliente-se que o recorrente é pessoa idosa, aposentada e não poderia ficar sem o serviço de energia, visto que é essencial para todas as atividades do dia-a-dia. É evidente que toda a preocupação, abalo e ônus impostos à recorrente pela cobrança de valor indevido configuram muito mais que mero aborrecimento. A falha na prestação do serviço foi reconhecida pelo E. Tribunal de Justiça de Alagoas, tanto que o mesmo destacou a necessidade de “demonstra-se imperiosa a manutenção do capítulo da sentença que reconheceu a nulidade da cobrança efetuada à parte recorrida e determinou que esta seja refeita, inclusive por verificar a ausência de comprovação por parte da concessionária de energia elétrica acerca do cumprimento de seu dever prévio ao refaturamento dos valores que não teriam sido aferidos” (fl. 530). Saliente-se que, apesar de bem evidente a ilicitude da conduta da parte recorrida, foi necessária a intervenção do Judiciário para que ela pudesse reconhecer seu erro e proceder com a correção dos valores cobrados. Entretanto, ainda que assim não fosse, como poderia a recorrente comprovar toda a angústia sofrida quando se é imputado um débito ilícito, desconhecido, sem a qual tenha dado causa? O medo e a aflição de ter um serviço essencial interrompido fizeram com que a recorrente procurasse o Judiciário no intuito de sanar a ilicitude perpetrada pela recorrida. O conjunto de situações a que fora exposta o recorrente, evidencia em alto e bom tom o desespero e frustração intrínseca que viveu. Torna-se assim evidente que a existência do dano se mostra inequívoca, portanto, faz jus à reparabilidade moral. Outrossim, a reparabilidade moral deve também ter um caráter punitivo para o indivíduo que cometeu o ilícito, portanto, a ponderação de tais elementos não pode se revelar irrisória ou considerada mero dissabor. Ao proceder com a cobrança irregular, devidamente reconhecida pelo Tribunal Estadual, a recorrida provocou um desespero e aflição na vida de uma pessoa que sempre se esforçou para manter suas contas em dia. A necessidade da aplicação da indenização também como forma de punição da recorrida se faz necessária de forma a desestimular a má-fé ou mesmo as omissões, arbitrariedades e más prestações de serviços. Não havendo punição, é inevitável a sensação de impunidade, que levará à reincidência e à busca de obter vantagem mesmo praticando ilícitos. A função punitiva ainda deve impedir que a indenização seja meramente simbólica, ou seja, num patamar tão insignificante que não represente agravo ao agente lesante, pois sendo assim não teria a condão de reprimir novos ilícitos. Dessa forma, na quantificação da indenização por dano moral, deve o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, arbitrar, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial. Frente ao que se expõe, fácil perceber que o posicionamento adotado pelo Tribunal local se contrapõe ao que preconiza o art. 6º, incisos VI e VII, e art. 14, ambos do CDC, vez que não reconheceu o direito à indenização em razão de cobrança indevida da recorrida que ocasionou danos morais ao recorrente (fls. 549-554). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, é incabível o Recurso Especial quando visa discutir violação ou interpretação divergente de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Ademais, incide a Súmula n. 283/STF, porquanto a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, qual seja: Nesse diapasão, da análise detida dos autos, evidencia-se a ausência de efetiva suspensão no serviço de energia elétrica por parte da concessionária, tampouco existe a comprovação de negativação indevida acerca da dívida, de modo que a simples cobrança não gera direito à percepção de indenização por danos morais de forma automática, consoante entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO ILEGÍTIMA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a mera cobrança indevida de débitos ou o simples envio de cartão de crédito ao consumidor não geram danos morais. Precedentes. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 3. No caso concreto, para alterar a conclusão do Tribunal de origem e reconhecer a existência de dano moral por causa de cobranças indevidas no cartão de crédito com reserva de margem consignável, seria imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AR Esp n. 2.110.525/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, D Je de 31/8/2022.) (sem grifos no original) Da inteligência do julgado, extrai-se que, em casos como o da presente demanda, a condenação ao pagamento de compensação por danos morais ocorre apenas de maneira excepcional, se constatada real ofensa a algum direito de personalidade (fls. 531-532). Nesse sentido: “A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula n. 283/STF: 'É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles'”. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.317.285/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de19.12.2018.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.572.038/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp 1.157.074/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 5.8.2020; AgInt no REsp 1.389.204/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no REsp 1.842.047/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; e AgRg nos EAREsp 447.251/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 20.5.2016. Além disso, quanto à alegação de que o dano moral no presente caso é presumido, especificamente, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: “Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentido de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Por fim, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Apesar de ser possível admitir que o desenrolar dos fatos tenha trazido contratempos à parte consumidora, tal situação não é capaz de configurar verdadeira ofensa que possa ensejar uma condenação da empresa ao pagamento de indenização por dano moral. Assim, embora o Código Civil, em seu art. 927, institua a obrigação de reparação do dano por quem o tenha causado, dentre os quais incluem-se os danos morais (art. 186, do Código Civil), inexiste nos autos demonstração da lesão efetivamente suportada em razão da conduta comissiva em discussão, razão pela qual compreende-se que não há que se falar em reparação por dano moral. Desse modo, considerando a ausência da efetiva cessação do serviço e inexistência de comprovação de que houve negativação pelo referido débito, verifica-se que o fato narrado constitui mero aborrecimento, incapaz de afetar a integridade psicológica da parte consumidora, não ensejando o consequente dever de compensação (fl. 532). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto para dissentir da conclusão do acórdão recorrido, quanto à qualificação dos fatos como mero dissabor ou suscetíveis de gerar danos morais, seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório carreado aos autos. Nesse sentido: “O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela ocorrência de mero dissabor, afastando o dano moral. A revisão do entendimento adotado encontra óbice no verbete 7 da Súmula desta Corte”, (AgRg no AREsp n. 448.372/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 13.11.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.652.952/MG, Rel. Ministro Moura Rribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020; AREsp 1.605.195/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 27.2.2020; e AgInt no AREsp 964.314/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 27.3.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/02/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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